DECRETO N� 45.193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

DECRETO N� 45.193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
(MG de 14/10/2009)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 23, de 3 de abril de 2009, 25, de 3 de abril de 2009, 26, de 3 de abril de 2009, 55, de 3 de julho de 2009, e 78, de 3 de julho de 2009, DECRETA:

Art. 1� Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - na Parte 1 do Anexo I:

�

174	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de pe�as de uso aeron�utico, em virtude de garantia, destinadas � aplica��o em servi�os de assist�ncia t�cnica, manuten��o e reparo de aeronaves nacionais ou estrangeiras por empresa nacional da ind�stria aeron�utica, por estabelecimento de rede de comercializa��o de produtos aeron�uticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manuten��o de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeron�utica do Minist�rio da Defesa e constantes na publica��o do Ato COTEPE previsto no � 3� da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991.	31/12/2013
174.1	O benef�cio previsto neste item:
	a) ser� aplicado exclusivamente � remessa:
	a.1) da pe�a defeituosa para o fabricante;
	a.2) da pe�a nova em substitui��o � defeituosa, a ser aplicada na aeronave.
	b) fica condicionado a que a remessa ocorra at� 30 (trinta) dias contados do prazo de vencimento da garantia.
174.2	Nas opera��es de que trata este item ser� observado, ainda, o disposto no Cap�tulo LXIV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.

�;

II - na Parte 12 do Anexo I:

�

7	Alho em p�, calc�rio calc�tico, caro�o de algod�o, feno, gl�ten de milho, sal mineralizado, sorgo, �leos de aves e outros res�duos industriais, destinados � alimenta��o animal ou ao emprego na fabrica��o de ra��o animal.
24	�leo, extrato seco ou torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).

�;

III - na Parte 23 do Anexo I:

�

13	Erlotinib 25 mg	3004.90.69
14	Erlotinib 100 mg	3004.90.69
42	Cloridrato de Erlotinibe	3004.90.69

�;

IV - na Parte 1 do Anexo II:

�

75	Na sa�da de partes, pe�as e componentes aeron�uticos para estoque pr�prio em poder de terceiros, observado o disposto no art. 476 da Parte 1 do Anexo IX.

�;

V - na Parte 3 do Anexo II:

�

42	�leos de aves
43	�leo, extrato seco ou torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss)

�;

VI - na Parte 1 do Anexo IV:

�

8	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
	d) (...)
	d.1) alho em p�, calc�rio calc�tico, caro�o de algod�o, feno, gl�ten de milho, sal mineralizado, sorgo ou �leos de aves;
	(...)
	l - �leo, extrato seco ou torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).
	(...)
11.1	(...)
	d) propriet�rios ou arrendat�rios de aeronaves, identificados como tais pela anota��o da respectiva matr�cula e prefixo no documento fiscal.
11.2	O benef�cio previsto neste item, observado o disposto no Cap�tulo LXIV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, ser� aplicado exclusivamente �s empresas nacionais da ind�stria aeron�utica, �s empresas da rede de comercializa��o, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e �s importadoras de material aeron�utico, mencionadas em ato do Comando da Aeron�utica do Minist�rio da Defesa no qual dever�o ser indicados, obrigatoriamente:
(...)	(...)

�;

VII - na Parte 1 do Anexo IX:

�CAP�TULO LXIV

DAS OPERA��ES COM PARTES, PE�AS E COMPONENTES DE USO AERON�UTICO

Se��o I

Das Remessas de Partes, Pe�as e Componentes para Assist�ncia T�cnica, Manuten��o ou Reparo de Aeronaves

Art. 473. O disposto nesta Se��o aplica-se exclusivamente �s empresas nacionais da ind�stria aeron�utica, �s da rede de comercializa��o, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e �s importadoras de material aeron�utico, mencionadas em ato do Comando da Aeron�utica do Minist�rio da Defesa e listadas em Ato COTEPE na forma prevista no � 3� da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 75/91.

Art. 474. Na sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de partes, pe�as e componentes de uso aeron�utico, promovida por fabricante ou oficina autorizada e destinados � aplica��o, fora do estabelecimento, em servi�os de assist�ncia t�cnica, manuten��o e reparo de aeronaves nacionais ou estrangeiras, o remetente dever� indicar na nota fiscal:

I - como destinat�rio, o pr�prio remetente;

II - no campo �Informa��es Complementares�:

a) o endere�o onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria;

b) a express�o �Nota fiscal emitida nos termos Conv�nio ICMS 23/09�.

� 1� O material ou bem defeituoso retirado da aeronave retornar� ao estabelecimento do fabricante ou � oficina autorizada, acompanhado do Boletim de Servi�o, elaborado pelo executante do servi�o, juntamente com a 1� via da nota fiscal de que trata o caput deste artigo ou, se for o caso, da c�pia do DANFE.

� 2� Por ocasi�o da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou na oficina autorizada, dever� ser emitida nota fiscal para fins de entrada fazendo constar no campo �Informa��es Complementares� o n�mero, a s�rie e a data da emiss�o da nota fiscal a que se refere o caput deste artigo e a express�o: �Retorno de pe�a defeituosa substitu�da nos termos do Conv�nio ICMS 23/09�.

� 3� Na hip�tese de aeronave de contribuinte do ICMS, este dever� emitir nota fiscal de remessa simb�lica relativamente aos materiais retirados da aeronave, tendo por destinat�rio o fabricante ou a oficina autorizada, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias ap�s a data do encerramento do Boletim de Servi�o.

� 4� No campo �Informa��es Complementares� da nota fiscal a que se refere o � 3�, o emitente dever� fazer constar o n�mero, a s�rie e a data da emiss�o da nota fiscal prevista no � 2�, e a express�o �Sa�da de pe�a defeituosa nos termos do Conv�nio ICMS 23/09�.

Art. 475. Na hip�tese de a aeronave se encontrar no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, estes dever�o emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, em nome do remetente da aeronave para fins de entrada da pe�a defeituosa substitu�da.

� 1� Na hip�tese de o remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, este dever� emitir nota fiscal de remessa simb�lica relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias ap�s a data do encerramento do Boletim de Servi�o.

� 2� A nota fiscal emitida nos termos do � 1� dever� mencionar o n�mero, a s�rie e a data da emiss�o da nota fiscal para fins de entrada emitida pelo fabricante ou oficina autorizada, a que se refere o caput.

Art. 476. Na sa�da de partes, pe�as e componentes aeron�uticos para estoque pr�prio em poder de terceiros, dever� o remetente emitir nota fiscal em seu pr�prio nome, ficando diferido o lan�amento do ICMS at� o momento:

I - da entrada em devolu��o ao estabelecimento do depositante;

II - da sa�da para aplica��o na aeronave do deposit�rio do estoque;

III - em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.

� 1� Na sa�da da mercadoria do estoque para aplica��o na aeronave:

I - o depositante emitir� nota fiscal contendo, al�m dos demais requisitos:

a) como natureza da opera��o: �Sa�da de mercadoria do estoque pr�prio em poder de terceiros�;

b) o destaque do valor do ICMS, se devido;

II - a empresa a�rea deposit�ria do estoque, registrar� a nota fiscal no livro Registro de Entradas.

� 2� Poder�o ser deposit�rios do estoque pr�prio em poder de terceiros apenas:

I - empresas a�reas registradas na Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil (ANAC);

II - oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

III - �rg�os da Administra��o P�blica direta ou indireta, municipal, estadual ou federal.

� 3� O estabelecimento depositante das partes, pe�as e componentes aeron�uticos dever� manter controle permanente de cada estoque.

Se��o II

Das Opera��es com Partes e Pe�as Substitu�das em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante

Art. 477. Nas opera��es com partes e pe�as substitu�das em virtude de garantia concedida por empresa nacional da ind�stria aeron�utica, por estabelecimento de rede de comercializa��o de produtos aeron�uticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manuten��o de aeronaves homologadas pelo Comando da Aeron�utica do Minist�rio da Defesa e relacionadas em Ato COTEPE na forma prevista no � 3� da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 75/91, ser� observado o disposto nesta Se��o.

Art. 478. O prazo de garantia � aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedi��o ao consumidor.

Art. 479. Na entrada da pe�a defeituosa a ser substitu�da, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manuten��o dever� emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conter�, al�m dos demais requisitos, as seguintes indica��es:

I - descri��o da pe�a defeituosa;

II - o valor atribu�do � pe�a defeituosa, que ser� equivalente a 80% (oitenta por cento) do pre�o de venda da pe�a nova praticado pelo fabricante;

III - o n�mero da ordem de servi�o ou da nota fiscal - ordem de servi�o;

IV - o n�mero, a data da expedi��o do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identifica��o do contrato.

Art. 480. A nota fiscal de que trata o artigo anterior poder� ser emitida no �ltimo dia do per�odo de apura��o, englobando as entradas de pe�as defeituosas ocorridas no per�odo, desde que, na ordem de servi�o ou na nota fiscal, conste:

I - a descri��o da pe�a defeituosa substitu�da;

II - o n�mero de s�rie da aeronave;

III - o n�mero, a data da expedi��o do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identifica��o do contrato.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de emiss�o de nota fiscal global na forma deste artigo, ficam dispensadas as indica��es referidas nos incisos I e IV do caput do art. 479.

Art. 481. Na sa�da da pe�a nova em substitui��o � defeituosa, o remetente dever� emitir nota fiscal indicando como destinat�rio o propriet�rio ou arrendat�rio da aeronave, sem destaque do imposto, observado o disposto no item 174 da Parte 1 do Anexo I deste Regulamento.

Art. 482. O disposto nesta Se��o somente se aplica:

I - � empresa nacional da ind�stria aeron�utica que receber pe�a defeituosa substitu�da em virtude de garantia e de quem ser� cobrada a pe�a nova aplicada em substitui��o;

II - ao estabelecimento de rede de comercializa��o de produtos aeron�uticos, ou � oficina reparadora ou de conserto e manuten��o de aeronaves homologadas pelo Comando da Aeron�utica do Minist�rio da Defesa, que, com permiss�o do fabricante, promove substitui��o de pe�a em virtude de garantia.�(nr)

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, para produzir efeitos a contar:

I - de 27 de abril de 2009, relativamente:

a) ao item 174 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) � al�nea �d� do subitem 11.1 e ao subitem 11.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

II - de 1� de agosto de 2009, relativamente:

a) aos itens 7 e 24 da Parte 12 do Anexo I do RICMS;

b) aos itens 13, 14 e 42 da Parte 23 do Anexo I do RICMS;

c) � subal�nea �d.1� e � al�nea �l� , todas do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

III - da data de sua publica��o, relativamente:

a) ao item 75 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

b) aos itens 42 e 43 da Parte 3 do Anexo II do RICMS;

c) aos arts. 473 a 482 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2009; 221� da Inconfid�ncia Mineira e 188� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

Empresas

DECRETO N� 45.193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009