ANEXO VI
DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
SUMÁRIO
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ARTIGOS |
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| Parte 1 |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL |
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| CAPÍTULO I |
DAS DEFINIÇÕES |
1º a 3º |
| CAPÍTULO II |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF |
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| Seção I |
Da Obrigatoriedade de Emissão de Documento Fiscal por ECF |
4º e 5º |
| Seção II |
Da Dispensa da Obrigatoriedade de Uso de ECF |
6º a 10 |
| Seção III |
Da Vedação de Uso de Equipamentos |
11 a 13 |
| CAPÍTULO III |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF |
14 a 17 |
| CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE USO DE ECF |
18 a 29 |
| PARTE 2 |
MODELOS DE DOCUMENTOS |
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