DECRETO Nº 47.735, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
(MG de 17/10/2019)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 35/19, de 1º de julho de 2019, e no Convênio ICMS 130/19, de 5 de julho de 2019,
DECRETA:
(1) Art. 1º - O item 80.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 46.15 e 80.1 a seguir:
“
| (1) |
46.15 |
17.046.15 |
1901.20.00 |
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16. |
17.3 |
45 |
| (1) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| (1) |
80.0 |
17.080.00 |
1604 |
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 |
17.1 |
35 |
| (1) |
80.1 |
17.080.01 |
1604.20.10 |
Outras preparações e conservas de atuns |
17.1 |
35 |
”.
| Efeitos de 1º/09/2019 a 28/12/2019 - Redação original: |
|||||
| “Art. 1º - O item 80.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 46.15 e 80.1 a seguir: |
|||||
| 46.15 |
17.046.15 |
1901.20.00 |
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.109.00 |
17.3 |
45 |
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 80.0 |
17.080.00 |
1604 |
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 |
17.1 |
35 |
| 80.1 |
17.080.01 |
1604.20.10 |
Outras preparações e conservas de atuns |
17.1 |
35” |
Art. 2º - O âmbito de aplicação da substituição tributária 21.3 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| 21.3 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá (Protocolo ICMS 195/09), Paraná (Protocolo ICMS 195/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 195/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 195/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 159/09). |
”.
Art. 3º - Os itens 16.0 e 17.0 do Capítulo 28 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 16.1, 16.2, 17.1 e 17.2 a seguir:
“
| 16.0 |
28.016.00 |
3307.20.10 |
Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01 |
28.1 |
50,88 |
| 16.1 |
28.016.01 |
3307.20.10 |
Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos |
28.1 |
50,88 |
| 16.2 |
28.016.02 |
3307.20.10 |
Antiperspirantes líquidos |
28.1 |
50,88 |
| 17.0 |
28.017.00 |
3307.20.90 |
Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01 |
28.1 |
52,15 |
| 17.1 |
28.017.01 |
3307.20.90 |
Outras loções e óleos desodorantes hidratantes |
28.1 |
52,15 |
| 17.2 |
28.017.02 |
3307.20.90 |
Outros antiperspirantes |
28.1 |
52,15 |
”
Art. 4º - O Capítulo 7 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do item 38 com a seguinte redação:
“
| 38 |
17.046.15 |
1901.20.00 |
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 |
”.
(2) Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:
(2) I - retroagindo os efeitos a partir de 1º de setembro de 2019, relativamente ao âmbito de aplicação da substituição tributária 21.3 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV;
(2) II - produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, relativamente aos demais dispositivos.
Efeitos de 1º/09/2019 a 27/12/2019 - Redação original:
“Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.”
Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Notas:
(1) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 47.823, de 27/12/2019.
(2) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 47.823, de 27/12/2019.
