Este Anexo foi REVOGADO a partir de 1º/01/2009 conforme art. 11, I, “f”, e vigência estabelecida pelo art. 10, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.
A íntegra deste Anexo pode ser encontrada na versão do RICMS com dispositivos revogados.
ANEXO XI
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL, AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE E AO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE.
SUMÁRIO
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ARTIGOS |
CAPÍTULO I |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
1º |
CAPÍTULO II |
DO MICROPRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE |
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Seção I |
Das Definições e dos Beneficiários |
2º a 5º |
Seção II |
Do Tratamento Tributário |
6º |
Seção III |
Da Apuração da Receita Bruta Anual |
7º |
Seção IV |
Do Enquadramento |
8º a 12 |
Seção V |
Do Desenquadramento |
13 |
Seção VI |
Do Reenquadramento |
14 e 15 |
CAPÍTULO III |
DO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE |
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Seção I |
Do Beneficiário |
16 |
Seção II |
Do Tratamento Tributário |
17 a 21 |
Seção III |
Da Apuração da Receita Bruta Anual |
22 |
Seção IV |
Do Enquadramento |
23 a 25 |
Seção V |
Do Posicionamento |
26 e 27 |
Seção VI |
Do Desenquadramento |
28 |
Seção VII |
Do Reenquadramento |
29 |
Seção VIII |
Da Apuração do Imposto |
30 a 33 |
Seção IX |
Do Depósito em favor do FUNDESE |
34 e 35 |
Seção X |
Do Incentivo à Produção e à Industrialização do Leite |
36 e 37 |
Seção XI |
Disposições Finais |
38 e 39 |