DECRETO Nº 48.220, DE 8 DE JULHO DE 2021
(MG de 09/07/2021)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, com as alterações introduzidas pelos Ajustes SINIEF 07, de 5 de julho de 2018, SINIEF 26, de 13 de dezembro de 2019, e SINIEF 04, de 8 de abril de 2021,
DECRETA:
(1) Art. 1º - O inciso VIII do caput do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:
Não surtiu efeitos - Redação original:
“Art. 1º - A alínea “g” do inciso VIII do caput do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:”
“Art. 36-C - (...)
VIII - (...)
g) indicação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.”.
Art. 2º - A alínea “b” do inciso III do caput do art. 36-M da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36-M - (...)
III - (...)
b) em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;”.
Art. 3º - O § 3º do art. 36-O da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36-O - (...)
§ 3º - Os números de NFC-e inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas nos termos do § 5º, devem ser escriturados sem valores monetários.”.
Art. 4º - O art. 36-O da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art. 36-O - (...)
§ 4º - Constatada, a partir do décimo primeiro dia do mês subsequente, a quebra de sequência da numeração de NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos.”
Art. 5º - O art. 36-O da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:
“Art. 36-O - (...)
§ 5º - A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do art. 36-P desta parte implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 2º.”.
(2) Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
(2) I - 1º de setembro de 2021, relativamente aos arts. 3º e 5º;
(2) II - 4 de abril de 2022, relativamente ao art. 1º.
Não surtiu efeitos - Redação original:
“Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021 em relação ao disposto nos arts. 3º e 5º.”
Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Notas:
(1) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, c, ambos do Decreto nº 48.302, de 18/11/2021.
(2) Efeitos a partir de 09/07/2021 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, c, ambos do Decreto nº 48.302, de 18/11/2021.
