ANEXO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
(a que se referem os artigos 130, 131 e 160 deste Regulamento)
SUMÁRIO
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ARTIGOS |
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| PARTE 1 |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS |
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| TÍTULO I |
DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS |
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| CAPÍTULO I |
DA NOTA FISCAL |
1º a 17 |
| CAPÍTULO II |
DO ROMANEIO |
18 e 19 |
| CAPÍTULO III |
DA NOTA FISCAL A SER EMITIDA NA ENTRADA DE MERCADORIA |
20 a 27 |
| CAPÍTULO IV |
DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR |
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| Seção I |
Dos Documentos Fiscais Eletrônicos Emitidos por ECF |
28 a 34 A |
| Seção II |
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor |
35 e 36 |
| Seção III |
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica |
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| Subseção I |
Das Disposições Preliminares |
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| Subseção II |
Da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e |
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| Subseção III |
Das Características da NFC-e e da Concessão da Autorização de Uso |
36-C a 36-L |
| Subseção IV |
Do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE NFC-e |
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| Subseção V |
Do Cancelamento de NFC-e e da Inutilização de Números de NFC-e |
36-N e 36-O |
| Subseção VI |
Da Contingência |
36-P e 36-R |
| CAPÍTULO V |
DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA NOTA FISCAL AVULSA DE PRODUTOR (Revogado) |
37 a 46 |
| CAPÍTULO VI |
DA NOTA FISCAL AVULSA (Revogado) |
47 a 53 |
| CAPÍTULO VI-A |
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA (Revogado) |
53-A e 53-B |
| CAPÍTULO VI-B |
DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA |
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| Seção I |
Disposições Gerais |
53-C a 53-H |
| Seção II |
Da Emissão Especial de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por meio do SIARE |
53-I a 53-L |
| CAPÍTULO VII |
DAS NOTAS FISCAIS DE ENERGIA ELÉTRICA |
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| Seção I |
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 |
54 a 57 |
| Seção II |
Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66 |
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| Subseção I |
Das Disposições Preliminares |
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| Subseção II |
Das Empresas Prestadoras de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Credenciadas |
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| Subseção III |
Das Características da NF3e e da Concessão da Autorização de Uso |
57-C a 57-L |
| Subseção IV |
Do Documento Auxiliar da NF3e – DANF3E |
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| Subseção V |
Do Cancelamento da NF3e |
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| Subseção VI |
Da Contingência |
57-O e 57-P |
| CAPÍTULO VIII |
DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL |
58 a 67 |
| CAPÍTULO IX |
DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS |
68 a 70 |
| TÍTULO II |
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
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| CAPÍTULO I |
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (Revogado) |
71 a 75 |
| CAPÍTULO I-A |
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Revogado) |
75-A a 75-C |
| CAPÍTULO II |
DO EXCESSO DE BAGAGEM |
76 a 79 |
| CAPÍTULO III |
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DO MANIFESTO DE CARGA |
80 a 87 |
| CAPÍTULO III-A |
DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
87-A a 87-I |
| CAPÍTULO IV |
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (Revogado) |
88 a 92 |
| CAPÍTULO V |
DO CONHECIMENTO AÉREO E DO RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS (Revogado) |
93 a 102 |
| CAPÍTULO VI |
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (Revogado) |
103 a 106 |
| CAPÍTULO VI-A |
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS |
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| Seção I |
Das Disposições Comuns |
106-A a 106-F |
| Seção II |
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico |
106-G a 106-I |
| Seção III |
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços |
106-J a 106-N |
| CAPÍTULO VI-B |
DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA |
106-O a 106-Z |
| CAPÍTULO VII |
DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (Revogado) |
107 a 109 |
| CAPÍTULO VIII |
DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (Revogado) |
110 a 112 |
| CAPÍTULO IX |
DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (Revogado) |
113 a 116 |
| CAPÍTULO IX-A |
DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO |
116-A a 116-G |
| CAPÍTULO X |
DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (Revogado) |
117 a 121 |
| CAPÍTULO XI |
DO DESPACHO DE TRANSPORTE (Revogado) |
122 a 126 |
| CAPÍTULO XII |
DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO |
127 a 133 |
| CAPÍTULO XIII |
DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS |
134 a 136 |
| CAPÍTULO XIV |
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC (Revogado) |
136-A a 136-G |
| TÍTULO III |
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO |
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| CAPÍTULO I |
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO |
137 a 141 |
| CAPÍTULO II |
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES |
142 a 145 |
| TÍTULO III-A |
DOS FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA |
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| CAPÍTULO I |
DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA |
145-A e 145-B |
| CAPÍTULO II |
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA |
145-C e 145-D |
| CAPÍTULO III |
DA UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA |
145-E e 145-F |
| TÍTULO IV |
DOS DOCUMENTOS FISCAIS COMUNS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO |
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| CAPÍTULO I |
DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE PRODUTOR |
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| CAPÍTULO II |
DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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| CAPÍTULO III |
DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL |
148 a 151 |
| CAPÍTULO IV |
DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS, DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO, E DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
152 a 155-C |
| CAPÍTULO V |
DO SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA |
155-D a 155-N |
| TÍTULO V |
DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR INTERMÉDIO DA INTERNET |
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| CAPÍTULO I |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
156 a 158 |
| CAPÍTULO II |
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO |
159 a 161 |
| CAPÍTULO III |
DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO |
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| CAPÍTULO IV |
DA VALIDAÇÃO E DA RECUSA DE TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELA INTERNET |
163 a 165 |
| TÍTULO VI |
DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL |
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| CAPÍTULO I |
DO REGISTRO DE ENTRADAS |
166 a 171 |
| CAPÍTULO II |
DO REGISTRO DE SAÍDAS (Revogado) |
172 a 175 |
| CAPÍTULO III |
DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE |
176 a 188 |
| CAPÍTULO IV |
DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
189 a 192 |
| CAPÍTULO V |
DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS |
193 a 196 |
| CAPÍTULO VI |
DO REGISTRO DE INVENTÁRIO |
197 a 201 |
| CAPÍTULO VII |
DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS |
202 a 203 |
| CAPÍTULO VIII |
DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE |
204 a 206 |
| TÍTULO VII |
DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (Revogado) |
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| CAPÍTULO I |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Revogado) |
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| CAPÍTULO II |
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) E DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL (PFI) (Revogado) |
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| Seção I |
Da Emissão do Passe Fiscal Interestadual (Revogado) |
208 a 211 |
| Seção II |
Da Baixa do Passe Fiscal Interestadual (Revogado) |
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| CAPÍTULO III |
DO SISTEMA INTEGRADO DE EXPORTAÇÃO E DO REGISTRO DE TRÂNSITO ESTADUAL (RITE) (Revogado) |
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| Seção I |
Do Registro de Início de Trânsito Estadual (Revogado) |
213 e 214 |
| Seção II |
Do Registro da Nota Fiscal e da Emissão do Registro de Início de Trânsito Estadual (Revogado) |
215 e 216 |
| Seção III |
Da Conclusão do Trânsito Rodoviário Estadual (Revogado) |
217 a 219 |
| Seção IV |
Do Registro de Passagem do Trânsito Estadual pela via Ferroviária (Revogado) |
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| CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (Revogado) |
221 a 223 |
| PARTE 2 |
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (Revogado) |
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| PARTE 3 |
DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (Revogado) |
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| PARTE 4 |
MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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| PARTE 5 |
MODELOS DE LIVROS FISCAIS |
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