DECRETO N� 47.684, DE 16 DE JULHO DE 2019

DECRETO N� 47.684, DE 16 DE JULHO DE 2019
(MG de 17/07/2019 e retificado no MG de 21/09/2019)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 45 da Lei n� 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1� - O item 75 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�

Sa�da de �leo diesel, em opera��o interna, promovida por distribuidora de combust�veis credenciada, com destino a prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, observado o disposto no Cap�tulo LXXXVIII do Anexo IX e as seguintes redu��es:

(...)

30/06/2021

�

Art. 2� - A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do Cap�tulo LXXXVIII, com a seguinte reda��o:

�CAP�TULO LXXXVIII

DO FORNECIMENTO DE �LEO DIESEL PARA O PRESTADOR DE SERVI�O DE TRANSPORTE P�BLICO DE PASSAGEIROS

Art. 627 - A redu��o da base de c�lculo na sa�da de �leo diesel, em opera��o interna, promovida por distribuidora de combust�veis credenciada com destino a prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionada:

I - ao fornecimento de �leo diesel por distribuidora de combust�veis credenciada, assim entendida aquela relacionada pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endere�o eletr�nico na internet (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/regime_especial/oleo_diesel_credenciados.htm);

II - � redu��o da tarifa cobrada do usu�rio do servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, correspondente ao valor da redu��o da base de c�lculo usufru�da, ou � compensa��o com eventual aumento, justificado na estrutura de custos pelos �rg�os competentes pela defini��o das tarifas, na vig�ncia do regime especial previsto no inciso III;

III - � concess�o, ao prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, de regime especial, de compet�ncia do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte;

IV - � ades�o das distribuidoras de combust�veis credenciadas ao regime especial do prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros;

V - � permiss�o ou concess�o para a explora��o regular do servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros;

VI - a estar o prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros em condi��o de obter, durante a vig�ncia do regime especial, o Atestado de Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos - RPTA -, aprovado pelo Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008;

VII - � realiza��o, em Minas Gerais, pelo prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, do emplacamento de novos ve�culos adquiridos a partir da concess�o do regime especial, envolvidos na atividade de presta��o de servi�o de transporte neste Estado, bem como � transfer�ncia para Minas Gerais do licenciamento dos ve�culos de sua propriedade envolvidos na atividade de presta��o de servi�o de transporte neste Estado, no prazo de at� sessenta dias contados do in�cio da vig�ncia do regime especial;

VIII - � utiliza��o do Bilhete de Passagem Eletr�nico - BP-e -, modelo 63, pelo prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, quando exigido;

IX - � autoriza��o regular da Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP -, caso exista Ponto de Abastecimento - PA - no estabelecimento do prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros.

� 1� - Para os efeitos do disposto neste artigo, o prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros n�o contribuinte do ICMS dever� requerer inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

� 2� - Para fins de comprova��o de cumprimento da condi��o prevista no inciso II do caput, ser� admitida a apresenta��o dos seguintes documentos, firmados pelo �rg�o do poder p�blico respons�vel pela fixa��o da tarifa cobrada do usu�rio do servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, alternativamente:

I - declara��o de que a revis�o tarif�ria promovida no per�odo ao qual se refere considerou em sua composi��o de custo a desonera��o do ICMS incidente na aquisi��o de �leo diesel para consumo na frota do transporte rodovi�rio p�blico de passageiros;

II - termo no qual assuma o compromisso de, na pr�xima revis�o tarif�ria a ser realizada na data estabelecida no mesmo termo, considerar a repercuss�o da redu��o da base de c�lculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, caso a referida revis�o tarif�ria n�o tenha sido realizada no ano em que se der a solicita��o do regime especial.

� 3� - O titular da Delegacia Fiscal respons�vel pela an�lise do pedido de regime especial poder� estabelecer prazo para que o interessado, na hip�tese de ter apresentado o documento a que se refere o inciso II do � 2�, apresente a comprova��o da redu��o da tarifa.

� 4� - O regime especial de que trata o inciso III do caput ter� vig�ncia de at� doze meses e poder� ser prorrogado por ato da autoridade concedente, desde que seja requerido antes do t�rmino de sua vig�ncia e que o benefici�rio atenda a todas as condi��es previstas neste cap�tulo.

� 5� - Nas hip�teses de pedidos de prorroga��o efetuados na forma do � 4�, os efeitos se dar�o a partir do primeiro dia ap�s o t�rmino do prazo de vig�ncia previsto para o regime especial anteriormente deferido.

� 6� - No requerimento relativo ao regime especial, o prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros informar� o volume m�ximo pretendido de �leo diesel a ser adquirido com a redu��o de base de c�lculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, as distribuidoras de combust�veis credenciadas de quem ir� adquirir na vig�ncia do regime e os respectivos volumes m�ximos por distribuidora, cuja soma n�o poder� ultrapassar o volume m�ximo de �leo diesel pass�vel de aquisi��o com a referida redu��o de base de c�lculo.

� 7� - Constar� no Termo de Ades�o ao regime especial o volume m�ximo de �leo diesel a ser fornecido pela distribuidora com a redu��o de base de c�lculo que trata o item 75 do Anexo IV, nas sa�das para o prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros.

� 8� - A rela��o das distribuidoras credenciadas e respectivos volumes m�ximos que ser�o adquiridos pelo prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros dever� constar como anexo ao regime especial.

� 9� - Havendo necessidade de altera��o dos fornecedores constantes no anexo do regime especial, o benefici�rio dever� protocolizar no SIARE o pedido de altera��o do regime especial para essa finalidade.

� 10 - As altera��es de fornecedores solicitadas pelo benefici�rio n�o poder�o alterar o volume m�ximo a ser adquirido com a redu��o de base de c�lculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, calculado na forma do art. 628 desta parte, constante do regime especial concedido.

� 11 - Para a an�lise do pedido de prorroga��o do regime especial, o prestador encaminhar� � Delegacia Fiscal respons�vel documenta��o contendo o hist�rico de consumo mensal de �leo diesel nos vinte e quatro meses anteriores ao do pedido de prorroga��o e a comprova��o, nos termos do � 2�, do cumprimento da condi��o prevista no inciso II do caput .

� 12 - O requerimento de prorroga��o do regime especial protocolizado no SIARE assegura a vig�ncia do regime especial at� a data de ci�ncia da decis�o do pedido, ficando autorizada a aquisi��o de �leo diesel com a redu��o de base de c�lculo prevista no item 75 do Anexo IV, em quantidade mensal que corresponda a um doze avos do volume m�ximo autorizado no regime especial, observado os termos do referido regime.

� 13 - Na hip�tese de indeferimento do pedido de prorroga��o, fica o interessado desobrigado do pagamento do imposto at� a data de ci�ncia da decis�o do pedido, desde que comprovada a redu��o da tarifa, conforme disposto no inciso II do caput .

� 14 - A data de vig�ncia do regime especial n�o poder� ultrapassar 30 de junho de 2021.

� 15 - Fica vedado �s distribuidoras credenciadas o fornecimento de �leo diesel com a redu��o da base de c�lculo ao prestador que tiver o regime especial revogado ou cassado, ainda que a cota autorizada n�o tenha sido adquirida totalmente durante a vig�ncia do referido regime.

� 16 - O descumprimento do disposto no � 3� implicar� na revoga��o do regime especial pelo titular da Delegacia Fiscal da circunscri��o do prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros e na aplica��o do disposto no art. 631 desta parte.

Art. 628 - Para os efeitos do disposto neste cap�tulo, o volume m�ximo de �leo diesel pass�vel de aquisi��o com a redu��o de base de c�lculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV corresponder� ao volume m�dio mensal adquirido, em opera��es internas ou interestaduais, nos vinte e quatro meses anteriores � solicita��o do regime, multiplicado pela raz�o entre o faturamento com a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros iniciada no Estado e o faturamento total do contribuinte, e pelo n�mero de meses de vig�ncia do regime especial.

� 1� - Para fins do disposto no caput ser� observada a express�o matem�tica VMAX = (C * (FTPP / FTT) * 12), onde:

I - VMAX significa o volume m�ximo de �leo diesel pass�vel de aquisi��o com a redu��o de base de c�lculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV;

II - C significa o volume m�dio mensal de �leo diesel adquirido nos vinte e quatro meses anteriores � concess�o do regime especial;

III - FTPP significa o faturamento do contribuinte com a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros iniciada no Estado, nos vinte e quatro meses anteriores � concess�o do regime especial;

IV - FTT significa o faturamento total do contribuinte, nos vinte e quatro meses anteriores � concess�o do regime especial.

� 2� - Para efeitos do disposto no inciso II do � 1�, se o contribuinte obtiver concess�o de nova linha para presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, antes do pedido de regime especial, cujo volume de consumo m�dio mensal de �leo diesel n�o tenha sido computado no volume m�dio mensal adquirido nos vinte e quatro meses anteriores � concess�o do regime especial, a autoridade concedente poder� ajustar proporcionalmente esse volume m�dio mensal.

� 3� - A aquisi��o de �leo diesel com o benef�cio a que se refere o caput durante a vig�ncia do regime especial fica limitada ao volume m�ximo obtido na forma do � 1� subtra�do o volume adquirido desde a primeira opera��o com a redu��o da base de c�lculo, inclusive na vig�ncia de autoriza��o provis�ria, at� a datada concess�o do regime especial.

� 4� - O prazo de vig�ncia do regime especial dever� observar os limites previstos nos �� 4� e 14do art. 627 desta parte e corresponder� ao n�mero de meses necess�rios para o consumo do volume de �leo diesel apurado nos termos do � 3�.

� 5� - O prestador benefici�rio que tiver os termos da concess�o ou permiss�o modificados pelo poder p�blico respons�vel, de modo a reduzir o consumo de �leo diesel anteriormente previsto, dever� solicitara altera��o do regime especial para os ajustes necess�rios, relativamente ao novo volume de combust�vel, considerando o n�mero de linhas e de viagens e os itiner�rios estabelecidos, observado o disposto no � 1�, implicando seu descumprimento na aplica��o do disposto no art. 631 desta parte.

� 6� - O prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, benefici�rio do regime especial, poder� solicitar o aumento do volume de �leo diesel pass�vel de aquisi��o com a redu��o de base de c�lculo, em raz�o de altera��o da frota, das linhas ou do n�mero de viagens, por determina��o do �rg�o do poder p�blico respons�vel, observado o disposto no � 1�.

� 7� - Para fins do disposto nos �� 5� e 6�, o interessado dever� solicitar a altera��o do regime especial concedido, juntando documenta��o comprobat�ria, expedida pelo �rg�o do poder p�blico respons�vel, na qual estejam indicadas as altera��es da concess�o ou permiss�o, inclusive a expectativa de consumo de �leo diesel em raz�o de altera��o da frota, das linhas ou do n�mero de viagens.

� 8� - Exceto nas hip�teses previstas no � 6�, pedido de altera��o do regime especial para aumento do volume de �leo diesel pass�vel de aquisi��o com a redu��o de base de c�lculo poder� ser analisado e deferido pela autoridade concedente, desde que constatado resultado positivo no teste representado pela express�o matem�tica Z = VMAX - (VA + VS), onde:

I - Z significa o resultado da express�o;

II - VMAX � o volume m�ximo calculado na forma do � 1�;

III - VA significa o volume de �leo diesel adquirido desde a primeira opera��o com a redu��o da base de c�lculo, inclusive na vig�ncia de autoriza��o provis�ria, at� a data do pedido de altera��o do regime especial;

IV - VS significa o volume de �leo diesel solicitado no pedido de altera��o do regime especial para consumo pelo prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, nos meses restantes de vig�ncia do regime especial.

� 9� - Caso constatado resultado positivo no teste do � 8�, dever� ser aplicada a f�rmula do � 1� para obten��o da nova quantidade de �leo diesel pass�vel de aquisi��o com a redu��o de base de c�lculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV.

Art. 629 - O Diretor da Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o - DGF/ SUFIS - poder� conceder autoriza��o provis�ria para aquisi��o de �leo diesel com a redu��o de base de c�lculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV at� o deferimento do regime especial, desde que o contribuinte requerente n�o tenha sido nem seja detentor de regime especial de que trata este cap�tulo, hip�tese em que a distribuidora de combust�veis observar� o disposto no art. 630 desta parte.

� 1� - Para fins do disposto no caput, o interessado dever� estar em situa��o que possa ser emitida certid�o de d�bitos tribut�rios negativa ou com efeito de negativa para com a Fazenda P�blica Estadual e juntar ao pedido de autoriza��o provis�ria os documentos a que se referem os incisos V e IX do art. 627 desta parte.

� 2� - Na hip�tese em que o regime especial n�o for concedido ao requerente detentor da autoriza��o provis�ria, o imposto desonerado dever� ser por este recolhido at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da revoga��o da respectiva autoriza��o, independentemente de sua condi��o de contribuinte do imposto.

Art. 630 - Em rela��o �s sa�das contempladas com a redu��o de base de c�lculo de que trata o item 75 da Parte 1 do Anexo IV, as distribuidoras de combust�veis credenciadas dever�o:

I - calcular a diferen�a entre o valor retido por substitui��o tribut�ria quando do recebimento da mercadoria e o valor devido pela aplica��o do percentual de redu��o da base de c�lculo na sa�da de �leo diesel destinada ao prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, obtida pela f�rmula Y = [(P * A) - (P * (1 - R) * A)] * V, onde:

a) Y significa o valor do ICMS desonerado;

b) P significa o valor m�dio unit�rio do PMPF no per�odo;

c) A significa a al�quota vigente para a mercadoria;

d) R significa o percentual de redu��o previsto no item 75 da Parte 1 do Anexo IV;

e) V significa o volume do combust�vel comercializado;

II - consignar no documento fiscal de sa�da do produto, no campo �Informa��es Complementares� da Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e:

a) a express�o �ICMS Desonerado�;

b) o valor apurado nos termos do inciso I, a t�tulo de desonera��o do imposto na opera��o de fornecimento do �leo diesel;

c) a express�o �Redu��o de base de c�lculo concedida nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02�;

d) o n�mero do regime especial concedido ao destinat�rio, nas sa�das de �leo diesel contempladas com a redu��o de base de c�lculo, exceto na hip�tese de autoriza��o provis�ria;

III - repercutir no valor da opera��o, que destinar combust�vel ao prestador benefici�rio da redu��o da base de c�lculo, o montante do imposto desonerado;

IV - emitir documento fiscal com o montante dos valores informados nos documentos fiscais, na forma do inciso II, para fins de ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado, constando como destinat�rio o estabelecimento fornecedor de combust�vel para a distribuidora credenciada.

� 1� - O documento fiscal de que trata o inciso IV, referente ao ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado, fica dispensado de visto pr�vio pela Delegacia Fiscal de circunscri��o da distribuidora, para fins de abatimento do imposto devido por substitui��o tribut�ria pelo destinat�rio, e dever� consignar no campo �Informa��es Complementares� da NF-e a express�o �Ressarcimento do ICMS retido por substitui��o tribut�ria, nos termos do inciso IV do art. 630 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02�.

� 2� - A distribuidora de combust�veis credenciada, na hip�tese de comercializa��o de combust�vel em volume superior �quele previsto no Termo de Ades�o ao regime especial, dever� recolher o imposto dispensado e acr�scimos legais at� o �ltimo dia do m�s subsequente ao da opera��o realizada com a redu��o indevida da base de c�lculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, implicando a responsabilidade solid�ria do prestador benefici�rio do regime especial.

� 3� - As exig�ncias decorrentes do descumprimento das condi��es estabelecidas neste cap�tulo n�o poder�o ser atribu�das ao estabelecimento destinat�rio do documento fiscal de que trata o inciso IV.

Art. 631 - Na hip�tese de descumprimento das condi��es previstas no inciso II do caput e no � 3� do art. 627 e no � 5� do art. 628, ambos desta parte, ou na hip�tese de destina��o diversa do �leo diesel adquirido com a redu��o da base de c�lculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, o pagamento do imposto anteriormente desonerado com os acr�scimos legais ser� de responsabilidade do prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, a ser efetuado at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da revoga��o do regime especial.�.

Art. 3� - O disposto no � 8� do art. 628 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS aplica-se aos pedidos deferidos para altera��o de regimes especiais ou sob an�lise do titular da Delegacia Fiscal concedente, considerando-se, inclusive, as aquisi��es de �leo diesel promovidas pelo prestador autorizadas pelo art. 2� do Decreto n.� 47.316, de 28 de dezembro de 2017, e suas altera��es.

Art. 4� - Ficam revogados os subitens 75.1 a 75.19 do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 5� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231� da Inconfid�ncia Mineira e 198� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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