LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. É possível também, por meio do Fale Conosco do referido Portal, solicitar informações complementares às já disponibilizadas.

E-SIC
Outra importante ferramenta à disposição de toda a sociedade é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que permite a qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível ainda acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, receber a resposta da solicitação por email, entrar com recursos e apresentar reclamações. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso aos dados públicos.

RELATÓRIOS
Clique aqui para acessar os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto 45.969, a Secretaria de Estado de Fazenda apresenta o rol de informações classificadas com grau de sigilo. Clique aqui