39

Entrada ou recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto sobre a Importação - II.

(...)

(...)

(...)

(...)

55

Entrada ou recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:

(...)

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização, observada a legislação federal aplicável à exportação em consignação;

d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior.

(...)

(...)

56

Entrada ou recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro destinado à reposição de outro anteriormente importado que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal, e desde que:

(...)

a) tenha sido pago o ICMS no recebimento da mercadoria ou bem substituído;

(...)

d) seja idêntico e em igual quantidade e valor à mercadoria ou bem substituído.

(...)

(...)

(...)

61

Entrada ou recebimento do exterior, em retorno ao estabelecimento remetente, de mercadoria que tenha sido remetida com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.

Indeterminada

61.1

A isenção somente se aplica quando:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).

59

Entrada ou recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada desde que:

(...)

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).

59.1

(...)

59.2

A isenção prevista neste item estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.

230

Entrada ou recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas no regime aduaneiro especial de exportação temporária, desde que:

Indeterminada

a) tenha sido pago o ICMS, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas;

b) não tenha havido contratação de câmbio;

c) não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).