DECRETO N� 44.823, DE 30 DE MAIO DE 2008

DECRETO N� 44.823, DE 30 DE MAIO DE 2008
(MG de 31/05/2008 e retificado em 06/06/2008)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, � 41, e 22, � 8�, 1, da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 49/08, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 42. (�)

I - (�)

b.47 - medicamento acondicionado em embalagem hospitalar, m�quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos m�dico-hospitalares e material de uso m�dico, odontol�gico ou laboratorial, destinado a fornecer suporte a procedimentos diagn�sticos, terap�uticos ou cir�rgicos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo distribuidor hospitalar, desde que destinados a distribuidor hospitalar ou a �rg�os p�blicos, hospitais, cl�nicas e assemelhados, n�o-contribuintes do imposto;

(...) (nr)

Art. 222. (...)

XVII - distribuidor hospitalar � o estabelecimento atacadista, independentemente do ramo de atividade, cujas vendas destinadas a hospitais, cl�nicas ou a �rg�os da Administra��o P�blica representem, no m�nimo, 80% (oitenta por cento) da sua receita operacional anual, observado o seguinte:

a - o enquadramento do estabelecimento na categoria de distribuidor hospitalar ser� feito mediante requerimento do contribuinte, protocolizado na Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito, acompanhado da respectiva comprova��o;

b - portaria da Superintend�ncia de Tributa��o divulgar� rela��o dos estabelecimentos distribuidores hospitalares.

(...) (nr)�.

Art. 2� O Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes altera��es:

I - na Parte 1:

�Art. 46. (...)

III - (...)

b) do art. 18, III e � 2�, II, do art. 58, caput e � 1�, do art. 59-B, do art. 63, caput, e do art. 64, caput, desta Parte;

(...)

� 3� Na hip�tese do art. 14, em se tratando de estabelecimento distribuidor, atacadista, dep�sito ou central de compras, e na hip�tese do art. 16 desta Parte, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento, considerado o volume das opera��es, poder� prorrogar o prazo de pagamento do imposto, caso em que o mesmo ser� apurado no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, observado o seguinte:

I - (...)

a) do terceiro m�s subseq�ente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinat�rio, em se tratando de central de compras ou distribuidor de medicamentos;

(...) (nr)

Art. 57. (...)

� 1� (...)

I - ao estabelecimento fabricante de m�quinas e equipamentos agr�colas ou rodovi�rios, cuja distribui��o seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

(...) (nr)

Art. 58-A. Relativamente �s mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2 deste Anexo:

I - em se tratando de sujeito passivo por substitui��o localizado em outra unidade da Federa��o, a substitui��o tribut�ria aplica-se somente �s de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo econ�mico, sejam adquiridas ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de ve�culos automotores terrestres, bem como de m�quinas e equipamentos agr�colas ou rodovi�rios, ou de suas pe�as, partes, componentes e acess�rios;

II - aplica-se a substitui��o tribut�ria de �mbito interno, quando n�o destinadas especificamente ao uso automotivo:

a) nas sa�das internas promovidas pelo sujeito passivo por substitui��o, nos termos do art. 12 desta Parte;

b) no recebimento em opera��o interestadual, hip�tese em que o destinat�rio observar� o disposto no art. 14 desta Parte, facultado ao remetente assumir a responsabilidade nos termos do art. 2�, � 2�, desta Parte.

Art. 59. (...)

I - na aquisi��o direta do fabricante, inclusive quando a responsabilidade for do adquirente, ou quando o medicamento n�o tiver seu pre�o m�ximo de venda a consumidor divulgado por entidade representativa do segmento econ�mico, a prevista no art. 19, I, �b�, 3, desta Parte.

II - nas hip�teses n�o mencionadas no inciso anterior, o pre�o m�ximo de venda a consumidor divulgado por entidade representativa do segmento econ�mico.

� 4� Para os efeitos de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, o pre�o m�ximo de venda a consumidor divulgado por entidade representativa do segmento econ�mico n�o est� sujeito � aprova��o em portaria da Superintend�ncia de Tributa��o. (nr)

Art. 59-A. A substitui��o tribut�ria n�o se aplica � opera��o que destinar a distribuidor hospitalar mercadoria de que trata o item 15 da Parte 2 deste Anexo.

Art. 59-B. O distribuidor hospitalar situado neste Estado � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela reten��o e recolhimento do ICMS devido nas opera��es subseq�entes com as mercadorias de que trata o item 15 da Parte 2 deste Anexo.�

II - na Parte 2:

�

14. (...)
�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Amap�, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Maranh�o, Mato Grosso, Par�, Paran�, Piau�, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e S�o Paulo (Protocolo ICMS 41/08)
Subitem	C�digo NBM/SH			Descri��o						MVA (%)
14.1	3815.12.10 3815.12.90			Catalizadores em colm�ia cer�mica ou met�lica para convers�o catal�tica de gases de escape de ve�culos						Na opera��o interna: 40,00 Na opera��o interestadual: 50,20
14.2	39.17			Tubos e seus acess�rios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uni�es), de pl�sticos
14.3	3918.10.00			Protetores de ca�amba
14.4	3923.30.00			Reservat�rios de �leo
14.5	3926.30.00			Frisos, decalques, molduras e acabamentos
14.6	4010.3 5910.0000			Correias de transmiss�o, de mat�rias t�xteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de pl�stico, ou estratificadas com pl�stico ou refor�adas com metal ou com outras mat�rias
14.7	4016.93.00 4823.90.9			Juntas, gaxetas e outros elementos com fun��o semelhante de veda��o
14.8	4016.10.10			Partes de ve�culos autom�veis, tratores e m�quinas autopropulsadas
14.9	4016.99.90 5705.00.00			Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados
14.10	5903.90.00			Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com pl�stico
14.11	5909.00.00			Mangueiras e tubos semelhantes, de mat�rias t�xteis, mesmo com refor�o ou acess�rios de outras mat�rias
14.12	6306.1			Encerados e toldos
14.13	6506.10.00			Capacetes e artefatos de uso semelhante, de prote��o, para uso em motocicletas, inclu�dos ciclomotores
14.14	68.13			Guarni��es de fric��o (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, an�is, pastilhas), n�o montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fric��o, � base de amianto, de outras subst�ncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com t�xteis ou outras mat�rias
14.15	7007.11.00 7007.21.00			Vidros de dimens�es e formatos que permitam aplica��o automotiva
14.16	7009.10.00			Espelhos retrovisores
14.17	7014.00.00			Lentes de far�is, lanternas e outros utens�lios
14.18	7311.00.00			Cilindro de a�o para GNV (g�s natural veicular)
14.19	73.20			Molas e folhas de molas, de ferro ou a�o
14.20	73.25			Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou a�o, exceto 7325.91.00
14.21	7806.00			Peso de chumbo para balanceamento de roda
14.22	8007.00.90			Peso para balanceamento de roda e outros utens�lios de estanho
14.23	8301.20.00 8301.60.00			Fechaduras e partes de fechaduras
14.24	8301.70.00			Chaves apresentadas isoladamente
14.25	8302.10.00 8302.30.00			Dobradi�as, guarni��es, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
14.26	8310.00			Tri�ngulo de seguran�a
14.27	8407.3			Motores de pist�o alternativo dos tipos utilizados para propuls�o de ve�culos do Cap�tulo 87 da NBM/SH
14.28	8408.20			Motores dos tipos utilizados para propuls�o de ve�culos automotores
14.29	8409.9			Partes reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posi��es 84.07 ou 84.08 da NBM/SH
14.30	8412.21.10			Cilindros hidr�ulicos
14.31	84.13.30			Bombas para combust�veis, lubrificantes ou l�quidos de arrefecimento, pr�prias para motores de igni��o por centelha ou por compress�o
14.32	8414.10.00			Bombas de v�cuo
14.33	8414.80.1 8414.80.2			Compressores e turbocompressores de ar
14.34	8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39			Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 14.31, 14.32 e 14.33
14.35	8415.20			M�quinas e aparelhos de ar condicionado
14.36	8421.23.00			Aparelhos para filtrar �leos minerais nos motores de igni��o por centelha ou por compress�o
14.37	8421.29.90			Filtros a v�cuo
14.38	8421.9			Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar l�quidos ou gases
14.39	8424.10.00			Extintores, mesmo carregados
14.40	8421.31.00			Filtros de entrada de ar para motores de igni��o por centelha ou por compress�o
14.41	8421.39.20			Depuradores por convers�o catal�tica de gases de escape
14.42	8425.42.00			Macacos
14.43	8431.1010			Partes para macacos do subitem 14.42
14.44	8431.49.20 8433.90.90			Partes reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinadas �s m�quinas agr�colas ou rodovi�rias
14.45	8481.10.00			V�lvulas redutoras de press�o
14.46	8481.20.90			V�lvulas para transmiss�o �leo-hidr�ulicas ou pneum�ticas
14.47	8481.80.92			V�lvulas solen�ides
14.48	84.82			Rolamentos
14.49	84.83			�rvores de transmiss�o (inclu�das as �rvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fric��o; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmiss�o e variadores de velocidade, inclu�dos os conversores de torque; volantes e polias, inclu�das as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, inclu�das as juntas de articula��o
14.50	84.84			Juntas metalopl�sticas; jogos ou sortidos de juntas de composi��es diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de veda��o mec�nicas (selos mec�nicos)
14.51	8505.20			Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagn�ticos
14.52	8507.10.00			Acumuladores el�tricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pist�o
14.53	85.11			Aparelhos e dispositivos el�tricos de igni��o ou de arranque para motores de igni��o por centelha ou por compress�o (por exemplo, magnetos, d�namos-magnetos, bobinas de igni��o, velas de igni��o ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (d�namos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
14.54	8512.20 8512.40 8512.90.00			Aparelhos el�tricos de ilumina��o ou de sinaliza��o (exceto os da posi��o 85.39 da NBM/SH), limpadores de p�ra-brisas, degeladores e desemba�adores (desembaciadores) el�tricos
14.55	8517.12.13			Telefones m�veis
14.56	85.18			Alto-falantes, amplificadores el�tricos de audiofreq��ncia e partes
14.57	8519.81.90			Aparelhos de reprodu��o de som
14.58	8525.50.1 8525.60.10			Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (r�dio receptor/transmissor)
14.59	8527.2			Aparelhos receptores de radiodifus�o que s� funcionam com fonte externa de energia
14.60	8529.10.90			Antenas
14.61	8534.00.00			Circuitos impressos
14.62	8535.30.11			Selecionadores e interruptores n�o autom�ticos
14.63	8536.10.00			Fus�veis e corta-circuitos de fus�veis
14.64	8536.20.00			Disjuntores
14.65	8536.4			Rel�s
14.66	85.38			Partes reconhec�veis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos subitens 14.62, 14.63, 14.64 e 14.65
14.67	8536.50.90			Interruptores, seccionadores e comutadores
14.68	8539.10			Far�is e projetores, em unidades seladas
14.69	8539.2			L�mpadas e tubos de incandesc�ncia, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
14.70	8544.20.00			Cabos coaxiais e outros condutores el�tricos coaxiais
14.71	8544.30.00			Jogos de fios para velas de igni��o e outros jogos de fios
14.72	87.07			Carro�arias para os ve�culos autom�veis das posi��es 87.01 a 87.05 da NBM/SH, inclu�das as cabinas.
14.73	87.08			Partes e acess�rios dos ve�culos autom�veis das posi��es 87.01 a 87.05 da NBM/SH
14.74	8714.1			Parte e acess�rios de motocicletas (inclu�dos os ciclomotores)
14.75	8716.90.90			Engates para reboques e semi-reboques
14.76	9026.10.19			Medidores de n�vel
14.77	9026.20.10			Man�metros
14.78	90.29			Contadores, indicadores de velocidade e tac�metros, suas partes e acess�rios
14.79	9030.33.21			Amper�metros
14.80	9031.80.40			Aparelhos digitais, de uso em ve�culos autom�veis, para medida e indica��o de m�ltiplas grandezas tais como: velocidade m�dia, consumos instant�neo e m�dio e autonomia (computador de bordo)
14.81	9032.89.2			Controladores eletr�nicos
14.82	9104.00.00			Rel�gios para pain�is de instrumentos e rel�gios semelhantes
14.83	9401.20.00 9401.90.90			Assentos e partes de assentos
14.84	9613.80.00			Acendedores
15. (...)
(...)
						MVA (%)
						Lista Negativa		Lista Positiva			Lista Neutra
						**Al�quota Interna		**Al�quota Interna			**Al�quota Interna
Subitem		C�digo NBM/SH	Descri��o		Opera��o	12%	18%	12%	18%		12%	18%
15.1*		30.03 30.04	Medicamentos, exceto para uso veterin�rio		Interna	33,00	33,00	38,24	38,24		41,38	41,38
					Interestadual	33,00	42,73	38,24	48,36		41,38	51,72
15.2		29.36	Provitaminas e vitaminas		Interna	-	-	-	-		-	41,38
					Interestadual	-	-	-	-		-	51,72
15.3		30.02	Soros e vacinas, exceto para uso veterin�rio		Interna	-	33,00	-	38,24		-	41,38
					Interestadual	-	42,73	-	48,36		-	51,72
15.4		3006.60.00	Prepara��es qu�micas contraceptivas � base de horm�nios ou de espermicidas		Interna	-	33,00	-	38,24		-	41,38
					Interestadual	-	42,73	-	48,36		-	51,72
15.5		9018.31	Seringas		Interna	41,38
					Interestadual	51,72
15.6		9018.32.1	Agulhas para seringas		Interna	41,38
					Interestadual	51,72
15.7		3006.91.90 3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)		Interna	41,38
					Interestadual	51,72
15.8		4015.11.00 4015.19.00	Luvas cir�rgicas e luvas de procedimento		Interna	41,38
					Interestadual	51,72
* Vide art. 59 da Parte 1 deste Anexo. ** Vide art. 42, I, �b.8� e �e�, do RICMS.

�.

Art. 3� Para a apura��o do estoque de mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS e do respectivo imposto, em decorr�ncia da inclus�o ou da exclus�o no regime de substitui��o tribut�ria nos termos deste Decreto e do Decreto n� 44.793, de 25 de abril de 2008, ser� observado o disposto em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do m�s subseq�ente ao de sua publica��o.

Art. 5� Ficam revogados:

I - o art. 59, III e IV, �� 1� a 3�, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

II - os subitens 14.85 a 14.95 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de maio de 2008; 220� da Inconfid�ncia Mineira e 187� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

Empresas

DECRETO N� 44.823, DE 30 DE MAIO DE 2008