DECRETO Nº 46.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

DECRETO Nº 46.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
(MG de 20/10/2012)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 17, 27, 28, 29, 30 e 67, de 2012, DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1:

“

92	(...)
	a) estabelecimento fabricante com destino a motorista profissional ou estabelecimento concessionário;	30/11/2015
	b) estabelecimento concessionário com destino a motorista profissional.	31/12/2015
(...)	(...)
92.5	A isenção prevista neste item aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e inscrito no CNPJ com a CNAE 4923-0/01.
185	(...)	30/04/2014

”;

II - na Parte 2:

“

Implantes cocleares

9021.90.19

”;

III - na Parte 15:

“

53	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.29
53	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 400 U.I - injetável - por frasco-ampola	3004.90.19
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
165	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.99
165	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3004.90.99
166	Miglustate	2933.39.99	Miglustate 100 mg - por cápsula	3003.90.79 3004.90.69

”(nr)

Art. 2º O subitem 13.7 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“

13.7

Outros fornos industriais

8417.8090

”(nr).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em:

I - 26 de abril de 2012, relativamente ao item 185 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - 1º de junho de 2012, relativamente:

a) ao subitem 92.5 da Parte 1, ao item 13 da Parte 2 e aos itens 53, 165 e 166 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;

b) ao subitem 13.7 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS;

III - 16 de julho de 2012, relativamente às alíneas “a” e “b” do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

Empresas

DECRETO Nº 46.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012