DECRETO N� 44.938, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008

DECRETO N� 44.938, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
(MG de 12/11/2008)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 14/08 e 15/08, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 130. (...)

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

(...)

� 9� (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXII do caput deste artigo;

(...)

IV - no Anexo VI, relativamente ao documento previsto no inciso III do caput deste artigo.

(...)

Art. 133. (...)

II - (...)

c) seja emitido por equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos � opera��o com mercadorias ou presta��o de servi�os e se assemelhe ao Cupom Fiscal.� (nr)

Art. 2� Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - A Parte 1 do Anexo V:

�CAP�TULO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Se��o I

Dos Documentos Fiscais Emitidos por ECF

Art. 28. � obrigat�ria a emiss�o de documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas hip�teses previstas no Cap�tulo II do Anexo VI.

Se��o II

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 35. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ser� de tamanho n�o inferior a 74 x 105mm e conter� as seguintes indica��es:

(...)

� 3� O estabelecimento dispensado do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando n�o obrigado a emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, dever� emitir a nota fiscal de que trata este artigo.

� 4� O estabelecimento usu�rio de ECF dever� emitir, nas hip�teses previstas no inciso I do caput do art. 16 da Parte 1 do Anexo VI, a nota fiscal de que trata este artigo.

(...)

� 6� A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, relativamente ao pagamento efetuado com cart�o de cr�dito ou de d�bito, dever� conter o nome da Administradora e o n�mero do respectivo comprovante de pagamento.

(...)� (nr)

II - Parte 1 do Anexo VI:

�ANEXO VI

DA UTILIZA��O DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

PARTE 1

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS � UTILIZA��O DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

CAP�TULO I

DAS DEFINI��ES

Art. 1� Emissor de Cupom Fiscal (ECF) � o equipamento de automa��o comercial e fiscal com capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a opera��es de circula��o de mercadorias e presta��es de servi�os e que esteja, desta forma, registrado na Secretaria de Estado de Fazenda.

� 1� O ECF compreende os seguintes tipos de equipamentos:

I - Emissor de Cupom Fiscal - M�quina Registradora (ECF-MR), que corresponde ao ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso espec�fico, dotado de teclado e mostrador pr�prios;

II - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF), que corresponde ao ECF implementado na forma de impressora com finalidade espec�fica, que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) instalado em computador externo ou em Unidade Aut�noma de Processamento (UAP);

III - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV), que corresponde ao ECF que re�ne em um sistema �nico o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.

� 2� Para fins do registro do ECF na Secretaria de Estado de Fazenda, a Subsecretaria da Receita Estadual expedir� portaria estabelecendo:

I - os procedimentos a serem observados pelo fabricante ou importador do equipamento;

II - os procedimentos relativos � an�lise e aprova��o do equipamento;

III - as hip�teses e situa��es em que o ato de registro ser� submetido � suspens�o, cancelamento ou revis�o;

IV - as obriga��es acess�rias a que se sujeitam o fabricante e o importador de ECF.

� 3� O ECF dever� atender aos requisitos estabelecidos em conv�nio espec�fico celebrado pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ), sem preju�zo do disposto no art. 20 desta Parte.

Art. 2� Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) � o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software b�sico do ECF e que esteja, desta forma, cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda.

� 1� Para fins do cadastro do PAF-ECF, a Subsecretaria da Receita Estadual expedir� portaria estabelecendo:

I - os procedimentos a serem observados pela empresa desenvolvedora de PAF-ECF;

II - as hip�teses e situa��es em que o cadastro ser� suspenso ou cancelado;

III - as atribui��es, responsabilidades e procedimentos que devem ser observados pela empresa desenvolvedora de PAF-ECF;

IV - as obriga��es acess�rias a que se sujeita a empresa desenvolvedora de PAF-ECF.

� 2� O PAF-ECF dever� atender aos requisitos estabelecidos em Conv�nio espec�fico celebrado pelo CONFAZ, sem preju�zo do disposto no art. 20 desta Parte.

� 3� A empresa desenvolvedora do PAF-ECF responsabilizar-se-� por qualquer altera��o indevida no programa, devendo providenciar as prote��es necess�rias para impedir sua manipula��o ou sua altera��o por terceiros.

� 4� A responsabilidade prevista no par�grafo anterior ser� elidida se a empresa desenvolvedora do PAF-ECF provar, inequivocamente, que a altera��o tenha sido promovida por terceiro, mesmo tendo sido tomadas as provid�ncias exigidas no caput deste artigo.

Art. 3� Unidade Aut�noma de Processamento (UAP) � o equipamento eletr�nico de processamento de dados com capacidade de enviar comandos ao ECF-IF por meio de PAF-ECF gravado em dispositivo interno de mem�ria n�o vol�til e que esteja, desta forma, registrado na Secretaria de Estado de Fazenda.

� 1� Para fins do registro da UAP, a Subsecretaria da Receita Estadual expedir� portaria estabelecendo:

I - os procedimentos a serem observados pelo fabricante ou importador do equipamento;

II - os procedimentos relativos � an�lise e aprova��o do equipamento;

III - as hip�teses e situa��es em que o ato de registro ser� submetido � suspens�o, cancelamento ou revis�o.

� 2� O PAF-ECF gravado na UAP dever� atender aos requisitos t�cnicos estabelecidos na especifica��o t�cnica prevista em conv�nio celebrado pelo CONFAZ, sem preju�zo do disposto no art. 20 desta Parte.

CAP�TULO II

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS � OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF

Se��o I

Da Obrigatoriedade de Emiss�o de Documento Fiscal por ECF

Art. 4� � obrigat�ria a emiss�o de documento fiscal por ECF:

I - na opera��o de venda, � vista ou a prazo, de mercadoria ou bem promovida por estabelecimento que exercer a atividade de com�rcio varejista, inclusive restaurante, bar e similares;

II - na presta��o de servi�o de transporte p�blico rodovi�rio regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal.

Art. 5� Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda no varejo dever�o criar a se��o de varejo e nela utilizar obrigatoriamente o ECF.

� 1� O titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte poder� exigir, mediante despacho fundamentado, que os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, isolada ou cumulativamente:

I - mantenham separa��o f�sica entre o setor fabricante, distribuidor ou atacadista e a se��o de varejo;

II - mantenham, para a se��o de varejo, escritura��o fiscal distinta dos livros Registro de Entradas, Registro de Sa�das e Registro de Invent�rio;

III - emitam nota fiscal de transfer�ncia da mercadoria do setor fabricante ou atacadista para a se��o de varejo, sem d�bito do imposto, devendo a mesma ser escriturada no livro Registro de Controle da Produ��o e do Estoque e no livro Registro de Sa�das, na coluna �Outras� sob o t�tulo �Opera��es sem D�bito do Imposto�.

� 2� Os procedimentos previstos no par�grafo anterior tamb�m poder�o ser adotados a requerimento do contribuinte.

� 3� Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, relativamente � se��o de varejo, debitar-se-�o pelo total das sa�das acusado nos documentos fiscais emitidos pelo ECF e, quando for o caso, nas notas fiscais emitidas na forma do art. 16 desta Parte, vedado o abatimento de qualquer valor a t�tulo de cr�dito do imposto.

� 4� Os procedimentos previstos neste artigo n�o se aplicam ao contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.

SE��O II

Da Dispensa da Obrigatoriedade de Uso de ECF

Art. 6� Fica dispensado da obrigatoriedade de uso do ECF:

I - o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto quando mantiver no recinto de atendimento ao p�blico equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a opera��o com mercadorias ou presta��o de servi�os ou a impress�o de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal, ressalvado o disposto no par�grafo �nico deste artigo e observado o disposto no art. 8� desta Parte.

II - o estabelecimento de hotelaria, a concession�ria de ve�culos, a oficina de manuten��o e repara��o de ve�culos automotores, aparelhos ou equipamentos eletro-eletr�nicos ou eletrodom�sticos, a cooperativa de produtores rurais e a prestadora de servi�o de transporte p�blico rodovi�rio regular de passageiros, interestadual e intermunicipal, quando emitirem Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e) ou documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII, para acobertar as opera��es ou presta��es que realizarem;

III - observado o disposto nos incisos I e III do caput do art. 16 desta Parte, o estabelecimento usu�rio de ECF, relativamente �s opera��es:

a) realizadas fora do estabelecimento;

b) com ve�culos automotores, m�quinas agr�colas e de terraplanagem, reboque e semi-reboque;

c) de venda para entrega futura, quando houver emiss�o da nota fiscal de simples faturamento;

d) destinadas a contribuinte do ICMS ou a �rg�o p�blico;

e) com mercadoria destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jur�dica;

f) realizadas com empresa seguradora ou de constru��o civil;

g) interestaduais;

IV - observado o disposto no inciso II do caput do art. 16 desta Parte, o estabelecimento usu�rio, relativamente � presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, quando a emiss�o do documento fiscal ocorrer:

a) no interior do ve�culo utilizado na presta��o do servi�o;

b) em locais onde � diminuta a quantidade de documentos emitidos, assim considerado aquele no qual s�o emitidos at� 100 (cem) documentos por dia.

Par�grafo �nico. A exce��o a que se refere o inciso I do caput deste artigo n�o se aplica ao equipamento eletr�nico destinado a viabilizar o pagamento da opera��o ou presta��o por meio de cart�o de cr�dito ou de d�bito autom�tico em conta corrente, desde que:

I - as informa��es relativas �s opera��es e presta��es realizadas pelo estabelecimento cujos pagamentos foram realizados por meio de cart�o de cr�dito ou de d�bito sejam mantidas, geradas e transmitidas conforme estabelecido no par�grafo �nico do art. 132 deste Regulamento;

II - o n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ) do estabelecimento seja impresso no comprovante de pagamento.

Art. 7� O estabelecimento que praticar, com habitualidade, as opera��es previstas no inciso III do caput do artigo anterior, poder�, relativamente �s demais opera��es, ser dispensado do uso obrigat�rio de ECF pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, desde que:

I - o contribuinte emita para todas as suas opera��es Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados autorizado nos termos do Anexo VII ou Nota Fiscal Eletr�nica;

II - o contribuinte tenha cumprido regularmente suas obriga��es tribut�rias;

III - a dispensa n�o prejudique o controle fiscal.

� 1� O estabelecimento interessado dever� requerer a dispensa por meio do Sistema Integrado de Administra��o da Receita Estadual (SIARE) institu�do pelo Decreto n� 43.953, de 24 de janeiro de 2005.

� 2� A dispensa de utiliza��o de ECF poder� ser revista, a qualquer tempo, pelo titular da Delegacia Fiscal que a autorizou.

� 3� Na hip�tese de se apurar, em qualquer momento, declara��es inexatas prestadas pelo contribuinte, a dispensa de utiliza��o ser� cancelada, ficando o contribuinte sujeito ao regime especial de controle e fiscaliza��o de que trata o art. 197 deste Regulamento.

� 4� Caracteriza-se a habitualidade a que se refere o caput deste artigo quando 80% (oitenta por cento) dos documentos fiscais emitidos se referirem �s opera��es previstas no inciso III do caput do art. 6� desta Parte.

� 5� O requerimento de dispensa poder� ser indeferido, independentemente de outras an�lises e verifica��es, se o arquivo eletr�nico relativo ao sistema de processamento previsto no inciso I do caput deste artigo n�o atender �s especifica��es estabelecidas no Anexo VII.

Art. 8� O estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar o valor previsto no inciso I do caput do art. 6� desta Parte ficar� obrigado ao uso de ECF ap�s 60 (sessenta) dias contados da data que ultrapassar o referido valor.

Art. 9� Os estabelecimentos a que se referem o inciso II do caput do art. 6� e o art. 7�, ambos desta Parte, dever�o atender ao disposto no art. 4� desta Parte, na hip�tese de cassa��o da autoriza��o para emiss�o de documento fiscal por PED ou da Nota Fiscal Eletr�nica, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ci�ncia da cassa��o.

Art. 10. Relativamente aos contribuintes de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 6� desta Parte, dispensados do uso de ECF, � facultado requerer autoriza��o para uso do equipamento, para as opera��es ou presta��es que realizarem, hip�tese em que dever�o observar as demais disposi��es constantes neste Anexo.

SE��O III

Da Veda��o de Uso de Equipamentos

Art. 11. No recinto de atendimento ao p�blico, � vedado o uso de equipamento destinado exclusivamente ao controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro que emita documento que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF.

Par�grafo �nico. A utiliza��o de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a opera��es com mercadorias ou a presta��o de servi�os ser� admitida, no recinto de atendimento ao p�blico, somente quando o equipamento for integrado ao ECF ou quando utilizado na forma prevista no inciso II do caput do art. 12 desta Parte.

Art. 12. A emiss�o e impress�o do comprovante de pagamento efetuado com cart�o de cr�dito ou de d�bito autom�tico em conta corrente por estabelecimento usu�rio de ECF ser�o feitas:

I - com a utiliza��o de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal relativo � opera��o ou presta��o, vedada a utiliza��o de qualquer outro equipamento:

a) que possibilite a n�o-emiss�o do comprovante, inclusive do tipo Point Of Sale (POS);

b) para transmiss�o eletr�nica de dados, capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmiss�o de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunica��o de dados, sem a correspondente emiss�o dos comprovantes de pagamento pelo ECF;

II - com a utiliza��o de equipamento eletr�nico n�o integrado ao ECF, inclusive os referidos nas al�neas do inciso anterior, desde que:

a) as informa��es relativas �s opera��es e presta��es realizadas pelo estabelecimento cujos pagamentos foram realizados por meio de cart�o de cr�dito ou de d�bito sejam mantidas, geradas e transmitidas conforme estabelecido no par�grafo �nico do art. 132 deste Regulamento; e

b) o n�mero de inscri��o no CNPJ do estabelecimento seja impresso no comprovante de pagamento;

III - manualmente, devendo ser indicada, no documento fiscal, esta circunst�ncia e, no anverso do comprovante de pagamento, as seguintes informa��es:

a) o tipo e o n�mero do documento fiscal vinculado � opera��o ou presta��o, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

1. CF, para Cupom Fiscal;

2. BP, para Bilhete de Passagem;

3. NF, para Nota Fiscal;

4. NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

b) a express�o �EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE N�MERO INDICADO NESTE COMPROVANTE�, impressa tipograficamente em caixa alta.

� 1� Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, a opera��o de pagamento por meio de cart�o de cr�dito ou de d�bito autom�tico em conta corrente n�o poder� ser concretizada sem que a impress�o do comprovante de pagamento tenha sido realizada no ECF.

� 2� O n�o-atendimento ao previsto neste artigo sujeita o contribuinte ao disposto no art. 28 desta Parte.

Art. 13. Para a emiss�o do comprovante de pagamento efetuado com cart�o de cr�dito ou de d�bito autom�tico em conta corrente dever� ser observado o disposto nos incisos II ou III do caput do art. 12 desta Parte, conforme o caso, nas seguintes hip�teses:

I - quando houver impossibilidade de utiliza��o do ECF;

II - quando houver falha na comunica��o de dados entre o estabelecimento usu�rio e a administradora de cart�o de cr�dito ou d�bito que impossibilite a emiss�o do comprovante pelo ECF;

III - no caso de estabelecimento n�o-usu�rio de ECF.

CAP�TULO III

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USU�RIO DE ECF

Art. 14 O tr�nsito de mercadoria destinada a consumidor final, situado no Estado, poder� ser acobertado por documento fiscal emitido por ECF, desde que o pr�prio equipamento imprima o nome ou a raz�o social, endere�o, n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ), ambos do Minist�rio da Fazenda, ou o n�mero de outro documento oficial de identifica��o do adquirente.

� 1� Na hip�tese do equipamento n�o possibilitar a inser��o total dos dados do adquirente, dever� ser impresso, no m�nimo, o n�mero de um documento oficial de identifica��o, sendo permitido registrar os demais dados por outro meio, ainda que no verso do documento fiscal.

� 2� Ao documento fiscal emitido na forma deste artigo aplicam-se os prazos de validade previstos no art. 58 da Parte 1 do Anexo V.

Art. 15. Tratando-se de venda a prazo, o documento fiscal emitido por ECF dever� indicar, no campo destinado a informa��es complementares, o pre�o final e os valores e datas de vencimento das presta��es.

Art. 16. O estabelecimento usu�rio de ECF, nas situa��es abaixo descritas, dever� emitir:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, preenchida manualmente, para comprova��o de sa�da de mercadoria:

a) na hip�tese de ocorr�ncia de anormalidade que impedir o funcionamento do ECF e haja impossibilidade de sua substitui��o;

b) por determina��o do Fisco, em procedimento de verifica��o, vistoria ou auditoria dos equipamentos e dos sistemas utilizados pelo contribuinte;

c) na hip�tese de opera��o de venda realizada fora do estabelecimento que se destinar a consumidor final n�o-contribuinte do imposto;

II - Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo 13, preenchido manualmente, para comprova��o da presta��o do servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros:

a) na hip�tese de ocorr�ncia de anormalidade que impe�a o funcionamento do ECF e haja impossibilidade de sua substitui��o;

b) por determina��o do Fisco, em procedimento de verifica��o, vistoria ou auditoria dos equipamentos e dos sistemas utilizados pelo contribuinte;

c) quando a emiss�o do documento fiscal ocorrer no interior do ve�culo utilizado para a presta��o do servi�o;

d) quando a emiss�o do documento fiscal ocorrer nos locais previstos na al�nea "b" do inciso IV do caput do art. 6� desta Parte;

III - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

a) para acobertar opera��es de transfer�ncia e de devolu��o de mercadoria;

b) para documentar estorno de cr�dito, nos casos de mercadorias deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas a consumo ou utiliza��o no pr�prio estabelecimento;

c) na hip�tese de opera��o de venda realizada fora do estabelecimento que se destinar � contribuinte do imposto;

d) nas hip�teses das al�neas "b" a "g" do inciso III do caput do art. 6� desta Parte.

� 1� Nas hip�teses dos incisos I e III do caput deste artigo, o imposto, se devido, ser� debitado com base nas notas fiscais emitidas.

� 2� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, o imposto ser� debitado com base nos documentos fiscais emitidos pelo ECF, devendo o estabelecimento centralizador a que se referem o par�grafo �nico do art. 1� e par�grafo �nico do art. 2�, todos da Parte 1 do Anexo IX, observar os seguintes procedimentos:

I - os Bilhetes de Passagem Rodovi�rios preenchidos manualmente dever�o, at� o �ltimo dia do per�odo de apura��o do imposto a eles relativo, ser registrados no equipamento ECF, admitindo-se o lan�amento globalizado, limitado a 50 (cinq�enta) documentos, com a impress�o de um �nico documento fiscal pelo ECF;

II - estando os Bilhetes de Passagem Rodovi�rios encadernados em blocos, o Cupom Fiscal emitido pelo ECF n�o poder� englobar bilhetes de passagem de blocos diversos;

III - se, para cada bilhete de passagem emitido manualmente, for emitido um Cupom Fiscal pelo ECF, o mesmo dever�:

a) conter, no campo informa��es complementares, o n�mero, a s�rie e a data de emiss�o do bilhete de passagem a que se referir;

b) ser anexado � via destinada ao Fisco do bilhete de passagem a que se referir;

IV - se emitido pelo ECF um Cupom Fiscal englobando mais de um bilhete de passagem emitidos manualmente, o mesmo dever�:

a) conter, no campo informa��es complementares, os n�meros, a s�rie e a data dos bilhetes de passagem a que se refere, podendo esta informa��o ser indicada por faixa;

b) ser anexado ao conjunto das vias destinadas ao Fisco dos bilhetes de passagem a que se referir.

� 3� Para fins de escritura��o dos documentos previstos nos incisos I e III do caput deste artigo e no par�grafo anterior, ser� observado o disposto em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

Art. 17. Por ocasi�o da emiss�o do Cupom Fiscal poder� ser emitida Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a ele correspondente, quando o consumidor assim o exigir, hip�tese em que ser� observado o seguinte:

I - na nota fiscal emitida dever� ser indicado o C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es (CFOP) 5929;

II - no campo "Informa��es Complementares" da nota fiscal dever�o constar o n�mero do Contador de Ordem de Opera��o (COO) relativo ao Cupom Fiscal emitido e a identifica��o da marca, modelo e n�mero de fabrica��o do ECF que o emitiu.

Par�grafo �nico. Caso o campo "Informa��es Complementares" n�o seja suficiente para conter as indica��es exigidas neste artigo, poder� ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que n�o prejudique a sua clareza.

CAP�TULO IV

DAS DISPOSI��ES GERAIS DE USO DE ECF

Art. 18. O controle de utiliza��o de ECF ser� feito por meio de:

I - formul�rios estabelecidos em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual conforme modelos dispon�veis no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br);

II - formul�rio Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, constante da Parte 2 deste Anexo, para emiss�o, exclusivamente, por empresa interventora credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser solicitada Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais (AIDF) na Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrita, podendo o Atestado ser emitido por meio de processamento eletr�nico de dados;

III - formul�rio Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59 constante da Parte 2 deste Anexo, de impress�o e emiss�o pelo estabelecimento usu�rio de ECF, para fins de escritura��o fiscal, podendo ser impresso e emitido simultaneamente por meio de processamento eletr�nico de dados.

Art. 19. O equipamento ECF ou UAP fica sujeito � inspe��o e � verifica��o pelo Fisco das condi��es de fabrica��o de acordo com o disposto na legisla��o e em seu Ato de Registro, a qualquer momento, independentemente de sua posse, finalidade e destina��o, inclusive quando fabricado em outra unidade da Federa��o.

Par�grafo �nico. O fabricante ou o importador dever�o dar ci�ncia do disposto neste artigo ao adquirente do equipamento, no momento de sua comercializa��o.

Art. 20. A Secretaria de Estado de Fazenda poder� impor restri��es ou impedir a utiliza��o de ECF, de UAP ou de PAF-ECF, sempre que for verificada, tanto quanto � programa��o (software) como quanto � constru��o do equipamento (hardware), a possibilidade de preju�zo aos controles fiscais.

Art. 21. O ECF, para ser utilizado, dever� ser lacrado por empresa interventora credenciada nos termos do art. 22 desta Parte, com lacre fabricado por empresa habilitada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Par�grafo �nico. A Subsecretaria da Receita Estadual, mediante portaria, estabelecer�:

I - as caracter�sticas m�nimas do lacre;

II - os procedimentos relativos � fabrica��o, obten��o, utiliza��o e controle do lacre, inclusive sobre a habilita��o do estabelecimento fabricante.

Art. 22 Para a instala��o do lacre a que se refere o artigo anterior, bem como para o rompimento do lacre instalado no ECF para fins de interven��o t�cnica, a Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento, credenciar� o estabelecimento fabricante ou de assist�ncia t�cnica, desde que haja interesse da Secretaria de Estado de Fazenda no credenciamento e o interessado:

I - seja estabelecido neste Estado h�, no m�nimo, 2 (dois) anos, observado o disposto nos �� 1� e 2� deste artigo;

II - esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

III - esteja em situa��o regular junto aos Fiscos federal, estadual e municipal;

IV - disponha de mecanismos que lhe possibilitem acesso � internet;

V - atenda �s demais exig�ncias estabelecidas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

� 1� A restri��o prevista no inciso I do caput deste artigo n�o se aplica ao fabricante e ao importador relativamente ao credenciamento para interven��o em equipamento de sua produ��o ou importa��o.

� 2� Poder� ser concedido credenciamento � empresa estabelecida neste Estado h� menos de 2 (dois) anos, quando o s�cio majorit�rio ou o titular de empresa individual comprovar ter tido participa��o societ�ria em outra empresa que atende aos requisitos previstos neste artigo e o per�odo entre a constitui��o da nova empresa e o seu desligamento da sociedade anterior seja inferior a 6 (seis) meses.

� 3� A Subsecretaria da Receita Estadual, mediante portaria, estabelecer�:

I - os procedimentos relativos ao credenciamento;

II - as hip�teses e situa��es em que o credenciamento ser� suspenso ou cancelado;

III - as atribui��es, responsabilidades e procedimentos que devem ser observados pelas empresas credenciadas na realiza��o de interven��es t�cnicas;

IV - as obriga��es acess�rias a que se sujeita a empresa credenciada.

Art. 23. O ECF somente poder� ser utilizado ap�s autoriza��o expedida pela Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito o contribuinte interessado.

Par�grafo �nico. A Subsecretaria da Receita Estadual, mediante portaria, estabelecer� os procedimentos relativos:

I - � autoriza��o de uso e de cessa��o de uso de ECF;

II - � altera��o nas condi��es de uso de ECF autorizadas;

III - ao cancelamento da autoriza��o de uso de ECF;

IV - � utiliza��o de ECF.

Art. 24. O contribuinte usu�rio de ECF que tamb�m emitir documento fiscal por PED, na forma prevista no Anexo VII, dever� utilizar sistema que integre ambas as fun��es.

Art. 25. Na hip�tese do � 7� do art. 97 deste Regulamento:

I - � vedada a utiliza��o de um mesmo ECF para registro das opera��es relativas a combust�veis e lubrificantes e das opera��es decorrentes das demais atividades econ�micas do contribuinte;

II - poder� ser autorizada a instala��o do ECF destinado ao registro das opera��es relativas a combust�veis e lubrificantes no recinto utilizado para a realiza��o das demais opera��es do contribuinte.

Art. 26. O contribuinte que n�o emitir o documento fiscal para cada opera��o ou presta��o que realizar ficar� sujeito a regime especial de controle e fiscaliza��o, nos termos do art. 197 deste Regulamento, sem preju�zo da suspens�o ou do cancelamento da autoriza��o para utiliza��o do ECF e da apreens�o do mesmo, se for o caso.

Par�grafo �nico. Quando detectada irregularidade praticada com dolo, fraude ou simula��o, o contribuinte ficar� tamb�m sujeito �s medidas previstas no caput deste artigo.

Art. 27. O titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento usu�rio de ECF poder� determinar, a qualquer tempo, vistoria no ECF, antes ou ap�s a autoriza��o de uso, no PAF-ECF, na UAP, bem como nos demais equipamentos e sistemas utilizados, hip�tese em que o estabelecimento dever� observar o disposto nos incisos I ou II do caput do art. 16 desta Parte, conforme o caso.

Par�grafo �nico. Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, ser� cancelada a autoriza��o de uso de ECF, quando for constatada a utiliza��o de mecanismo de fraude eletr�nica no hardware ou no software b�sico do ECF, hip�tese em que o estabelecimento usu�rio dever� providenciar o pedido de autoriza��o de uso de outro modelo de ECF no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do cancelamento.

Art. 28. O uso de ECF, inclusive de seus perif�ricos, em desacordo com as disposi��es deste Anexo e de portaria da Superintend�ncia da Receita Estadual importar� a sua apreens�o pelo Fisco, sendo consideradas tributadas todas as opera��es e presta��es at� ent�o realizadas e registradas pelo equipamento, observado o seguinte:

I - o contribuinte usu�rio infrator ficar� sujeito � aplica��o de regime especial de controle e fiscaliza��o previsto nos arts. 197 a 200 deste Regulamento e � suspens�o ou ao cancelamento da autoriza��o de uso do equipamento;

II - a empresa interventora e a empresa desenvolvedora do PAF-ECF ficar�o sujeitas �s san��es administrativas previstas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, se for o caso;

III - a base de c�lculo do imposto poder� ser fixada de acordo com o disposto nos arts. 53 e 54 deste Regulamento;

IV - ser�o considerados tributados, conforme o caso, pela maior al�quota prevista para as opera��es ou presta��es internas promovidas pelo estabelecimento, os valores gravados na Mem�ria Fiscal a t�tulo de venda bruta di�ria, quando, cumulativamente:

a) o equipamento n�o possuir recursos de armazenamento, na Mem�ria Fiscal, dos valores acumulados por situa��o tribut�ria;

b) o contribuinte n�o dispuser das Fitas-Detalhes e Redu��es Z emitidas no ECF;

c) o Fisco n�o puder conhecer e verificar as opera��es ou as presta��es registradas no ECF, inclusive para o equipamento utilizado em Modo de Treinamento.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se a quaisquer dos seguintes equipamentos mantidos pelo contribuinte em seu estabelecimento, no recinto de atendimento ao p�blico:

I - outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, n�o autorizado, inclusive os seus perif�ricos;

II - os equipamentos previstos nas al�neas �a� e �b�do inciso I do caput do art. 12 desta Parte;

III - equipamento com recurso que possibilite a emiss�o de comprovante de pagamento efetuado com cart�o de cr�dito ou de d�bito desvinculado do documento fiscal emitido por ECF.

Art. 29. O fabricante ou o importador de ECF ou de UAP, a empresa interventora credenciada, a empresa desenvolvedora ou o fornecedor de PAF-ECF, s�o solidariamente respons�veis pela obriga��o tribut�ria, sempre que contribu�rem para o uso indevido de ECF, nos termos dos incisos XIII e XIV do caput do art. 21 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975.� (nr)

Art. 3� Enquanto n�o for disponibilizada fun��o pr�pria no SIARE, para o requerimento de que trata o � 1� do art. 7� da Parte 1 do Anexo VI do RICMS, ser� utilizado o formul�rio Requerimento para Dispensa do Uso Obrigat�rio de ECF, modelo 06.07.88, dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 5� Ficam revogados os �� 1� a 5� do art. 28 e os arts. 29 a 34-A da Parte 1 do Anexo V do Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2008; 220� da Inconfid�ncia Mineira e 187� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

Empresas

DECRETO N� 44.938, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008