DECRETO N� 45.410, DE 24 DE JUNHO DE 2010

DECRETO N� 45.410, DE 24 DE JUNHO DE 2010
(MG de 25/06/10)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n�. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS nos 96 e 97, ambos de 11 de dezembro de 2009, DECRETA:

Art. 1� Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - na Parte 1 do Anexo V:

�Art. 11-D. ..............................................................................................................................

II - imprimir o DANFE em Formul�rio de Seguran�a - Documento Auxiliar (FS-DA), de que trata o T�tulo III-A da Parte 1 deste Anexo, observado o seguinte:

..................................................................................................................................................

T�TULO II

..................................................................................................................................................

Cap�tulo III

Do Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas e do Manifesto de Carga

..................................................................................................................................................

Cap�tulo IV

Do Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas

..................................................................................................................................................

Cap�tulo V

Do Conhecimento A�reo e do Relat�rio de Emiss�o de Conhecimentos A�reos

..................................................................................................................................................

Cap�tulo VI

Do Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas

..................................................................................................................................................

T�TULO III-A

DOS FORMUL�RIOS DE SEGURAN�A

Cap�tulo I

Do Formul�rio de Seguran�a

Art. 145-A. Os formul�rios de seguran�a ser�o utilizados para as seguintes finalidades:

I - impress�o e emiss�o simult�nea de documentos fiscais, nos termos dos arts. 21 a 26 da Parte 1 do Anexo VII deste Regulamento, sendo denominados �Formul�rio de Seguran�a - Impressor Aut�nomo� (FS-IA);

II - impress�o dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletr�nicos, sendo denominados �Formul�rio de Seguran�a - Documento Auxiliar� (FS-DA).

Par�grafo �nico. � vedada a utiliza��o de formul�rio de seguran�a em destina��o diversa daquela para a qual foi autorizado.

Art. 145-B. Os formul�rios de seguran�a ser�o fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de seguran�a impressos ou em papel de seguran�a com filigrana, observadas as especifica��es t�cnicas previstas em Ato Cotepe, e ter�o:

I - numera��o tipogr�fica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicializa��o;

II - seria��o de �AA� a �ZZ�, em car�ter tipo �leibinger�, corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formul�rio de seguran�a, definida no ato de seu credenciamento.

� 1� A seria��o do formul�rio de seguran�a utilizado para uma das finalidades descritas no art. 145-A, dever� ser distinta da seria��o daquele utilizado para a outra finalidade.

� 2� O fabricante de formul�rio de seguran�a ser� credenciado pela Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), conforme disposto no Conv�nio ICMS n� 96/09.

Cap�tulo II

Da Autoriza��o para Aquisi��o de Formul�rio de Seguran�a

Art. 145-C. Para a aquisi��o de formul�rios de seguran�a, o contribuinte dever� solicitar a sua autoriza��o mediante a apresenta��o do Pedido para Aquisi��o de Formul�rio de Seguran�a (PAFS).

� 1� O modelo do PAFS ser� disponibilizado pela Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

� 2� O PAFS conter� as seguintes indica��es:

I - denomina��o: Pedido de Aquisi��o de Formul�rio de Seguran�a (PAFS);

II - n�mero com 9 (nove) d�gitos;

III - n�mero do pedido, para uso do Fisco;

IV - identifica��o do fabricante, do contribuinte e da reparti��o fazend�ria;

V - quantidade solicitada de formul�rio de seguran�a;

VI - quantidade autorizada de formul�rio de seguran�a, para uso do Fisco;

VII - numera��o e seria��o, inicial e final, de formul�rios de seguran�a fornecido;

VIII - tipo de formul�rio solicitado: FS-IA ou FS-DA.

� 3� O PAFS ser� impresso em formul�rio de seguran�a, em 3 (tr�s) vias, com as seguintes destina��es:

I - 1� via: Fisco;

II - 2� via: adquirente do formul�rio;

III - 3� via: fornecedor do formul�rio.

Art. 145-D. Para a obten��o da autoriza��o para aquisi��o de formul�rios de seguran�a, observar-se-�o os seguintes procedimentos:

I - o contribuinte obter� o n�mero do PAFS junto ao fabricante do formul�rio de seguran�a e solicitar� a sua autoriza��o, sem a informa��o de que trata o inciso VII do � 2� do art. 145-C, por meio do Sistema Integrado de Administra��o da Receita (SIARE), M�dulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados;

II - ap�s a autoriza��o da Adminsitra��o Fazend�ria (AF), o contribuinte imprimir� o PAFS por meio do SIARE, M�dulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados, e o encaminhar� ao fornecedor do formul�rio de seguran�a para a sua entrega;

III - o fabricante fornecer� ao contribuinte, junto com os formul�rios de seguran�a, as 1� e 2� vias do PAFS;

IV � no caso de FS-IA, ap�s o seu recebimento, o contribuinte solicitar� por meio do SIARE, Autoriza��o para Impress�o de Documento Fiscal - AIDF, nos termos do artigo 152 do RICMS, mediante apresenta��o do respectivo PAFS;

V � no caso de FS-DA, o contribuinte comunicar� por meio do SIARE, M�dulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA), os dados dos formul�rios adquiridos, com apresenta��o � Administra��o Fazend�ria (AF) do respectivo PAFS.

� 1� A Administra��o Fazend�ria poder�, antes de conceder a autoriza��o de aquisi��o, solicitar que o estabelecimento adquirente do formul�rio de seguran�a apresente relat�rio de utiliza��o dos formul�rios anteriormente adquiridos.

� 2� � vedada a fabrica��o de FS-IA antes da autoriza��o do PAFS.

Cap�tulo III

Da Utiliza��o do Formul�rio de Seguran�a

Art. 145-E. Os formul�rios de seguran�a poder�o ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, desde que situados neste Estado, e o controle de sua utiliza��o ser� exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usu�rio do formul�rio, conforme disposto em Ato Cotepe.

�1� Na hip�tese do caput, ser� solicitada autoriza��o �nica, indicando-se:

I � a quantidade dos formul�rios a serem impressos e utilizados em comum;

II � os dados cadastrais dos estabelecimentos usu�rios;

III � os n�meros de ordem dos formul�rios destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicada eventuais altera��es � Administra��o Fazend�ria (AF) de circunscri��o do estabelecimento encomendante.

�2� O uso dos formul�rios de seguran�a poder� ser estendido a estabelecimento n�o relacionado na correspondente autoriza��o, desde que haja aprova��o pr�via da Delegacia Fiscal (DF) de sua circunscri��o.

Art. 145-F. Os formul�rios de seguran�a, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, dever�o ser enfeixados em grupos uniformes de at� 200 (duzentos) jogos, em ordem num�rica seq�encial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exerc�cio de apura��o em que ocorreu o fato.�

II - na Parte 1 do Anexo VII:

�Art. 21. ..................................................................................................................................

� 1� - A autoriza��o de que trata o caput deste artigo ser� concedida pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito, mediante despacho exarado no requerimento protocolizado para essa finalidade, que poder� ser cancelada de of�cio na hip�tese de inobserv�ncia pelo impressor aut�nomo das disposi��es deste Anexo e dos arts. 145-A a 145-F da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento, devendo o contribuinte ser formalmente comunicado.

� 2� Sendo o requerente contribuinte do IPI, dever� comunicar � Secretaria da Receita Federal do Brasil a ado��o do sistema de que trata este artigo.

Art. 22. A autoriza��o para impress�o e emiss�o simult�neas de documento fiscal fica condicionada � utiliza��o de papel com dispositivo de seguran�a, denominado Formul�rio de Seguran�a - Impressor Aut�nomo (FS-IA), de que trata os arts. 145-A e 145-B da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento.

Par�grafo �nico. Para a autoriza��o e utiliza��o do FS-IA, observar-se-� o disposto nos arts. 145-C a 145-F da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento.

Art. 23. Para a emiss�o do documento fiscal, o impressor aut�nomo dever�:

I - emitir as 1� (primeira) e 2� (segunda) vias dos documentos fiscais utilizando o FS-IA autorizado, em ordem seq�encial de numera��o, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

II - imprimir em c�digo de barras, conforme leiaute contido no item 32 do Manual de Orienta��o de que trata a Parte 2 deste Anexo, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados:

..................................................................................................................................................

Art. 25. Na hip�tese de desist�ncia do uso do procedimento de impress�o e emiss�o simult�neas de documento fiscal, bem como no caso de cancelamento da autoriza��o concedida para essa finalidade, o impressor aut�nomo dever� cancelar, por meio do Sistema Integrado de Administra��o da Receita Estadual (SIARE), M�dulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA), os FS-IA j� confeccionados e em branco ou o PAFS j� autorizado, conforme o caso.

Art. 26. A Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) poder�, mediante portaria, estabelecer condi��es para que o impressor aut�nomo forne�a, por interm�dio de sistema eletr�nico de tratamento de mensagens, utilizando-se do servi�o p�blico de correio eletr�nico, informa��es de natureza econ�mico-fiscal.

........................................................................................................................................� (nr).

(1) Art. 2�

Efeitos de 1�/07/2010 a 15/12/2010 � Reda��o original:

�Art. 2� A partir de 1� de janeiro de 2011, o impressor aut�nomo fica obrigado ao uso da Escritura��o Fiscal Digital (EFD), caso ainda n�o esteja alcan�ado por esta obrigatoriedade.�

Art. 3� Os PAFS e os formul�rios de seguran�a j� autorizados segundo as regras do Conv�nio ICMS n� 58/95 permanecem v�lidos, podendo ser utilizados at� o final de seus estoques.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de julho de 2010.

Art. 5� Ficam revogados os arts. 24, 27, 28 e 29 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.

Pal�cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2010; 222� da Inconfid�ncia Mineira e 189� da Independ�ncia do Brasil.

ANT�NIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maur�cio Colombini Lima

NOTA:

(1) Efeitos a partir de 16/12/2010 - Revogado pelo art. 4� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, IV, ambos do Dec. n� 45.549, de 11/02/2011.

Empresas

DECRETO N� 45.410, DE 24 DE JUNHO DE 2010