Este Anexo foi REVOGADO a partir de 1º/07/2007 conforme art. 6º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007.
A íntegra deste Anexo pode ser encontrada na versão do RICMS com dispositivos revogados.
ANEXO X
SUMÁRIO
DO SIMPLES MINAS
PARTE 1 |
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Artigos |
CAPÍTULO I |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
1º a 3º |
CAPÍTULO II |
DO ENQUADRAMENTO |
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Seção I |
Dos Beneficiários |
4º |
Seção II |
Da Apuração da Receita Bruta Anual |
5º a 6º |
Seção III |
Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias |
7º a 8º |
CAPÍTULO III |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
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Seção I |
Da Apuração do Imposto |
9º a 12 |
Seção II |
Das Obrigações Acessórias |
13 a 16 |
CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS À MICROEMPRESA COM INSCRIÇÃO COLETIVA |
|
Seção I |
Da Apuração do Imposto |
17 a 18 |
Seção II |
Das Obrigações Acessórias |
19 a 22 |
Seção III |
Da Responsabilidade Solidária |
23 |
CAPÍTULO V |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO EMPREENDEDOR AUTÔNOMO |
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Seção I |
Da Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização e Renovação de Cadastro |
24 |
Seção II |
Das Obrigações Acessórias |
25 |
Seção III |
Do Cadastro Especial |
26 |
Seção IV |
Dos Documentos Fiscais |
27 |
CAPÍTULO VI |
DOS ABATIMENTOS |
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Seção I |
Do Depósito em Favor do FUNDESE |
28 |
Seção II |
Da Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) |
29 a 30 |
Seção III |
Das Disposições Gerais Relativas aos Abatimentos |
31 |
CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Seção I |
Do Pagamento do Imposto |
32 |
Seção II |
Das Vedações |
33 |
Seção III |
Das Situações Não Alcançadas pelo Simples Minas |
34 |
Seção IV |
Do Desenquadramento |
35 a 36 |
Seção V |
Do Reenquadramento |
37 |
CAPÍTULO VIII |
DAS PENALIDADES |
38 |
CAPÍTULO IX |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
39 |
CAPÍTULO X |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
40 a 41 |
PARTE 2 |
Margens de Valores Agregados para Apuração da Receita Presumida |
PARTE 2 |
PARTE 3 |
Tabela de Apuração do ICMS SIMPLES MINAS |
PARTE 3 |
PARTE 4 |
Modelos de Documentos |
PARTE 4 |