DECRETO Nº 46.544, DE 25 DE JUNHO DE 2014
(MG de 26/06/2014 e Retificado em 27/06/2014)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º  A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do Capítulo V, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V

Do tratamento tributário nas operações relacionadas com a indústria naval e com a indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 9º  O estabelecimento que promova operações relacionadas com a indústria naval e com a indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural, observará o disposto neste Capítulo.

Art. 10.  Para os efeitos deste Capítulo considera-se embarcação as estruturas flutuantes ou plataformas flutuantes ou submersíveis, classificadas nos códigos da NBM/SH listados na Parte 3 deste Anexo.

Seção II

Do diferimento

Art. 11.  Fica diferido o lançamento do ICMS na saída de matéria-prima, de produto intermediário e de insumo de produção própria do estabelecimento industrial fabricante deste Estado, para estabelecimento industrial fabricante de peças, partes ou componentes relacionados na Parte 4 deste Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações.

§ 1º  O industrial fabricante que promover a operação prevista no caput indicará no campo Informações Complementares da nota fiscal: “NF-e emitida nos termos do art. 11 do Anexo XVI do RICMS/MG” e a expressão: “mercadoria remetida para fabricação de produtos destinados a estabelecimento habilitado ao REPETRO, a operador/concessionário ou a estaleiro não habilitado ao REPETRO”, conforme o caso.

§ 2º  O industrial fabricante que receber a mercadoria com diferimento na operação de que trata o caput, quando da escrituração do documento fiscal correspondente, consignará no registro EFD 0450 e 0460 a informação a que se refere o § 1º.

§ 3º  Na hipótese de descumprimento do disposto no § 1º:

I - encerra-se o diferimento de que trata o caput;

II - será exigido o estorno do crédito relativo à subsequente saída isenta das partes, peças e componentes fabricadas pelo contribuinte a que se refere o § 2º.

Seção III

Da isenção

Art. 12.  Fica isenta do ICMS a saída promovida pelo industrial fabricante deste Estado de peças, partes e componentes relacionados na Parte 4 deste Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações.

§ 1º  A isenção de que trata o caput somente se aplica quando as mercadorias forem destinadas, com ou sem a interveniência de depósito alfandegado, a estabelecimento:

I - habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO);

II - operador/concessionário contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo esta última habilitada ao REPETRO;

III - de estaleiro não habilitado ao REPETRO.

§ 2º  Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º  Fica sujeito ao recolhimento integral do imposto com os acréscimos legais cabíveis, o fabricante das peças, partes e componentes de que trata o art. 12, que destiná-las a pessoa diversa das previstas nos incisos do § 1º do mesmo artigo.

§ 4º  Na hipótese do inciso I do § 1º, quando a operação ocorrer sem a interveniência de depósito alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento habilitado ao REPETRO, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

I - no campo Natureza da Operação: “venda”;

II - no campo Informações Complementares: a expressão “Operação isenta do ICMS conforme art. 12, § 1º, inciso I, Anexo XVI do RICMS/MG”.

§ 5º  Na hipótese do inciso I do § 1º, quando a operação ocorrer com a interveniência de depósito alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal:

I - em nome do estabelecimento habilitado ao REPETRO, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no campo Natureza da Operação: “simples faturamento”;

b) no campo Informações Complementares: a expressão “operação isenta do ICMS conforme art. 12, § 1º, inciso I, Anexo XVI do RICMS/MG”, e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso seguinte;

II - em nome do depósito alfandegado, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no campo Natureza da Operação: “remessa por conta e ordem de terceiro”;

b) no campo CFOP: o código “5.949” ou “6.949”, conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;

c) no campo Informações Complementares:

1. “o número”, “a série” e “a data” da nota fiscal de que trata o inciso anterior;

2. o nome, o endereço e o CNPJ do depósito alfandegado onde será entregue a mercadoria;

3. o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do depósito alfandegado, expedido pela Secretaria da Receita Federal;

4. o nome e o CNPJ do estabelecimento habilitado ao REPETRO, adquirente das mercadorias;

5. a expressão “operação realizada nos termos do art. 12, § 1º, inciso I, do Anexo XVI do RICMS/MG”.

§ 6º  Na hipótese do inciso II do § 1º, quando a operação ocorrer sem a interveniência de depósito alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento operador/concessionário, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

I - no campo Natureza da Operação: “venda”;

II - no campo Informações Complementares: a expressão “operação isenta do ICMS conforme art. 12, § 1º, inciso II, Anexo XVI do RICMS/MG”.

§ 7º  Na hipótese do inciso II do § 1º, quando a operação ocorrer com a interveniência de depósito alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal:

I - em nome do estabelecimento operador/concessionário, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no campo Natureza da Operação: “simples faturamento”;

b) no campo Informações Complementares: a expressão “operação isenta do ICMS conforme art. 12, § 1º, inciso II, Anexo XVI do RICMS/MG”, e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso seguinte;

II - em nome do depósito alfandegado, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no campo Natureza da Operação: “remessa por conta e ordem de terceiro”;

b) no campo CFOP: o código “5.949” ou “6.949”, conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;

c) no campo Informações Complementares:

1. “o número”, “a série” e “a data” da nota fiscal de que trata o inciso anterior;

2. o nome, o endereço e o CNPJ do depósito alfandegado onde será entregue a mercadoria;

3. o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do depósito alfandegado, expedido pela Secretaria da Receita Federal;

4. o nome e o CNPJ do estabelecimento operador/concessionário, adquirente das mercadorias;

5. a expressão “operação realizada nos termos do art. 12, § 1º, inciso II, Anexo XVI do RICMS/MG”.

§ 8º  Na hipótese do inciso III do § 1º, quando a operação ocorrer sem a interveniência de depósito alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento de estaleiro não habilitado ao REPETRO, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

I - no campo Natureza da Operação: “venda”;

II - no campo Informações Complementares: a expressão “operação isenta do ICMS conforme art. 12, § 1º, inciso III, Anexo XVI do RICMS/2002”.

§ 9º  Na hipótese do inciso III do § 1º, quando a operação ocorrer com a interveniência de depósito alfandegado, o remetente emitirá nota fiscal:

I - em nome do estabelecimento de estaleiro não habilitado ao REPETRO, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no campo Natureza da Operação: “simples faturamento”;

b) no campo Informações Complementares: a expressão “operação isenta do ICMS conforme art. 12, § 1º, inciso III, Anexo XVI do RICMS/2002”, e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso seguinte;

II - em nome do depósito alfandegado, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no campo Natureza da Operação: “remessa por conta e ordem de terceiro”;

b) no campo CFOP: o código “5.949” ou “6.949”, conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;

c) no campo Informações Complementares:

1. “o número”, “a série” e “a data” da nota fiscal de que trata o inciso anterior;

2. o nome, o endereço e o CNPJ do depósito alfandegado onde será entregue a mercadoria;

3. o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do depósito alfandegado, expedido pela Secretaria da Receita Federal;

4. o nome e o CNPJ do estabelecimento de estaleiro não habilitado ao REPETRO, adquirente das mercadorias;

5. a expressão “operação realizada nos termos do art. 12, § 1º, inciso III, Anexo XVI do RICMS/2002”.

§ 10.  O estabelecimento industrial fabricante a que se refere o caput deverá elaborar demonstrativo mensal relativo às operações de que trata este Decreto, contendo no mínimo:

I - nome, endereço e CNPJ do destinatário;

II - número e data de emissão da Nota Fiscal;

III - CFOP;

IV - valor da operação.

§ 11.  O demonstrativo de que trata o § 10 deverá ser efetuado por processamento eletrônico de dados, em formato Excel/97, devendo ser entregue no prazo exigido pelo Fisco.

Seção IV

Da redução da base de cálculo do ICMS

Art. 13.  Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) com manutenção do crédito correspondente, ou, alternativamente, a 3% (três por cento) sem apropriação do crédito correspondente:

I - peças, partes e componentes relacionados na Parte 5 deste Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações.

II - na entrada decorrente de importação do exterior, de matéria-prima, produto intermediário ou insumo a ser empregado na fabricação de mercadorias a que se refere o inciso I, desde que sem similar produzido no País e o desembaraço aduaneiro seja realizado neste Estado.

§ 1º  A redução da base de cálculo de que trata o caput somente se aplica quando as mercadorias forem destinadas, com ou sem a interveniência de depósito alfandegado, a estabelecimento:

I - habilitado ao REPETRO;

II - operador/concessionário contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo esta última habilitada ao REPETRO;

III - de estaleiro não habilitado ao REPETRO.

§ 2º  Na hipótese do inciso II do caput, a inexistência de similar de fabricação nacional será comprovada por laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território do Estado.

Seção V

Disposições Gerais

Art. 14.  O contribuinte deverá optar pela utilização dos tratamentos tributários previstos neste Capítulo, mediante registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e comunicação à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito.

Art. 15.  Exercida a opção de que trata o art. 14, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975.

Art. 16.  A utilização das mercadorias alcançadas pelo tratamento tributário disciplinado neste Capítulo nas finalidades nele previstas deverá ser comprovada perante o Fisco, quando assim exigido, inclusive mediante acesso direto aos sistemas informatizados de controle contábil e de estoques.

...........................................................................................................................................”

Art. 2º  O Anexo XVI do RICMS passa a vigorar acrescido das Partes 3, 4 e 5, com a seguinte redação:

“PARTE 3

EMBARCAÇÕES, ESTRUTURAS FLUTUANTES

OU PLATAFORMAS FLUTUANTES OU SUBMERSÍVEIS

(a que se refere o  art. 10 da Parte 1 deste Anexo)

PARTE 4

PEÇAS, PARTES E COMPONENTES

(a que se refere o  art. 12 da Parte 1 deste Anexo)

PARTE 5

TUBOS E PERFIS OCOS SEM COSTURA

(a que se refere o inciso I do  art. 13 da Parte 1 deste Anexo)

Art. 3º  Ficam revogados, a partir da data da opção de que trata o art. 14 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, os regimes especiais de caráter individual que versarem exclusivamente sobre as operações a que se referem o Capítulo V da Parte 1 do mesmo Anexo.

Art. 4º  As disposições relativas às operações a que se refere o Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS tornam-se inaplicáveis, a partir da data da opção de que trata o art. 14 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, relativamente aos regimes especiais de caráter individual que não versarem exclusivamente sobre as operações de que trata o referido Capítulo.

§ 1º  As disposições dos regimes especiais relacionadas com outras operações que não as tratadas no Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS permanecem sujeitas aos prazos e condições definidas nos próprios regimes especiais.

§ 2º  A autoridade competente promoverá a adequação e a consolidação formal dos regimes especiais a que se refere o caput, em relação às disposições remanescentes.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima