DECRETO Nº 46.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
(MG de 21/12/2013 e retificado no MG de 08/01/2014)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art.1º O art.42 e o art.75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.42..............................................................................................................................
I -.........................................................................................................................................
b.16) absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de janeiro de 2015;
b.17) água sanitária, sabão em barra de até 500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel, até 31 de janeiro de 2015;
b.18) caderno escolar, lápis escolar, borracha escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de janeiro de 2015;
b.19) uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças de vestuário que contenham externamente a identificação da respectiva instituição de ensino ou empresa, até 31 de janeiro de 2015;
b.20) papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31 de janeiro de 2015;
b.21) porta de aglomerado ou Medium Density Fiberboard - MDF - com até 70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até 31 de janeiro de 2015;
b.22) laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas, até 31 de janeiro de 2015;
b.23) elevadores, até 31 de janeiro de 2015;
b.24) vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de janeiro de 2015;
.............................................................................................................................................
b.26) frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até 31 de janeiro de 2015;
b.27) fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação, nas operações destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31 de janeiro de 2015;
b.28) mercadorias adquiridas em operações promovidas por estabelecimento que opere no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no art.66, § 9º, deste Regulamento, até 31 de janeiro de 2015;
b.29) produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados, de seção transversal retangular, classificados na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), até 31 de janeiro de 2015;
.............................................................................................................................................
b.41) telhas, exceto as cerâmicas, até 31 de janeiro de 2015;
.............................................................................................................................................
b.60) kit para gás natural veicular (GNV), até 31 de janeiro de 2015;
.............................................................................................................................................
d.2) blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de janeiro de 2015;
d.3) mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura, até 31 de janeiro de 2015;
.............................................................................................................................................
Art. 75. ................................................................................................................................
XIX - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
.............................................................................................................................................
XX - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado;
XXI - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento fabricante de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;
XXII - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial, nas saídas de medicamento genérico destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXIII - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial ou de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
.............................................................................................................................................
XXVIII - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento que promover operação interna com as mercadorias a seguir relacionadas com as respectivas classificações na NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) do valor da operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:
....................................................................................................................................” (nr)
Art. 2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
| 163 |
(...) |
31/01/2015 |
| 164 |
(...) |
31/01/2015 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 189 |
(...) |
31/01/2015 |
| 190 |
(...) |
31/01/2015 |
| (...) |
(...) |
(...) |
| 192 |
31/01/2015 |
|
| 193 |
(...) |
31/01/2015 |
| 194 |
(...) |
31/01/2015 |
| 195 |
(...) |
31/01/2015 |
| (...) |
(...) |
(...) |
” (nr)
Art. 3º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
| 49 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
||
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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| 53 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
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| 54 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
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| 55 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
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| 56 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
|
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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| 67 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
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| 68 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
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| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
” (nr)
Art. 4º O art. 27 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Até 31 de janeiro de 2015, créditos acumulados do ICMS poderão ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de bens novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, observado o seguinte:
....................................................................................................................................” (nr)
Art. 5º O art. 27-F do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27-F. Até 31 de janeiro de 2015, os créditos acumulados de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos 0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1066-0/00, 1012-1/01 da CNAE poderão ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de congeladores (freezers) classificados no código 84.18.5090 da NBM/SH, para cessão em comodato ao cliente do adquirente.
.....................................................................................................................................”(nr)
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
