RICMS/2002 - ANEXO X - 1/1

Este Anexo foi REVOGADO a partir de 1�/07/2007 conforme art. 6�, III, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos do Dec. n� 44.562, de 29/06/2007.

A �ntegra deste Anexo pode ser encontrada na vers�o do RICMS com dispositivos revogados.

ANEXO X

SUM�RIO

DO SIMPLES MINAS

PARTE 1		Artigos
CAP�TULO I	DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES	1� a 3�
CAP�TULO II	DO ENQUADRAMENTO
Se��o I	Dos Benefici�rios	4�
Se��o II	Da Apura��o da Receita Bruta Anual	5� a 6�
Se��o III	Da Apura��o do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias	7� a 8�
CAP�TULO III	DAS DISPOSI��ES ESPEC�FICAS � MICROEMPRESA E � EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Se��o I	Da Apura��o do Imposto	9� a 12
Se��o II	Das Obriga��es Acess�rias	13 a 16
CAP�TULO IV	DAS DISPOSI��ES ESPEC�FICAS � MICROEMPRESA COM INSCRI��O COLETIVA
Se��o I	Da Apura��o do Imposto	17 a 18
Se��o II	Das Obriga��es Acess�rias	19 a 22
Se��o III	Da Responsabilidade Solid�ria	23
CAP�TULO V	DAS DISPOSI��ES ESPEC�FICAS AO EMPREENDEDOR AUT�NOMO
Se��o I	Da Taxa de Expediente Relativa � Fiscaliza��o e Renova��o de Cadastro	24
Se��o II	Das Obriga��es Acess�rias	25
Se��o III	Do Cadastro Especial	26
Se��o IV	Dos Documentos Fiscais	27
CAP�TULO VI	DOS ABATIMENTOS
Se��o I	Do Dep�sito em Favor do FUNDESE	28
Se��o II	Da Aquisi��o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)	29 a 30
Se��o III	Das Disposi��es Gerais Relativas aos Abatimentos	31
CAP�TULO VII	DAS DISPOSI��ES GERAIS
Se��o I	Do Pagamento do Imposto	32
Se��o II	Das Veda��es	33
Se��o III	Das Situa��es N�o Alcan�adas pelo Simples Minas	34
Se��o IV	Do Desenquadramento	35 a 36
Se��o V	Do Reenquadramento	37
CAP�TULO VIII	DAS PENALIDADES	38
CAP�TULO IX	DAS DISPOSI��ES FINAIS	39
CAP�TULO X	DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS	40 a 41
PARTE 2	Margens de Valores Agregados para Apura��o da Receita Presumida	PARTE 2
PARTE 3	Tabela de Apura��o do ICMS SIMPLES MINAS	PARTE 3
PARTE 4	Modelos de Documentos	PARTE 4

Empresas

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