DECRETO N� 45.204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

DECRETO N� 45.204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
(MG de 24/10/2009 e retificado no MG de 17/11/2009)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constitui��o do Estado, tendo em vista o disposto no � 2� do art. 29 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 75. ............................................................................................................................................................................

XXXII - ao estabelecimento industrial fabricante classificado no c�digo 1931-4/00 ou 1071-6/00 da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas (CNAE), observado o disposto no � 16, de valor equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento) do valor das vendas:

.............................................................................................................................................................................................

e) dos demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-a��car para produ��o de �lcool ou a��car ou gera��o de energia el�trica, em opera��es internas e interestaduais, tais como: baga�o in natura, baga�o hidrolizado, levedura de cana-de-a��car, �leo f�sel, torta de filtro, mel e mela�o;

..............................................................................................................................................................................................

� 16. ....................................................................................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................................................................................

b) aquisi��o interestadual de cana-de-a��car, observado o seguinte:

1. o cr�dito est� condicionado � comprova��o do pagamento do imposto na unidade da Federa��o de origem quando esta exigir o pagamento antecipado;

2. o cr�dito integral do imposto relativo � cana-de-a��car adquirida de outra unidade da Federa��o ser� limitado, por per�odo, � m�dia (m) das aquisi��es dos per�odos de abril de 2007 a mar�o de 2008 e abril de 2008 a mar�o de 2009, obtida a partir da aplica��o da f�rmula:

m = (t₁ + t₂) / 2

onde:

t1 = quantidade, em toneladas, de cana-de-a��car adquirida no per�odo compreendido entre abril de 2007 a mar�o de 2008;

t2 = quantidade, em toneladas, de cana-de-a��car adquirida no per�odo compreendido entre abril de 2008 a mar�o de 2009;

3. para o efeito de verifica��o do limite de cr�dito a que se refere o item 2 desta al�nea, ser�o consideradas as aquisi��es realizadas no per�odo de abril do ano anterior a mar�o do ano corrente;

4. relativamente � quantidade de cana-de-a��car que exceder o limite estabelecido no item 2 desta al�nea, o cr�dito ser� limitado ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado;

...................................................................................................................................................................................................

VIII - na hip�tese em que as mercadorias forem comercializadas exclusivamente por interm�dio de estabelecimento de cooperativa, cuja finalidade �nica seja a comercializa��o da mercadoria produzida pelo estabelecimento optante pelo cr�dito presumido, poder� ser adotado o cr�dito presumido sobre o valor das vendas realizadas pelo estabelecimento da cooperativa, desde que o estabelecimento industrial obtenha regime especial concedido pelo diretor da Superintend�ncia de Tributa��o em que:

a) se comprometa a apropriar-se apenas dos cr�ditos relativos �s entradas previstas nas al�neas �a� e �b� do inciso I deste par�grafo;

b) seja autorizado a adotar o diferimento do pagamento do imposto relativo �s opera��es que destinem as mercadorias ao estabelecimento da cooperativa, com transfer�ncia dos cr�ditos a que se refere a al�nea �a� deste inciso na propor��o dessas opera��es;

c) haja a ades�o do estabelecimento da cooperativa que apropriar� o cr�dito presumido diretamente em sua conta gr�fica;

IX - a op��o poder� ser cassada pelo Subsecret�rio da Receita Estadual quando se mostrar prejudicial aos interesses do Estado.

.......................................................................................................................................................................................... (nr)�.

Art. 2� Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I � na Parte 1 do Anexo II:

�

	(...)
16.1	Ressalvado o caso em que a cana-de-a��car deva transitar por territ�rio de outro Estado, � livre o tr�nsito da mercadoria, hip�tese em que o adquirente, salvo em rela��o �s opera��es a que se refere o subitem 16.2, emitir� nota fiscal pela entrada, por per�odo de apura��o e para cada produtor remetente.
16.2	Na hip�tese em que a cana-de-a��car for destinada a industrial optante pelo cr�dito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, o diferimento ser� de 86,66% (oitenta e seis inteiros e sessenta e seis cent�simos por cento) do valor do imposto devido, facultado ao produtor calcular o imposto aplicando o multiplicador de 2,4% (dois inteiros e quatro d�cimos por cento) sobre a base de c�lculo.
16.3	Na hip�tese do subitem 16.2, o remetente emitir� nota fiscal por per�odo de apura��o e para cada industrial adquirente.
76	Sa�da de insumos destinados ao cultivo ou colheita de cana-de-a��car promovida pelo estabelecimento fabricante de a��car ou �lcool optante pelo cr�dito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, com destino a produtor rural com quem o fabricante mantenha contrato de fornecimento.
77	Opera��es realizadas entre estabelecimentos industriais optantes pelo cr�dito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, inclusive transfer�ncia entre estabelecimentos pertencentes � mesma pessoa jur�dica, com as seguintes mercadorias:
	a) cana-de-a��car;
	b) �lcool e a��car;
	c) energia el�trica produzida a partir do baga�o da cana-de-a��car;
	d) muda de cana-de-a��car;
	e) �gua tratada; e
	f) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-a��car para produ��o de �lcool ou a��car ou gera��o de energia el�trica.
78	Sa�das promovidas pelo estabelecimento industrial optante pelo cr�dito presumido previsto no art. 75, XXXII, do RICMS, com destino a estabelecimento de cooperativa cuja finalidade �nica seja a comercializa��o da mercadoria produzida pelo estabelecimento remetente, de:
	a) �lcool e a��car;
	b) energia el�trica produzida a partir do baga�o da cana-de-a��car;
	c) muda de cana-de-a��car;
	d) �gua tratada; e
	e) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-a��car para produ��o de �lcool ou a��car ou gera��o de energia el�trica, tais como: baga�o in natura, baga�o hidrolizado, levedura de cana-de-a��car, �leo f�sel, torta de filtro, mel e mela�o.
78.1	O diferimento previsto neste item ser� autorizado, mediante a concess�o de regime especial, pelo diretor da Superintend�ncia de Tributa��o (SUTRI).

�

II � na Parte 1 do Anexo IX:

�CAP�TULO LX

Do Fabricante de A��car ou de �lcool e da Empresa Agr�cola Produtora de Cana-de-A��car

Art. 448. O contribuinte fabricante de a��car ou �lcool que produza cana-de-a��car para utiliza��o em seu processo industrial em estabelecimento rural explorado pelo pr�prio estabelecimento fabricante poder� unificar a inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento industrial com a dos estabelecimentos rurais explorados pela mesma empresa com a finalidade de produzir cana-de-a��car destinada � industrializa��o pelo mesmo estabelecimento industrial.

� 1� Consideram-se explorados pela mesma empresa os estabelecimentos rurais pr�prios, arrendados ou aqueles em que atue na qualidade de parceira outorgada.

� 2� Na hip�tese deste artigo:

I - o contribuinte poder� manter tantas inscri��es unificadas quantos forem os estabelecimentos industriais no Estado;

II - a unifica��o das inscri��es ser� requerida na Administra��o Fazend�ria (AF) a que estiver circunscrito o estabelecimento industrial;

III - ser� considerado centralizador da escritura��o, apura��o e pagamento do ICMS o estabelecimento industrial;

IV - n�o ser�o inclu�dos entre os estabelecimentos rurais cuja inscri��es ser�o unificadas os estabelecimentos explorados por pessoa f�sica ou por pessoa jur�dica distinta do estabelecimento industrial, ainda que esta receba do industrial os insumos destinados � produ��o agr�cola;

V - a unifica��o das inscri��es poder� ser adotada ainda que o contribuinte comercialize mudas de cana-de-a��car ou outras mercadorias produzidas pelos estabelecimentos rurais envolvidos em face da ado��o de rotatividade ou cons�rcios de culturas;

VI - na nota fiscal que acobertar a opera��o de aquisi��o de insumos a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicar� como destinat�rio o estabelecimento centralizador e no campo �Informa��es Complementares� a identifica��o do estabelecimento rural onde se dar� a entrega;

VII - nas remessas de insumos do estabelecimento centralizador para estabelecimento rural abrangido pela inscri��o unificada, ser� emitida nota fiscal de simples remessa quando:

a) o estabelecimento rural estiver situado em munic�pio distinto do estabelecimento centralizador;

b) o insumo for transitar por via p�blica;

VIII - o estabelecimento centralizador emitir� nota fiscal global mensal relativa � produ��o de cana-de-a��car de cada estabelecimento rural.

� 3� O contribuinte dever�, no prazo de 30 (trinta) dias da autoriza��o de unifica��o das inscri��es de que trata este artigo, providenciar a baixa da inscri��o dos demais estabelecimentos.

Art. 449. A empresa agr�cola com atividade de produ��o de cana-de-a��car poder�, a crit�rio da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF), mediante requerimento, unificar a inscri��o estadual dos estabelecimentos rurais por ela explorados, hip�tese em que:

I - ser� considerado centralizador da escritura��o, apura��o e pagamento do ICMS de todos os estabelecimentos rurais envolvidos o primeiro estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - a unifica��o das inscri��es poder� ser adotada ainda que o contribuinte comercialize mudas de cana-de-a��car ou outras mercadorias produzidas pelos estabelecimentos rurais envolvidos em face da ado��o de rotatividade ou cons�rcios de culturas;

III - n�o ser�o inclu�dos entre os estabelecimentos rurais cuja inscri��o ser� unificada os estabelecimentos explorados por pessoa diversa;

IV - na nota fiscal que acobertar a opera��o de aquisi��o de insumos a serem entregues diretamente em estabelecimento diverso do centralizador, o remetente indicar� como destinat�rio o estabelecimento centralizador e no campo �Informa��es Complementares� a identifica��o do estabelecimento rural onde se dar� a entrega;

V - nas remessas de insumos entre os estabelecimentos abrangidos pela inscri��o �nica, ser� emitida nota fiscal de simples remessa quando:

a) o estabelecimento rural remetente estiver situado em munic�pio distinto do estabelecimento destinat�rio;

b) o insumo for transitar por via p�blica;

VI - o estabelecimento centralizador emitir� nota fiscal global mensal relativa � produ��o de cana-de-a��car de cada estabelecimento rural.

� 1� A empresa agr�cola produtora de cana-de-a��car que j� possui v�rios estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para fins de unifica��o das inscri��es, dever� indicar no requerimento de unifica��o o estabelecimento centralizador da escritura��o, apura��o e recolhimento do imposto devido por todos os estabelecimentos rurais envolvidos.

� 2� A empresa a que se refere o � 1� dever�, no prazo de 30 (trinta) dias da autoriza��o de unifica��o das inscri��es, providenciar a baixa das inscri��es dos demais estabelecimentos.� (nr).

Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 4� Fica revogado o art. 451 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2009; 221� da Inconfid�ncia Mineira e 188� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

Empresas

DECRETO N� 45.204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009