DECRETO Nº 45.542, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
(MG de 04/02/2011)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 64 do Convênio SINEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, no Ajuste SINIEF nº 10, de 24 de setembro de 2010, e no § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo II:
“
61 |
(...) |
”;
II – na Parte 1 do Anexo IX:
“Art.202. ...........................................................................................................................
§1º .....................................................................................................................................
I - o transporte do gado poderá ser acobertado por nota fiscal emitida pelo destinatário;
....................................................................................................................................” (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – de 1º de novembro de 2010, relativamente à revogação prevista no art. 3º deste Decreto;
II – da data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.
Art. 3º Fica revogado o art. 37 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima