DECRETO N� 44.970, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008

DECRETO N� 44.970, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008
(MG de 03/12/2008)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9�� no art. 22, � 8�, 1, no art. 32-A, IX, e no art. 34, da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Conv�nios ICMS 92/07, 40/75 e 51/99, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 75. (...)

� 7� (...)

V - o benef�cio aplica-se �s sa�das tributadas promovidas por centro de distribui��o de produtos de artesanato ou da agricultura familiar a que se refere o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.

(...)

Art. 85. (...)

I - (...)

b.5) cooperativa ou associa��o com inscri��o coletiva;

(...)� (nr).

Art. 2� Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - na Parte 1 do Anexo I:

�

36	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de produto farmac�utico, realizada entre �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive suas funda��es.	Indeterminada
36.1	A isen��o prevista neste item aplica-se �s sa�das promovidas pelos referidos �rg�os ou entidades para o consumidor final, desde que seja efetuada por pre�o n�o superior ao custo do produto.
36.2	Para fins do disposto no subitem anterior, considera-se:
	a) custo do produto, o valor de aquisi��o acrescido das despesas necess�rias ao funcionamento da unidade diretamente respons�vel pelo fornecimento;
	b) unidade respons�vel pelo fornecimento, a reparti��o ou o departamento integrante da estrutura da Administra��o P�blica que diretamente detenha a incumb�ncia de fornecer o produto farmac�utico ao consumidor final;
	c) despesas necess�rias ao funcionamento da unidade, as incorridas para garantir a auto-sufici�ncia financeira da unidade, englobando, inclusive, os custos e as despesas inerentes aos medicamentos doados.
126	(...)	(...)
126.3	Fica dispensado o estorno do cr�dito na presta��o de servi�o beneficiada com a isen��o prevista neste item.
171	Sa�da, em opera��o interna, de embalagens de agrot�xicos usadas e lavadas promovidas pelo estabelecimento produtor agropecu�rio com destino �s Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento.	Indeterminada
171.1	A isen��o alcan�a a presta��o de servi�o de transporte relacionada com a opera��o.	Indeterminada
172	Sa�da, em opera��o interestadual, de embalagens de agrot�xicos usadas, lavadas e prensadas promovida por Central ou Posto de Coleta e Recebimento com destino a estabelecimento reciclador.	Indeterminada
172.1	A isen��o alcan�a a presta��o de servi�o de transporte relacionada com a opera��o.	Indeterminada

�; (nr)

II - na Parte 1 do Anexo II:

�

70	Sa�da de papel testliner, classificado na subposi��o 4805.2 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino � ind�stria que o utiliza como mat�ria-prima para fabrica��o de embalagem.
71	Sa�da de baga�o de cana-de-a��car para estabelecimento gerador de energia el�trica para utiliza��o na gera��o desta.

�; (nr)

III - na Parte 1 do Anexo IX:

�Art. 335. (...)

� 2� Na hip�tese de diferimento, quando o desembara�o ocorrer em outra unidade da Federa��o, ser� exigido, tamb�m, visto pr�vio do Fisco deste Estado, sem reten��o de vias do documento.

(...)

Art. 396. (...)

III - remeter listagem espec�fica relativamente �s opera��es realizadas com base neste Cap�tulo.

(...)

Art. 451. Para fins do tratamento tribut�rio previsto neste Cap�tulo, n�o descaracteriza a exclusividade a que se refere o art. 448 desta Parte:

I - a eventual comercializa��o de mudas de cana-de-a��car;

II - a comercializa��o de outras mercadorias produzidas com utiliza��o das t�cnicas de rotatividade ou de cons�rcio de culturas.�(nr);

IV - na Parte 2 do Anexo XV:

�

31.2	8512.10.00	Aparelhos de ilumina��o e sinaliza��o dos tipos utilizados em bicicleta	45
(...)	(...)	(...)	(...)
33.3	04.03	Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de a��car ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau, exceto as bebidas constantes do subitem 35.24	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
35.1	09.02 0903.00 2101.20	Ch�, mesmo aromatizado; mate; extratos, ess�ncias e concentrados de ch� ou de mate e prepara��es � base destes extratos, ess�ncias ou concentrados ou � base de ch� ou de mate	43
35.2	1904.10.00 1905.90.90	Produtos � base de cereais, obtidos por expans�o ou por torrefa��o; salgadinhos crocantes � base de cereais obtidos por processo de expans�o, secagem e fritura em �leo vegetal (petiscos).	43
35.3	1904.20.00	Prepara��es aliment�cias obtidas a partir de flocos de cereais n�o torrados ou de misturas de flocos de cereais n�o torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos	43
35.4	20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em �cido ac�tico	43
35.5	20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou �cido ac�tico	43
35.6	20.04	Outros produtos hort�colas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em �cido ac�tico, congelados, com exce��o dos produtos da posi��o 20.06	43
35.7	20.05	Outros produtos hort�colas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em �cido ac�tico, n�o congelados, com exce��o dos produtos da posi��o 20.06	43
35.8	20.07	Doces, gel�ias, �marmelades�, pur�s e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adi��o de a��car ou de outros edulcorantes	43
35.9	20.09	Sucos e refrescos em p� ou de cristais, sol�veis em �gua, com ou sem adi��o de a��car ou de outros edulcorantes	43
35.10	2103.10.10	Molho de soja em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg	43
35.11	2103.20.10	"Ketchup" e outros molhos de tomate, em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg	43
35.12	2103.30.21	Mostarda preparada, em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg	43
35.13	2103.90.11	Maionese, em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg	43
35.14	2103.90.21	Condimentos e temperos, compostos, em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg	43
35.15	2103.90.91	Outros condimentos e temperos, em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg	43
35.16	2104.10.11	Prepara��es para caldos e sopas, em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg	43
35.17	2104.10.21	Caldos e sopas preparados, em embalagens imediatas de conte�do inferior ou igual a 1kg	43
35.18	2104.20.00	Prepara��es aliment�cias compostas homogeneizadas	43
35.19	2106.90	Preparados em p� para isot�nicos e refrescos	43
35.20	20.01	Produtos hort�colas, frutas e outras partes comest�veis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em �cido ac�tico	43
35.21	20.06	Produtos hort�colas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com a��car (passados por calda, glaceados ou cristalizados)	43
35.22	20.08	Frutas e outras partes comest�veis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adi��o de a��car ou de outros edulcorantes ou de �lcool	43
35.23	20.09	Sucos de frutas, inclu�dos os mostos de uvas, ou de produtos hort�colas, n�o fermentados, sem adi��o de �lcool, com ou sem adi��o de a��car ou de outros edulcorantes (suco pronto para consumo; suco l�quido, concentrado ou n�o; suco de soja; suco reconstitu�do; mistura de sucos e sucos de coco, inclusive leite e �gua de coco), exceto os sucos constantes do subitem 35.9 desta Parte	39
35.24	04.03 22.02	Bebidas � base de leite e de cacau	39
35.25	08.11	Polpas de frutas congeladas, cozidas ou n�o	43

�(nr).

Art. 3� A isen��o de que trata o item 161 da Parte 1 do Anexo I do RICMS aplica-se �s opera��es realizadas no per�odo de 31 de julho de 2007 a 2 de abril de 2008, desde que atendidas as seguintes condi��es:

I - comprova��o do efetivo emprego dos bens e mercadorias na constru��o do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais;

II - na hip�tese de importa��o, inexist�ncia de similar produzido no Pa�s, comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos, equipamentos, com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional, ou por �rg�o federal especializado.

Par�grafo �nico. Para os efeitos do disposto no caput dever�, tamb�m, ser observado o seguinte:

I - no pagamento do valor da medi��o da obra deduzir-se-� o valor do ICMS dispensado, ainda que haja destaque do imposto na nota fiscal relativa ao fornecimento de bens ou mercadorias destinados � constru��o do Centro Administrativo;

II - a Companhia de Desenvolvimento Econ�mico de Minas Gerais oficiar� � Secretaria de Estado de Fazenda atestando que os bens e mercadorias relativas ao pagamento de que trata o inciso I deste par�grafo foram efetivamente utilizados na obra de constru��o do Centro Administrativo, devendo o atestado conter, no m�nimo, o valor pago � Construtora e o valor do ICMS dispensado nas aquisi��es realizadas por esta.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I � a partir de 1� de junho de 2008, relativamente ao subitem 126.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - a partir do primeiro dia do segundo m�s subseq�ente ao de sua publica��o relativamente � Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

III � na data de sua publica��o, relativamente aos demais dispositivos.

Art. 5� Ficam revogados:

I - a al�nea �g� do inciso I do art. 85 do RICMS;

II - a al�nea �a� do item 69 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

III - o art. 450 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2008; 220� da Inconfid�ncia Mineira e 187� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

Empresas

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