DECRETO Nº 47.259, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
(MG de 23/09/2017)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º  - A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo LXXXIII, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO LXXXIII
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
MEDIANTE CONTRATO FORMAL

Art. 601 - O contribuinte, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro, neste Estado, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal, classificado na CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), adotará inscrição única.

Parágrafo único - Não será impeditivo à concessão da inscrição única o fornecimento em caráter eventual ao signatário do contrato ou à pessoa que o atenda ou a realização de comércio varejista em caráter secundário, no estabelecimento instalado em estabelecimento de terceiro.

Art. 602 - Na hipótese do art. 601:

I - a inscrição única será concedida para o estabelecimento matriz ou principal no Estado, também classificado na CNAE nele referida;

II - a movimentação de mercadorias, de bens destinados a uso ou a consumo ou de bens do ativo imobilizado, entre os estabelecimentos do contribuinte, será acobertada por nota fiscal de simples remessa, sem destaque do imposto;

III - os documentos fiscais serão emitidos em nome do estabelecimento detentor da inscrição única e, caso a mercadoria seja remetida ou recebida diretamente por outro estabelecimento, conterão, no campo próprio, a informação do endereço do estabelecimento remetente ou destinatário e a seguinte expressão: “Procedimento autorizado nos termos do Capítulo LXXXIII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002”;

IV - a nota fiscal relativa ao fornecimento de alimentação em virtude do contrato celebrado poderá englobar fornecimentos periódicos, desde que não ultrapasse o período de apuração do imposto.”.

Art. 2º - Ficam revogados os regimes especiais de tributação, de caráter individual, concedidos ao contribuinte que promova o fornecimento de alimentação, mediante contrato formal, autorizando inscrição única para o cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessória, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro.

Art. 3º  - Para os fins do disposto no art. 601 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá, de ofício, promover a baixa de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS e vincular o estabelecimento cuja inscrição foi baixada à inscrição do estabelecimento matriz ou principal do contribuinte no Estado.

Art. 4º  - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL