DECRETO Nº 46.987, DE 25 DE ABRIL DE 2016
(MG de 26/04/2016)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA :

Art. 1º  A subalínea “b.63” do inciso I do caput do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. .............................................................................................................................

I – ........................................................................................................................................

b) ........................................................................................................................................

b.63) máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados na Parte 2 do Anexo XII deste Regulamento;

....................................................................................................................................” (nr)

Art. 2º  A alínea “b” do inciso I do caput do art. 42 do RICMS fica acrescida das subalíneas “b.65” e “b.66”, com a seguinte redação:

“Art. 42. .............................................................................................................................

I – ........................................................................................................................................

b) ........................................................................................................................................

b.65) embalagens, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, em operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural.

b.66) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico classificadas nas posições 3919, 3920 e 3921 da NBM/SH, em operações promovidas por estabelecimento industrial e destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural.” (nr)

Art. 3º  O enunciado da Parte 2 do Anexo XII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“PARTE 2

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS

(a que se refere a subalínea “b.63” do inciso I do caput do art. 42 deste Regulamento)

...................................................................................................................................................” (nr)

Art. 4º  A Parte 2 do Anexo XII do RICMS fica acrescida do item 21, com a seguinte redação:

“

” (nr)

Art. 5º  Ficam revogadas as Partes 1 e 3 do Anexo XII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL