DECRETO N� 48.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO N� 48.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
(MG de 31/12/2022)

Altera o Regulamento do ICMS � RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no � 6� do art. 8� e no art. 22, da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Conv�nios ICMS 180/22, 181/22, 182/22 e 190/22, todos de 9 de dezembro de 2022, e no Protocolo ICMS 77/22, de 14 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1� � O item 92 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS � RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�

Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, promovida pelo estabelecimento fabricante ou por seu revendedor autorizado, de autom�vel novo de passageiros equipado com motor de cilindrada n�o superior a dois mil cent�metros c�bicos (2.0 l), movido a combust�vel de origem renov�vel, sistema revers�vel de combust�o ou h�brido e el�trico, quando destinado a motorista profissional (taxista).

(...)

30/04/2024

�.

Art. 2� � Os itens 82 e 96 da Parte 15 do Anexo I do RICMS passam a vigorar com a seguinte reda��o, ficando a referida parte acrescida do item 270:

�

82	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 25 mg � por comprimido revestido ou comprimido revestido com libera��o prolongada	3003.90.89 3004.90.79
			Quetiapina 100 mg � por comprimido revestido ou comprimido revestido com libera��o prolongada
			Quetiapina 200 mg � por comprimido revestido ou comprimido revestido com libera��o prolongada
			Quetiapina 300 mg � por comprimido revestido ou comprimido revestido com libera��o prolongada
	Hemifumarato de Quetiapina		Hemifumarato de Quetiapina 25 mg- por comprimido revestido ou comprimido revestido com libera��o prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 100 mg- por comprimido revestido ou comprimido revestido com libera��o prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 200 mg- por comprimido revestido ou comprimido revestido com libera��o prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 300 mg- por comprimido revestido ou comprimido revestido com libera��o prolongada
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
96	Somatropina	2937.11.00	Somatropina - 4 UI - injet�vel � por frasco-ampola ou carpule.	3003.39.29 3004.39.29
			Somatropina - 12 UI - Injet�vel � por frasco-ampola ou carpule.
			Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplica��o) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplica��o) ou seringa preenchida ou carpule.
			Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplica��o) ou seringa preenchida ou carpule.
			Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplica��o) ou seringa preenchida ou carpule.
			Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplica��o) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplica��o) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplica��o) ou seringa preenchida ou carpule.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
270	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 400 U. � p� liofilizado para solu��o injet�vel.	3003.90.29 3004.90.19

�.

Art. 3� � A Parte 17 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 13, com a seguinte reda��o:

�

UHE S�o Sim�o Energia S.A

Santa Vit�ria

As mercadorias constantes do Anexo �nico do Conv�nio ICMS 40/02.

�.

Art. 4� � A Parte 29 do Anexo I do RICMS fica acrescida dos itens 132 e 133, com a seguinte reda��o:

�

132	3003.90.89 3004.90.79	Baricitinibe
133	3004.90.69	Nirmatrelvir e ritonavir

�.

Art. 5� � O �mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria 17.2 do Cap�tulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�

17.(...)

17.2 Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Esp�rito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Par� (Protocolo 21/91).

�.

Art. 6� � Fica revogado o item 156 da Parte 15 do Anexo I do RICMS.

Art. 7� � Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I � retroativos, a partir de 29 de dezembro de 2022, relativamente:

a) ao item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) ao item 96 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;

c) ao item 13 da Parte 17 do Anexo I do RICMS;

II � a partir de 1� de janeiro de 2023, relativamente:

a) aos itens 132 e 133 da Parte 29 do Anexo I do RICMS;

b) ao �mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria 17.2 do Cap�tulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

III � a partir de 1� de fevereiro de 2023, relativamente aos itens 82, 156 e 270 da Parte 15 do Anexo I do RICMS.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2022; 234� da Inconfid�ncia Mineira e 201� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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