(4023) CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
(a que se referem o artigo 187 deste Regulamento e a da Parte 1 deste Anexo)
(4023) DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
(acrescido de notas explicativas)
Toda a Parte 2 deste Anexo foi REVOGADA a partir de 03/07/2020 - conforme art. 11
e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 48.001, de 02/07/2020.
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