DECRETO N�43.390, DE 18 DE JUNHO DE 2003

DECRETO N�43.390, DE 18 DE JUNHO DE 2003
(MG de 19/06/2003)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 07, 08, 10, 11, 14, 17, 25, 30 e 31/03, no Conv�nio ECF 01/03 e no Protocolo ICMS 07/03, celebrados na 109� reuni�o ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ), realizada em Salvador, BA, em 04 de abril de 2003, DECRETA:

Art. 1� - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 75 - .......................................................................................................................................................................

IX - at� 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas sa�das internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja mat�ria-prima espec�fica seja material resultante da moagem ou tritura��o de garrafa PET.

.........................................................................................................................................................................................

Art. 99 - .........................................................................................................................................................................

I - Declara��o Cadastral (DECA) e Declara��o Cadastral - Anexo I (DECA - Anexo I), preenchidas em via �nica destinada � reparti��o fazend�ria.

........................................................................................................................................................................................

Art. 102 - Cumpridas as exig�ncias previstas nesta Se��o, o requerente receber� o Cart�o de Inscri��o Estadual e estar� habilitado a iniciar a atividade.

Art. 171 - ...................................................................................................................................................................

� 1� - A DCC ser� preenchida em via �nica destinada � reparti��o fazend�ria.

...................................................................................................................................................................................."

Art. 2� - O artigo 75 do RICMS fica acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 75 ........................................................................................................................................................................

� 4� - Na hip�tese do inciso IX do caput deste artigo, n�o se compreende nas sa�das internas aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simb�lico."

Art. 3� - Os dispositivos dos anexos do RICMS a seguir relacionados passam a vigorar com a seguinte reda��o:

I - Parte 1 do Anexo I:

121	Entrada decorrente de importa��o do exterior realizada pela Escola Federal de Engenharia de Itajub� (EFEI) e pela Funda��o de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extens�o de Itajub� (FAPEPE) dos seguintes produtos:	.....
	a - mat�ria-prima, produto intermedi�rio, aparelho, m�quina, equipamento e instrumento, suas partes e pe�as de reposi��o e acess�rios;
	b - artigo de laborat�rio, desde que n�o possua similar produzido no pa�s.
121.1	O benef�cio somente se aplica:
	a - na hip�tese da al�nea "a" deste item, se a importa��o estiver beneficiada com as isen��es previstas na Lei Federal n� 8.010, de 29 de mar�o de 1990;
	b - se os produtos se destinarem �s atividades de ensino e pesquisa cient�fica ou tecnol�gica.
121.2	A inexist�ncia de produto similar no pa�s ser� atestada por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de artigos de laborat�rio com abrang�ncia em todo territ�rio nacional.
121.3	A isen��o ser� previamente reconhecida pelo Fisco mediante requerimento do interessado, protocolizado na Administra��o Fazend�ria (AF) a que estiver circunscrito.
133	....................................................................................................................................................	.....
133.2	A isen��o prevista neste item fica condicionada a que:
	a - o contribuinte comprove o efetivo emprego nas obras indicadas nas Partes 16 ou 17 deste Anexo da mercadoria ou bem adquiridos com a isen��o prevista neste item;
	b - na hip�tese de entrada decorrente de opera��o de importa��o do exterior:
	b.1 - a opera��o esteja beneficiada com a isen��o ou com a redu��o a zero da al�quota do Imposto sobre a Importa��o (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
	b.2 - a aus�ncia de produto similar fabricado no Pa�s fique comprovada por laudo emitido por �rg�o federal especializado ou por entidade representativa do setor, de abrang�ncia nacional, credenciados pela Subsecretaria da Receita Estadual;
	b.3 - o contribuinte requeira o reconhecimento do benef�cio na Administra��o Fazend�ria (AF) a que estiver circunscrito at� o 15� (d�cimo quinto) dia, a contar da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, comprovando ter preenchido as condi��es exigidas para sua frui��o

II - Parte 1 do Anexo II:

31.2	................................................................................................................................................
	a - integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na opera��o a que se refere a subal�nea "a.1" deste item;
	b - parcial, relativamente ao valor do ICMS incidente nas opera��es a que se referem a subal�nea "a.2" e a al�nea "b", ambas deste item, nos percentuais estabelecidos no regime especial.

III - Parte 1 do Anexo IV:

36	Sa�da em opera��o interestadual promovida por estabelecimento fabricante ou importador de pneum�ticos novos de borracha e c�maras-de-ar de borracha classificados, respectivamente, nas posi��es 40.11 e 40.13 da NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997), observando-se o seguinte:				30/04/2004
	a - quando tributada � al�quota de 12%:	5,19	6,657
	b - quando tributada � al�quota de 7%:	4,90		11,377
36.1	A redu��o da base de c�lculo prevista neste item somente se aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita ao pagamento das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos Termos da Lei Federal n� 10.485, de 03 de julho de 2002.
36.2	O disposto neste item n�o se aplica:
	a - � transfer�ncia para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;
	b - � sa�da com destino � industrializa��o;
	c - � remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
	d - � opera��o de venda ou faturamento direto a consumidor final.
36.3	Para fins de apura��o da base de c�lculo do imposto a ser retido por substitui��o tribut�ria, a margem de valor agregado a que se refere os incisos do artigo 234 da Parte 1 do Anexo IX dever� incidir sobre o valor resultante da aplica��o da redu��o prevista neste item.
36.4	Fica dispensado o estorno de cr�dito relativo � mercadoria cuja sa�da esteja beneficiada com a redu��o da base de c�lculo de que trata este item.
36.5	O documento fiscal relativo � opera��o amparada pelo benef�cio previsto neste item, al�m das demais indica��es previstas na legisla��o, dever� conter:
	a - a identifica��o da mercadoria pelo c�digo NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997);
	b - no campo "Informa��es Complementares", a express�o "Base de c�lculo do ICMS nos termos do Conv�nio ICMS 10/03 - item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS".

IV - Parte 1 do Anexo V:

"Art. 29 - ..................................................................................................................................................................

II - a partir de 1� de janeiro de 2004, para o estabelecimento no qual o contribuinte exer�a a atividade de prestador de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros.

...................................................................................................................................................................................."

V - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 164 - Nas opera��es com cimento de qualquer esp�cie classificado na posi��o 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997) efetuadas entre contribuintes situados neste e nos Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Bahia, Cear�, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal fica atribu�da ao estabelecimento industrial e ao importador, na condi��o de contribuintes substitutos, a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto devido nas subseq�entes sa�das ou na entrada para o uso ou consumo do destinat�rio.

Art. 275 - A SUFRAMA comunicar� o ingresso da mercadoria ao Fisco deste Estado, mediante remessa de arquivo eletr�nico at� o 60� (sexag�simo) dia de sua ocorr�ncia, que conter�, no m�nimo, os seguintes dados:

............................................................................................................................................................

Art. 281 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da remessa da mercadoria, sem que o Fisco deste Estado receba informa��o quanto ao seu ingresso nas �reas incentivadas, o remetente ser� notificado para apresenta��o, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recebimento da notifica��o:

........................................................................................................................................................................................"

Art. 4� - Os anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - Parte 1 do Anexo I:

137	Entrada decorrente de importa��o do exterior de mat�ria-prima sem similar nacional destinada � produ��o de f�rmaco, ambos relacionados na Parte 18 deste Anexo.	31/12/2006
137.1	A inexist�ncia de produto similar de fabrica��o nacional ser� atestada por �rg�o federal competente ou por entidade representativa da ind�stria farmac�utica com abrang�ncia em todo territ�rio nacional.
137.2	A frui��o do benef�cio de que trata este item fica condicionada � comprova��o do efetivo emprego da mat�ria-prima na produ��o do f�rmaco.

II - Anexo I:

"PARTE 18

MAT�RIAS-PRIMAS DESTINADAS � PRODU��O DE F�RMACOS

(a que se refere o item 137 da Parte 1 deste Anexo)

F�RMACO	MAT�RIA-PRIMA	NBM-SH (*)
Lamivudina		2934.99.93
	1- Glioxilato de L-Metila	2930.90.39
	2 - Ditiano	2930.90.39
	3- Cistosina	2933.59.99
	4 -Hexametil Disilazano	2931.00.29
	5 -Cloreto de Tionila	2812.10.21
	6 -�cido Metanosulf�nico	2904.10.11
	7 -Borahidreto de S�dio	2850.00.90
Zidovudina (AZT)		2934.99.22
	1 - Timidina	2934.99.23
	2 - Cloreto de Tritila	2903.69.19
	3 - Cloreto de Mesila	2904.90.90
	4 - Piridina	2933.31.10
	5 - Azida de S�dio	2850.00.90
	6 - Dimetilsulf�xido	2930.90.39
Estavudina		2934.99.27
	1 - Timidina	2934.99.23
	2 - Cloreto de Tritila	2903.69.19
	3 - Cloreto de Mesila	2904.90.90
	4 -Piridina	2933.31.10
	5 -Terbut�xido de Pot�ssio	2905.19.29
L-Timidina		2933.59.49
	1 - 2-Deoxi-L-Ribose	2940.00.19
	2 - �cido metanossulf�nico	2904.10.11
	3 - Cloreto de p-Toluila	2916.39.90
	4 - 4-Dimetilaminopiridina	2933.39.89
	5 - Cloreto de Acetila	2915.90.90
	6 - Timina	2933.59.99
	7 - Hexametil Disilazano	2931.00.29
Azatioprina		2933.59.34
	1- Nitro-Imidazol	2933.29.19
Mercaptopurina		2933.59.35
	1 - Hipoxantina	2933.59.99
	2 - Pentassulfeto de F�sforo	2813.90.10
	3 - Piridina	2933.31.10

(*) Com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997. "

III - Parte 1 do Anexo IV:

8	....................................................................................	......	.....	.....	.....	.....
	h - gipsita britada destinada ao uso na agropecu�ria ou � fabrica��o de sal mineralizado;
	i - casca de coco triturada para uso na agricultura.

IV - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 36 - ................................................................................................................................................

XII - AT&T do Brasil Ltda..

Art. 234 - ..................................................................................................................................................

� 3� - Na hip�tese de sa�da com a redu��o da base de c�lculo prevista no Conv�nio ICMS 10/03, de 04 de abril de 2003, para fins de apura��o da base de c�lculo do imposto a ser retido por substitui��o tribut�ria, a margem de valor agregado a que se referem os incisos do caput deste artigo dever� incidir sobre o valor resultante da aplica��o da redu��o prevista no mencionado conv�nio."

Art. 5� - Ficam prorrogadas as efic�cias dos seguintes dispositivos do RICMS:

I - at� 30 de abril de 2004, relativamente:

a - aos itens 45 e 107 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b - aos itens 16, 17, 37, 38 e 39 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

II - at� 30 de abril de 2005, relativamente:

a - aos itens 2, 8, 10, 17, 23, 31, 33, 35, 42, 44, 69, 95, 103, 104, 122; e � al�nea "a" do item 50, da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b - aos itens 9 e 11 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.

Art. 6� - Fica revigorada, at� 30 de abril de 2005, a efic�cia do item 99 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Art. 7� - Ficam convalidados os procedimentos adotados no per�odo de 1� de janeiro a 27 de abril de 2003, relativamente �s opera��es com isen��o de que trata o item 99 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Par�grafo �nico - O disposto no caput deste artigo n�o autoriza a restitui��o ou compensa��o de import�ncias j� recolhidas.

Art. 8� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, para produzir efeitos a partir de:

I - 15 de dezembro de 2002, relativamente:

a - ao subitem 133.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b - ao subitem 31.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

II - 28 de abril de 2003, relativamente:

a - ao inciso IX do caput e ao � 4� do art. 75 do RICMS;

b - aos itens 121 e 137 da Parte 1 e � Parte 18, todos do Anexo I do RICMS;

c - ao item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

d - ao � 3� do art. 234 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

e - ao item 99 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, revigorado pelo art. 6� deste Decreto;

III - 1� de maio de 2003, relativamente:

a - � al�nea "i" do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

b - ao art. 164 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

c - ao art. 5� deste Decreto;

IV - 05 de maio de 2003, relativamente ao caput dos arts. 275 e 281 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Art. 9� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio, especialmente o item 35 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de junho de 2003; 212� da Inconfid�ncia Mineira.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Fuad Noman

Empresas

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