DECRETO N° 44.876, DE 19 DE AGOSTO DE 2008
(MG de 20/08/2008 e retificado no MG de 29/08/2008)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 130/07, 06/08, 16/08, 23/08, 25/08, 36/08 e 48/08, no Ajuste SINIEF 03/08, e nos Protocolos ICMS 28/08 e 38/08, DECRETA:

Art. 1º  O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 171.  O contribuinte poderá, a critério do Chefe da Administração Fazendária, entregar seus livros a contabilista, desde que o mesmo esteja estabelecido no Estado, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG) e cadastrado junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

(...)” (nr)

Art. 2º  Os Anexos abaixo do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

“

(nr)”;

II - na Parte 15 do Anexo I:

“

(nr)”;

III - no Anexo III:

“

(nr)”;

IV - na Parte 1 do Anexo IV:

“

(nr)”;

V - na Parte 2 do Anexo V:

“6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.”(nr);

VI - na Parte 1 do Anexo IX:

“Art. 268.  (...)

I - Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio;

(...)

Art. 271.  Considera-se, também, desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo permanente do estabelecimento destinatário, ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a mercadoria que tiver saído das áreas incentivadas em transferência ou para fins de locação, comodato ou outra forma de cessão.

Parágrafo único.  Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento ou outra situação prevista na legislação tributária do Estado do remetente, desde que o seu retorno ocorra no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de emissão da correspondente nota fiscal.

Art. 272.  (...)

IV - 4ª via - acompanhará a mercadoria em seu transporte, para controle do Fisco deste Estado;

(...)

§ 1º  Na hipótese de a nota fiscal ser emitida em 3 (três) vias por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), serão utilizadas cópias reprográficas da 1ª via para os efeitos da 4ª e da 5ª vias.

(...)

Art. 274.  A regularidade fiscal das operações de que trata este Capítulo será efetivada mediante a formalização do ingresso e a formalização do internamento da mercadoria.

Art. 274-A.  A formalização do ingresso dar-se-á por meio de sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA, observando-se o seguinte:

I - o remetente, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento:

a) efetuará registro da nota fiscal no sistema, e obterá o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e);

b) juntará o impresso relativo ao PIN-e à 1ª via da respectiva nota fiscal, para acompanhar a mercadoria em seu transporte;

II - o transportador:

a) antes do ingresso das mercadorias nas áreas incentivadas, complementará o PIN-e de que trata no inciso anterior mediante registro do conhecimento de transporte e do manifesto de carga;

b) apresentará à SUFRAMA, para fins de retenção, análise, conferência documental, vistoria da mercadoria e processamento eletrônico:

1. impresso relativo ao PIN-e;

2. a 1ª e a 4ª vias da nota fiscal ou cópias do respectivo DANFE;

3. cópia do conhecimento de transporte;

4. o manifesto de carga;

III - o destinatário, após os procedimentos de que trata o inciso anterior e receber a mercadoria em seu estabelecimento, efetuará o registro do recebimento no sistema e, para fins de comprovação do desembaraço, apresentará a 1ª via da nota fiscal à SEFAZ do Estado destinatário.

Parágrafo único.  Não será apresentado conhecimento de transporte à SUFRAMA para os fins mencionados no caput, II, “b”, nos seguintes casos:

I - no transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário, caso em que serão disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte da carga;

II - no transporte efetuado por transportador autônomo, caso em que o transporte será acompanhado do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do imposto referente ao serviço de transporte;

III - no transporte realizado por via postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, desde que o destinatário apresente o documento probatório da realização deste transporte;

IV - na hipótese de emissão de nota fiscal para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço.

Art. 275.  A regularidade do ingresso, para fins do gozo da isenção pelo remetente, será comprovada pela Declaração do Ingresso obtida por meio do sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA.

Art. 276. O ingresso não será formalizado quando:

(...)

III - a mercadoria tenha sido destruída, furtada, roubada ou tenha se deteriorado, durante o transporte;

(...)

V - a nota fiscal tenha sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame adquiridos de estabelecimento diverso do remetente;

VI - a nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço;

VII - na devolução de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio;

VIII - a mercadoria for destinada a consumidor final ou a órgãos públicos;

IX - a nota fiscal não contiver a indicação do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, abatido do preço da mercadoria;

X - a nota fiscal não contiver a indicação relativa ao incentivo do IPI, no que couber;

XI - a nota fiscal não tenha sido apresentada ao Fisco do Estado de destino para fins de desembaraço;

XII - os registros eletrônicos no sistema de controle da SUFRAMA, realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo com a documentação fiscal apresentada;

XIII - tenha ocorrido erro, vício, simulação ou fraude antes da formalização do ingresso das mercadorias.

(...)

§ 3º Na hipótese dos incisos IX a XII do caput, o ingresso será realizado após feita a regularização, observados a forma e os prazos estabelecidos neste Capítulo.

Art. 277.  O ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização da conferência dos documentos fiscais e da vistoria física dos produtos pela SUFRAMA e SEFAZ do Estado destinatário, de forma simultânea ou separadamente, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em Protocolo firmado entre os dois órgãos.

§ 1º  Para fins do disposto no caput, a apresentação das mercadorias à SUFRAMA será realizada pelo transportador que tiver complementado o PIN-e ou, em se tratando de caso de dispensa de conhecimento de transporte, pelo respectivo destinatário.

§ 2º  Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem vistoriados pela SUFRAMA ou pela SEFAZ do Estado destinatário, a vistoria física será homologada mediante apresentação de documentos autorizativos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte destas mercadorias. (nr)

Art. 278.  A vistoria física será realizada em até 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da nota fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos indicados no art. 274-A, II, “b”.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas em instrumentos normativos da SUFRAMA, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias.

Art. 279.  A SUFRAMA e a SEFAZ do Estado destinatário poderão formalizar o ingresso da mercadoria não submetida à vistoria física à época de sua entrada nas áreas incentivadas, mediante Vistoria Técnica, desde que requerida no prazo de 60 (sessenta) dias contados do prazo previsto no artigo anterior.

Parágrafo único.  Relativamente à Vistoria Técnica será observado o seguinte:

I - será realizada vistoria física das mercadorias entradas nas áreas incentivadas;

II - aplicar-se-á somente aos casos em que a logística de transporte da mercadoria não permita o cumprimento do prazo previsto no artigo anterior;

III - não se aplica caso a empresa destinatária não seja cadastrada na SUFRAMA na data de emissão da nota fiscal.

Art. 280.  Após o exame da documentação e o cruzamento eletrônico de dados, a SEFAZ do Estado destinatário ou a SUFRAMA emitirá parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da solicitação, e disponibilizará as informações e as respectivas declarações de ingressos aos Fiscos de origem e de destino, por meio eletrônico.

§ 1º  A vistoria técnica também poderá ser realizada de ofício ou por solicitação do Fisco estadual de origem ou de destino, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas.

§ 2º  Será facultado ao Fisco das unidades federadas de origem acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso da mercadoria.

Art. 281.  A formalização do internamento, de responsabilidade do destinatário, somente se efetivará após o cumprimento das obrigações previstas em legislação específica aplicada às áreas jurisdicionadas pela SUFRAMA.” (nr)

Art. 3º  O Decreto n° 43.996, de 29 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º  A movimentação, em decorrência de locação, de paletes e contentores, observada a cor e a respectiva marca distintiva da empresa proprietária, de propriedade de empresa relacionada em ato COTEPE, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, será acobertada pela nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do proprietário.

(...)

§ 2°  (...)

I - os paletes e contentores deverão ter a cor indicada pela empresa proprietária, total ou parcialmente, a qual constará do ato COTEPE a que se refere o caput;

(...)”(nr)

Art. 4º  Na hipótese de pendência de ressarcimento à concessionária de energia elétrica do valor recolhido de ICMS incidente sobre os encargos de conexão ou sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2005, o contribuinte usuário do sistema de distribuição poderá transferir crédito do imposto à concessionária de energia elétrica como forma de ressarcimento, desde que autorizado pela Subsecretaria da Receita Estadual, na forma e nas condições que esta estabelecer.

§ 1º  Para os fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte usuário do sistema de distribuição deverá apresentar, à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, requerimento, acompanhado:

I - de cópia dos documentos fiscais nos quais os encargos de conexão ou a TUSD foram faturados com o destaque do imposto;

II - de comprovação de que o imposto destacado nos documentos fiscais referidos no inciso anterior foi recolhido pela concessionária de energia elétrica;

III - de declaração da concessionária de energia elétrica acerca da existência de pendência de ressarcimento por parte do requerente do valor recolhido do ICMS incidente sobre os encargos de conexão ou sobre a TUSD, bem como de que concorda com o ressarcimento mediante transferência de crédito; e

IV - de cópia dos registros contábeis que comprovem a declaração prestada nos termos do inciso anterior, relativamente à existência de pendência de ressarcimento.

§ 2º  Para os fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, na hipótese de os documentos fiscais nos quais os encargos de conexão ou a TUSD foram faturados terem sido emitidos sem o destaque do ICMS, o requerente deverá anexar cópia dos documentos fiscais complementares emitidos para fins de destaque do imposto.

§ 3º  O contribuinte usuário do sistema de distribuição poderá transferir:

I - crédito acumulado do imposto; ou

II - o montante passível de creditamento do próprio ICMS destacado nos documentos fiscais nos quais os encargos ou a TUSD foram faturados, desde que o referido imposto não tenha sido utilizado anteriormente para compensação ou abatimento de débitos.

§ 4º  Para os fins de determinação do montante previsto no inciso II do parágrafo anterior, será observada a legislação tributária, especialmente o disposto no art. 66, III, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

§ 5º  A Delegacia Fiscal, antes de encaminhar o requerimento à Subsecretaria da Receita Estadual, manifestará, conforme o caso, quanto:

I - à veracidade das informações prestadas nos termos do § 1º;

II - à existência de saldo credor acumulado no montante a ser transferido, na hipótese de opção pelo disposto no inciso I do § 3º;

III - à correção do valor a ser transferido, na hipótese de opção pelo disposto no inciso II do § 3º.

(1)           § 6º  Para os fins do disposto no inciso I do § 3º, o contribuinte usuário do sistema de distribuição poderá transferir crédito acumulado pertencente a qualquer de seus estabelecimentos, independentemente do destinatário indicado no documento fiscal no qual os encargos de conexão ou a TUSD foram faturados.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 21 de dezembro de 2007, relativamente:

a) ao item 110 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) ao item 28 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

II - 30 de abril de 2008, relativamente:

a) à Parte 15 do Anexo I do RICMS;

b) ao item 50 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c) ao art. 268 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

III - 16 de maio de 2008, relativamente ao item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

IV - 14 de junho de 2008, relativamente ao art. 171 do RICMS.

Art. 6º  Ficam revogados:

I - o art. 171, § 1º , do RICMS;

II - o art. 272, § 3º, o art. 273, o art. 274, §§ 1º e 2º, o art. 275, parágrafo único, o art. 277, parágrafo único, art. 279, § 1º a 4º, e o art. 281, §§ 1º a 5º, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 19 de agosto de 2008; 220° da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

 

NOTA:

(1)           Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.921, de 15/10/2008.