DECRETO Nº 47.757, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
(MG de 20/11/2019)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - O caput e a alínea “b” do item 52 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
| 52 |
Saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, dos seguintes produtos: (...) b) lenha ou madeira in natura. |
”
Art. 2º - A Parte 1 do Anexo II do RICMS fica acrescida do item 82, com a seguinte redação:
“
| 82 |
Operação de venda de floresta em pé destinada a contribuinte do imposto situado no Estado. |
| 82.1 |
O diferimento de que trata este item fica condicionado à emissão de documento fiscal na data da transferência de propriedade da floresta em pé concretizada com a tradição das árvores. |
”
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
