DECRETO N� 47.848, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

DECRETO N� 47.848, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
(MG de 31/01/2020 e retificado no MG de 18/02/2020)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Conv�nio ICMS 98, de 5 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1� - A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 60, com a seguinte reda��o:

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60	Sa�da de gado bovino em opera��o interestadual promovida por produtor rural localizado nos munic�pios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Una�, componentes da Regi�o Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, criada pela Lei Complementar n� 94, de 19 de fevereiro de 1998, para abate em estabelecimento frigor�fico localizado no Distrito Federal.	57,14	31/08/2020	Conv�nio ICMS 98/19
60.1	O estabelecimento frigor�fico abatedor localizado no Distrito Federal credenciado a receber o gado para abate ser� informado pela Secretaria de Economia do Distrito Federal e identificado mediante publica��o de portaria da Superintend�ncia de Tributa��o - SUTRI -, a qual indicar� ainda a quota mensal de bovinos relativa a cada estabelecimento credenciado.
60.2	No documento fiscal que acobertar a sa�da, al�m das demais indica��es previstas na legisla��o tribut�ria, dever� constar, no campo �Informa��es Complementares�, a express�o �Base de c�lculo reduzida nos termos do Conv�nio ICMS 98/19� e o n�mero da portaria SUTRI.
60.3	A redu��o de base de c�lculo de que trata este item fica condicionada a que o estabelecimento frigor�fico abatedor localizado no Distrito Federal: a) esteja identificado em portaria da Superintend�ncia de Tributa��o - SUTRI; b) se manifeste sobre sua participa��o na opera��o acobertada pela Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e -, modelo 55, nos termos do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005; c) emita a correspondente NF-e de entrada, no momento do recebimento da mercadoria, na hip�tese em que as opera��es sejam acobertadas por notas fiscais diversas da indicada na al�nea anterior, informando no campo �Informa��es Complementares�: 1 - o n�mero da Nota Fiscal de Produtor, sua data de emiss�o, o nome/raz�o social do produtor e a inscri��o estadual; 2 - a express�o: �Nota Fiscal emitida nos termos do Conv�nio ICMS 98/19�.
60.4	O n�o atendimento das condi��es constantes do subitem 60.3, bem como das demais condi��es constantes da legisla��o, acarretar� a perda do benef�cio com a cobran�a integral do imposto e dos acr�scimos legais.

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Art. 2� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2020; 232� da Inconfid�ncia Mineira e 199� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Empresas

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