DECRETO Nº 48.338, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 31/12/2021)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 170/21, de 1º de outubro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º - As alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 242-A da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 242-A - (...)

I - (...)

a) as empresas classificadas como trading company, nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT, do Ministério da Economia;

b) as demais empresas comerciais que realizam operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT, do Ministério da Economia;”.

Art. 2º - O caput do art. 242-E da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 242-E - (...)

VI - na hipótese de falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de cento e oitenta dias contados da data da saída da mercadoria.”.

Art. 3º - A alínea “b” do inciso IV do art. 248 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 248 - (...)

IV - (...)

b) a mesma unidade de medida tributável constante na NF-e emitida pelo estabelecimento remetente;”.

Art. 4º - O § 4º do art. 253-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 253-A - (...)

§ 4º - O exportador deverá informar, nos campos específicos da DU-E:

(...)”.

Art. 5º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I - o item 13 da Parte 2 do Anexo IX;

II - o inciso I do parágrafo único do art. 126 da Parte 1 do Anexo IX;

III - os §§ 1º e 2º do art. 242-B da Parte 1 do Anexo IX;

IV - o inciso I do art. 242-D da Parte 1 do Anexo IX;

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO