DECRETO N� 45.549, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011

DECRETO N� 45.549, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
(MG de 12/02/2011 e retificado no MG de 1�/06/2012)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS 150, de 24 de setembro de 2010, nos Conv�nios ICMS n�s 169, 170, 171, 176, 178, 180, 181, 182 e 187, de 10 de dezembro de 2010, e nos Conv�nios ICMS n�s 195 e 199, de 20 de dezembro de 2010, DECRETA:

Art. 1� Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - na Parte 1 do Anexo I:

�

(...)	(...)	(...)
67	(...)	(...)
	a.1) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibi�ticos;
	a.2) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume l�quido ou unidades farmacot�cnicas da apresenta��o registrada na Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;
	a.3) 50% (cinq�enta por cento) da quantidade total de peso, volume l�quido ou unidades farmacot�cnicas da apresenta��o registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;
	a.4) na embalagem, as express�es ''AMOSTRA GR�TIS'' e �VENDA PROIBIDA� de forma clara e n�o remov�vel;
	a.5) o n�mero de registro com treze d�gitos correspondentes � embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
	a.6) no r�tulo e no envolt�rio, as demais indica��es de car�ter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo �rg�o competente do Minist�rio da Sa�de;
	(...)
(...)	(...)	(...)
186	Sa�da, em opera��o interna, de g�neros aliment�cios para alimenta��o escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organiza��es, diretamente � Secretaria Estadual e Municipal de Ensino ou �s escolas de educa��o b�sica pertencentes �s suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisi��o de Alimentos - Atendimento da Alimenta��o Escolar, institu�do pela Lei Federal n� 10.696, de 2 de julho de 2003, no �mbito do Programa Nacional de Alimenta��o Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal n� 11.947, de 16/06/2009.	Indeterminada
186.1	A aplica��o da isen��o fica condicionada a que:
	a) o agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou suas organiza��es sejam detentores de Declara��o de Aptid�o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF);
	b) as sa�das n�o ultrapassem o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

�;

II � na Parte 6 do Anexo I:

�

(...)	(...)	(...)
2	(...)
2.8	Fumarato de tenofovir desoproxila	3003.90.78

�;

III - na Parte 11 do Anexo I:

�

(...)	(...)	(...)
12	P� de motor ou turbina e�lica	8412.90.90

�;

IV - na Parte 13 do Anexo I:

�

(...)	(...)	(...)
193	Grampos para kit grampeador linear cortante.	9018.90.95
194	Implantes osseointegr�veis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de prote��o, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transfer�ncia ou tempor�rio), cilindros, seus acess�rios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar pr�teses dent�rias.	9021.29.00 9021.10.10 9021.10.20

�;

V - na Parte 23 do Anexo I:

�

(...)	(...)	(...)
91	TMC 125 Etravirina 25mg	3004.90.69
92	TMC 125 Etravirina 100mg	3004.90.69
93	TMC 114 (Darunavir) 75mg	3004.90.79
94	TMC 114 (Darunavir) 300mg	3004.90.79
95	TMC 114 (Darunavir) 600mg	3004.90.79
96	Rabeprazol s�dico 1mg	3004.90.69
97	Rabeprazol s�dico 5mg	3004.90.69
98	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml	3004.90.69
99	Risperidona 1mg	3004.90.69
100	Risperidona 2mg	3004.90.69
101	Risperidona 4mg	3004.90.69
102	TMC 278 25mg	3004.90.99
103	Efavirenz 600mg	3004.90.78
104	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)	3004.90.78
105	Doripenem 500mg	3004.20.99
106	Imipenem 500mg + Cilastatina s�dica 500mg	3004.20.99
107	TMC 207 100mg	3004.90.69
108	CNTO328 20mg/ml	3002.10.35
109	Bortezomibe 3,5mg	3004.90.68
110	Dexametasona 8mg	3004.32.90
111	Ciclosfamida 1g	3004.90.79
112	Doxorrubicina 50mg	3004.20.69
113	Prednisona 5mg	3004.39.99
114	Prednisona 20mg	3004.39.99
115	Vincristina 1mg	3004.40.10
116	Ritonavir 100mg	3004.90.78
117	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg	3004.90.99
118	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg	3004.90.99
119	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg	3004.90.99
120	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg	3004.90.99

�;

VI - na Parte 1 do Anexo IV:

�

(...)	(...)	(...)
8 (...)	(...)	(...)
8 (...)	m) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no �rg�o competente do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e que o n�mero do registro seja indicado no documento fiscal.	(...)
(...)	(...)	(...)

�;

VII - na Parte 5 do Anexo IV:

�

1	(...)	(...)
1.3	Reservat�rios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a�o, de capacidade n�o superior a 300 litros, para transporte de leite.	7310.10.90 7310.29.10 7310.29.90
(...)	(...)	(...)

�;

VIII - na Parte 2 do Anexo VII:

�6 - ......................................................................................................................................

6.1.16A - Tipo 85 � Registro relativo a exporta��o;

6.1.16B - Tipo 86 � Registro relativo a dados complementares de exporta��o.

.............................................................................................................................................

13 - ......................................................................................................................................

13.1.5 - Campo 07 - O primeiro d�gito da situa��o tribut�ria ser�: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Conv�nio SINIEF s/n�, de 15.12.70; o segundo d�gito ser� de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro d�gito ser� zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributa��o pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o C�digo de Situa��o da Opera��o no Simples Nacional � CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo �nico ao Ajuste SINIEF n�. 07, de 30 de setembro de 2005.

............................................................................................................................................;

18 - ......................................................................................................................................

18.1.8 - Campo 9 - Se o n�mero do documento fiscal tiver mais de 6 d�gitos, preencher com os 6 �ltimos d�gitos.

18.1.9 - Campo 17 - Valem as observa��es do subitem 10.1.18.

19 - ......................................................................................................................................

19.1.1 - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas, modelo 9, Conhecimento A�reo, modelo 10, Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 e Conhecimento de Transporte Eletr�nico, (CT-e), modelo 57, que gravar�o um registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados;

.........................................................................................................................................�(nr).

Art. 2� Fica convalidada a utiliza��o de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no per�odo de 1� de outubro a 30 de novembro de 2010, pelo contribuinte que tenha sua atividade principal enquadrada no c�digo da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas (CNAE) 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do com�rcio de jornais, revistas e outras publica��es.

Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir:

I - de 1� de dezembro de 2010, relativamente � revoga��o do subitem 2.8 da Parte 5 e � inclus�o do subitem 2.8 na Parte 6, ambas do Anexo I do RICMS;

II - de 7 de janeiro de 2011, relativamente ao seu art. 2�;

III - de 1� de mar�o de 2011, relativamente:

a) aos itens 67 e 186 da Parte 1, 12 da Parte 11, 193 e 194 da Parte 13 e 91 a 121 da Parte 23, todos do Anexo I do RICMS;

b) ao item 8 da Parte 1 e ao subitem 1.3 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS;

IV - de 16 de dezembro de 2010, relativamente � revoga��o do art. 2� do Decreto n� 45.410, de 24 de junho de 2010;

V - da data de sua publica��o, relativamente aos itens 6, 13, 18 e 19 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS.

Art. 4� Ficam revogados:

I - o subitem 2.8 da Parte 5 do Anexo I do RICMS;

II - o art. 2� do Decreto n� 45.410, de 2010.

Pal�cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2011; 223� da Inconfid�ncia Mineira e 190� da Independ�ncia do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maur�cio Colombini Lima

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