DECRETO N� 47.647, DE 9 DE MAIO DE 2019

DECRETO N� 47.647, DE 9 DE MAIO DE 2019
(MG de 10/05/2019)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 01/19, ICMS 02/19 e ICMS 03/19, todos de 13 de mar�o de 2019,

DECRETA:

Art. 1� - A al�nea �a� do subitem 87.3 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�

87	(...)	(...)
87.3	(...)
	a) a opera��o esteja alcan�ada por isen��o ou tributada � al�quota zero do Imposto de Importa��o - II -, ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

�.

Art. 2� - O item 3 da Parte 5 do Anexo I do RICMS fica acrescido dos subitens 3.9 a 3.13 com a seguinte reda��o:

�

3	(...)
3.9	Enfurvitida - T - 20	3004.90.68
3.10	Fosamprenavir	3003.90.88 3004.90.78
3.11	Raltegravir	3004.90.79
3.12	Tipranavir	3004.90.79
3.13	Maraviroque	3004.90.69

�.

Art. 3� - O item 2 da Parte 6 do Anexo I do RICMS fica acrescido dos subitens 2.10 a 2.14 com a seguinte reda��o:

�

2	(...)
2.10	Enfurvitida - T - 20	3004.90.68
2.11	Fosamprenavir	3003.90.88 3004.90.78
2.12	Raltegravir	3004.90.79
2.13	Tipranavir	3004.90.79
2.14	Maraviroque	3004.90.69

�.

Art. 4� - Os itens 174, 185, 187 e 195 da Parte 15 do Anexo I do RICMS passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�

174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90
(...)
185	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 100 mg p� liof cx fa vd inc	3002.15.90
185	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 100 mg p� liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solu��o l�quida injet�vel em frasco ampola	3002.15.90
(...)
187	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29
187	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pr� + disp + ext	3002.10.29
(...)
195	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 50 mg. - p� - liofilizado injet�vel ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solu��o l�quida injet�vel em frasco ampola	3002.15.90

�.

Art. 5� - A Parte 15 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 197, com a seguinte reda��o:

�

197	Insulina Asparte	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)	3004.39.29
			100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch)

�.

Art. 6� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o:

I - retroagindo seus efeitos a 1� de abril de 2019, relativamente aos arts. 1� ao 3�;

II - produzindo efeitos a partir de 1� de junho de 2019, relativamente aos artigos 4� e 5�.

Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2019; 231� da Inconfid�ncia Mineira e 198� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Empresas

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