(4001) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4002) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4003) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4004) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4005) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4006) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4007) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4008) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4009) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4010) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4011) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.000, de 02/07/2020.
(4012) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.000, de 02/07/2020.
(4013) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4014) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4015) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4016) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4017) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4018) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4019) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4020) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4021) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4022) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4023) Efeitos a partir de 03/07/2020 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
(4024) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.
(4025) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.
(4026) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.
(4027) Efeitos a partir de 16/07/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.
(4028) Efeitos a partir de 16/07/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.
(4029) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.
(4030) Efeitos a partir de 16/07/2020 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.008, de 15/07/2020.
(4031) Efeitos a partir de 22/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.013, de 24/07/2020.
(4032) Efeitos a partir de 28/07/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.016, de 27/07/2020.
(4033) Efeitos a partir de 06/08/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.019, de 05/08/2020.
(4034) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4035) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4036) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4037) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4038) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4039) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4040) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4041) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4042) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4043) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4044) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.027, de 27/08/2020.
(4045) Efeitos a partir de 29/08/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.029, de 28/08/2020.
(4046) Efeitos a partir de 29/08/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.029, de 28/08/2020.
(4047) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.032, de 31/08/2020.
(4048) Efeitos a partir de 11/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.037, de 10/09/2020.
(4049) Efeitos a partir de 11/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.037, de 10/09/2020.
(4050) Efeitos a partir de 09/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.042, de 17/09/2020.
(4051) Efeitos a partir de 09/09/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.042, de 17/09/2020.
(4052) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.
(4053) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.
(4054) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.
(4055) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.
(4056) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.
(4057) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.048, de 29/09/2020.
(4058) Efeitos a partir de 30/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.049, de 29/09/2020.
(4059) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.
(4060) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.
(4061) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.
(4062) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.
(4063) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.
(4064) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.
(4065) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.050, de 30/09/2020.
(4066) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.051, de 30/09/2020.
(4067) Efeitos a partir de 02/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.052, de 1º/10/2020.
(4068) Efeitos a partir de 03/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.053, de 02/10/2020.
(4069) Efeitos a partir de 03/10/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.053, de 02/10/2020.
(4070) Efeitos a partir de 03/10/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.053, de 02/10/2020.
(4071) Efeitos a partir de 07/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.054, de 06/10/2020.
(4072) Efeitos a partir de 08/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.055, de 07/10/2020.
(4073) Efeitos a partir de 08/10/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.055, de 07/10/2020.
(4074) Efeitos a partir de 1º/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.065, de 21/10/2020.
(4075) Efeitos a partir de 1º/11/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.065, de 21/10/2020.
(4076) Efeitos a partir de 1º/11/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.065, de 21/10/2020.
(4077) Efeitos a partir de 1º/11/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.065, de 21/10/2020.
(4078) Efeitos a partir de 23/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.067, de 22/10/2020.
(4079) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.
(4080) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.
(4081) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.
(4082) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.
(4083) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.
(4084) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.
(4085) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.069, de 23/10/2020.
(4086) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.071, de 23/10/2020.
(4087) Efeitos a partir de 24/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.071, de 23/10/2020.
(4088) Efeitos a partir de 1º/06/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.071, de 23/10/2020.
(4089) Efeitos a partir de 29/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.073, de 28/10/2020.
(4090) Efeitos a partir de 03/02/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.075, de 04/11/2020.
(4091) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.
(4092) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.
(4093) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.
(4094) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.
(4095) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.081, de 13/11/2020.
(4096) Efeitos a partir de 14/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.082, de 13/11/2020.
(4097) Efeitos a partir de 14/11/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.082, de 13/11/2020.
(4098) Efeitos a partir de 14/11/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.082, de 13/11/2020.
(4099) Efeitos a partir de 14/11/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.082, de 13/11/2020.
(4100) Efeitos a partir de 17/11/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.083, de 16/11/2020.
(4101) Efeitos a partir de 20/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.084, de 19/11/2020.
(4102) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.
(4103) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.
(4104) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.
(4105) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.
(4106) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.089, de 30/11/2020.
(4107) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.090, de 30/11/2020.
(4108) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.090, de 30/11/2020.
(4109) Efeitos a partir de 1º/03/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.093, de 10/12/2020.
(4110) Efeitos a partir de 1º/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.094, de 15/12/2020.
(4111) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.096, de 21/12/2020.
(4112) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.096, de 21/12/2020.
(4113) Efeitos a partir de 1º/12/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.096, de 21/12/2020.
(4114) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.099, de 28/12/2020.
(4115) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.099, de 28/12/2020.
(4116) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.
(4117) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.
(4118) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.
(4119) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.
(4120) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.100, de 28/12/2020.
(4121) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.101, de 28/12/2020.
(4122) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.101, de 28/12/2020.
(4123) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.101, de 28/12/2020.
(4124) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.
(4125) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.
(4126) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.
(4127) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.
(4128) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.
(4129) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.
(4130) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.
(4131) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.104, de 29/12/2020.
(4132) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.
(4133) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.
(4134) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.
(4135) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.
(4136) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.
(4137) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.105, de 29/12/2020.
(4138) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.106, de 29/12/2020.
(4139) Efeitos a partir de 30/12/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.106, de 29/12/2020.
(4140) Efeitos a partir de 31/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.110, de 30/12/2020.
(4141) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.
(4142) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.
(4143) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.
(4144) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação e renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.
(4145) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.
(4146) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.
(4147) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.
(4148) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.115, de 04/01/2021.
(4149) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.116, de 04/01/2021.
(4150) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.116, de 04/01/2021.
(4151) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.116, de 04/01/2021.
(4152) Efeitos a partir de 22/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.117, de 04/01/2021.
(4153) Efeitos a partir de 05/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.118, de 04/01/2021.
(4154) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4155) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4156) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4157) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4158) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4159) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4160) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4161) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4162) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4163) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4164) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4165) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4166) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4167) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4168) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4169) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4170) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4171) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4172) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4173) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4174) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4175) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4176) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4177) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4178) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4179) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4180) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4181) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4182) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4183) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4184) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4185) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4186) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Revogado pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 32, ambos do Dec. nº 48.119, de 08/01/2021.
(4187) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.120, de 08/01/2021.
(4188) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.120, de 08/01/2021.
(4189) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.120, de 08/01/2021.
(4190) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.120, de 08/01/2021.
(4191) Efeitos a partir de 05/04/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.122, de 14/01/2021.
(4192) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.125, de 21/01/2021.
(4193) Efeitos a partir de 23/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.126, de 22/01/2021.
(4194) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.151, de 09/03/2021.
(4195) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.151, de 09/03/2021.
(4196) Efeitos a partir de 1º/02/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.154, de 11/03/2021.
(4197) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.
(4198) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.
(4199) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.
(4200) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.
(4201) Efeitos a partir de 27/01/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.
(4202) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.166, de 31/03/2021.
(4203) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 48.167, de 31/03/2021.
(4204) Efeitos a partir de 1º/03/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 48.167, de 31/03/2021.
(4205) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.168, de 31/03/2021.
(4206) Efeitos a partir de 1º/04/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.168, de 31/03/2021.
(4207) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.169, de 06/04/2021.
(4208) Efeitos a partir de 09/04/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.174, de 08/04/2021.
(4209) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4210) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4211) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4212) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4213) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4214) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4215) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4216) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4217) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4218) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4219) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4220) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4221) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4222) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Renumeração e redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4223) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4224) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4225) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4226) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4227) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 48.179, de 20/04/2021.
(4228) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.
(4229) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.
(4230) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.
(4231) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.
(4232) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.180, de 20/04/2021.
(4233) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.181, de 20/04/2021.
(4234) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4235) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4236) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4237) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4238) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4239) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4240) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4241) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4242) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4243) Efeitos a partir de 06/05/2021 - Revogado pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.186, de 05/05/2021.
(4244) Efeitos a partir de 07/05/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.188, de 06/05/2021.
(4245) Efeitos a partir de 07/05/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.188, de 06/05/2021.
(4246) Efeitos a partir de 07/05/2021 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.188, de 06/05/2021.
(4247) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.
(4248) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.
(4249) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.
(4250) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.
(4251) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.
(4252) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.
(4253) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.
(4254) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº 48.196, de 26/05/2021.
(4255) Efeitos a partir de 29/05/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.200, de 28/05/2021.
(4256) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4257) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4258) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4259) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4260) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4261) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4262) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4263) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4264) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4265) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4266) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4267) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4268) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4269) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4270) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4271) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4272) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4273) Efeitos a partir de 10/06/2021 - Revogado pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 48.203, de 08/06/2021.
(4274) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 48.206, de 15/06/2021.
(4275) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.214, de 30/06/2021.
(4276) Efeitos a partir de 03/07/2021 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.217, de 02/07/2021.
(4277) Efeitos a partir de 06/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.218, de 05/07/2021.
(4278) Efeitos a partir de 06/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.219, de 05/07/2021.
(4279) Efeitos a partir de 06/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.219, de 05/07/2021.
(4280) Efeitos a partir de 04/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.
(4281) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.
(4282) Efeitos a partir de 1º/09/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.
(4283) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.
(4284) Efeitos a partir de 1º/09/2021 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.220, de 08/07/2021.
(4285) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.221, de 08/07/2021.
(4286) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.221, de 08/07/2021.
(4287) Efeitos a partir de 16/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.
(4288) Efeitos a partir de 16/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.
(4289) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.
(4290) Efeitos a partir de 16/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.
(4291) Efeitos a partir de 16/07/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.227, de 15/07/2021.
(4292) Efeitos a partir de 24/07/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.238, de 23/07/2021.
(4293) Efeitos a partir de 24/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.238, de 23/07/2021.
(4294) Efeitos a partir de 24/07/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.238, de 23/07/2021.
(4295) Efeitos a partir de 30/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.239, de 29/07/2021.
(4296) Efeitos a partir de 30/07/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.239, de 29/07/2021.
(4297) Efeitos a partir de 03/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.244, de 02/08/2021.
(4298) Efeitos a partir de 03/08/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.244, de 02/08/2021.
(4299) Efeitos a partir de 03/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.246, de 02/08/2021.
(4300) Efeitos a partir de 03/08/2021 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.246, de 02/08/2021.
(4301) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.
(4302) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.
(4303) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.
(4304) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.
(4305) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.
(4306) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.
(4307) Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.248, de 04/08/2021.
(4308) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.
(4309) Efeitos a partir de 07/08/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.
(4310) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.
(4311) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.
(4312) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.
(4313) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.
(4314) Efeitos a partir de 07/08/2021 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.
(4315) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 48.250, de 06/08/2021.
(4316) Efeitos a partir de 18/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.252, de 17/08/2021.
(4317) Efeitos a partir de 18/08/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.252, de 17/08/2021.
(4318) Efeitos a partir de 18/08/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.252, de 17/08/2021.
(4319) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4320) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4321) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4322) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4323) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4324) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4325) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4326) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4327) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4328) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4329) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4330) Efeitos a partir de 20/08/2021 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 48.256, de 19/08/2021.
(4331) Efeitos a partir de 21/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.260, de 20/08/2021.
(4332) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.264, de 27/08/2021.
(4333) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.264, de 27/08/2021.
(4334) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.264, de 27/08/2021.
(4335) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.264, de 27/08/2021.
(4336) Efeitos a partir de 28/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.265, de 27/08/2021.
(4337) Efeitos a partir de 24/09/2021 - Renumeração e redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.273, de 23/09/2021.
(4338) Efeitos a partir de 24/09/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.273, de 23/09/2021.
(4339) Efeitos a partir de 25/09/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.274, de 24/09/2021.
(4340) Efeitos a partir de 25/09/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.274, de 24/09/2021.
(4341) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.
(4342) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.
(4343) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.
(4344) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.
(4345) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.
(4346) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.278, de 30/09/2021.
(4347) Efeitos a partir de 09/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.281, de 08/10/2021.
(4348) Efeitos a partir de 27/10/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.288, de 26/10/2021.
(4349) Efeitos a partir de 27/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.288, de 26/10/2021.
(4350) Efeitos a partir de 27/10/2021 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.289, de 26/10/2021.
(4351) Efeitos a partir de 27/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.289, de 26/10/2021.
(4352) Efeitos a partir de 25/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.286, de 25/10/2021.
(4353) Efeitos a partir de 21/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.295, de 10/11/2021.
(4354) Efeitos a partir de 12/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.296, de 11/11/2021.
(4355) Efeitos a partir de 12/11/2021 - Revogado pelo art. 2º, II e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.297, de 11/11/2021.
(4356) Efeitos a partir de 29/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.300, de 12/11/2021.
(4357) Efeitos a partir de 18/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.301, de 17/11/2021.
(4358) Efeitos a partir de 18/11/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.301, de 17/11/2021.
(4359) Efeitos a partir de 04/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, b, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4360) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4361) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4362) Efeitos a partir de 19/11/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4363) Efeitos a partir de 19/11/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4364) Efeitos a partir de 19/11/2021 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4365) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4366) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4367) Efeitos a partir de 21/04/2021 - Revogado pelo art. 8º, I e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, b, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4368) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Revogado pelo art. 8º, II e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, a, ambos do Dec. nº 48.302, de 18/11/2021.
(4369) Efeitos a partir de 26/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.306, de 25/11/2021.
(4370) Efeitos a partir de 26/11/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.306, de 25/11/2021.
(4371) Efeitos a partir de 26/11/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.306, de 25/11/2021.
(4372) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.307, de 26/11/2021.
(4373) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.
(4374) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.
(4375) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.
(4376) Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.
(4377) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.
(4378) Efeitos a partir de 27/11/2021 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.308, de 26/11/2021.
(4379) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.309, de 26/11/2021.
(4380) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.309, de 26/11/2021.
(4381) Efeitos a partir de 30/11/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.311, de 29/11/2021.
(4382) Efeitos a partir de 30/11/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.311, de 29/11/2021.
(4383) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.318, de 10/12/2021.
(4384) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.318, de 10/12/2021.
(4385) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.318, de 10/12/2021.
(4386) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.318, de 10/12/2021.
(4387) Efeitos a partir de 11/12/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.319, de 10/12/2021.
(4388) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.323, de 20/12/2021.
(4389) Efeitos a partir de 22/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 48.324, de 21/12/2021.
(4390) Efeitos a partir de 27/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 48.324, de 21/12/2021.
(4391) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 48.324, de 21/12/2021.
(4392) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.332, de 30/12/2021.
(4393) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.332, de 30/12/2021.
(4394) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.336, de 30/12/2021.
(4395) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.336, de 30/12/2021.
(4396) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.336, de 30/12/2021.
(4397) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.337, de 30/12/2021.
(4398) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.337, de 30/12/2021.
(4399) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.337, de 30/12/2021.
(4400) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.
(4401) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.
(4402) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.
(4403) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.
(4404) Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.338, de 30/12/2021.
(4405) Efeitos a partir de 04/09/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.339, de 30/12/2021.
(4406) Efeitos a partir de 31/12/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.339, de 30/12/2021.
(4407) Efeitos a partir de 31/12/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.339, de 30/12/2021.
(4408) Efeitos a partir de 16/09/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.340, de 30/12/2021.
(4409) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.340, de 30/12/2021.
(4410) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.341, de 30/12/2021.
(4411) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.342, de 30/12/2021.
(4412) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.
(4413) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.
(4414) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.
(4415) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.
(4416) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.
(4417) Efeitos a partir de 05/04/2022 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.343, de 31/12/2021.
(4418) Efeitos a partir de 14/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.351, de 13/01/2022.
(4419) Efeitos a partir de 27/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.356, de 26/01/2022.
(4420) Efeitos a partir de 1º/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.358, de 31/01/2022.
(4421) Efeitos a partir de 16/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.365, de 15/02/2022.
(4422) Efeitos a partir de 22/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.369, de 22/02/2022.
(4423) Efeitos a partir de 22/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.369, de 22/02/2022.
(4424) Efeitos a partir de 22/02/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.369, de 22/02/2022.
(4425) Efeitos a partir de 26/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, II, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.
(4426) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, I, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.
(4427) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 17, I, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.
(4428) Efeitos a partir de 26/02/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, II, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.
(4429) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 17, I, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.
(4430) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 17, I, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.
(4431) Efeitos a partir de 26/02/2022 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 17, II, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.
(4432) Efeitos a partir de 26/02/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 17, II, ambos do Dec. nº 48.373, de 25/02/2022.
(4433) Efeitos a partir de 17/03/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.379, de 16/03/2022.
(4434) Efeitos a partir de 17/03/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.379, de 16/03/2022.
(4435) Efeitos a partir de 17/03/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.379, de 16/03/2022.
(4436) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.381, de 17/03/2022.
(4437) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.385, de 24/03/2022.
(4438) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.394, de 05/04/2022.
(4439) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.
(4440) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.
(4441) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.
(4442) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.
(4443) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.
(4444) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.
(4445) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.
(4446) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.
(4447) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.395, de 05/04/2022.
(4448) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.396, de 05/04/2022.
(4449) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.396, de 05/04/2022.
(4450) Efeitos a partir de 06/04/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.396, de 05/04/2022.
(4451) Efeitos a partir de 1º/02/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.397, de 06/04/2022.
(4452) Efeitos a partir de 1º/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.397, de 06/04/2022.
(4453) Efeitos a partir de 07/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.398, de 06/04/2022.
(4454) Efeitos a partir de 08/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.401, de 07/04/2022.
(4455) Efeitos a partir de 09/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.405, de 08/04/2022.
(4456) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.406, de 11/04/2022.
(4457) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.407, de 12/04/2022.
(4458) Efeitos a partir de 14/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.408, de 13/04/2022.
(4459) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.392, de 31/03/2022.
(4460) Efeitos a partir de 18/05/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.423, de 17/05/2022.
(4461) Efeitos a partir de 18/05/2022 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.423, de 17/05/2022.
(4462) Efeitos a partir de 18/05/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.424, de 17/05/2022.
(4463) Efeitos a partir de 18/05/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.424, de 17/05/2022.
(4464) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.425, de 20/05/2022.
(4465) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.425, de 20/05/2022.
(4466) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.425, de 20/05/2022.
(4467) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.425, de 20/05/2022.
(4468) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.426, de 20/05/2022.
(4469) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.426, de 20/05/2022.
(4470) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.426, de 20/05/2022.
(4471) Efeitos a partir de 21/05/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.426, de 20/05/2022.
(4472) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.
(4473) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.
(4474) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.
(4475) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.
(4476) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.427, de 20/05/2022.
(4477) Efeitos a partir de 24/05/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.430, de 23/05/2022.
(4478) Efeitos a partir de 25/05/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.432, de 24/05/2022.
(4479) Efeitos a partir de 05/03/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.435, de 03/06/2022.
(4480) Efeitos a partir de 07/06/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.436, de 06/06/2022.
(4481) Efeitos a partir de 07/06/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.436, de 06/06/2022.
(4482) Efeitos a partir de 14/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.440, de 13/06/2022.
(4483) Efeitos a partir de 14/06/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.441, de 13/06/2022.
(4484) Efeitos a partir de 14/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.441, de 13/06/2022.
(4485) Efeitos a partir de 14/06/2022 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.441, de 13/06/2022.
(4486) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.445, de 15/06/2022.
(4487) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.445, de 15/06/2022.
(4488) Efeitos a partir de 16/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.446, de 15/06/2022.
(4489) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II ambos do Dec. nº 48.447, de 15/06/2022.
(4490) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II ambos do Dec. nº 48.447, de 15/06/2022.
(4491) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I ambos do Dec. nº 48.447, de 15/06/2022.
(4492) Efeitos a partir de 16/06/2022 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.447, de 15/06/2022.
(4493) Efeitos a partir de 27/01/2022 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.452, de 27/06/2022.
(4494) Efeitos a partir de 20/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.455, de 29/06/2022.
(4495) Efeitos a partir de 30/06/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.455, de 29/06/2022.
(4496) Efeitos a partir de 07/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.458, de 06/07/2022.
(4497) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.459, de 07/07/2022.
(4498) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4499) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4500) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4501) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4502) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4503) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4504) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4505) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4506) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4507) Efeitos a partir de 1º/08/2022 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4508) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 48.463, de 20/07/2022.
(4509) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 48.464, de 20/07/2022.
(4510) Efeitos a partir de 1º/08/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 48.464, de 20/07/2022.
(4511) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.466, de 20/07/2022.
(4512) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.466, de 20/07/2022.
(4513) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.466, de 20/07/2022.
(4514) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.466, de 20/07/2022.
(4515) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.467, de 21/07/2022.
(4516) Efeitos a partir de 08/10/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.467, de 21/07/2022.
(4517) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 48.467, de 21/07/2022.
(4518) Efeitos a partir de 22/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.468, de 21/07/2022.
(4519) Efeitos a partir de 22/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.468, de 21/07/2022.
(4520) Efeitos a partir de 22/07/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.468, de 21/07/2022.
(4521) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.469, de 21/07/2022.
(4522) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.469, de 21/07/2022.
(4523) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.469, de 21/07/2022.
(4524) Efeitos a partir de 23/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.470, de 22/07/2022.
(4525) Efeitos a partir de 23/07/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.470, de 22/07/2022.
(4526) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.471, de 22/07/2022.
(4527) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.471, de 22/07/2022.
(4528) Efeitos a partir de 23/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.472, de 22/07/2022.
(4529) Efeitos a partir de 23/07/2022 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.472, de 22/07/2022.
(4530) Efeitos a partir de 04/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 48.473, de 22/07/2022.
(4531) Efeitos a partir de 28/04/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 48.473, de 22/07/2022.
(4532) Efeitos a partir de 02/08/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.
(4533) Efeitos a partir de 02/08/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.
(4534) Efeitos a partir de 02/08/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.
(4535) Ver Art. 4º do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.
(4536) Ver Art. 5º do Dec. nº 48.477, de 1º/08/2022.
(4537) Efeitos a partir de 02/08/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.478, de 1º/08/2022.
(4538) Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.
(4539) Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação e renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.
(4540) Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.
(4541) Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.
(4542) Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.
(4543) Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.479, de 03/08/2022.
(4544) Efeitos a partir de 04/08/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.
(4545) Efeitos a partir de 04/08/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.
(4546) Efeitos a partir de 04/08/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.
(4547) Efeitos a partir de 04/08/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.
(4548) Efeitos a partir de 04/08/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.
(4549) Ver Art. 5º do Dec. nº 48.481, de 03/08/2022.
(4550) Efeitos a partir de 28/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.483, de 04/08/2022.
(4551) Efeitos a partir de 09/08/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.485, de 08/08/2022.
(4552) Efeitos a partir de 09/08/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.485, de 08/08/2022.
(4553) Efeitos a partir de 27/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 48.486, de 10/08/2022.
(4554) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 48.486, de 10/08/2022.
(4555) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 48.486, de 10/08/2022.
(4556) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 48.486, de 10/08/2022.
(4557) Efeitos a partir de 27/04/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, a, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.
(4558) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.
(4559) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.
(4560) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, b, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.
(4561) Efeitos a partir de 1º/06/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, b, ambos do Dec. nº 48.487, de 11/08/2022.
(4562) Efeitos a partir de 25/08/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.491, de 24/08/2022.
(4563) Efeitos a partir de 25/08/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.491, de 24/08/2022.
(4564) Efeitos a partir de 1º/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.492, de 25/08/2022.
(4565) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4566) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4567) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4568) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4569) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4570) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4571) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4572) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4573) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4574) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4575) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4576) Efeitos a partir de 31/08/2022 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.499, de 30/08/2022.
(4577) Efeitos a partir de 1º/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.500, de 31/08/2022.
(4578) Efeitos a partir de 1º/04/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 48.500, de 31/08/2022.
(4579) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.500, de 31/08/2022.
(4580) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 48.500, de 31/08/2022.
(4581) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.501, de 1º/09/2022.
(4582) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.501, de 1º/09/2022.
(4583) Efeitos a partir de 02/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.502, de 1º/09/2022.
(4584) Efeitos a partir de 07/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.503, de 06/09/2022.
(4585) Efeitos a partir de 07/09/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.503, de 06/09/2022.
(4586) Efeitos a partir de 09/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.504, de 08/09/2022.
(4587) Efeitos a partir de 09/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.504, de 08/09/2022.
(4588) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4589) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4590) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4591) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4592) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4593) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4594) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4595) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4596) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4597) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4598) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4599) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4600) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4601) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4602) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4603) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4604) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4605) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4606) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4607) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4608) Efeitos a partir de 15/09/2022 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.506, de 14/09/2022.
(4609) Efeitos a partir de 16/09/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.507, de 15/09/2022.
(4610) Efeitos a partir de 17/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.510, de 16/09/2022.
(4611) Efeitos a partir de 17/09/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.510, de 16/09/2022.
(4612) Efeitos a partir de 29/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.513, de 28/09/2022.
(4613) Efeitos a partir de 29/09/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.513, de 28/09/2022.
(4614) Efeitos a partir de 29/09/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.513, de 28/09/2022.
(4615) Efeitos a partir de 1º/10/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.515, de 30/09/2022.
(4616) Efeitos a partir de 1º/10/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.515, de 30/09/2022.
(4617) Efeitos a partir de 1º/10/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.517, de 30/09/2022.
(4618) Efeitos a partir de 29/10/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.528, de 28/10/2022.
(4619) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.
(4620) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.
(4621) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.
(4622) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.
(4623) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.
(4624) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.
(4625) Efeitos a partir de 08/11/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.530, de 07/11/2022.
(4626) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4627) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4628) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4629) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4630) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4631) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4632) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4633) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4634) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4635) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4636) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4637) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4638) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4639) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4640) Efeitos a partir de 17/11/2022 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.532, de 16/11/2022.
(4641) Efeitos a partir de 1º/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4642) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4643) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4644) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4645) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4646) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4647) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4648) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4649) Efeitos a partir de 1º/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.536, de 22/11/2022.
(4650) Efeitos a partir de 1º/12/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.536, de 22/11/2022.
(4651) Efeitos a partir de 17/10/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.544, de 19/12/2022.
(4652) Efeitos a partir de 20/12/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.544, de 19/12/2022.
(4653) Efeitos a partir de 17/10/2022 - Revogado pelo art. 3º, I e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.544, de 19/12/2022.
(4654) Efeitos a partir de 20/12/2022 - Revogado pelo art. 3º, II e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.544, de 19/12/2022.
(4655) Efeitos a partir de 21/07/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.545, de 21/12/2022.
(4656) Efeitos a partir de 23/12/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.546, de 21/12/2022.
(4657) Efeitos a partir de 18/11/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.550, de 28/12/2022.
(4658) Efeitos a partir de 30/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.551, de 29/12/2022.
(4659) Efeitos a partir de 16/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.557, de 30/12/2022.
(4660) Efeitos a partir de 29/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, “a”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.
(4661) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.
(4662) Efeitos a partir de 29/12/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, “b”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.
(4663) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.
(4664) Efeitos a partir de 29/12/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, “c”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.
(4665) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “a”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.
(4666) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.
(4667) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 48.558, de 30/12/2022.
(4668) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.568, de 31/01/2023.
(4669) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.568, de 31/01/2023.
(4670) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.569, de 31/01/2023.
(4671) Efeitos a partir de 1º/02/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.569, de 31/01/2023.
(4672) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.
(4673) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.
(4674) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.
(4675) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.
(4676) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.
(4677) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.
(4678) Efeitos a partir de 16/02/2023 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.573, de 15/02/2023.
(4679) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.578, de 28/02/2023.
(4680) Efeitos a partir de 02/03/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.579, de 1º/03/2023.
(4681) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.580, de 1º/03/2023.
(4682) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.580, de 1º/03/2023.
(4683) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.580, de 1º/03/2023.
(4684) Efeitos a partir de 1º/03/2023 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.580, de 1º/03/2023.
(4685) Efeitos a partir de 09/03/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.584, de 08/03/2023.
(4686) Efeitos a partir de 09/03/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.584, de 08/03/2023.
(4687) Efeitos a partir de 09/03/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.584, de 08/03/2023.
(4688) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.588, de 20/03/2023.
(4689) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.588, de 20/03/2023.
(4690) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.588, de 20/03/2023.
(4691) Efeitos a partir de 1º/04/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.595, de 31/03/2023.
(4692) Efeitos a partir de 05/04/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.598, de 04/04/2023.
(4693) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.
(4694) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.
(4695) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.
(4696) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.
(4697) Efeitos a partir de 18/04/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.605, de 17/04/2023.
(4698) Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.606, de 18/04/2023.
(4699) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “c”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4700) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “c”, ambos do Dec. nº 48.534, de 21/11/2022.
(4701) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.609, de 28/04/2023.
(4702) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.609, de 28/04/2023.
(4703) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.609, de 28/04/2023.
(4704) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.609, de 28/04/2023.
(4705) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.
(4706) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.
(4707) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.
(4708) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.
(4709) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.
(4710) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.
(4711) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.
(4712) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.610, de 28/04/2023.
(4713) Efeitos a partir de 05/05/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.615, de 12/05/2023.
(4714) Efeitos a partir de 05/05/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.615, de 12/05/2023.
(4715) Efeitos a partir de 09/05/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.617, de 15/05/2023.
(4716) Efeitos a partir de 09/05/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.617, de 15/05/2023.
(4717) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.621, de 30/05/2023.
(4718) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.621, de 30/05/2023.
(4719) Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.622, de 30/05/2023.
(4720) Efeitos a partir de 06/06/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.630, de 05/06/2023.
(4721) Efeitos a partir de 06/06/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.630, de 05/06/2023.
(4722) Efeitos a partir de 06/06/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.630, de 05/06/2023.
(4723) Efeitos a partir de 1º/05/2023 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 48.645, de 30/06/2023.
LEGISLAÇÃO BÁSICA
1) Decreto nº 43.128, de 27/12/2002 - MG de 28/12/2002
2) Decreto nº 43.195, de 17/02/2003 - MG de 18/02/2003
3) Decreto nº 43.218, de 19/03/2003 - MG de 20/03/2003
4) Decreto nº 43.284, de 23/04/2003 - MG de 24/04/2003
5) Decreto nº 43.310, de 30/04/2003 - MG de 1º/05/2003
6) Decreto nº 43.325, de 16/05/2003 - MG de 17/05/2003
7) Decreto nº 43.339, de 26/05/2003 - MG de 27/05/2003
8) Decreto nº 43.349, de 30/05/2003 - MG de 31/05/2003
9) Decreto nº 43.367, de 03/06/2003 - MG de 04/06/2003
10) Decreto nº 43.390, de 18/06/2003 - MG de 19/06/2003
11) Decreto nº 43.443, de 17/07/2003 - MG de 18/06/2003
12) Decreto nº 43.493, de 30/07/2003 - MG de 31/07/2003
13) Decreto nº 43.509, de 08/08/2003 - MG de 09/08/2003
14) Decreto nº 43.537, de 14/08/2003 - MG de 19/08/2003
15) Decreto nº 43.564, de 29/08/2003 - MG de 30/08/2003
16) Decreto nº 43.577, de 09/09/2003 - MG de 10/09/2003
17) Decreto nº 43.583, de 11/09/2003 - MG de 12/09/2003
18) Decreto nº 43.605, de 23/09/2003 - MG de 24/09/2003
19) Decreto nº 43.617, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003
20) Decreto nº 43.618, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003
21) Decreto nº 43.619, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003
22) Decreto nº 43.631, de 14/10/2003 - MG de 16/10/2003
23) Decreto nº 43.641, de 30/10/2003 - MG de 31/10/2003
24) Decreto nº 43.655, de 19/11/2003 - MG de 20/11/2003
25) Decreto nº 43.686, de 10/12/2003 - MG de 11/12/2003
26) Decreto nº 43.708, de 19/12/2003 - MG de 20/12/2003
27) Decreto nº 43.724, de 29/01/2004 - MG de 30/01/2004
28) Decreto nº 43.737, de 05/02/2004 - MG de 06/02/2004
29) Decreto nº 43.738, de 05/02/2004 - MG de 06/02/2004
30) Decreto nº 43.759, de 10/03/2004 - MG de 11/03/2004
31) Decreto nº 43.762, de 10/03/2004 - MG de 11/03/2004
32) Decreto nº 43.773, de 31/03/2004 - MG de 1º/04/2004
33) Decreto nº 43.777, de 05/04/2004 - MG de 06/04/2004
34) Decreto nº 43.785, de 15/04/2004 - MG de 16/04/2004
35) Decreto nº 43.793, de 28/04/2004 - MG de 29/04/2004
36) Decreto nº 43.823, de 28/06/2004 - MG de 29/06/2004
37) Decreto nº 43.828, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004
38) Decreto nº 43.829, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004
39) Decreto nº 43.830, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004
40) Decreto nº 43.831, de 06/07/2004 - MG de 07/07/2004
41) Decreto nº 43.835, de 20/07/2004 - MG de 21/07/2004
42) Decreto nº 43.836, de 21/07/2004 - MG de 22/07/2004
43) Decreto nº 43.837, de 21/07/2004 - MG de 22/07/2004
44) Decreto nº 43.838, de 23/07/2004 - MG de 24/07/2004
45) Decreto nº 43.847, de 06/08/2004 - MG de 07/08/2004
46) Decreto nº 43.848, de 06/08/2004 - MG de 07/08/2004
47) Decreto nº 43.856, de 18/08/2004 - MG de 19/08/2004
48) Decreto nº 43.864, de 02/09/2004 - MG de 03/09/2004
49) Decreto nº 43.869, de 14/09/2004 - MG de 14/09/2004
50) Decreto nº 43.889, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004
51) Decreto nº 43.890, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004
52) Decreto nº 43.891, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004
53) Decreto nº 43.898, de 21/10/2004 - MG de 22/10/2004
54) Decreto nº 43.899, de 21/10/2004 - MG de 22/10/2004
55) Decreto nº 43.906, de 27/10/2004 - MG de 28/10/2004
56) Decreto nº 43.916, de 16/11/2004 - MG de 17/11/2004
57) Decreto nº 43.919, de 25/11/2004 - MG de 26/11/2004
58) Decreto nº 43.920, de 30/11/2004 - MG de 1º/12/2004
59) Decreto nº 43.923, de 02/12/2004 - MG de 03/12/2004
60) Decreto nº 43.924, de 03/12/2004 - MG de 04/12/2004
61) Decreto nº 43.929, de 13/12/2004 - MG de 04/12/2004
62) Decreto nº 43.941, de 29/12/2004 - MG de 30/12/2004
63) Decreto nº 43.943, de 29/12/2004 - MG de 30/12/2004
64) Decreto nº 43.944, de 30/12/2004 - MG de 31/12/2004
65) Decreto nº 43.950, de 05/01/2005 - MG de 06/01/2005
66) Decreto nº 43.973, de 22/01/2005 - MG de 23/02/2005
67) Decreto nº 43.990, de 22/03/2005 - MG de 23/03/2005
68) Decreto nº 43.995, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005
69) Decreto nº 43.996, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005
70) Decreto nº 43.997, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005
71) Decreto nº 43.998, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005
72) Decreto nº 44.015, de 19/04/2005 - MG de 20/04/2005
73) Decreto nº 44.018, de 27/04/2005 - MG de 28/04/2005
74) Decreto nº 44.023, de 06/05/2005 - MG de 07/05/2005
75) Decreto nº 44.044, de 09/06/2005 - MG de 10/06/2005
76) Decreto nº 44.056, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
77) Decreto nº 44.057, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
78) Decreto nº 44.060, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
79) Decreto nº 44.061, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
80) Decreto nº 44.062, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
81) Decreto nº 44.073, de 18/07/2005 - MG de 19/07/2005
82) Decreto nº 44.074, de 19/07/2005 - MG de 19/07/2005
83) Decreto nº 44.080, de 29/07/2005 - MG de 30/07/2005
84) Decreto nº 44.082, de 04/08/2005 - MG de 05/08/2005
85) Decreto nº 44.085, de 17/08/2005 - MG de 18/08/2005
86) Decreto nº 44.087, de 18/08/2005 - MG de 19/08/2005
87) Decreto nº 44.092, de 29/08/2005 - MG de 30/08/2005
88) Decreto nº 44.093, de 29/08/2005 - MG de 30/08/2005
89) Decreto nº 44.105, de 14/09/2005 - MG de 15/09/2005
90) Decreto nº 44.119, de 29/09/2005 - MG de 30/09/2005
91) Decreto nº 44.125, de 07/10/2005 - MG de 08/10/2005
92) Decreto nº 44.131, de 19/10/2005 - MG de 20/10/2005
93) Decreto nº 44.132, de 19/10/2005 - MG de 20/10/2005
94) Decreto nº 44.147, de 14/11/2005 - MG de 15/11/2005
95) Decreto nº 44.149, de 16/11/2005 - MG de 17/11/2005
96) Decreto nº 44.150, de 16/11/2005 - MG de 17/11/2005
97) Decreto nº 44.158, de 29/11/2005 - MG de 30/11/2005
98) Decreto nº 44.164, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005
99) Decreto nº 44.166, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005
100) Decreto nº 44.178, de 22/12/2005 - MG de 23/12/2005
101) Decreto nº 44.179, de 22/12/2005 - MG de 23/12/2005
102) Decreto nº 44.187, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005
103) Decreto nº 44.188, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005
104) Decreto nº 44.189, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005
105) Decreto nº 44.190, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005
106) Decreto nº 44.206, de 13/01/2006 - MG de 14/01/2006
107) Decreto nº 44.207, de 19/01/2006 - MG de 20/01/2006
108) Decreto nº 44.210, de 20/01/2006 - MG de 21/01/2006
109) Decreto nº 44.246, de 23/02/2006 - MG de 24/02/2006
110) Decreto nº 44.253, de 09/03/2006 - MG de 10/03/2006
111) Decreto nº 44.256, de 14/03/2006 - MG de 15/03/2006
112) Decreto nº 44.257, de 14/03/2006 - MG de 15/03/2006
113) Decreto nº 44.258, de 15/03/2006 - MG de 16/03/2006
114) Decreto nº 44.282, de 26/04/2006 - MG de 27/04/2006
115) Decreto nº 44.287, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006
116) Decreto nº 44.288, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006
117) Decreto nº 44.289, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006
118) Decreto nº 44.301, de 24/05/2006 - MG de 25/05/2006
119) Decreto nº 44.311, de 06/06/2006 - MG de 07/06/2006
120) Decreto nº 44.357, de 20/07/2006 - MG de 21/07/2006
121) Decreto nº 44.366, de 27/07/2006 - MG de 28/07/2006
122) Decreto nº 44.375, de 21/08/2006 - MG de 22/08/2006
123) Decreto nº 44.386, de 14/09/2006 - MG de 15/09/2006
124) Decreto nº 44.389, de 25/09/2006 - MG de 26/09/2006
125) Decreto nº 44.406, de 16/11/2006 - MG de 17/11/2006
126) Decreto nº 44.420, de 20/12/2006 - MG de 21/12/2006
127) Decreto nº 44.441, de 25/01/2007 - MG de 26/01/2007
128) Decreto nº 44.449, de 26/01/2007 - MG de 27/01/2007
129) Decreto nº 44.470, de 27/02/2007 - MG de 28/02/2007
130) Decreto nº 44.496, de 29/03/2007 - MG de 30/03/2007
131) Decreto nº 44.509, de 03/05/2007 - MG de 04/05/2007
132) Decreto nº 44.522, de 17/05/2007 - MG de 18/05/2007
133) Decreto nº 44.523, de 17/05/2007 - MG de 18/05/2007
134) Decreto nº 44.536, de 1º/06/2007 - MG de 02/06/2007
135) Decreto nº 44.541, de 13/06/2007 - MG de 14/06/2007
136) Decreto nº 44.553, de 27/06/2007 - MG de 28/06/2007
137) Decreto nº 44.562, de 29/06/2007 - MG de 30/06/2007
138) Decreto nº 44.573, de 23/07/2007 - MG de 24/07/2007
139) Decreto nº 44.575, de 25/07/2007 - MG de 26/07/2007
140) Decreto nº 44.576, de 25/07/2007 - MG de 26/07/2007
141) Decreto nº 44.587, de 02/08/2007 - MG de 03/08/2007
142) Decreto nº 44.588, de 02/08/2007 - MG de 03/08/2007
143) Decreto nº 44.595, de 13/08/2007 - MG de 14/08/2007
144) Decreto nº 44.596, de 13/08/2007 - MG de 14/08/2007
145) Decreto nº 44.600, de 21/08/2007 - MG de 22/08/2007
146) Decreto nº 44.605, de 27/08/2007 - MG de 28/08/2007
147) Decreto nº 44.609, de 06/09/2007 - MG de 07/09/2007
148) Decreto nº 44.624, de 26/09/2007 - MG de 27/09/2007
149) Decreto nº 44.625, de 26/09/2007 - MG de 27/09/2007
150) Decreto nº 44.636, de 10/10/2007 - MG de 11/10/2007
151) Decreto nº 44.643, de 31/10/2007 - MG de 1º/11/2007
152) Decreto nº 44.648, de 1º/11/2007 - MG de 02/11/2007
153) Decreto nº 44.649, de 1º/11/2007 - MG de 02/11/2007
154) Decreto nº 44.650, de 07/11/2007 - MG de 08/11/2007
155) Decreto nº 44.676, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007
156) Decreto nº 44.677, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007
157) Decreto nº 44.678, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007
158) Decreto nº 44.698, de 03/01/2008 - MG de 04/01/2008
159) Decreto nº 44.701, de 08/01/2008 - MG de 09/01/2008
160) Decreto nº 44.703, de 10/01/2008 - MG de 11/01/2008
161) Decreto nº 44.706, de 18/01/2008 - MG de 19/01/2008
162) Decreto nº 44.725, de 18/02/2008 - MG de 19/02/2008
163) Decreto nº 44.742, de 29/02/2008 - MG de 1º/03/2008
164) Decreto nº 44.743, de 29/02/2008 - MG de 1º/03/2008
165) Decreto nº 44.753, de 13/03/2008 - MG de 14/03/2008
166) Decreto nº 44.754, de 14/03/2008 - MG de 15/03/2008
167) Decreto nº 44.763, de 27/03/2008 - MG de 28/03/2008
168) Decreto nº 44.765, de 28/03/2008 - MG de 29/03/2008
169) Decreto nº 44.767, de 1º/04/2008 - MG de 02/04/2008
170) Decreto nº 44.772, de 08/04/2008 - MG de 09/04/2008
171) Decreto nº 44.781, de 17/04/2008 - MG de 18/04/2008
172) Decreto nº 44.792, de 24/04/2008 - MG de 25/04/2008
173) Decreto nº 44.793, de 25/04/2008 - MG de 26/04/2008
174) Decreto nº 44.809, de 14/05/2008 - MG de 15/05/2008
175) Decreto nº 44.822, de 29/05/2008 - MG de 30/05/2008
176) Decreto nº 44.823, de 30/05/2008 - MG de 31/05/2008
177) Decreto nº 44.824, de 03/06/2008 - MG de 04/06/2008
178) Decreto nº 44.834, de 13/06/2008 - MG de 14/06/2008
179) Decreto nº 44.840, de 19/06/2008 - MG de 20/06/2008
180) Decreto nº 44.845, de 25/06/2008 - MG de 26/06/2008
181) Decreto nº 44.850, de 30/06/2008 - MG de 1º/07/2008
182) Decreto nº 44.851, de 1º/07/2008 - MG de 02/07/2008
183) Decreto nº 44.856, de 09/07/2008 - MG de 10/07/2008
184) Decreto nº 44.867, de 05/08/2008 - MG de 06/08/2008
185) Decreto nº 44.876, de 19/08/2008 - MG de 20/08/2008
186) Decreto nº 44.879, de 26/08/2008 - MG de 27/08/2008
187) Decreto nº 44.894, de 17/09/2008 - MG de 18/09/2008
188) Decreto nº 44.926, de 22/10/2008 - MG de 23/09/2008
189) Decreto nº 44.930, de 30/10/2008 - MG de 31/10/2008
190) Decreto nº 44.931, de 30/10/2008 - MG de 31/10/2008
191) Decreto nº 44.934, de 03/11/2008 - MG de 04/11/2008
192) Decreto nº 44.938, de 11/11/2008 - MG de 12/11/2008
193) Decreto nº 44.951, de 18/11/2008 - MG de 19/11/2008
194) Decreto nº 44.960, de 25/11/2008 - MG de 26/11/2008
195) Decreto nº 44.965, de 28/11/2008 - MG de 29/11/2008
196) Decreto nº 44.966, de 28/11/2008 - MG de 29/11/2008
197) Decreto nº 44.969, de 1º/12/2008 - MG de 02/12/2008
198) Decreto nº 44.970, de 02/12/2008 - MG de 03/12/2008
199) Decreto nº 44.992, de 29/12/2008 - MG de 30/12/2008
200) Decreto nº 44.995, de 30/12/2008 - MG de 31/12/2008
201) Decreto nº 45.008, de 14/01/2009 - MG de 15/01/2009
202) Decreto nº 45.011, de 19/01/2009 - MG de 20/01/2009
203) Decreto nº 45.025, de 27/01/2009 - MG de 28/01/2009
204) Decreto nº 45.026, de 27/01/2009 - MG de 28/01/2009
205) Decreto nº 45.030, de 29/01/2009 - MG de 30/01/2009
206) Decreto nº 45.033, de 02/02/2009 - MG de 03/02/2009
207) Decreto nº 45.057, de 10/03/2009 - MG de 11/03/2009
208) Decreto nº 45.066, de 18/03/2009 - MG de 19/03/2009
209) Decreto nº 45.068, de 24/03/2009 - MG de 25/03/2009
210) Decreto nº 45.073, de 30/03/2009 - MG de 31/03/2009
211) Decreto nº 45.074, de 30/03/2009 - MG de 31/03/2009
212) Decreto nº 45.076, de 31/03/2009 - MG de 1º/04/2009
213) Decreto nº 45.081, de 03/04/2009 - MG de 04/04/2009
214) Decreto nº 45.082, de 03/04/2009 - MG de 04/04/2009
215) Decreto nº 45.089, de 24/04/2009 - MG de 25/04/2009
216) Decreto nº 45.105, de 22/05/2009 - MG de 23/05/2009
217) Decreto nº 45.106, de 22/05/2009 - MG de 23/05/2009
218) Decreto nº 45.110, de 28/05/2009 - MG de 29/05/2009
219) Decreto nº 45.114, de 09/06/2009 - MG de 10/06/2009
220) Decreto nº 45.123, de 25/06/2009 - MG de 26/06/2009
221) Decreto nº 45.124, de 25/06/2009 - MG de 26/06/2009
222) Decreto nº 45.126, de 29/06/2009 - MG de 30/06/2009
223) Decreto nº 45.127, de 30/06/2009 - MG de 1º/07/2009
224) Decreto nº 45.129, de 03/07/2009 - MG de 04/07/2009
225) Decreto nº 45.136, de 16/07/2009 - MG de 17/07/2009
226) Decreto nº 45.138, de 20/07/2009 - MG de 21/07/2009
227) Decreto nº 45.143, de 23/07/2009 - MG de 24/07/2009
228) Decreto nº 45.150, de 06/08/2009 - MG de 07/08/2009
229) Decreto nº 45.152, de 17/08/2009 - MG de 18/08/2009
230) Decreto nº 45.154, de 20/08/2009 - MG de 21/08/2009
231) Decreto nº 45.157, de 27/08/2009 - MG de 28/08/2009
232) Decreto nº 45.163, de 03/09/2009 - MG de 04/09/2009
233) Decreto nº 45.173, de 15/09/2009 - MG de 16/09/2009
234) Decreto nº 45.174, de 16/09/2009 - MG de 17/09/2009
235) Decreto nº 45.186, de 29/09/2009 - MG de 30/09/2009
236) Decreto nº 45.188, de 02/10/2009 - MG de 03/10/2009
237) Decreto nº 45.189, de 02/10/2009 - MG de 03/10/2009
238) Decreto nº 45.190, de 06/10/2009 - MG de 07/10/2009
239) Decreto nº 45.192, de 13/10/2009 - MG de 14/10/2009
240) Decreto nº 45.193, de 13/10/2009 - MG de 14/10/2009
241) Decreto nº 45.204, de 23/10/2009 - MG de 24/10/2009
242) Decreto nº 45.209, de 06/11/2009 - MG de 07/11/2009
243) Decreto nº 45.210, de 06/11/2009 - MG de 07/11/2009
244) Decreto nº 45.217, de 19/11/2009 - MG de 20/11/2009
245) Decreto nº 45.219, de 20/11/2009 - MG de 21/11/2009
246) Decreto nº 45.244, de 15/12/2009 - MG de 16/12/2009
247) Decreto nº 45.245, de 15/12/2009 - MG de 16/12/2009
248) Decreto nº 45.250, de 18/12/2009 - MG de 19/12/2009
249) Decreto nº 45.251, de 18/12/2009 - MG de 19/12/2009
250) Decreto nº 45.252, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009
251) Decreto nº 45.253, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009
252) Decreto nº 45.255, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009
253) Decreto nº 45.271, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009
254) Decreto nº 45.272, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009
255) Decreto nº 45.273, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009
256) Decreto nº 45.277, de 30/12/2009 - MG de 31/12/2009
257) Decreto nº 45.293, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010
258) Decreto nº 45.294, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010
259) Decreto nº 45.295, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010
260) Decreto nº 45.299, de 27/01/2010 - MG de 28/01/2010
261) Decreto nº 45.306, de 11/02/2010 - MG de 12/02/2010
262) Decreto nº 45.313, de 24/02/2010 - MG de 25/02/2010
263) Decreto nº 45.319, de 08/03/2010 - MG de 09/03/2010
264) Decreto nº 45.328, de 17/03/2010 - MG de 18/03/2010
265) Decreto nº 45.329, de 17/03/2010 - MG de 18/03/2010
266) Decreto nº 45.330, de 19/03/2010 - MG de 20/03/2010
267) Decreto nº 45.332, de 22/03/2010 - MG de 23/03/2010
268) Decreto nº 45.335, de 24/03/2010 - MG de 25/03/2010
269) Decreto nº 45.342, de 05/04/2010 - MG de 06/04/2010
270) Decreto nº 45.352, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010
271) Decreto nº 45.353, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010
272) Decreto nº 45.354, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010
273) Decreto nº 45.355, de 29/04/2010 - MG de 30/04/2010
274) Decreto nº 45.359, de 05/05/2010 - MG de 06/05/2010
275) Decreto nº 45.363, de 07/05/2010 - MG de 08/05/2010
276) Decreto nº 45.364, de 11/05/2010 - MG de 12/05/2010
277) Decreto nº 45.380, de 25/05/2010 - MG de 26/05/2010
278) Decreto nº 45.405, de 22/06/2010 - MG de 23/06/2010
279) Decreto nº 45.406, de 23/06/2010 - MG de 24/06/2010
280) Decreto nº 45.408, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010
281) Decreto nº 45.409, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010
282) Decreto nº 45.410, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010
283) Decreto nº 45.411, de 25/06/2010 - MG de 26/06/2010
284) Decreto nº 45.412, de 25/06/2010 - MG de 26/06/2010
285) Decreto nº 45.418, de 29/06/2010 - MG de 30/06/2010
286) Decreto nº 45.420, de 1°/07/2010 - MG de 02/07/2010
287) Decreto nº 45.433, de 30/07/2010 - MG de 31/07/2010
288) Decreto nº 45.436, de 02/08/2010 - MG de 03/08/2010
289) Decreto nº 45.438, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010
290) Decreto nº 45.439, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010
291) Decreto nº 45.440, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010
292) Decreto nº 45.441, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010
293) Decreto nº 45.450, de 16/08/2010 - MG de 17/08/2010
294) Decreto nº 45.451, de 16/08/2010 - MG de 17/08/2010
295) Decreto nº 45.454, de 17/08/2010 - MG de 18/08/2010
296) Decreto nº 45.455, de 17/08/2010 - MG de 18/08/2010
297) Decreto nº 45.456, de 18/08/2010 - MG de 19/08/2010
298) Decreto nº 45.457, de 19/08/2010 - MG de 20/08/2010
299) Decreto nº 45.459, de 24/08/2010 - MG de 25/08/2010
300) Decreto nº 45.469, de 15/06/2010 - MG de 16/09/2010
301) Decreto nº 45.477, de 30/09/2010 - MG de 1°/10/2010
302) Decreto nº 45.479, de 05/10/2010 - MG de 06/10/2010
303) Decreto nº 45.480, de 07/10/2010 - MG de 08/10/2010
304) Decreto nº 45.481, de 08/10/2010 - MG de 09/10/2010
305) Decreto nº 45.483, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010
306) Decreto nº 45.484, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010
307) Decreto nº 45.485, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010
308) Decreto nº 45.487, de 21/10/2010 - MG de 22/10/2010
309) Decreto nº 45.492, de 11/11/2010 - MG de 12/11/2010
310) Decreto nº 45.500, de 22/11/2010 - MG de 23/11/2010
311) Decreto nº 45.503, de 24/11/2010 - MG de 25/11/2010
312) Decreto nº 45.504, de 24/11/2010 - MG de 25/11/2010
313) Decreto nº 45.505, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010
314) Decreto nº 45.506, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010
315) Decreto nº 45.507, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010
316) Decreto nº 45.510, de 29/11/2010 - MG de 30/11/2010
317) Decreto nº 45.515, de 15/12/2010 - MG de 16/12/2010
318) Decreto nº 45.516, de 22/12/2010 - MG de 23/12/2010
319) Decreto nº 45.517, de 22/12/2010 - MG de 23/12/2010
320) Decreto nº 45.524, de 29/12/2010 - MG de 30/12/2010
321) Decreto nº 45.531, de 21/01/2011 - MG de 22/01/2011
322) Decreto nº 45.532, de 21/01/2011 - MG de 22/01/2011
323) Decreto nº 45.539, de 28/01/2011 - MG de 29/01/2011
324) Decreto nº 45.541, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011
325) Decreto nº 45.542, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011
326) Decreto nº 45.543, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011
327) Decreto nº 45.549, de 11/02/2011 - MG de 12/02/2011
328) Decreto nº 45.552, de 18/02/2011 - MG de 19/02/2011
329) Decreto nº 45.555, de 23/02/2011 - MG de 24/02/2011
330) Decreto nº 45.557, de 28/02/2011 - MG de 1°/03/2011
331) Decreto nº 45.569, de 23/03/2011 - MG de 24/03/2011
332) Decreto nº 45.576, de 25/03/2011 - MG de 26/03/2011
333) Decreto nº 45.577, de 28/03/2011 - MG de 29/03/2011
334) Decreto nº 45.586, de 12/04/2011 - MG de 13/04/2011
335) Decreto nº 45.587, de 15/04/2011 - MG de 16/04/2011
336) Decreto nº 45.595, de 04/05/2011 - MG de 05/05/2011
337) Decreto nº 45.597, de 06/05/2011 - MG de 07/05/2011
338) Decreto nº 45.606, de 24/05/2011 - MG de 25/05/2011
339) Decreto nº 45.608, de 24/05/2011 - MG de 26/05/2011
340) Decreto nº 45.610, de 30/05/2011 - MG de 31/05/2011
341) Decreto nº 45.617, de 08/06/2011 - MG de 09/06/2011
342) Decreto nº 45.623, de 20/06/2011 - MG de 21/06/2011
343) Decreto nº 45.630, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011
344) Decreto nº 45.631, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011
345) Decreto nº 45.632, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011
346) Decreto nº 45.656, de 25/07/2011 - MG de 26/07/2011
347) Decreto nº 45.667, de 02/08/2011 - MG de 03/08/2011
348) Decreto nº 45.672, de 03/08/2011 - MG de 04/08/2011
349) Decreto nº 45.688, de 11/08/2011 - MG de 12/08/2011
350) Decreto nº 45.705, de 25/08/2011 - MG de 26/08/2011
351) Decreto nº 45.706, de 26/08/2011 - MG de 27/08/2011
352) Decreto nº 45.717, de 1º/09/2011 - MG de 02/09/2011
353) Decreto nº 45.728, de 19/09/2011 - MG de 20/09/2011
354) Decreto nº 45.738, de 22/09/2011 - MG de 23/09/2011
355) Decreto nº 45.747, de 29/09/2011 - MG de 30/09/2011
356) Decreto nº 45.748, de 29/09/2011 - MG de 30/09/2011
357) Decreto nº 45.776, de 21/11/2011 - MG de 22/11/2011
358) Decreto nº 45.787, de 1°/12/2011 - MG de 02/12/2011
359) Decreto nº 45.792, de 02/12/2011 - MG de 03/12/2011
360) Decreto nº 45.801, de 07/12/2011 - MG de 08/12/2011
361) Decreto nº 45.805, de 13/12/2011 - MG de 14/12/2011
362) Decreto nº 45.823, de 20/12/2011 - MG de 21/12/2011
363) Decreto nº 45.900, de 25/01/2012 - MG de 26/01/2012
364) Decreto nº 45.901, de 25/01/2012 - MG de 26/01/2012
365) Decreto nº 45.904, de 03/02/2012 - MG de 04/02/2012
366) Decreto nº 45.931, de 20/03/2012 - MG de 21/03/2012
367) Decreto nº 45.932, de 21/03/2012 - MG de 22/03/2012
368) Decreto nº 45.933, de 22/03/2012 - MG de 23/03/2012
369) Decreto nº 45.935, de 23/03/2012 - MG de 24/03/2012
370) Decreto nº 45.946, de 02/04/2012 - MG de 03/04/2012
371) Decreto nº 45.954, de 25/04/2012 - MG de 26/04/2012
372) Decreto nº 45.955, de 26/04/2012 - MG de 27/04/2012
373) Decreto nº 45.956, de 26/04/2012 - MG de 27/04/2012
374) Decreto nº 45.973, de 1°/06/2012 - MG de 02/06/2012
375) Decreto nº 45.978, de 06/06/2012 - MG de 07/06/2012
376) Decreto nº 45.979, de 06/06/2012 - MG de 07/06/2012
377) Decreto nº 45.980, de 06/06/2012 - MG de 07/06/2012
378) Decreto nº 45.988, de 13/06/2012 - MG de 14/06/2012
379) Decreto nº 45.996, de 28/06/2012 - MG de 29/06/2012
380) Decreto nº 46.002, de 06/07/2012 - MG de 07/07/2012
381) Decreto nº 46.005, de 10/07/2012 - MG de 11/07/2012
382) Decreto nº 46.009, de 13/07/2012 - MG de 14/07/2012
383) Decreto nº 46.014, de 1°/08/2012 - MG de 02/08/2012
384) Decreto nº 46.022, de 16/08/2012 - MG de 17/08/2012
385) Decreto nº 46.031, de 20/08/2012 - MG de 21/08/2012
386) Decreto nº 46.036, de 29/08/2012 - MG de 30/08/2012
387) Decreto nº 46.055, de 28/09/2012 - MG de 29/09/2012
388) Decreto nº 46.064, de 19/10/2012 - MG de 20/10/2012
389) Decreto nº 46.066, de 23/10/2012 - MG de 24/10/2012
390) Decreto nº 46.069, de 31/10/2012 - MG de 1°/11/2012
391) Decreto nº 46.074, de 08/11/2012 - MG de 09/11/2012
392) Decreto nº 46.088, de 21/11/2012 - MG de 22/11/2012
393) Decreto nº 46.101, de 11/12/2012 - MG de 11/12/2012
394) Decreto nº 46.102, de 11/12/2012 - MG de 11/12/2012
395) Decreto nº 46.110, de 17/12/2012 - MG de 18/12/2012
396) Decreto nº 46.114, de 26/12/2012 - MG de 27/12/2012
397) Decreto nº 46.115, de 27/12/2012 - MG de 28/12/2012
398) Decreto nº 46.116, de 27/12/2012 - MG de 28/12/2012
399) Decreto nº 46.119, de 28/12/2012 - MG de 29/12/2012
400) Decreto nº 46.123, de 04/01/2013 - MG de 05/01/2013
401) Decreto nº 46.131, de 09/01/2013 - MG de 10/01/2013
402) Decreto nº 46.132, de 17/01/2013 - MG de 18/01/2013
403) Decreto nº 46.135, de 18/01/2013 - MG de 19/01/2013
404) Decreto nº 46.137, de 21/01/2013 - MG de 22/01/2013
405) Decreto nº 46.142, de 30/01/2013 - MG de 31/01/2013
406) Decreto nº 46.153, de 18/02/2013 - MG de 19/02/2013
407) Decreto nº 46.154, de 19/02/2013 - MG de 20/02/2013
408) Decreto nº 46.155, de 19/02/2013 - MG de 20/02/2013
409) Decreto nº 46.156, de 20/02/2013 - MG de 21/02/2013
410) Decreto nº 46.167, de 27/02/2013 - MG de 28/02/2013
411) Decreto nº 46.168, de 27/02/2013 - MG de 28/02/2013
412) Decreto nº 46.169, de 27/02/2013 - MG de 28/02/2013
413) Decreto nº 46.172, de 05/03/2013 - MG de 06/03/2013
414) Decreto nº 46.176, de 08/03/2013 - MG de 09/03/2013
415) Decreto nº 46.181, de 14/03/2013 - MG de 15/03/2013
416) Decreto nº 46.188, de 18/03/2013 - MG de 19/03/2013
417) Decreto nº 46.189, de 18/03/2013 - MG de 19/03/2013
418) Decreto nº 46.191, de 21/03/2013 - MG de 22/03/2013
419) Decreto nº 46.200, de 1º/04/2013 - MG de 02/04/2013
420) Decreto nº 46.201, de 1º/04/2013 - MG de 02/04/2013
421) Decreto nº 46.207, de 04/04/2013 - MG de 05/04/2013
422) Decreto nº 46.210, de 08/04/2013 - MG de 09/04/2013
423) Decreto nº 46.213, de 11/04/2013 - MG de 12/04/2013
424) Decreto nº 46.221, de 17/04/2013 - MG de 18/04/2013
425) Decreto nº 46.231, de 29/04/2013 - MG de 30/04/2013
426) Decreto nº 46.238, de 09/05/2013 - MG de 10/05/2013
427) Decreto nº 46.239, de 09/05/2013 - MG de 10/05/2013
428) Decreto nº 46.244, de 22/05/2013 - MG de 23/05/2013
429) Decreto nº 46.246, de 27/05/2013 - MG de 28/05/2013
430) Decreto nº 46.248, de 29/05/2013 - MG de 30/05/2013
431) Decreto nº 46.249, de 29/05/2013 - MG de 30/05/2013
432) Decreto nº 46.253, de 06/06/2013 - MG de 07/06/2013
433) Decreto nº 46.260, de 20/06/2013 - MG de 21/06/2013
434) Decreto nº 46.261, de 24/06/2013 - MG de 25/06/2013
435) Decreto nº 46.266, de 28/06/2013 - MG de 29/06/2013
436) Decreto nº 46.269, de 03/07/2013 - MG de 04/07/2013
437) Decreto nº 46.270, de 04/07/2013 - MG de 05/07/2013
438) Decreto nº 46.271, de 05/07/2013 - MG de 06/07/2013
439) Decreto nº 46.274, de 10/07/2013 - MG de 11/07/2013
440) Decreto nº 46.280, de 23/07/2013 - MG de 24/07/2013
441) Decreto nº 46.291, de 06/08/2013 - MG de 07/08/2013
442) Decreto nº 46.294, de 09/08/2013 - MG de 10/08/2013
443) Decreto nº 46.299, de 20/08/2013 - MG de 21/08/2013
444) Decreto nº 46.300, de 21/08/2013 - MG de 22/08/2013
445) Decreto nº 46.301, de 21/08/2013 - MG de 22/08/2013
446) Decreto nº 46.307, de 13/09/2013 - MG de 14/09/2013
447) Decreto nº 46.326, de 08/10/2013 - MG de 09/10/2013
448) Decreto nº 46.334, de 15/10/2013 - MG de 16/10/2013
449) Decreto nº 46.335, de 16/10/2013 - MG de 17/10/2013
450) Decreto nº 46.338, de 25/10/2013 - MG de 26/10/2013
451) Decreto nº 46.339, de 25/10/2013 - MG de 26/10/2013
452) Decreto nº 46.341, de 25/10/2013 - MG de 26/10/2013
453) Decreto nº 46.347, de 20/11/2013 - MG de 21/11/2013
454) Decreto nº 46.348, de 20/11/2013 - MG de 21/11/2013
455) Decreto nº 46.350, de 21/11/2013 - MG de 22/11/2013
456) Decreto nº 46.353, de 26/11/2013 - MG de 27/11/2013
457) Decreto nº 46.354, de 26/11/2013 - MG de 27/11/2013
458) Decreto nº 46.355, de 27/11/2013 - MG de 28/11/2013
459) Decreto nº 46.356, de 27/11/2013 - MG de 28/11/2013
460) Decreto nº 46.368, de 10/12/2013 - MG de 11/12/2013
461) Decreto nº 46.375, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013
462) Decreto nº 46.376, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013
463) Decreto nº 46.377, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013
464) Decreto nº 46.378, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013
465) Decreto nº 46.379, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013
466) Decreto nº 46.380, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013
467) Decreto nº 46.388, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013
468) Decreto nº 46.389, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013
469) Decreto nº 46.390, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013
470) Decreto nº 46.392, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013
471) Decreto nº 46.399, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013
472) Decreto nº 46.400, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013
473) Decreto nº 46.401, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013
474) Decreto nº 46.405, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013
475) Decreto nº 46.412, de 30/12/2013 - MG de 31/12/2013
476) Decreto nº 46.414, de 30/12/2013 - MG de 31/12/2013
477) Decreto nº 46.415, de 30/12/2013 - MG de 31/12/2013
478) Decreto nº 46.426, de 28/01/2014 - MG de 29/01/2014
479) Decreto nº 46.427, de 28/01/2014 - MG de 29/01/2014
480) Decreto nº 46.430, de 29/01/2014 - MG de 30/01/2014
481) Decreto nº 46.431, de 29/01/2014 - MG de 30/01/2014
482) Decreto nº 46.435, de 31/01/2014 - MG de 1º/02/2014
483) Decreto nº 46.436, de 05/02/2014 - MG de 06/02/2014
484) Decreto nº 46.445, de 17/02/2014 - MG de 18/02/2014
485) Decreto nº 46.450, de 27/02/2014 - MG de 28/02/2014
486) Decreto nº 46.452, de 28/02/2014 - MG de 1º/03/2014
487) Decreto nº 46.453, de 28/02/2014 - MG de 1º/03/2014
488) Decreto nº 46.456, de 11/03/2014 - MG de 12/03/2014
489) Decreto nº 46.481, de 09/04/2014 - MG de 10/04/2014
490) Decreto nº 46.486, de 11/04/2014 - MG de 12/04/2014
491) Decreto nº 46.487, de 11/04/2014 - MG de 12/04/2014
492) Decreto nº 46.488, de 11/04/2014 - MG de 12/04/2014
493) Decreto nº 46.493, de 25/04/2014 - MG de 26/04/2014
494) Decreto nº 46.495, de 29/04/2014 - MG de 30/04/2014
495) Decreto nº 46.497, de 30/04/2014 - MG de 1º/05/2014
496) Decreto nº 46.498, de 30/04/2014 - MG de 1º/05/2014
497) Decreto nº 46.500, de 05/05/2014 - MG de 06/05/2014
498) Decreto nº 46.504, de 12/05/2014 - MG de 13/05/2014
499) Decreto nº 46.505, de 12/05/2014 - MG de 13/05/2014
500) Decreto nº 46.508, de 14/05/2014 - MG de 15/05/2014
501) Decreto nº 46.509, de 15/05/2014 - MG de 16/05/2014
502) Decreto nº 46.517, de 28/05/2014 - MG de 29/05/2014
503) Decreto nº 46.519, de 30/05/2014 - MG de 31/05/2014
504) Decreto nº 46.520, de 30/05/2014 - MG de 31/05/2014
505) Decreto nº 46.521, de 03/06/2014 - MG de 04/06/2014
506) Decreto nº 46.522, de 03/06/2014 - MG de 04/06/2014
507) Decreto nº 46.523, de 03/06/2014 - MG de 04/06/2014
508) Decreto nº 46.533, de 10/06/2014 - MG de 11/06/2014
509) Decreto nº 46.534, de 10/06/2014 - MG de 11/06/2014
510) Decreto nº 46.535, de 10/06/2014 - MG de 11/06/2014
511) Decreto nº 46.538, de 11/06/2014 - MG de 12/06/2014
512) Decreto nº 46.539, de 11/06/2014 - MG de 12/06/2014
513) Decreto nº 46.544, de 25/06/2014 - MG de 26/06/2014
514) Decreto nº 46.545, de 26/06/2014 - MG de 27/06/2014
515) Decreto nº 46.553, de 30/06/2014 - MG de 1º/07/2014
516) Decreto nº 46.556, de 04/07/2014 - MG de 05/07/2014
517) Decreto nº 46.560, de 16/07/2014 - MG de 17/07/2014
518) Decreto nº 46.562, de 23/07/2014 - MG de 24/07/2014
519) Decreto nº 46.573, de 04/08/2014 - MG de 05/08/2014
520) Decreto nº 46.574, de 05/08/2014 - MG de 06/08/2014
521) Decreto nº 46.575, de 05/08/2014 - MG de 06/08/2014
522) Decreto nº 46.581, de 18/08/2014 - MG de 19/08/2014
523) Decreto nº 46.586, de 20/08/2014 - MG de 21/08/2014
524) Decreto nº 46.591, de 04/09/2014 - MG de 05/09/2014
525) Decreto nº 46.594, de 09/09/2014 - MG de 10/09/2014
526) Decreto nº 46.596, de 10/09/2014 - MG de 11/09/2014
527) Decreto nº 46.597, de 11/09/2014 - MG de 12/09/2014
528) Decreto nº 46.598, de 11/09/2014 - MG de 12/09/2014
529) Decreto nº 46.600, de 16/09/2014 - MG de 17/09/2014
530) Decreto nº 46.605, de 25/09/2014 - MG de 26/09/2014
531) Decreto nº 46.609, de 29/09/2014 - MG de 30/09/2014
532) Decreto nº 46.611, de 30/09/2014 - MG de 1º/10/2014
533) Decreto nº 46.612, de 30/09/2014 - MG de 1º/10/2014
534) Decreto nº 46.614, de 1º/10/2014 - MG de 02/10/2014
535) Decreto nº 46.616, de 1º/10/2014 - MG de 02/10/2014
536) Decreto nº 46.619, de 13/10/2014 - MG de 14/10/2014
537) Decreto nº 46.624, de 17/10/2014 - MG de 18/10/2014
538) Decreto nº 46.625, de 17/10/2014 - MG de 18/10/2014
539) Decreto nº 46.626, de 17/10/2014 - MG de 18/10/2014
540) Decreto nº 46.630, de 22/10/2014 - MG de 23/10/2014
541) Decreto nº 46.634, de 27/10/2014 - MG de 28/10/2014
542) Decreto nº 46.635, de 27/10/2014 - MG de 28/10/2014
543) Decreto nº 46.643, de 30/10/2014 - MG de 31/10/2014
544) Decreto nº 46.645, de 07/11/2014 - MG de 08/11/2014
545) Decreto nº 46.646, de 10/11/2014 - MG de 11/11/2014
546) Decreto nº 46.659, de 02/12/2014 - MG de 03/12/2014
547) Decreto nº 46.660, de 02/12/2014 - MG de 03/12/2014
548) Decreto nº 46.663, de 04/12/2014 - MG de 05/12/2014
549) Decreto nº 46.666, de 15/12/2014 - MG de 16/12/2014
550) Decreto nº 46.672, de 16/12/2014 - MG de 17/12/2014
551) Decreto nº 46.675, de 17/12/2014 - MG de 18/12/2014
552) Decreto nº 46.676, de 18/12/2014 - MG de 19/12/2014
553) Decreto nº 46.677, de 18/12/2014 - MG de 19/12/2014
554) Decreto nº 46.679, de 19/12/2014 - MG de 20/12/2014
555) Decreto nº 46.684, de 22/12/2014 - MG de 23/12/2014
556) Decreto nº 46.687, de 26/12/2014 - MG de 27/12/2014
557) Decreto nº 46.688, de 26/12/2014 - MG de 27/12/2014
558) Decreto nº 46.694, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
559) Decreto nº 46.695, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
560) Decreto nº 46.696, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
561) Decreto nº 46.697, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
562) Decreto nº 46.698, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
563) Decreto nº 46.699, de 30/12/2014 - MG de 1°/01/2015
564) Decreto nº 46.701, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
565) Decreto nº 46.702, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
566) Decreto nº 46.703, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
567) Decreto nº 46.704, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
568) Decreto nº 46.706, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
569) Decreto nº 46.707, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014
570) Decreto nº 46.713, de 30/01/2015 - MG de 31/01/2015
571) Decreto nº 46.714, de 30/01/2015 - MG de 31/01/2015
572) Decreto nº 46.715, de 30/01/2015 - MG de 31/01/2015
573) Decreto nº 46.721, de 27/02/2015 - MG de 28/02/2015
574) Decreto nº 46.726, de 18/03/2015 - MG de 19/03/2015
575) Decreto nº 46.728, de 23/03/2015 - MG de 24/03/2015
576) Decreto nº 46.729, de 24/03/2015 - MG de 25/03/2015
577) Decreto nº 46.732, de 27/03/2015 - MG de 28/03/2015
578) Decreto nº 46.762, de 22/05/2015 - MG de 23/05/2015
579) Decreto nº 46.763, de 22/05/2015 - MG de 23/05/2015
580) Decreto nº 46.766, de 27/05/2015 - MG de 28/05/2015
581) Decreto nº 46.767, de 27/05/2015 - MG de 28/05/2015
582) Decreto nº 46.770, de 1°/06/2015 - MG de 02/06/2015
583) Decreto nº 46.772, de 03/06/2015 - MG de 04/06/2015
584) Decreto nº 46.784, de 26/06/2015 - MG de 27/06/2015
585) Decreto nº 46.785, de 26/06/2015 - MG de 27/06/2015
586) Decreto nº 46.789, de 30/06/2015 - MG de 1º/07/2015
587) Decreto nº 46.790, de 30/06/2015 - MG de 1º/07/2015
588) Decreto nº 46.801, de 20/07/2015 - MG de 21/07/2015
589) Decreto nº 46.802, de 20/07/2015 - MG de 21/07/2015
590) Decreto nº 46.806, de 28/07/2015 - MG de 29/07/2015
591) Decreto nº 46.810, de 29/07/2015 - MG de 30/07/2015
592) Decreto nº 46.813, de 05/08/2015 - MG de 06/08/2015
593) Decreto nº 46.814, de 05/08/2015 - MG de 06/08/2015
594) Decreto nº 46.833, de 17/09/2015 - MG de 18/09/2015
595) Decreto nº 46.834, de 17/09/2015 - MG de 18/09/2015
596) Decreto nº 46.838, de 24/09/2015 - MG de 25/09/2015
597) Decreto nº 46.839, de 25/09/2015 - MG de 26/09/2015
598) Decreto nº 46.841, de 28/09/2015 - MG de 29/09/2015
599) Decreto nº 46.842, de 28/09/2015 - MG de 29/09/2015
600) Decreto nº 46.843, de 28/09/2015 - MG de 29/09/2015
601) Decreto nº 46.844, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015
602) Decreto nº 46.845, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015
603) Decreto nº 46.846, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015
604) Decreto nº 46.847, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015
605) Decreto nº 46.854, de 30/09/2015 - MG de 1º/10/2015
606) Decreto nº 46.855, de 30/09/2015 - MG de 1º/10/2015
607) Decreto nº 46.856, de 30/09/2015 - MG de 1º/10/2015
608) Decreto nº 46.857, de 1º/10/2015 - MG de 02/10/2015
609) Decreto nº 46.859, de 1º/10/2015 - MG de 02/10/2015
610) Decreto nº 46.875, de 29/10/2015 - MG de 30/10/2015
611) Decreto nº 46.876, de 03/11/2015 - MG de 04/11/2015
612) Decreto nº 46.877, de 03/11/2015 - MG de 04/11/2015
613) Decreto nº 46.886, de 13/11/2015 - MG de 14/11/2015
614) Decreto nº 46.889, de 16/11/2015 - MG de 17/11/2015
615) Decreto nº 46.890, de 16/11/2015 - MG de 17/11/2015
616) Decreto nº 46.893, de 20/11/2015 - MG de 21/11/2015
617) Decreto nº 46.894, de 20/11/2015 - MG de 21/11/2015
618) Decreto nº 46.897, de 25/11/2015 - MG de 26/11/2015
619) Decreto nº 46.898, de 25/11/2015 - MG de 26/11/2015
620) Decreto nº 46.900, de 30/11/2015 - MG de 1º/12/2015
621) Decreto nº 46.903, de 04/12/2015 - MG de 05/12/2015
622) Decreto nº 46.907, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015
623) Decreto nº 46.908, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015
624) Decreto nº 46.909, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015
625) Decreto nº 46.910, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015
626) Decreto nº 46.911, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015
627) Decreto nº 46.912, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015
628) Decreto nº 46.913, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015
629) Decreto nº 46.914, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015
630) Decreto nº 46.915, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015
631) Decreto nº 46.916, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015
632) Decreto nº 46.919, de 28/12/2015 - MG de 29/12/2015
633) Decreto nº 46.920, de 28/12/2015 - MG de 29/12/2015
634) Decreto nº 46.921, de 28/12/2015 - MG de 29/12/2015
635) Decreto nº 46.924, de 29/12/2015 - MG de 30/12/2015
636) Decreto nº 46.926, de 29/12/2015 - MG de 30/12/2015
637) Decreto nº 46.929, de 30/12/2015 - MG de 31/12/2015
638) Decreto nº 46.930, de 30/12/2015 - MG de 31/12/2015
639) Decreto nº 46.931, de 30/12/2015 - MG de 31/12/2015
640) Decreto nº 46.940, de 21/01/2016 - MG de 22/01/2016
641) Decreto nº 46.947, de 15/02/2016 - MG de 16/02/2016
642) Decreto nº 46.950, de 17/02/2016 - MG de 18/02/2016
643) Decreto nº 46.951, de 18/02/2016 - MG de 19/02/2016
644) Decreto nº 46.954, de 23/02/2016 - MG de 24/02/2016
645) Decreto nº 46.957, de 24/02/2016 - MG de 25/02/2016
646) Decreto nº 46.959, de 26/02/2016 - MG de 27/02/2016
647) Decreto nº 46.965, de 07/03/2016 - MG de 08/03/2016
648) Decreto nº 46.971, de 18/03/2016 - MG de 19/03/2016
649) Decreto nº 46.980, de 12/04/2016 - MG de 13/04/2016
650) Decreto nº 46.985, de 25/04/2016 - MG de 26/04/2016
651) Decreto nº 46.986, de 25/04/2016 - MG de 26/04/2016
652) Decreto nº 46.987, de 25/04/2016 - MG de 26/04/2016
653) Decreto nº 46.990, de 28/04/2016 - MG de 29/04/2016
654) Decreto nº 46.991, de 28/04/2016 - MG de 29/04/2016
655) Decreto nº 46.998, de 16/05/2016 - MG de 17/05/2016
656) Decreto nº 46.999, de 16/05/2016 - MG de 17/05/2016
657) Decreto nº 47.011, de 15/06/2016 - MG de 16/06/2016
658) Decreto nº 47.012, de 16/06/2016 - MG de 17/06/2016
659) Decreto nº 47.013, de 16/06/2016 - MG de 17/06/2016
660) Decreto nº 47.017, de 1º/07/2016 - MG de 02/07/2016
661) Decreto nº 47.018, de 1º/07/2016 - MG de 02/07/2016
662) Decreto nº 47.022, de 22/07/2016 - MG de 23/07/2016
663) Decreto nº 47.023, de 25/07/2016 - MG de 26/07/2016
664) Decreto nº 47.024, de 29/07/2016 - MG de 30/07/2016
665) Decreto nº 47.028, de 02/08/2016 - MG de 03/08/2016
666) Decreto nº 47.034, de 25/08/2016 - MG de 26/08/2016
667) Decreto nº 47.046, de 16/09/2016 - MG de 17/09/2016
668) Decreto nº 47.051, de 28/09/2016 - MG de 29/09/2016
669) Decreto nº 47.053, de 29/09/2016 - MG de 30/09/2016
670) Decreto nº 47.055, de 06/10/2016 - MG de 07/10/2016
671) Decreto nº 47.060, de 14/10/2016 - MG de 15/10/2016
672) Decreto nº 47.082, de 17/11/2016 - MG de 18/11/2016
673) Decreto nº 47.084, de 21/11/2016 - MG de 22/11/2016
674) Decreto nº 47.085, de 21/11/2016 - MG de 22/11/2016
675) Decreto nº 47.089, de 24/11/2016 - MG de 25/11/2016
676) Decreto nº 47.097, de 1º/12/2016 - MG de 02/12/2016
677) Decreto nº 47.098, de 02/12/2016 - MG de 03/12/2016
678) Decreto nº 47.099, de 02/12/2016 - MG de 03/12/2016
679) Decreto nº 47.103, de 12/12/2016 - MG de 13/12/2016
680) Decreto nº 47.107, de 16/12/2016 - MG de 17/12/2016
681) Decreto nº 47.108, de 19/12/2016 - MG de 20/12/2016
682) Decreto nº 47.119, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016
683) Decreto nº 47.120, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016
684) Decreto nº 47.121, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016
685) Decreto nº 47.122, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016
686) Decreto nº 47.123, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016
687) Decreto nº 47.127, de 17/01/2017 - MG de 18/01/2017
688) Decreto nº 47.130, de 18/01/2017 - MG de 19/01/2017
689) Decreto nº 47.136, de 24/01/2017 - MG de 25/01/2017
690) Decreto nº 47.141, de 25/01/2017 - MG de 26/01/2017
691) Decreto nº 47.142, de 25/01/2017 - MG de 26/01/2017
692) Decreto nº 47.150, de 30/01/2017 - MG de 31/01/2017
693) Decreto nº 47.156, de 24/02/2017 - MG de 25/02/2017
694) Decreto nº 47.162, de 14/03/2017 - MG de 15/03/2017
695) Decreto nº 47.172, de 06/04/2017 - MG de 07/04/2017
696) Decreto nº 47.173, de 06/04/2017 - MG de 07/04/2017
697) Decreto nº 47.178, de 18/04/2017 - MG de 19/04/2017
698) Decreto nº 47.179, de 28/04/2017 - MG de 29/04/2017
699) Decreto nº 47.180, de 28/04/2017 - MG de 29/04/2017
700) Decreto nº 47.188, de 22/05/2017 - MG de 23/05/2017
701) Decreto nº 47.189, de 22/05/2017 - MG de 23/05/2017
702) Decreto nº 47.190, de 23/05/2017 - MG de 24/05/2017
703) Decreto nº 47.191, de 24/05/2017 - MG de 25/05/2017
704) Decreto nº 47.194, de 26/05/2017 - MG de 27/05/2017
705) Decreto nº 47.195, de 26/05/2017 - MG de 27/05/2017
706) Decreto nº 47.199, de 02/06/2017 - MG de 03/06/2017
707) Decreto nº 47.205, de 19/06/2017 - MG de 20/06/2017
708) Decreto nº 47.207, de 26/06/2017 - MG de 27/06/2017
709) Decreto nº 47.208, de 27/06/2017 - MG de 28/06/2017
710) Decreto nº 47.209, de 27/06/2017 - MG de 28/06/2017
711) Decreto nº 47.215, de 07/07/2017 - MG de 08/07/2017
712) Decreto nº 47.216, de 07/07/2017 - MG de 08/07/2017
713) Decreto nº 47.219, de 14/07/2017 - MG de 15/07/2017
714) Decreto nº 47.220, de 14/07/2017 - MG de 15/07/2017
715) Decreto nº 47.225, de 1°/08/2017 - MG de 02/08/2017
716) Decreto nº 47.226, de 02/08/2017 - MG de 03/08/2017
717) Decreto nº 47.230, de 04/08/2017 - MG de 05/08/2017
718) Decreto nº 47.231, de 04/08/2017 - MG de 05/08/2017
719) Decreto nº 47.233, de 09/08/2017 - MG de 10/08/2017
720) Decreto nº 47.234, de 10/08/2017 - MG de 11/08/2017
721) Decreto nº 47.237, de 11/08/2017 - MG de 12/08/2017
722) Decreto nº 47.238, de 11/08/2017 - MG de 12/08/2017
723) Decreto nº 47.239, de 11/08/2017 - MG de 12/08/2017
724) Decreto nº 47.241, de 16/08/2017 - MG de 17/08/2017
725) Decreto nº 47.242, de 16/08/2017 - MG de 17/08/2017
726) Decreto nº 47.243, de 29/08/2017 - MG de 30/08/2017
727) Decreto nº 47.245, de 30/08/2017 - MG de 31/08/2017
728) Decreto nº 47.249, de 06/09/2017 - MG de 07/09/2017
729) Decreto nº 47.250, de 06/09/2017 - MG de 07/09/2017
730) Decreto nº 47.255, de 13/09/2017 - MG de 14/09/2017
731) Decreto nº 47.259, de 22/09/2017 - MG de 23/09/2017
732) Decreto nº 47.260, de 22/09/2017 - MG de 23/09/2017
733) Decreto nº 47.261, de 22/09/2017 - MG de 23/09/2017
734) Decreto nº 47.263, de 28/09/2017 - MG de 29/09/2017
735) Decreto nº 47.264, de 29/09/2017 - MG de 30/09/2017
736) Decreto nº 47.265, de 29/09/2017 - MG de 30/09/2017
737) Decreto nº 47.268, de 04/10/2017 - MG de 05/10/2017
738) Decreto nº 47.275, de 17/10/2017 - MG de 18/10/2017
739) Decreto nº 47.279, de 25/10/2017 - MG de 26/10/2017
740) Decreto nº 47.284, de 31/10/2017 - MG de 1º/11/2017
741) Decreto nº 47.285, de 31/10/2017 - MG de 1º/11/2017
742) Decreto nº 47.286, de 31/10/2017 - MG de 1º/11/2017
743) Decreto nº 47.290, de 22/11/2017 - MG de 23/11/2017
744) Decreto nº 47.291, de 22/11/2017 - MG de 23/11/2017
745) Decreto nº 47.293, de 24/12/2017 - MG de 25/11/2017
746) Decreto nº 47.294, de 24/11/2017 - MG de 25/11/2017
747) Decreto nº 47.302, de 12/12/2017 - MG de 13/12/2017
748) Decreto nº 47.308, de 15/12/2017 - MG de 16/12/2017
749) Decreto nº 47.310, de 22/12/2017 - MG de 23/12/2017
750) Decreto nº 47.311, de 22/12/2017 - MG de 23/12/2017
751) Decreto nº 47.314, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017
752) Decreto nº 47.316, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017
753) Decreto nº 47.317, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017
754) Decreto nº 47.318, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017
755) Decreto nº 47.319, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017
756) Decreto nº 47.320, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017
757) Decreto nº 47.321, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017
758) Decreto nº 47.322, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017
759) Decreto nº 47.328, de 29/12/2017 - MG de 30/12/2017
760) Decreto nº 47.331, de 29/12/2017 - MG de 30/12/2017
761) Decreto nº 47.338, de 12/01/2018 - MG de 13/01/2018
762) Decreto nº 47.361, de 31/01/2018 - MG de 1°/02/2018
763) Decreto nº 47.362, de 31/01/2018 - MG de 1°/02/2018
764) Decreto nº 47.363, de 31/01/2018 - MG de 1°/02/2018
765) Decreto nº 47.364, de 1°/02/2018 - MG de 02/02/2018
766) Decreto nº 47.366, de 06/02/2018 - MG de 07/02/2018
767) Decreto nº 47.372, de 22/02/2018 - MG de 23/02/2018
768) Decreto nº 47.376, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018
769) Decreto nº 47.377, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018
770) Decreto nº 47.378, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018
771) Decreto nº 47.379, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018
772) Decreto nº 47.380, de 28/02/2018 - MG de 1°/03/2018
773) Decreto nº 47.381, de 28/02/2018 - MG de 1°/03/2018
774) Decreto nº 47.384, de 08/03/2018 - MG de 09/03/2018
775) Decreto nº 47.385, de 08/03/2018 - MG de 09/03/2018
776) Decreto nº 47.396, de 05/04/2018 - MG de 06/04/2018
777) Decreto nº 47.397, de 05/04/2018 - MG de 06/04/2018
778) Decreto nº 47.403, de 25/04/2018 - MG de 26/04/2018
779) Decreto nº 47.410, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018
780) Decreto nº 47.411, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018
781) Decreto nº 47.412, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018
782) Decreto nº 47.413, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018
783) Decreto nº 47.414, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018
784) Decreto nº 47.415, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018
785) Decreto nº 47.418, de 24/05/2018 - MG de 25/05/2018
786) Decreto nº 47.423, de 04/06/2018 - MG de 05/06/2018
787) Decreto nº 47.424, de 05/06/2018 - MG de 06/06/2018
788) Decreto nº 47.426, de 15/06/2018 - MG de 16/06/2018
789) Decreto nº 47.435, de 22/06/2018 - MG de 23/06/2018
790) Decreto nº 47.438, de 27/06/2018 - MG de 28/06/2018
791) Decreto nº 47.440, de 29/06/2018 - MG de 30/06/2018
792) Decreto nº 47.453, de 19/07/2018 - MG de 20/07/2018
793) Decreto nº 47.458, de 27/07/2018 - MG de 28/07/2018
794) Decreto nº 47.459, de 27/07/2018 - MG de 28/07/2018
795) Decreto nº 47.460, de 27/07/2018 - MG de 28/07/2018
796) Decreto nº 47.461, de 30/07/2018 - MG de 31/07/2018
797) Decreto nº 47.462, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018
798) Decreto nº 47.463, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018
799) Decreto nº 47.464, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018
800) Decreto nº 47.465, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018
801) Decreto nº 47.466, de 03/08/2018 - MG de 04/08/2018
802) Decreto nº 47.467, de 03/08/2018 - MG de 04/08/2018
803) Decreto nº 47.477, de 24/08/2018 - MG de 25/08/2018
804) Decreto nº 47.479, de 30/08/2018 - MG de 31/08/2018
805) Decreto nº 47.480, de 30/08/2018 - MG de 31/08/2018
806) Decreto nº 47.487, de 14/09/2018 - MG de 15/09/2018
807) Decreto nº 47.488, de 14/09/2018 - MG de 15/09/2018
808) Decreto nº 47.490, de 20/09/2018 - MG de 21/09/2018
809) Decreto nº 47.496, de 25/09/2018 - MG de 26/09/2018
810) Decreto nº 47.498, de 28/09/2018 - MG de 29/09/2018
811) Decreto nº 47.507, de 08/10/2018 - MG de 09/10/2018
812) Decreto nº 47.509, de 10/10/2018 - MG de 11/10/2018
813) Decreto nº 47.513, de 15/10/2018 - MG de 16/10/2018
814) Decreto nº 47.514, de 17/10/2018 - MG de 18/10/2018
815) Decreto nº 47.519, de 22/10/2018 - MG de 23/10/2018
816) Decreto nº 47.520, de 24/10/2018 - MG de 25/10/2018
817) Decreto nº 47.530, de 12/11/2018 - MG de 13/11/2018
818) Decreto nº 47.532, de 12/11/2018 - MG de 13/11/2018
819) Decreto nº 47.536, de 22/11/2018 - MG de 23/11/2018
820) Decreto nº 47.537, de 22/11/2018 - MG de 23/11/2018
821) Decreto nº 47.540, de 27/11/2018 - MG de 28/11/2018
822) Decreto nº 47.541, de 28/11/2018 - MG de 30/11/2018
823) Decreto nº 47.542, de 28/11/2018 - MG de 1º/12/2018
824) Decreto nº 47.544, de 03/12/2018 - MG de 04/12/2018
825) Decreto nº 47.545, de 03/12/2018 - MG de 04/12/2018
826) Decreto nº 47.547, de 05/12/2018 - MG de 06/12/2018
827) Decreto nº 47.555, de 10/12/2018 - MG de 11/12/2018
828) Decreto nº 47.562, de 14/12/2018 - MG de 15/12/2018
829) Decreto nº 47.563, de 18/12/2018 - MG de 19/12/2018
830) Decreto nº 47.579, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
831) Decreto nº 47.581, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
832) Decreto nº 47.582, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
833) Decreto nº 47.586, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
834) Decreto nº 47.592, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
835) Decreto nº 47.594, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
836) Decreto nº 47.595, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
837) Decreto nº 47.597, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
838) Decreto nº 47.598, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
839) Decreto nº 47.600, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
840) Decreto nº 47.601, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
841) Decreto nº 47.602, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
842) Decreto nº 47.604, de 28/12/2018 - MG de 29/12/2018
843) Decreto nº 47.613, de 31/01/2019 - MG de 1º/02/2019
844) Decreto nº 47.617, de 11/02/2019 - MG de 12/02/2019
845) Decreto nº 47.621, de 28/02/2019 - MG de 1°/03/2019
846) Decreto nº 47.623, de 18/03/2019 - MG de 19/03/2019
847) Decreto nº 47.627, de 29/03/2019 - MG de 30/03/2019
848) Decreto nº 47.631, de 05/04/2019 - MG de 06/04/2019
849) Decreto nº 47.635, de 17/04/2019 - MG de 18/04/2019
850) Decreto nº 47.637, de 25/04/2019 - MG de 26/04/2019
851) Decreto nº 47.638, de 29/04/2019 - MG de 30/04/2019
852) Decreto nº 47.639, de 29/04/2019 - MG de 30/04/2019
853) Decreto nº 47.640, de 30/04/2019 - MG de 1º/05/2019
854) Decreto nº 47.643, de 08/05/2019 - MG de 09/05/2019
855) Decreto nº 47.644, de 09/05/2019 - MG de 10/05/2019
856) Decreto nº 47.645, de 09/05/2019 - MG de 10/05/2019
857) Decreto nº 47.646, de 09/05/2019 - MG de 10/05/2019
858) Decreto nº 47.647, de 09/05/2019 - MG de 10/05/2019
859) Decreto nº 47.648, de 10/05/2019 - MG de 11/05/2019
860) Decreto nº 47.651, de 20/05/2019 - MG de 21/05/2019
861) Decreto nº 47.669, de 10/06/2019 - MG de 11/06/2019
862) Decreto nº 47.670, de 11/06/2019 - MG de 12/06/2019
863) Decreto nº 47.672, de 17/06/2019 - MG de 18/06/2019
864) Decreto nº 47.678, de 28/06/2019 - MG de 29/06/2019
865) Decreto nº 47.679, de 05/07/2019 - MG de 06/07/2019
866) Decreto nº 47.684, de 16/07/2019 - MG de 17/07/2019
867) Decreto nº 47.691, de 30/07/2019 - MG de 31/07/2019
868) Decreto nº 47.694, de 1º/08/2019 - MG de 02/08/2019
869) Decreto nº 47.695, de 1º/08/2019 - MG de 02/08/2019
870) Decreto nº 47.702, de 27/08/2019 - MG de 28/08/2019
871) Decreto nº 47.709, de 12/09/2019 - MG de 13/09/2019
872) Decreto nº 47.710, de 12/09/2019 - MG de 13/09/2019
873) Decreto nº 47.712, de 12/09/2019 - MG de 13/09/2019
874) Decreto nº 47.713, de 12/09/2019 - MG de 13/09/2019
875) Decreto nº 47.716, de 20/09/2019 - MG de 21/09/2019
876) Decreto nº 47.721, de 26/09/2019 - MG de 27/09/2019
877) Decreto nº 47.723, de 27/09/2019 - MG de 28/09/2019
878) Decreto nº 47.724, de 27/09/2019 - MG de 28/09/2019
879) Decreto nº 47.726, de 1º/10/2019 - MG de 02/10/2019
880) Decreto nº 47.728, de 08/10/2019 - MG de 09/10/2019
881) Decreto nº 47.733, de 14/10/2019 - MG de 15/10/2019
882) Decreto nº 47.735, de 16/10/2019 - MG de 17/10/2019
883) Decreto nº 47.737, de 18/10/2019 - MG de 19/10/2019
884) Decreto nº 47.757, de 19/11/2019 - MG de 20/10/2019
885) Decreto nº 47.763, de 20/11/2019 - MG de 21/10/2019
886) Decreto nº 47.773, de 02/12/2019 - MG de 03/12/2019
887) Decreto nº 47.778, de 04/12/2019 - MG de 05/12/2019
888) Decreto nº 47.779, de 06/12/2019 - MG de 07/12/2019
889) Decreto nº 47.781, de 06/12/2019 - MG de 07/12/2019
890) Decreto nº 47.782, de 06/12/2019 - MG de 07/12/2019
891) Decreto nº 47.786, de 12/12/2019 - MG de 13/12/2019
892) Decreto nº 47.791, de 17/12/2019 - MG de 18/12/2019
893) Decreto nº 47.793, de 18/12/2019 - MG de 19/12/2019
894) Decreto nº 47.798, de 19/12/2019 - MG de 20/12/2019
895) Decreto nº 47.799, de 19/12/2019 - MG de 20/12/2019
896) Decreto nº 47.800, de 19/12/2019 - MG de 20/12/2019
897) Decreto nº 47.805, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019
898) Decreto nº 47.806, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019
899) Decreto nº 47.807, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019
900) Decreto nº 47.808, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019
901) Decreto nº 47.809, de 20/12/2019 - MG de 21/12/2019
902) Decreto nº 47.816, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019
903) Decreto nº 47.817, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019
904) Decreto nº 47.818, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019
905) Decreto nº 47.821, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019
906) Decreto nº 47.822, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019
907) Decreto nº 47.824, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019
908) Decreto nº 47.825, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019
909) Decreto nº 47.826, de 27/12/2019 - MG de 28/12/2019
910) Decreto nº 47.829, de 30/12/2019 - MG de 31/12/2019
911) Decreto nº 47.831, de 30/12/2019 - MG de 31/12/2019
912) Decreto nº 47.835, de 08/01/2020 - MG de 09/01/2020
913) Decreto nº 47.836, de 08/01/2020 - MG de 09/01/2020
914) Decreto nº 47.841, de 17/01/2020 - MG de 18/01/2020
915) Decreto nº 47.842, de 17/01/2020 - MG de 18/01/2020
916) Decreto nº 47.843, de 17/01/2020 - MG de 18/01/2020
917) Decreto nº 47.846, de 27/01/2020 - MG de 28/01/2020
918) Decreto nº 47.848, de 30/01/2020 - MG de 31/01/2020
919) Decreto nº 47.854, de 04/02/2020 - MG de 05/02/2020
920) Decreto nº 47.861, de 10/02/2020 - MG de 11/02/2020
921) Decreto nº 47.868, de 20/02/2020 - MG de 21/02/2020
922) Decreto nº 47.874, de 28/02/2020 - MG de 29/02/2020
923) Decreto nº 47.878, de 06/03/2020 - MG de 07/03/2020
924) Decreto nº 47.882, de 10/03/2020 - MG de 11/03/2020
925) Decreto nº 47.887, de 16/03/2020 - MG de 17/03/2020
926) Decreto nº 47.888, de 16/03/2020 - MG de 17/03/2020
927) Decreto nº 47.898, de 25/03/2020 - MG de 26/03/2020
928) Decreto nº 47.905, de 31/03/2020 - MG de 1º/04/2020
929) Decreto nº 47.907, de 02/04/2020 - MG de 03/04/2020
930) Decreto nº 47.909, de 02/04/2020 - MG de 03/04/2020
931) Decreto nº 47.913, de 08/04/2020 - MG de 09/04/2020
932) Decreto nº 47.916, de 13/04/2020 - MG de 14/04/2020
933) Decreto nº 47.923, de 23/04/2020 - MG de 24/04/2020
934) Decreto nº 47.927, de 27/04/2020 - MG de 28/04/2020
935) Decreto nº 47.935, de 30/04/2020 - MG de 1º/05/2020
936) Decreto nº 47.947, de 14/05/2020 - MG de 15/05/2020
937) Decreto nº 47.961, de 27/05/2020 - MG de 28/05/2020
938) Decreto nº 47.969, de 1º/06/2020 - MG de 02/06/2020
939) Decreto nº 47.970, de 02/06/2020 - MG de 03/06/2020
940) Decreto nº 47.973, de 03/06/2020 - MG de 04/06/2020
941) Decreto nº 47.979, de 16/06/2020 - MG de 17/06/2020
942) Decreto nº 47.980, de 16/06/2020 - MG de 17/06/2020
943) Decreto nº 47.986, de 19/06/2020 - MG de 20/06/2020
944) Decreto nº 47.987, de 19/06/2020 - MG de 20/06/2020
945) Decreto nº 47.992, de 24/06/2020 - MG de 25/06/2020
946) Decreto nº 48.000, de 02/07/2020 - MG de 03/07/2020
947) Decreto nº 48.001, de 02/07/2020 - MG de 03/07/2020
948) Decreto nº 48.008, de 15/07/2020 - MG de 16/07/2020
949) Decreto nº 48.013, de 24/07/2020 - MG de 25/07/2020
950) Decreto nº 48.016, de 27/07/2020 - MG de 28/07/2020
951) Decreto nº 48.019, de 05/08/2020 - MG de 06/08/2020
952) Decreto nº 48.027, de 27/08/2020 - MG de 28/08/2020
953) Decreto nº 48.029, de 28/08/2020 - MG de 29/08/2020
954) Decreto nº 48.032, de 31/08/2020 - MG de 1º/09/2020
955) Decreto nº 48.037, de 10/09/2020 - MG de 11/09/2020
956) Decreto nº 48.042, de 17/09/2020 - MG de 18/09/2020
957) Decreto nº 48.048, de 29/09/2020 - MG de 30/09/2020
958) Decreto nº 48.049, de 29/09/2020 - MG de 30/09/2020
959) Decreto nº 48.050, de 30/09/2020 - MG de 1º/10/2020
960) Decreto nº 48.051, de 30/09/2020 - MG de 1º/10/2020
961) Decreto nº 48.052, de 1º/10/2020 - MG de 02/10/2020
962) Decreto nº 48.053, de 02/10/2020 - MG de 03/10/2020
963) Decreto nº 48.054, de 06/10/2020 - MG de 07/10/2020
964) Decreto nº 48.055, de 07/10/2020 - MG de 08/10/2020
965) Decreto nº 48.065, de 21/10/2020 - MG de 22/10/2020
966) Decreto nº 48.067, de 22/10/2020 - MG de 23/10/2020
967) Decreto nº 48.069, de 23/10/2020 - MG de 24/10/2020
968) Decreto nº 48.071, de 23/10/2020 - MG de 24/10/2020
969) Decreto nº 48.073, de 28/10/2020 - MG de 29/10/2020
970) Decreto nº 48.075, de 04/11/2020 - MG de 05/11/2020
971) Decreto nº 48.081, de 13/11/2020 - MG de 14/11/2020
972) Decreto nº 48.082, de 13/11/2020 - MG de 14/11/2020
973) Decreto nº 48.083, de 16/11/2020 - MG de 17/11/2020
974) Decreto nº 48.084, de 19/11/2020 - MG de 20/11/2020
975) Decreto nº 48.089, de 30/11/2020 - MG de 1º/12/2020
976) Decreto nº 48.090, de 30/11/2020 - MG de 1º/12/2020
977) Decreto nº 48.093, de 10/12/2020 - MG de 11/12/2020
978) Decreto nº 48.094, de 15/12/2020 - MG de 16/12/2020
979) Decreto nº 48.096, de 21/12/2020 - MG de 22/12/2020
980) Decreto nº 48.099, de 28/12/2020 - MG de 29/12/2020
981) Decreto nº 48.100, de 28/12/2020 - MG de 29/12/2020
982) Decreto nº 48.101, de 28/12/2020 - MG de 29/12/2020
983) Decreto nº 48.104, de 29/12/2020 - MG de 30/12/2020
984) Decreto nº 48.105, de 29/12/2020 - MG de 30/12/2020
985) Decreto nº 48.106, de 29/12/2020 - MG de 30/12/2020
986) Decreto nº 48.110, de 30/12/2020 - MG de 31/12/2020
987) Decreto nº 48.115, de 04/01/2021 - MG de 05/01/2021
988) Decreto nº 48.116, de 04/01/2021 - MG de 05/01/2021
989) Decreto nº 48.117, de 04/01/2021 - MG de 05/01/2021
990) Decreto nº 48.118, de 04/01/2021 - MG de 05/01/2021
991) Decreto nº 48.119, de 08/01/2021 - MG de 09/01/2021
992) Decreto nº 48.120, de 08/01/2021 - MG de 09/01/2021
993) Decreto nº 48.122, de 14/01/2021 - MG de 15/01/2021
994) Decreto nº 48.125, de 21/01/2021 - MG de 22/01/2021
995) Decreto nº 48.126, de 22/01/2021 - MG de 23/01/2021
996) Decreto nº 48.151, de 09/03/2021 - MG de 10/03/2021
997) Decreto nº 48.154, de 11/03/2021 - MG de 12/03/2021
998) Decreto nº 48.166, de 31/03/2021 - MG de 1°/04/2021
999) Decreto nº 48.167, de 31/03/2021 - MG de 1°/04/2021
1.000) Decreto nº 48.168, de 31/03/2021 - MG de 1°/04/2021
1.001) Decreto nº 48.169, de 06/04/2021 - MG de 07/04/2021
1.002) Decreto nº 48.174, de 08/04/2021 - MG de 09/04/2021
1.003) Decreto nº 48.179, de 20/04/2021 - MG de 21/04/2021
1.004) Decreto nº 48.180, de 20/04/2021 - MG de 21/04/2021
1.005) Decreto nº 48.181, de 20/04/2021 - MG de 21/04/2021
1.006) Decreto nº 48.186, de 05/05/2021 - MG de 06/05/2021
1.007) Decreto nº 48.188, de 06/05/2021 - MG de 07/05/2021
1.008) Decreto nº 48.196, de 26/05/2021 - MG de 27/05/2021
1.009) Decreto nº 48.200, de 28/05/2021 - MG de 29/05/2021
1.010) Decreto nº 48.203, de 09/06/2021 - MG de 10/06/2021
1.011) Decreto nº 48.206, de 15/06/2021 - MG de 16/06/2021
1.012) Decreto nº 48.214, de 30/06/2021 - MG de 1º/07/2021
1.013) Decreto nº 48.217, de 02/07/2021 - MG de 03/07/2021
1.014) Decreto nº 48.218, de 05/07/2021 - MG de 06/07/2021
1.015) Decreto nº 48.219, de 05/07/2021 - MG de 06/07/2021
1.016) Decreto nº 48.220, de 08/07/2021 - MG de 09/07/2021
1.017) Decreto nº 48.221, de 08/07/2021 - MG de 09/07/2021
1.018) Decreto nº 48.227, de 15/07/2021 - MG de 16/07/2021
1.019) Decreto nº 48.238, de 23/07/2021 - MG de 24/07/2021
1.020) Decreto nº 48.239, de 29/07/2021 - MG de 30/07/2021
1.021) Decreto nº 48.244, de 02/08/2021 - MG de 03/08/2021
1.022) Decreto nº 48.246, de 02/08/2021 - MG de 03/08/2021
1.023) Decreto nº 48.248, de 04/08/2021 - MG de 05/08/2021
1.024) Decreto nº 48.250, de 06/08/2021 - MG de 07/08/2021
1.025) Decreto nº 48.252, de 17/08/2021 - MG de 18/08/2021
1.026) Decreto nº 48.256, de 19/08/2021 - MG de 20/08/2021
1.027) Decreto nº 48.260, de 20/08/2021 - MG de 21/08/2021
1.028) Decreto nº 48.264, de 27/08/2021 - MG de 28/08/2021
1.029) Decreto nº 48.265, de 27/08/2021 - MG de 28/08/2021
1.030) Decreto nº 48.273, de 23/09/2021 - MG de 24/09/2021
1.031) Decreto nº 48.274, de 24/09/2021 - MG de 25/09/2021
1.032) Decreto nº 48.278, de 30/09/2021 - MG de 1º/10/2021
1.033) Decreto nº 48.281, de 08/10/2021 - MG de 09/10/2021
1.034) Decreto nº 48.286, de 25/10/2021 - MG de 25/10/2021
1.035) Decreto nº 48.288, de 26/10/2021 - MG de 27/10/2021
1.036) Decreto nº 48.289, de 26/10/2021 - MG de 27/10/2021
1.037) Decreto nº 48.295, de 10/11/2021 - MG de 11/11/2021
1.038) Decreto nº 48.296, de 11/11/2021 - MG de 12/11/2021
1.039) Decreto nº 48.297, de 11/11/2021 - MG de 12/11/2021
1.040) Decreto nº 48.300, de 12/11/2021 - MG de 13/11/2021
1.041) Decreto nº 48.301, de 17/11/2021 - MG de 18/11/2021
1.042) Decreto nº 48.302, de 18/11/2021 - MG de 19/11/2021
1.043) Decreto nº 48.306, de 25/11/2021 - MG de 26/11/2021
1.044) Decreto nº 48.307, de 26/11/2021 - MG de 27/11/2021
1.045) Decreto nº 48.308, de 26/11/2021 - MG de 27/11/2021
1.046) Decreto nº 48.309, de 26/11/2021 - MG de 27/11/2021
1.047) Decreto nº 48.311, de 29/11/2021 - MG de 30/11/2021
1.048) Decreto nº 48.318, de 10/12/2021 - MG de 11/12/2021
1.049) Decreto nº 48.319, de 10/12/2021 - MG de 11/12/2021
1.050) Decreto nº 48.323, de 20/12/2021 - MG de 21/12/2021
1.051) Decreto nº 48.324, de 21/12/2021 - MG de 22/12/2021
1.052) Decreto nº 48.332, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021
1.053) Decreto nº 48.336, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021
1.054) Decreto nº 48.337, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021
1.055) Decreto nº 48.338, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021
1.056) Decreto nº 48.339, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021
1.057) Decreto nº 48.340, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021
1.058) Decreto nº 48.341, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021
1.059) Decreto nº 48.342, de 30/12/2021 - MG de 31/12/2021
1.060) Decreto nº 48.343, de 31/12/2021 - MG de 31/12/2021
1.061) Decreto nº 48.351, de 13/01/2022 - MG de 14/01/2022
1.062) Decreto nº 48.356, de 26/01/2022 - MG de 27/01/2022
1.063) Decreto nº 48.358, de 31/01/2022 - MG de 1º/02/2022
1.064) Decreto nº 48.365, de 15/02/2022 - MG de 16/02/2022
1.065) Decreto nº 48.369, de 21/02/2022 - MG de 22/02/2022
1.066) Decreto nº 48.373, de 25/02/2022 - MG de 26/02/2022
1.067) Decreto nº 48.379, de 16/03/2022 - MG de 17/03/2022
1.068) Decreto nº 48.381, de 17/03/2022 - MG de 18/03/2022
1.069) Decreto nº 48.385, de 24/03/2022 - MG de 25/03/2022
1.070) Decreto nº 48.392, de 31/03/2022 - MG de 31/03/2022
1.071) Decreto nº 48.394, de 05/04/2022 - MG de 06/04/2022
1.072) Decreto nº 48.395, de 05/04/2022 - MG de 06/04/2022
1.073) Decreto nº 48.396, de 05/04/2022 - MG de 06/04/2022
1.074) Decreto nº 48.397, de 06/04/2022 - MG de 07/04/2022
1.075) Decreto nº 48.398, de 06/04/2022 - MG de 07/04/2022
1.076) Decreto nº 48.401, de 07/04/2022 - MG de 08/04/2022
1.077) Decreto nº 48.405, de 08/04/2022 - MG de 09/04/2022
1.078) Decreto nº 48.406, de 11/04/2022 - MG de 12/04/2022
1.079) Decreto nº 48.407, de 12/04/2022 - MG de 13/04/2022
1.080) Decreto nº 48.408, de 13/04/2022 - MG de 14/04/2022
1.081) Decreto nº 48.423, de 17/05/2022 - MG de 18/05/2022
1.082) Decreto nº 48.424, de 17/05/2022 - MG de 18/05/2022
1.083) Decreto nº 48.425, de 20/05/2022 - MG de 21/05/2022
1.084) Decreto nº 48.426, de 20/05/2022 - MG de 21/05/2022
1.085) Decreto nº 48.427, de 20/05/2022 - MG de 21/05/2022
1.086) Decreto nº 48.430, de 23/05/2022 - MG de 24/05/2022
1.087) Decreto nº 48.432, de 24/05/2022 - MG de 25/05/2022
1.088) Decreto nº 48.435, de 03/06/2022 - MG de 04/06/2022
1.089) Decreto nº 48.436, de 06/06/2022 - MG de 07/06/2022
1.090) Decreto nº 48.440, de 13/06/2022 - MG de 14/06/2022
1.091) Decreto nº 48.441, de 13/06/2022 - MG de 14/06/2022
1.092) Decreto nº 48.445, de 15/06/2022 - MG de 16/06/2022
1.093) Decreto nº 48.446, de 15/06/2022 - MG de 16/06/2022
1.094) Decreto nº 48.447, de 15/06/2022 - MG de 16/06/2022
1.095) Decreto nº 48.452, de 27/06/2022 - MG de 28/06/2022
1.096) Decreto nº 48.455, de 29/06/2022 - MG de 30/06/2022
1.097) Decreto nº 48.458, de 06/07/2022 - MG de 07/07/2022
1.098) Decreto nº 48.459, de 07/07/2022 - MG de 08/07/2022
1.099) Decreto nº 48.463, de 20/07/2022 - MG de 21/07/2022
1.100) Decreto nº 48.464, de 20/07/2022 - MG de 21/07/2022
1.101) Decreto nº 48.466, de 20/07/2022 - MG de 21/07/2022
1.102) Decreto nº 48.467, de 21/07/2022 - MG de 22/07/2022
1.103) Decreto nº 48.468, de 21/07/2022 - MG de 22/07/2022
1.104) Decreto nº 48.469, de 21/07/2022 - MG de 22/07/2022
1.105) Decreto nº 48.470, de 22/07/2022 - MG de 23/07/2022
1.106) Decreto nº 48.471, de 22/07/2022 - MG de 23/07/2022
1.107) Decreto nº 48.472, de 22/07/2022 - MG de 23/07/2022
1.108) Decreto nº 48.473, de 22/07/2022 - MG de 23/07/2022
1.109) Decreto nº 48.477, de 1º/08/2022 - MG de 02/08/2022
1.110) Decreto nº 48.478, de 1º/08/2022 - MG de 02/08/2022
1.111) Decreto nº 48.479, de 03/08/2022 - MG de 04/08/2022
1.112) Decreto nº 48.481, de 03/08/2022 - MG de 04/08/2022
1.113) Decreto nº 48.483, de 04/08/2022 - MG de 05/08/2022
1.114) Decreto nº 48.485, de 08/08/2022 - MG de 09/08/2022
1.115) Decreto nº 48.486, de 10/08/2022 - MG de 11/08/2022
1.116) Decreto nº 48.487, de 11/08/2022 - MG de 12/08/2022
1.117) Decreto nº 48.491, de 24/08/2022 - MG de 25/08/2022
1.118) Decreto nº 48.492, de 25/08/2022 - MG de 26/08/2022
1.119) Decreto nº 48.499, de 30/08/2022 - MG de 31/08/2022
1.120) Decreto nº 48.500, de 31/08/2022 - MG de 1º/09/2022
1.121) Decreto nº 48.501, de 1º/09/2022 - MG de 02/09/2022
1.122) Decreto nº 48.502, de 1º/09/2022 - MG de 02/09/2022
1.123) Decreto nº 48.503, de 06/09/2022 - MG de 07/09/2022
1.124) Decreto nº 48.504, de 08/09/2022 - MG de 09/09/2022
1.125) Decreto nº 48.506, de 14/09/2022 - MG de 15/09/2022
1.126) Decreto nº 48.507, de 15/09/2022 - MG de 16/09/2022
1.127) Decreto nº 48.510, de 16/09/2022 - MG de 17/09/2022
1.128) Decreto nº 48.513, de 28/09/2022 - MG de 29/09/2022
1.129) Decreto nº 48.515, de 30/09/2022 - MG de 1º/10/2022
1.130) Decreto nº 48.517, de 30/09/2022 - MG de 1º/10/2022
1.131) Decreto nº 48.528, de 28/10/2022 - MG de 29/10/2022
1.132) Decreto nº 48.530, de 07/11/2022 - MG de 08/11/2022
1.133) Decreto nº 48.532, de 16/11/2022 - MG de 17/11/2022
1.134) Decreto nº 48.534, de 21/11/2022 - MG de 22/11/2022
1.135) Decreto nº 48.536, de 22/11/2022 - MG de 23/11/2022
1.136) Decreto nº 48.544, de 19/12/2022 - MG de 20/12/2022
1.137) Decreto nº 48.545, de 21/12/2022 - MG de 22/12/2022
1.138) Decreto nº 48.546, de 22/12/2022 - MG de 23/12/2022
1.139) Decreto nº 48.550, de 28/12/2022 - MG de 29/12/2022
1.140) Decreto nº 48.551, de 29/12/2022 - MG de 30/12/2022
1.141) Decreto nº 48.557, de 30/12/2022 - MG de 31/12/2022
1.142) Decreto nº 48.558, de 30/12/2022 - MG de 31/12/2022
1.143) Decreto nº 48.568, de 31/01/2023 - MG de 1º/02/2023
1.144) Decreto nº 48.569, de 31/01/2023 - MG de 1º/02/2023
1.145) Decreto nº 48.573, de 15/02/2023 - MG de 16/02/2023
1.146) Decreto nº 48.578, de 28/02/2023 - MG de 1º/03/2023
1.147) Decreto nº 48.579, de 1º/03/2023 - MG de 02/03/2023
1.148) Decreto nº 48.580, de 1º/03/2023 - MG de 02/03/2023
1.149) Decreto nº 48.584, de 08/03/2023 - MG de 09/03/2023
1.150) Decreto nº 48.588, de 20/03/2023 - MG de 21/03/2023
1.151) Decreto nº 48.595, de 31/03/2023 - MG de 1º/04/2023
1.152) Decreto nº 48.598, de 04/04/2023 - MG de 05/04/2023
1.153) Decreto nº 48.605, de 17/04/2023 - MG de 18/04/2023
1.154) Decreto nº 48.606, de 18/04/2023 - MG de 19/04/2023
1.155) Decreto nº 48.609, de 28/04/2023 - MG de 29/04/2023
1.156) Decreto nº 48.610, de 28/04/2023 - MG de 29/04/2023
1.157) Decreto nº 48.615, de 12/05/2023 - MG de 12/05/2023
1.158) Decreto nº 48.617, de 15/05/2023 - MG de 16/05/2023
1.159) Decreto nº 48.621, de 30/05/2023 - MG de 31/05/2023
1.160) Decreto nº 48.622, de 30/05/2023 - MG de 31/05/2023
1.161) Decreto nº 48.630, de 05/06/2023 - MG de 06/06/2023
1.162) Decreto nº 48.644, de 30/06/2023 - MG de 1º/07/2023