DECRETO Nº 48.151, DE 9 DE MARÇO DE 2021
(MG de 10/03/2021)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:

“Art. 52 - (...)

II - (...)

e) de código de motivos de restituição e complementação de ICMS/ST.”.

Art. 2º - O § 4º do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31-E - (...)

§ 4º - O contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital - EFD - deve transmitir os registros C180, C181, C185, C186, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255, devidamente preenchidos conforme os documentos fiscais emitidos no período e o perfil de enquadramento na EFD, em substituição à manutenção dos registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90”, mencionados no caput.”.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2020, relativamente ao art. 1º;

II - 1º de janeiro de 2021; relativamente ao art. 2º.

Belo Horizonte, aos 9 de março de 2021, 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO