Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação
(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 48.644, de 30/06/2023)
SUMÁRIO
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ARTIGOS |
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TÍTULO I |
DO IMPOSTO |
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CAPÍTULO I |
DA INCIDÊNCIA |
1º a 4º |
CAPÍTULO II |
DA NÃO-INCIDÊNCIA |
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CAPÍTULO III |
DAS ISENÇÕES |
6º e 6º-A |
CAPÍTULO IV |
DO DIFERIMENTO |
7º a 17-B |
CAPÍTULO V |
DA SUSPENSÃO |
18 e 19 |
CAPÍTULO VI |
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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Seção I |
Das Disposições Gerais (Revogado) |
20 a 22 |
Seção II |
Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Operações Subseqüentes (Revogado) |
23 a 36 |
Seção III |
Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transporte (Revogado) |
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Seção IV |
Da Responsabilidade do Adquirente ou Destinatário da Mercadoria (Revogado) |
38 a 40 |
Seção V |
Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros (Revogado) |
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CAPÍTULO VII |
DA ALÍQUOTA |
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CAPÍTULO VIII |
DA BASE DE CÁLCULO |
43 a 54 |
CAPÍTULO IX |
DO SUJEITO PASSIVO |
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Seção I |
Do Contribuinte e do Responsável |
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Subseção I |
Do Contribuinte |
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Subseção II |
Do Responsável |
56 a 57 |
CAPÍTULO X |
DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO |
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Seção I |
Do Estabelecimento |
58 a 60 |
Seção II |
Do Local da Operação ou da Prestação |
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TÍTULO II |
DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO |
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CAPÍTULO I |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
62 a 65 |
CAPÍTULO II |
DO CRÉDITO DO IMPOSTO |
66 a 69-C |
CAPÍTULO III |
DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO |
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CAPÍTULO IV |
DO ESTORNO DO CRÉDITO |
71 a 74-A |
CAPÍTULO V |
DO CRÉDITO PRESUMIDO |
75 a 75-B |
CAPÍTULO VI |
DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS |
76 a 79 |
CAPÍTULO VII |
DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO |
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CAPÍTULO VIII |
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO |
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Seção I |
Da Opção pelo Simples Nacional |
80-B a 80-D |
Seção II |
Da Exclusão do Simples Nacional e do Impedimento de Recolher o ICMS na Forma do Simples Nacional |
80-E a 80-H |
TÍTULO III |
DO LOCAL, FORMA, PRAZO E INCENTIVO À PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
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CAPÍTULO I |
DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
81 a 84 |
CAPÍTULO II |
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
85 a 91 |
CAPÍTULO III |
DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS |
91-A a 91-F |
TÍTULO IV |
DO PAGAMENTO INDEVIDO |
92 a 95-A |
TÍTULO V |
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO |
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CAPÍTULO I |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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CAPÍTULO II |
DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO |
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Seção I |
Das Disposições Gerais |
97 a 98-A |
Seção II |
Do Cadastro de Contribuintes do ICMS |
99 a 111-A |
Seção III |
Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física |
112 a 126 |
Seção IV |
Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL |
126-A a 126-D |
CAPÍTULO III |
DA ESCRITURAÇÃO |
127 a 129 |
CAPÍTULO IV |
DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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Seção I |
Dos Documentos em Espécie |
130 a 132 |
Seção II |
Da Falsidade e Inidoneidade Documentais |
133 a 135 |
Seção III |
Das Séries e Subséries |
136 a 138-A |
Seção IV |
Das Disposições Comuns |
139 a 149 |
CAPÍTULO V |
DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
150 a 159 |
CAPÍTULO VI |
DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL |
160 a 172-A |
CAPÍTULO VII |
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO E À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS |
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Seção I |
Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico |
173 e 174 |
Seção II |
Da Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal |
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Seção III |
Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal Digital |
176 e 176-A |
Seção IV |
Da Transmissão de Documentos Fiscais Via Correio Eletrônico |
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Seção V |
Dos Regimes Especiais |
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TÍTULO VI |
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO PRODUTOR RURAL |
179 e 180 |
TÍTULO VII |
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO |
181 a 186 |
TÍTULO VIII |
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
TÍTULO IX |
DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS |
|
CAPÍTULO I |
DA FISCALIZAÇÃO |
188 a 196 |
CAPÍTULO II |
DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |
197 a 200 |
CAPÍTULO III |
DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS |
201 a 208 |
TÍTULO X |
DAS PENALIDADES |
209 a 221 |
TÍTULO XI |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
222 a 227 |
ANEXO I |
DAS ISENÇÕES |
|
ANEXO II |
DO DIFERIMENTO |
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ANEXO III |
DA SUSPENSÃO |
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ANEXO IV |
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO |
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ANEXO V |
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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ANEXO VI |
DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) |
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ANEXO VII |
DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL |
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ANEXO VIII |
DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS |
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ANEXO IX |
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO |
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ANEXO X |
DO SIMPLES MINAS (Revogado) |
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ANEXO XI |
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE (Revogado) |
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ANEXO XII |
DAS MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS SUBALÍNEAS “b.3”, “b.6” E “b.63” E A ALÍNEA “d” DO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO |
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ANEXO XIII |
LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003) |
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ANEXO XIV |
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS |
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ANEXO XV |
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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ANEXO XVI |
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA LEI Nº 6.763, DE 1975 |
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