DECRETO N� 43.996, DE 29 DE MAR�O DE 2005

DECRETO N� 43.996, DE 29 DE MAR�O DE 2005
(MG de 30/03/2005)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Conv�nio ICMS 101/04, celebrado na 115� reuni�o ordin�ria, realizada em Aracaj�, SE, no dia 24 de setembro de 2004, nos Conv�nios ICMS 110/04, 111/04, 114/04, 117/04, 119/04, 120/04, 121/04, 122/04, 123/04, 124/04, 131/04, 139/04 e 153/04, no Ajuste SINIEF 12/04, celebrados na 116� reuni�o ordin�ria, realizada em Foz do Igua�u, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ), nos Protocolos ICMS 49/04 e 52/04, DECRETA:

Art. 1� Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 66. (...)

� 1� (...)

I - somente ser�o lan�ados a t�tulo de cr�dito os valores pagos durante o per�odo, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), at� 31 de dezembro de 2009, aplic�veis sobre o valor do imposto debitado no mesmo per�odo, correspondente �s opera��es efetuadas com discos fonogr�ficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros cr�ditos;

(...)

Art. 75. (...)

IX - at� 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas sa�das internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja mat�ria-prima espec�fica seja material resultante da moagem ou tritura��o de garrafa PET;

(...) (nr)�.

Art. 2� Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - Parte 1 do Anexo I:

�

28	(...)
	c - o adquirente do ve�culo n�o tenha d�bitos para com a Fazenda P�blica Estadual. (...) (nr)	(...)
32	(...)	(...)
32.2	A inexist�ncia de produto similar produzido no Pa�s ser� atestada: a - por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos e equipamentos com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional;
	b - na hip�tese de partes, pe�as e reagentes qu�micos, sendo inaplic�vel o disposto na al�nea anterior, por �rg�o competente deste Estado.
	(...)
32.5	O atestado a que se refere o subitem 32.2 ter� validade m�xima de 6 (seis) meses. (nr)
85	(...)	31/12/2006
88	(...)	31/12/2005
100	(...)	31/12/2007
101	(...)	31/12/2007
102	(...)	31/12/2007
108	(...)	(...)
	d - organiza��es sociais com contrato de gest�o com o Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia;
	e - funda��es sem fins lucrativos das institui��es referidas nos incisos anteriores, que atendam ao disposto nas subal�neas �b.1� a �b.3�do inciso II do caput do art. 5� deste Regulamento, para o estrito atendimento de suas finalidades estatut�rias de apoio �s entidades beneficiadas pela isen��o.
	(...)
108.3	A inexist�ncia de produto similar produzido no Pa�s ser� atestada: a - por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos e equipamentos com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional;
	b - sendo inaplic�vel o disposto na al�nea anterior, por �rg�o competente deste Estado.
108.4	O atestado a que se refere o subitem 108.3 ter� validade m�xima de 6 (seis) meses. (nr)
119	(...)	31/12/2007

�;

II - Parte 1 do Anexo II:

�

(...)

A crit�rio do Diretor da Superintend�ncia de Tributa��o, poder� ser autorizado o diferimento do imposto relativo � entrada, em decorr�ncia de importa��o direta do exterior, em outras hip�teses n�o previstas neste item.

�;

III - Parte 1 do Anexo IV:

�

32	Presta��o onerosa de servi�o de comunica��o, na modalidade de provimento de acesso � Internet, realizadas por provedor de acesso. (...) (nr)	72,22	0,05			31/12/2006
44	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de alho em estado natural, promovida pelo produtor rural.	50	0,09	0,06	0,04	30/04/2005
45	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de produtos resultantes da industrializa��o da mandioca, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante:					30/04/2005
	a - nas opera��es tributadas � al�quota de 18% (dezoito por cento):	61,11	0,07
	a.2 - nas opera��es tributadas � al�quota de 12% (doze por cento):	41,66		0,07
45.1	A redu��o ser� aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substitui��o ao sistema normal de d�bito e cr�dito, mediante anota��o no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias (RUDFTO).
45.2	Exercida ou n�o a op��o de que trata o subitem anterior, a redu��o de base de c�lculo ser� adotada at� o t�rmino do exerc�cio financeiro.

�;

IV - Parte 2 do Anexo VII:

�12.1.11 - Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

SITUA��O	CONTE�DO DO CAMPO
Pagamento de substitui��o tribut�ria efetuada pelo destinat�rio, quando n�o efetuada ou efetuada a menor pelo substituto	1
Antecipa��o tribut�ria efetuada pelo destinat�rio apenas com complementa��o do diferencial de al�quota	2
Antecipa��o tribut�ria com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinat�rio, sem encerrar a fase de tributa��o	3
Antecipa��o tribut�ria com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinat�rio, encerrando a fase de tributa��o	4
Substitui��o tribut�ria interna motivada por regime especial de tributa��o	5
ICMS pago na importa��o	6
Substitui��o Tribut�ria informada pelo substituto ou pelo substitu�do que n�o incorra em nenhuma das situa��es anteriores	Branco

(...)

22.1.1.1 - No caso de documentos com mais de uma al�quota de ICMS e/ou mais de um Tipo de Receita e/ou mais de um C�digo Fiscal de Opera��o ou Presta��o (CFOP), dever� ser gerado para cada combina��o de al�quota, Tipo de Receita e CFOP um registro tipo 76, com valores nos campos monet�rios (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo � soma dos itens que comp�em o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monet�rios dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal correspondam aos valores totais da mesma;

(...)

23.1.7 - Campo 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao servi�o prestado, informar o c�digo do servi�o utilizado pelo contribuinte, que dever� ter, como limite m�ximo, 11 (onze) d�gitos.

(...)

V - Parte 1 do Anexo IX:

�Art. 36. (...)

XII - Telmex do Brasil Ltda;

(...)

XXVIII - GTV Global Village Telecom Ltda;

XXIX - Tmais S/A.

(...)

Art. 53-A. Fica atribu�da ao consumidor livre conectado � rede b�sica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conex�o e uso dos sistemas de transmiss�o de energia el�trica.

Par�grafo �nico. Sem preju�zo do cumprimento das obriga��es principal e acess�rias, previstas neste Regulamento, o consumidor livre dever�:

I - emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hip�tese de dispensa da inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emiss�o de Nota Fiscal Avulsa, relativamente � entrada de energia el�trica, onde dever�o constar, al�m dos demais requisitos:

a - como base de c�lculo, o valor total pago a todas as transmissoras pela conex�o e uso dos respectivos sistemas de transmiss�o de energia el�trica, ao qual dever� ser integrado o montante do pr�prio imposto;

b - a al�quota aplic�vel;

c - o destaque do ICMS;

II - elaborar, at� o primeiro dia do segundo m�s subseq�ente, relat�rio em que dever� constar:

a - a sua identifica��o com CNPJ e, se houver, o n�mero de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b - o valor pago a cada transmissora;

c - notas explicativas, se necess�rio.

Art. 53-B. O agente transmissor de energia el�trica fica dispensado da emiss�o de documentos fiscais, relativamente ao recebimento de valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmiss�o, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore e divulgue, at� o �ltimo dia do m�s subseq�ente ao das opera��es, relat�rio contendo os valores devidos pela conex�o e uso dos sistemas de transmiss�o, com as informa��es necess�rias para a apura��o do imposto devido por todos os consumidores livres.

� 1� Na hip�tese da n�o divulga��o do relat�rio a que se refere o caput, o agente transmissor ter� o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite para divulga��o daquele relat�rio, para emiss�o dos respectivos documentos fiscais.

� 2� A autoridade fazend�ria poder�, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema informa��es relativas �s opera��es de que trata o artigo anterior.

Art. 53-C. Para os efeitos do disposto nos arts. 53-A e 53-B desta Parte, o autoprodutor equipara-se ao consumidor livre sempre que retirar energia el�trica da rede b�sica, devendo, em rela��o a essa retirada, cumprir as obriga��es previstas no art. 53-A.

Art. 282. O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador de sorvete de qualquer esp�cie, situados nos Estados do Acre, Amap�, Bahia, Cear�, Esp�rito Santo, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, s�o respons�veis, na condi��o de substitutos, pela reten��o e recolhimento do imposto devido nas subseq�entes sa�das, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinat�rio.

(...) (nr)

CAP�TULO XLVI

DAS OBRIGA��ES ACESS�RIAS RELATIVAS � COLETA, ARMAZENAGEM E

REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

Art. 359. (...)

Art. 359-A. Fica dispensada a emiss�o de nota fiscal para documentar a coleta de baterias usadas de telefone celular consideradas como lixo t�xico e sem valor comercial, a remessa para armazenagem ou a remessa do lojista at� o destinat�rio final, fabricante ou importador, quando promovida por interm�dio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educa��o Ambiental (SPVS), sediada no munic�pio de Curitiba, na Rua Gutemberg, n� 296, inscrita no CNPJ sob o n� 78.696.242/0001-59, com base em seu �Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular�, mediante a utiliza��o de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padr�es da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos (EBCT) e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS com porte pago.

� 1� O envelope de que trata o caput conter� a seguinte express�o: �Procedimento Autorizado � Ajuste SINIEF 12/04�.

� 2� A SPVS remeter� � Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte/MG, na Rua da Bahia, 1.816, 4� andar, Bairro de Lourdes, at� o dia quinze de cada m�s, rela��o de controle e movimenta��o de materiais coletados em conformidade com o disposto neste artigo, demonstrando a quantidade coletada e a quantidade encaminhada ao destinat�rio final.

� 3� Na rela��o de que trata o par�grafo anterior, ser�o informados, tamb�m, os contribuintes participantes do programa referido no caput deste artigo e atuantes na condi��o de coletores das baterias usadas de telefone celular.

Art. 402. O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Cear�, Esp�rito Santo, Maranh�o, Par�, Para�ba, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rond�nia, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado de pe�as, componentes, acess�rios e demais produtos classificados nos c�digos da NBM/SH relacionados na Parte 3 deste Anexo, destinados a emprego em produtos autopropulsados ou a outros fins, s�o respons�veis, na condi��o de substitutos, pela reten��o e recolhimento do imposto devido nas sa�das subseq�entes, ou na entrada com destino � integra��o ao ativo permanente ou a consumo do destinat�rio.

(...) (nr)�.

Art. 3� Ficam convalidados os procedimentos adotados conforme disposto na Se��o II do Cap�tulo II da Parte 1 do Anexo IX do RICMS pela empresa GVT Global Village Telecom Ltda. no per�odo entre 24 de mar�o a 14 de dezembro de 2004.

Art. 4� O inciso V do art. 10 do Decreto n� 42.929, de 26 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 10. (...)

V - remeter � unidade Federada de origem, at� o sexto dia de cada m�s, uma das vias protocoladas nos termos do inciso III deste artigo e dos relat�rios identificados como Anexos IV e V e uma c�pia da via protocolada do Anexo I, a que se refere o artigo 7� deste Decreto.

(...) (nr)�.

Art. 5� A partir de 1� de mar�o de 2004, os relat�rios identificados nos Anexos I a VII do Decreto n� 42.929, de 26 de setembro de 2002, dever�o ser entregues simultaneamente com as informa��es do Programa SCANC - Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis, a que se refere o art. 384 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, pelo per�odo de:

I - nove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os Anexos VI e VII;

II - seis meses, para os demais casos.

(4) Art. 6�

Efeitos de 24/03/2015 a 17/06/2019 - Reda��o dada pelo art. 2�, e vig�ncia estabelecida pelo art. 4�, ambos do Dec. n� 46.728, de 23/03/2015:

�Art. 6� A movimenta��o, em decorr�ncia de loca��o, de paletes e contentores, observada a cor e a respectiva marca distintiva da empresa propriet�ria, de propriedade de empresa relacionada em ato COTEPE, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, poder� ser acobertada pela nota fiscal emitida por ocasi�o da sa�da da mercadoria do estabelecimento do propriet�rio, em substitui��o � emiss�o do documento para cada opera��o.�

Efeitos de 20/08/2008 a 23/03/2015 - Reda��o dada pelo art. 3�, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos do Dec. n� 44.876, de 19/08/2008:

�Art. 6� A movimenta��o, em decorr�ncia de loca��o, de paletes e contentores, observada a cor e a respectiva marca distintiva da empresa propriet�ria, de propriedade de empresa relacionada em ato COTEPE, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, ser� acobertada pela nota fiscal emitida por ocasi�o da sa�da da mercadoria do estabelecimento do propriet�rio.�

Efeitos de 15/12/2004 a 19/08/2008 - Reda��o original:

�Art. 6� A movimenta��o, em decorr�ncia de loca��o, de paletes e contentores, observada a cor e a respecitva marca distintiva da empresa propriet�ria, de propriedade das empresas abaixo relacionadas, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, ser� acobertada pela nota fiscal emitida por ocasi�o da sa�da da mercadoria do estabelecimento do propriet�rio:�

Efeitos de 15/12/2004 a 17/06/2019 - Reda��o original:

�I - Chep Brasil Ltda.: Inscri��o Estadual n� 492.358.889.115 e no CNPJ n� 39.022.041/0001-14, estabelecida em Osasco, S�o Paulo, na Rua Avestruz, n� 150, CEP 06280-160 - paletes e contentores cor azul e com marca distintiva �CHEP�;�

Efeitos de 30/06/2005 a 17/06/2019 - Reda��o dada pelo art. 3�, e vig�ncia estabelecida pelo art. 4�, VI, "g", ambos do Dec. n� 44.057, de 29/06/2005:

�II - Matra do Brasil Ltda.: Inscri��o Estadual n� 379.048.578.116 e no CNPJ n� 45.361.615/0001-62, estabelecida em Itaquaquecetuba, S�o Paulo, na Av. Industrial, n� 775, CEP 08586-150 - paletes e contentores cor palha e com a marca distintiva �PBR�;�

Efeitos de 15/12/2004 a 29/06/2005 - Reda��o original:

"II - Matra do Brasil Ltda.: Inscri��o Estadual n� 379.048.578.116 e no CNPJ n� 45.361.615/0001-81, estabelecida em Aruj�, S�o Paulo, na Av. Amazonas, n� 225, CEP 07400-000 - paletes e contentores cor palha e com a marca distintiva �PBR�;"

Efeitos de 15/12/2004 a 17/06/2019 - Reda��o original:

�III - Santa Clara Ind�stria e Com�rcio de Alimentos Ltda.: Inscri��o Estadual n� 06864509-0 e no CNPJ n� 63.310.411/0001-01, estabelecida em Eus�bio, Cear�, na Rua Santa Clara, n� 100, Parque Santa Clara, CEP 61760-000 - paletes e contentores cor amarela.

� 1� O disposto neste artigo somente se aplica �s opera��es alcan�adas pela isen��o prevista no item 105 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

� 2� Relativamente � exig�ncia da cor:�

Efeitos de 20/08/2008 a 17/06/2019 - Reda��o dada pelo art. 3�, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos do Dec. n� 44.876, de 19/08/2008:

�I - os paletes e contentores dever�o ter a cor indicada pela empresa propriet�ria, total ou parcialmente, a qual constar� do ato COTEPE a que se refere o caput;�

Efeitos de 15/12/2004 a 19/08/2008 - Reda��o original:

�I - os paletes e contentores dever�o ter a cor indicada pela empresa propriet�ria, total ou parcialmente;�

Efeitos de 15/12/2004 a 17/06/2019 - Reda��o original:

�II - a exig�ncia n�o se aplica aos contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro.

� 3� Para os efeitos deste artigo, considera-se como:

I - palete, o estrado de madeira, pl�stico ou metal destinado a facilitar a movimenta��o, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;

II - contentor, o recipiente de madeira, pl�stico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:

a - caixa pl�stica ou met�lica, desmont�vel ou n�o, de v�rios tamanhos, para os setores automotivo, de produtos qu�micos, aliment�cios e outros;

b - caixa pl�stica ou met�lica, desmont�vel ou n�o, de v�rios tamanhos, espec�fica para o setor hortifrutigranjeiro;

c - caixa bin, de madeira, com ou sem palete base, espec�fica para frutas, hortali�as, legumes e outros.

� 4� A nota fiscal que acobertar a movimenta��o de paletes e contentores conter�, al�m dos requisitos exigidos na legisla��o, as express�es:

I - �Regime Especial � Conv�nio ICMS 04/99�;

II - �Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome do propriet�rio)�.

� 5� As notas fiscais emitidas para a movimenta��o dos paletes e contentores ser�o lan�adas nos livros pr�prios de entrada e de sa�das de mercadorias, com utiliza��o apenas das colunas �Documento Fiscal� e �Observa��es�, indicando-se nesta �ltima a express�o �Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome do propriet�rio)�.

� 6� O propriet�rio dos paletes e contentores:

I - manter� controle da movimenta��o com a indica��o da quantidade, do tipo, do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros;

II - fornecer� ao Fisco deste Estado, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto no inciso anterior, em meio eletr�nico ou em outra forma que lhe for exigida�

Art. 7� Este Decreto entra em vigor:

I - em 30 de setembro de 2004, relativamente ao inciso V do caput do art. 10 do Decreto n� 42.929, de 26 de setembro de 2002;

II - em 1� de novembro de 2004, relativamente � al�nea �c� do item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

III - em 15 de dezembro de 2004, relativamente:

a) aos arts. 36 e 359-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

b) ao seu art. 6�;

IV - em 1� de janeiro de 2005, relativamente:

a) ao inciso IX do caput do art. 75 do RICMS;

b) aos itens 85, 88, 100, 101, 102 e 119, da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c) ao item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

d) aos subitens 12.1.11, 22.1.1.1 e 23.1.7 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS;

e) aos arts. 53-A, 53-B, 53-C e 282, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

V - em 4 de janeiro de 2005, relativamente:

a) ao inciso I do � 1� do art. 66 do RICMS;

b) aos itens 32 e 108, da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

VI - 1� de fevereiro de 2005, relativamente ao art. 402 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

VII - na data de sua publica��o, relativamente:

a) ao item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

b) aos itens 44 e 45 do Anexo IV do RICMS;

c) aos seus arts. 3� e 5�.

Art. 8� Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a partir de 1� de novembro de 2004, a al�nea �e� do subitem 28.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - a partir de 15 de dezembro de 2004, o art. 10 do Decreto n� 40.533, 13 de agosto de 1999.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de mar�o de 2005; 217� da Inconfid�ncia Mineira e 184� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES
Danilo de Castro
Ant�nio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman

NOTA

(1) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Reda��o dada pelo art. 3�, e vig�ncia estabelecida pelo art. 4�, VI, "g", ambos do Dec. n� 44.057, de 29/06/2005.

(2) Efeitos a partir de 20/08/2008 - Reda��o dada pelo art. 3�, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, ambos do Dec. n� 44.876, de 19/08/2008.

(3) Efeitos a partir de 24/03/2015 - Reda��o dada pelo art. 2�, e vig�ncia estabelecida pelo art. 4�, ambos do Dec. n� 46.728, de 23/03/2015.

(4) Efeitos a partir de 18/06/2019 - Revogado dada pelo art. 2�, e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos do Dec. n� 47.672, de 17/06/2019.

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