DECRETO N� 44.147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005

DECRETO N� 44.147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005
(MG de 15/11/2005, e retificado no MG de 07/01/2006)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"CAP�TULO VI

DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

Art. 20. As regras relativas � substitui��o tribut�ria s�o as disciplinadas no Anexo XV.

(2) Art. 42. (...)

(2) I - (...)

(2) b.4 - ve�culos automotores relacionados no item 12 da Parte 2 do Anexo XV;

(2) (...)

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

Art. 42. (...)

b.4 - ve�culos automototes relacionados no item 12 da Parte 2 do Anexo XV;

(2) Art. 55. (...)

(2) � 4�

(2) IV - o adquirente, em licita��o promovida pelo poder p�blico, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

(2) (...)

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

Art. 55. (...)

IV - o adquirente, em licita��o promovida pelo poder p�blico, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

(...)

Art. 66. (...)

� 8� O estabelecimento que receber mercadoria com o imposto retido por substitui��o tribut�ria, exceto aquela que se destinar � comercializa��o, poder� apropriar, sob a forma de cr�dito, o valor do imposto:

I - corretamente destacado na nota fiscal, relativo � opera��o pr�pria e ao retido por substitui��o tribut�ria, na hip�tese de recebimento da mercadoria diretamente do contribuinte que tenha efetuado a reten��o; ou

II - corretamente indicado na nota fiscal, a t�tulo de informa��o ao destinat�rio, na hip�tese de recebimento da mercadoria dos demais contribuintes.

(...)

Art. 71. (...)

� 14. O prestador de servi�o de transporte rodovi�rio de cargas n�o optante pelo cr�dito presumido de que trata o art. 75, V, deste Regulamento estornar� os cr�ditos relativos �s suas presta��es cujo imposto tenha sido recolhido por terceiro, a t�tulo de substitui��o tribut�ria.

Art. 85. (...)

IV - (...)

g - sa�da de �lcool et�lico hidratado combust�vel;

(...)

X - at� o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente ao da presta��o do servi�o de transporte, em caso de recolhimento a menor do ICMS efetuado por empresa transportadora de outra unidade da Federa��o, relativamente � diferen�a entre o imposto pago e o devido;

(...)

� 5� (...)

IV - o imposto diferido nas opera��es e nas presta��es anteriores, exceto na hip�tese da al�nea "a" do item 40 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto ser� recolhido at� o dia 10 do m�s subseq�ente ao do encerramento do diferimento.

(...)

Art. 89. Considera-se esgotado o prazo para recolhimento do imposto, inclusive o devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, relativamente � opera��o com mercadoria cuja sa�da, entrega, transporte ou manuten��o em estoque ocorra:

(...)

IV - com documento fiscal sem destaque do imposto devido.

(...)

Art. 181. Os regimes especiais de tributa��o disciplinam, na forma estabelecida nos Anexos IX e XV, procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativamente ao cumprimento de suas obriga��es atinentes ao imposto.

(...)

Art. 217. (...)

� 6� (...)

II - falta de pagamento do imposto na hip�tese em que a responsabilidade pelo imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria � atribu�da ao estabelecimento destinat�rio, inclusive varejista, que adquirir mercadoria sujeita a substitu��o tribut�ria:

a - sem reten��o ou com reten��o a menor do imposto pelo alienante ou remetente respons�vel na condi��o de sujeito pasivo por substitui��o;

b - desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, nos casos em que a legisla��o determina que seu vencimento ocorre no momento da sa�da da mercadoria;

(...)

Art. 222. (...)

VI - subcontrata��o � a contrata��o firmada por op��o do transportador em n�o realizar o servi�o, total ou parcialmente, em ve�culo pr�prio;

(...)

Art. 224. O imposto recolhido pelo estabelecimento industrial, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, n�o poder� ser computado para fins de concess�o ou c�lculo de benef�cio fiscal ou financeiro-fiscal que tiverem por base o recolhimento do imposto."(nr)

Art. 2� Os Anexos do RICMS passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - na Parte 1 do Anexo I:

136	(...)	(...)
136.3	Na hip�tese de mercadoria sujeita ao regime de substitui��o tribut�ria, o valor do imposto retido poder� ser restitu�do ao contribuinte substitu�do na forma do disposto no Anexo XV.
	(...) (nr)
141	(...)	(...)
141.3	Na hip�tese de mercadoria sujeita ao regime de substitui��o tribut�ria, o valor do imposto retido poder� ser restitu�do ao contribuinte substitu�do na forma do disposto no Anexo XV.
	(...) (nr)

II - na Parte 1 do Anexo II:

Sa�da de gado e carnes bovina, bufalina ou su�na, observadas as condi��es estabelecidas nos artigos 199 a 205 da Parte 1 do Anexo IX.

(nr)

(...)

b - hidratado, promovida pela refinaria de petr�leo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de petr�leo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer a reten��o do imposto nos termos do Anexo XV e a sa�da para fora do Estado.

40.2

O imposto diferido ser� pago englobadamente com o imposto retido por substitui��o tribut�ria, observado o disposto no Anexo XV.

(...) (nr)

III - na Parte 1 do Anexo IV:

(...)

36.3

Para fins de apura��o da base de c�lculo do imposto a ser retido por substitui��o tribut�ria, a margem de valor agregado dever� incidir sobre o valor resultante da aplica��o da redu��o prevista neste item.

(...) (nr)

IV - na Parte 1 do Anexo V:

"Art. 84. O CTRC e, se for o caso, o Manifesto de Carga, modelo 25, ser�o emitidos pelo transportador, inclusive quando subcontratar outro transportador para realizar o transporte.

Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o dispensa o transportador subcontratado da emiss�o do CTRC relativo � presta��o de servi�o de transporte que realizar. (nr)";

V - na Parte 1 do Anexo VII:

"Art. 12. (...)

� 1� (...)

I - que tenha entregue o arquivo eletr�nico de que trata a al�nea "a" do inciso I do caput do art. 36 da Parte 1 do Anexo XV, entregar�, na hip�tese deste artigo, arquivo contendo o registro fiscal apenas das opera��es n�o alcan�adas pelo regime de substitui��o tribut�ria;

II - que tenha entregue arquivo eletr�nico na forma prevista no � 5� do art. 36 da Parte 1 do Anexo XV fica dispensado da entrega do arquivo de que trata este artigo.

(...)

VI - na Parte 1 do Anexo IX

"Art. 5� Na presta��o de servi�o de transporte de carga realizada por transportador aut�nomo ou por transportador de outra unidade da Federa��o, n�o-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ser� observado o seguinte:

I - o imposto ser� recolhido antes de iniciada a presta��o, na ag�ncia banc�ria da localidade ou por meio da internet;

II - a presta��o de servi�o de transporte ser� acobertada pelo documento relativo ao recolhimento do imposto, dispensada a emiss�o do conhecimento de transporte;

III - o Documento de Arrecada��o Estadual dever� conter:

a) identifica��o do tomador do servi�o (nome, endere�o e n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ ou no CPF);

b) placa do ve�culo, em se tratando de transporte rodovi�rio, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

c) pre�o do servi�o, base de c�lculo do imposto e al�quota aplicada;

d) n�mero e s�rie do documento fiscal que acobertar a opera��o, ou identifica��o do bem, quando for o caso;

e) local de in�cio e de fim da presta��o do servi�o, nos casos em que n�o seja exigida a nota fiscal;

IV - em se tratando de transportador de outra unidade da Federa��o, havendo diferen�a de imposto a recolher em virtude de reajuste de pre�o, esta ser� recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, at� o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente ao da presta��o do servi�o, em favor deste Estado.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica nas seguintes hip�teses, situa��es em que o imposto ser� recolhido por substitui��o tribut�ria nos termos do Anexo XV:

I - quando o alienante ou remetente da mercadoria for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e n�o estiver enquadrado no regime previsto no Anexo X como microempresa ou empresa de pequeno porte; ou

II - quando o alienante ou remetente estiver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte ou for produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural e assumir a responsabilidade na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, recolhendo antecipadamente o imposto relativo � presta��o.

(...)

Art. 7� Quando o servi�o de transporte for realizado por subcontrata��o, ser� observado o seguinte:

I - o transportador subcontratado:

a) emitir� conhecimento de transporte, lan�ando, se for o caso, os valores do frete e do imposto correspondentes ao servi�o que lhe couber prestar e os dados relativos � subcontrata��o;

b) anexar� a 2� via do conhecimento de transporte emitido na forma da al�nea anterior � 2� via do conhecimento de transporte emitido pelo subcontratante, as quais acompanhar�o a carga at� o seu destino;

c) entregar� a 1� via do conhecimento de transporte por ele emitido ao subcontratante no prazo de at� 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da carga;

II - o transportador subcontratante:

a) anotar� na 4� via do conhecimento de transporte por ele emitido o nome e o endere�o do subcontratado, o n�mero, a s�rie, a subs�rie e a data do conhecimento de transporte emitido pelo transportador subcontratado;

b) arquivar� a 1� via do conhecimento de transporte emitido pelo subcontratado.

(...)

Art. 51. Os respons�veis abaixo relacionados, na condi��o de sujeitos passivos por substitui��o, observar�o o disposto no Anexo XV:

I - o estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia el�trica, situado em outra unidade da Federa��o;

II - o consumidor livre conectado � rede b�sica ou o autoprodutor que retirar energia da rede b�sica.

(...)

Art. 73. (...)

I - 60% (sessenta por cento), no caso de confec��es, aguardente de cana, artigos de perfumaria, joalheria, armarinho e bijuterias;

(...)

III - 40% (quarenta por cento), no caso de tecidos, postais, gravuras, curiosidades;

(...)

Art. 76. Quando a legisla��o atribuir ao remetente da mercadoria a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo �s opera��es subseq�entes, ser�o observadas as normas previstas no Anexo XV e, se for o caso, aplicado o percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria.

(...)

Art. 79. Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substitui��o tribut�ria, para efeitos de emiss�o da nota fiscal, ser� observado o disposto no Anexo XV. (nr)"

VII - na Parte 1 do Anexo X:

"Art. 13. (...)

� 5� Os contribuintes que promoverem as opera��es de que tratam o � 1� do art. 93 e o art. 104 da Parte 1 do Anexo XV dever�o, tamb�m, inform�-las utilizando-se do programa Gerador de Arquivos Magn�ticos GAM-57 e do Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis (SCANC).

(...)

VIII - Anexo XI:

"Art. 47. O imposto devido pelo produtor optante poder� ser pago pelo adquirente, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, mediante regime especial.

(...)

Art. 3� O RICMS fica acrescido do Anexo XV, com a seguinte reda��o:

"ANEXO XV

DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

PARTE 1

DOS REGIMES DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

T�TULO I

DAS DISPOSI��ES GERAIS

CAP�TULO I

DAS HIP�TESES DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

Art. 1� Ocorre a substitui��o tribut�ria, quando o recolhimento do imposto devido:

I - pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de servi�o de transporte ou de comunica��o, ficar sob a responsabilidade do adquirente ou do destinat�rio da mercadoria ou do usu�rio do servi�o;

II - pelos adquirentes ou destinat�rios da mercadoria, pelas opera��es subseq�entes, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria;

III - pelo adquirente ou destinat�rio da mercadoria ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente, nas hip�teses de entrada ou recebimento em opera��o interestadual de:

a) mercadoria para uso, consumo ou ativo permanente;

b) petr�leo, de lubrificante e combust�vel l�quido ou gasoso dele derivados ou de energia el�trica, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto, ainda que o adquirente ou destinat�rio n�o seja inscrito como contribuinte deste Estado;

IV - pelo prestador do servi�o de transporte ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria ou de outro prestador de servi�o;

V - pelo depositante da mercadoria, em opera��es anteriores ou subseq�entes, ficar sob a responsabilidade do deposit�rio.

Art. 2� A substitui��o tribut�ria, al�m das hip�teses previstas neste Anexo, poder� ser atribu�da a outro contribuinte ou a categoria de contribuintes, inclusive entidade representativa de produtores rurais, mediante regime especial definido neste Regulamento ou concedido pelo diretor da Superintend�ncia de Tributa��o.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hip�tese de contribuinte situado em outra unidade da Federa��o.

Art. 3� Para os efeitos de substitui��o tribut�ria, o contribuinte mineiro que promover opera��o interestadual observar� a legisla��o da unidade da Federa��o de localiza��o do estabelecimento destinat�rio.

CAP�TULO II

DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA NAS PRESTA��ES DE SERVI�O

Se��o I

Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente

pelo Imposto Devido pelos Prestadores de

Servi�o de Transporte

Art. 4� O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no regime previsto no Anexo X, � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelo recolhimento do imposto devido na presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio da mercadoria executado por transportador, inclusive aut�nomo, situado neste Estado, ainda que inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou por transportador de outra unidade da Federa��o.

� 1� O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural, a microempresa ou a empresa de pequeno porte poder� assumir a responsabilidade prevista no caput deste artigo observado o seguinte:

I - o recolhimento do imposto ser� efetuado antes de iniciada a presta��o;

II - para efeitos de comprova��o, manter� em seu arquivo, junto � via da nota fiscal que acobertou a opera��o, c�pia reprogr�fica do Documento de Arrecada��o Estadual relativo ao ICMS devido pela presta��o de servi�o de transporte;

III - o Documento de Arrecada��o Estadual relativo ao recolhimento dever� informar o n�mero da nota fiscal acobertadora da opera��o, ainda que a informa��o seja consignada no documento ap�s o recolhimento;

IV - a presta��o ser� acobertada pelo Documento de Arrecada��o Estadual relativo ao recolhimento acompanhado do Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Carga, dispensado este quando realizada por transportador aut�nomo ou de outra unidade da Federa��o n�o-inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado.

� 2� A responsabilidade prevista no caput deste artigo fica exclu�da quando o transportador aut�nomo ou a empresa transportadora recolher o imposto antes de iniciar a presta��o, hip�tese em que o alienante ou o remetente, para efeitos de comprova��o, manter� em seu arquivo, junto � via da nota fiscal que acobertou a opera��o, c�pia reprogr�fica do Documento de Arrecada��o Estadual relativo ao ICMS devido pela presta��o de servi�o de transporte.

� 3� Na hip�tese do caput deste artigo, a nota fiscal acobertadora da opera��o dever� conter, al�m dos demais requisitos, os seguintes dados relativos � presta��o do servi�o:

I - pre�o;

II - base de c�lculo;

III - al�quota aplicada;

IV - valor do imposto.

� 4� Na hip�tese do caput deste artigo, quando a presta��o for realizada por transportador aut�nomo ou por transportador de outra unidade da Federa��o n�o-inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado, a nota fiscal acobertadora da opera��o contendo as informa��es exigidas no par�grafo anterior acobertar� tamb�m a presta��o.

� 5� O imposto devido nos termos do caput ou recolhido na forma dos �� 1� e 2� deste artigo corresponder� ao devido pelas presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio iniciadas neste Estado e relacionadas com a opera��o, inclusive quando houver subcontrata��o.

� 6� Havendo subcontrata��o do servi�o de transporte, o subcontratado:

I - inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, mencionar� no campo Observa��es do Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas por ele emitido a seguinte express�o: "ICMS debitado pelo alienante nos termos do art. 4�, caput, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS", "ICMS recolhido pelo alienante nos termos do art. 4�, � 1�, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS" ou "ICMS recolhido pelo subcontratante nos termos do art. 4�, � 2�, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS";

II - transportador aut�nomo ou transportador de outra unidade da Federa��o n�o-inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado, fica desobrigado de recolhimento.

Se��o II

Da Responsabilidade do Prestador de Servi�o de Transporte

pelo Imposto Devido por Outros Prestadores

Art. 5� O transportador rodovi�rio de carga inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelo pagamento do imposto devido na presta��o realizada por terceiro e por ele subcontratado, exceto no caso:

I - de transporte intermodal; ou

II - em que o imposto tenha sido debitado nos termos do caput ou recolhido na forma dos �� 1� e 2� do art. 4� desta Parte.

� 1� O subcontratado mencionar� no campo Observa��es do Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas por ele emitido a seguinte express�o: "ICMS/ST de responsabilidade do subcontratante".

� 2� Na mesma linha do lan�amento do Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas emitido pelo subcontratado no livro Registro de Entradas do subcontratante, na coluna Observa��es, ser�o lan�ados os valores do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria e da respectiva base de c�lculo, utilizando-se colunas distintas para tais indica��es, sob o t�tulo comum "Substitui��o Tribut�ria".

Se��o III

Do C�lculo do Imposto

Art. 6� A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria de que trata este Cap�tulo � o valor da presta��o praticado pelo contribuinte substitu�do.

Art. 7� Nas hip�teses deste Cap�tulo, o imposto a recolher a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� calculado mediante aplica��o, sobre a respectiva base de c�lculo, da al�quota estabelecida para a presta��o.

Par�grafo �nico. � vedada a compensa��o de d�bito relativo a substitui��o tribut�ria com qualquer cr�dito do imposto decorrente de entrada de mercadoria ou de utiliza��o de servi�o.

Art. 8� Do imposto calculado na forma do artigo anterior ser� deduzido o cr�dito presumido de que trata o inciso V do caput do art. 75 deste Regulamento.

CAP�TULO III

DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA NAS OPERA��ES RELATIVAS

A CIRCULA��O DE MERCADORIA

Se��o I

Da Responsabilidade do Adquirente ou do Destinat�rio

da Mercadoria pelo Imposto Devido pelo Alienante ou Remetente

Subse��o I

Da Responsabilidade

Art. 9� O recolhimento do imposto poder� ser efetuado pelo destinat�rio da mercadoria situado neste Estado, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, nas opera��es de sa�da:

I - de leite in natura ou seus derivados relacionados no Cap�tulo 4 da NBM/SH, promovidas por produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte;

II - de gado bovino, bufalino ou su�no ou de aves, promovida pelo produtor rural com destino a estabelecimento abatedor (matadouro, frigor�fico ou marchante) ou a estabelecimento varejista (a�ougue) que os adquirirem diretamente do produtor para abate.

� 1� A substitui��o tribut�ria prevista neste artigo somente se aplica nas hip�teses em que o destinat�rio assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, observado o disposto no inciso I do � 1� do artigo 20 da Parte 1 do Anexo V.

� 2� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, o produtor rural que possuir saldo credor de ICMS poder� optar pelo pagamento do imposto incidente na opera��o, com dedu��o do referido saldo.

Subse��o II

Do C�lculo do Imposto

Art. 10. A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria de que trata esta Se��o � o valor da opera��o praticado pelo contribuinte substitu�do.

Art. 11. Nas hip�teses desta Se��o, o imposto a recolher a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� calculado mediante aplica��o, sobre a respectiva base de c�lculo, da al�quota estabelecida para a opera��o.

Se��o II

Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas

Opera��es Subseq�entes ou na Entrada de Mercadoria em Opera��o Interestadual

Subse��o I

Da Responsabilidade

Art. 12. O estabelecimento industrial situado neste Estado ou nas unidades da Federa��o com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou conv�nio para a institui��o de substitui��o tribut�ria, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado, � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela reten��o e pelo recolhimento do ICMS devido nas opera��es subseq�entes.

� 1� As unidades da Federa��o com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou conv�nio para a institui��o de substitui��o tribut�ria, por mercadoria ou agrupamento de mercadorias, s�o as identificadas nos itens da Parte 2 deste Anexo.

(2) � 2� A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tamb�m ao imposto devido na entrada, em opera��o interestadual, das mercadorias relacionadas nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 26 da Parte 2 deste Anexo e destinadas, conforme o caso, a uso, consumo ou ativo permanente do destinat�rio.

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

� 2� A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tamb�m ao imposto devido na entrada, em opera��o interestadual, das mercadorias relacionadas nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 da Parte 2 deste Anexo e destinadas, conforme o caso, a uso, consumo ou ativo permanente do destinat�rio.

� 3� As denomina��es dos itens da Parte 2 deste Anexo s�o irrelevantes para definir os efeitos tribut�rios, visando meramente facilitar a identifica��o das mercadorias sujeitas a substitui��o tribut�ria.

Art. 13. A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se tamb�m ao remetente n�o-industrial situado em unidade da Federa��o com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou conv�nio para a institui��o de substitui��o tribut�ria, que realizar opera��o interestadual para destinat�rio situado neste Estado, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federa��o.

Art. 14. O contribuinte mineiro, inclusive o varejista, destinat�rio de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, em opera��o interestadual, � respons�vel pela apura��o e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, no momento da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro, quando a responsabilidade n�o for atribu�da ao alienante ou ao remetente.

Art. 15. O estabelecimento destinat�rio de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, inclusive o varejista, � respons�vel pelo imposto devido a este Estado a t�tulo de substitui��o tribut�ria, quando o alienante ou o remetente, sujeito passivo por substitui��o, n�o efetuar a reten��o ou efetuar reten��o a menor do imposto.

Par�grafo �nico. A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tamb�m ao destinat�rio de mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento, na hip�tese em que o imposto deveria ter sido recolhido por ocasi�o da sa�da da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

Art. 16. Na hip�tese de entrada no estabelecimento de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, em virtude de importa��o ou de aquisi��o em licita��o promovida pelo poder p�blico, o importador ou adquirente � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela apura��o do imposto devido relativamente �s opera��es subseq�entes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

Art. 17. A responsabilidade prevista nesta Subse��o n�o se aplica �s opera��es relativas a:

I - carne ou produtos comest�veis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou su�no, disciplinadas no Cap�tulo XI do T�tulo II desta Parte;

II - vendas por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final, disciplinadas no Cap�tulo XII do T�tulo II desta Parte;

III - energia el�trica, disciplinadas no Cap�tulo XIII do T�tulo II desta Parte;

IV - combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo, disciplinadas no Cap�tulo XIV do T�tulo II desta Parte.

Subse��o II

Das Hip�teses de Inaplicabilidade da Substitui��o Tribut�ria

Art. 18. A substitui��o tribut�ria de que trata esta Se��o n�o se aplica:

I - �s opera��es, inclusive de importa��o e de aquisi��o em licita��o promovida pelo poder p�blico, que destinem mercadorias a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, assim entendida a classificada no mesmo subitem da Parte 2 deste Anexo, hip�tese em que a reten��o do imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� realizada no momento da sa�da da mercadoria;

II - �s opera��es promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrializa��o, hip�tese em que a este � atribu�da a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a t�tulo de substitui��o tribut�ria;

III - �s transfer�ncias promovidas pelo industrial para outro estabelecimento, exceto varejista, hip�tese em que a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto recair� sobre o estabelecimento que promover a sa�da da mercadoria com destino a outro contribuinte;

IV - �s opera��es que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrializa��o como mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem.

� 1� Para os efeitos do disposto no inciso III do caput deste artigo, em se tratando de transfer�ncia para estabelecimento distribuidor, atacadista ou dep�sito, estes dever�o atuar como distribuidores exclusivos do industrial.

� 2� Na hip�tese do inciso IV do caput deste artigo:

I - n�o se considera industrializa��o a modifica��o efetuada na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender � necessidade espec�fica do cliente;

II - se a mercadoria n�o for empregada no processo de industrializa��o, caber� ao industrial que a recebeu a responsabilidade pela reten��o do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, no momento da sa�da da mercadoria.

Subse��o III

Do C�lculo do Imposto

Art. 19. A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria �:

I - em rela��o �s opera��es subseq�entes:

a) tratando-se de mercadoria cujo pre�o final a consumidor, �nico ou m�ximo, seja fixado por �rg�o p�blico competente, o pre�o estabelecido;

b) tratando-se de mercadoria que n�o tenha seu pre�o fixado por �rg�o p�blico competente, observada a ordem:

1. o pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintend�ncia de Tributa��o;

2. o pre�o final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econ�micos aprovado em portaria da Superintend�ncia de Tributa��o; ou

3. o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo;

II - na entrada, em opera��o interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, a mesma estabelecida para a opera��o praticada pelo remetente.

� 1� Na hip�tese do item 2 da al�nea "b" do inciso I do caput deste artigo, o valor do frete dever� ser somado ao respectivo pre�o quando n�o inclu�do no mesmo.

� 2� Na hip�tese do item 3 da al�nea "b" do inciso I do caput deste artigo:

I - em se tratando de opera��o interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, em substitui��o ao pre�o praticado pelo remetente na opera��o, ser� adotado o pre�o m�dio praticado pelo remetente nas opera��es com terceiros nos �ltimos 90 (noventa) dias;

II - em se tratando de opera��o de importa��o em que o imposto, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, seja apurado no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, o percentual de margem de valor agregado (MVA) ser� aplicado sobre o valor que serviu de base de c�lculo do imposto na importa��o;

III - n�o sendo poss�vel incluir o valor do frete na base de c�lculo, o estabelecimento destinat�rio recolher� a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a al�quota interna prevista para a mercadoria sobre o valor do frete acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria.

� 3� O pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF) e o percentual de margem de valor agregado (MVA) ser�o fixados com base em pre�os usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a m�dia ponderada dos pre�os coletados.

� 4� O levantamento previsto no par�grafo anterior ser� promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda ou, a seu crit�rio, por entidade de classe representativa do setor, observando-se o seguinte:

I - para se obter o pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF):

a) a identifica��o da mercadoria, inclusive suas caracter�sticas particulares, tais como: tipo, esp�cie e unidade de medida;

b) o pre�o de venda � vista da mercadoria no varejo, inclu�do o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

c) os pre�os de promo��o, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercializa��o privilegiada n�o ser�o considerados;

d) outros elementos que poder�o ser necess�rios em face da peculiaridade do produto;

II - para se obter o percentual de margem de valor agregado (MVA), al�m do disposto nas al�neas do inciso anterior:

a) o pre�o de venda � vista da mercadoria no estabelecimento industrial, importador ou atacadista, inclu�do o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinat�rio, exclu�do o valor do ICMS relativo � substitui��o tribut�ria;

b) sempre que poss�vel, ser� considerado o pre�o da mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em per�odo inferior a 30 (trinta) dias ap�s a sua sa�da do estabelecimento industrial, importador ou atacadista;

Art. 20. O imposto a recolher a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser�:

I - em rela��o �s opera��es subseq�entes, o valor da diferen�a entre o imposto calculado mediante aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre a base de c�lculo definida para a substitui��o e o devido pela opera��o pr�pria do contribuinte remetente;

II - na entrada, em opera��o interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, o valor calculado mediante aplica��o do percentual relativo � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual sobre a respectiva base de c�lculo.

Art. 21. Ressalvada a situa��o em que o fato gerador presumido n�o se realizar, o imposto corretamente recolhido por substitui��o tribut�ria � definitivo, n�o ficando, qualquer que seja o valor das sa�das das mercadorias:

I - o contribuinte ou o respons�vel sujeito ao recolhimento da diferen�a do tributo;

II - o Estado sujeito � restitui��o de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de cr�dito para compensa��o com d�bito por sa�da de outra mercadoria.

Subse��o IV

Da Restitui��o do ICMS Retido por Substitui��o Tribut�ria

Art. 22. Para a restitui��o do valor do imposto pago a t�tulo de substitui��o tribut�ria correspondente a fato gerador presumido que n�o se realizou, o contribuinte observar� o disposto neste Cap�tulo.

Art. 23. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substitui��o tribut�ria poder� ser restitu�do do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer:

I - sa�da para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federa��o;

II - sa�da amparada por isen��o ou n�o-incid�ncia;

III - perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.

� 1� O valor a ser restitu�do corresponder�:

I - ao valor do imposto retido, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria diretamente daquele que efetuou a reten��o;

II - ao valor do imposto recolhido, no caso em que o contribuinte tenha apurado o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria por ocasi�o da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro ou no estabelecimento;

III - ao valor corretamente informado na nota fiscal a t�tulo de reembolso, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria de contribuinte substitu�do ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria por ocasi�o da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro ou no estabelecimento.

� 2� N�o sendo poss�vel estabelecer correspond�ncia entre a mercadoria que motivou a restitui��o e seu respectivo recebimento, a restitui��o ser� efetuada com base no valor m�dio do imposto retido, recolhido ou informado, conforme o caso, nas aquisi��es realizadas nos 90 (noventa) dias anteriores ao ato ou fato que lhe deu causa.

� 3� Na hip�tese de sa�da da mercadoria para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federa��o, o Fisco poder� exigir do remetente a comprova��o da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento destinat�rio.

Art. 24. O valor do imposto poder� ser restitu�do mediante:

I - ressarcimento junto a sujeito passivo por substitui��o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II - abatimento de imposto devido pelo pr�prio contribuinte a t�tulo de substitui��o tribut�ria;

III - creditamento na escrita fiscal do contribuinte.

� 1� Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, em se tratando de combust�vel derivado de petr�leo, o ressarcimento ser� efetivado junto ao fornecedor da mercadoria.

� 2� O disposto no inciso II do caput deste artigo n�o se aplica nas hip�teses em que o imposto deva ser recolhido at� o momento da entrada da mercadoria no Estado.

Art. 25. Para os efeitos de restitui��o, o contribuinte apresentar� � Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito demonstrativo contendo as seguintes informa��es relativas � mercadoria cujo fato gerador presumido n�o se realizou:

I - discrimina��o;

II - n�mero e data de emiss�o da nota fiscal de recebimento;

III - raz�o social e n�meros de inscri��o estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ) do fornecedor;

IV - quantidade constante da nota fiscal de recebimento;

V - valor unit�rio e valor total do ICMS retido e informado a t�tulo de reembolso na aquisi��o ou entrada;

VI - nas hip�teses dos incisos I e II do caput do art. 23 desta Parte:

a) n�mero e data do documento fiscal que acobertou a opera��o de sa�da;

b) raz�o social e n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ do destinat�rio, se for o caso;

c) unidade da Federa��o destinat�ria;

d) quantidade;

e) valor do ICMS retido para a unidade da Federa��o de destino, se for o caso;

VII - motivo do pedido de ressarcimento.

Par�grafo �nico. Os dados de que trata este artigo ser�o informados em arquivo eletr�nico gerado por programa de computador disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 26. Em substitui��o ao demonstrativo previsto no artigo anterior, a crit�rio do titular da Delegacia Fiscal, a restitui��o poder� ficar condicionada � apresenta��o pelo contribuinte dos seguintes registros relativos �s suas opera��es e presta��es:

I - tabela de produtos;

II - tabela de fornecedores;

III - invent�rio com a posi��o dos produtos existentes no m�s em que se iniciou a presta��o de informa��es na forma prevista neste artigo;

IV - rela��o das entradas ocorridas no m�s;

V - rela��o das sa�das ocorridas no m�s.

� 1� Os registros de que trata este artigo ser�o apresentados em meio eletr�nico, observado o modelo constante do manual de instru��es que ser� entregue ao contribuinte no momento da exig�ncia.

� 2� As informa��es de que trata este artigo poder�o ser apresentadas a pedido do contribuinte.

Art. 27. Na hip�tese de restitui��o mediante ressarcimento junto a sujeito passivo por substitui��o, o contribuinte emitir� nota fiscal tendo aquele como destinat�rio e a apresentar� � Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para autoriza��o de ressarcimento, que ser� exarada na pr�pria nota fiscal.

� 1� A nota fiscal de que trata o caput conter�, nos campos pr�prios, as seguintes indica��es, vedada qualquer indica��o no campo destinado ao destaque do imposto:

I - nome, endere�o e n�meros de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no CNPJ do sujeito passivo por substitui��o;

II - como natureza da opera��o: "Ressarcimento de ICMS";

III - no campo Informa��es Complementares da nota fiscal:

a) o valor do imposto objeto de ressarcimento;

b) a express�o: "Ressarcimento de ICMS/ST - art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS".

� 2� O documento fiscal de que trata este artigo, ap�s a autoriza��o de ressarcimento, ser� escriturado:

I - pelo emitente, no livro Registro de Sa�das, nas colunas Documentos Fiscais e Observa��es, fazendo constar nesta a seguinte express�o: "Ressarcimento de ICMS/ST";

II - pelo destinat�rio, no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS), em folha destinada � apura��o do imposto por substitui��o tribut�ria devido a este Estado, no quadro Outros Cr�ditos ou Imposto Creditado, lan�ando no campo Observa��es a express�o: "Cr�dito por Ressarcimento de ICMS/ST no valor de R$ (indica��o do valor)".

Art. 28. Na hip�tese de restitui��o mediante abatimento de imposto devido pelo contribuinte a t�tulo de substitui��o tribut�ria, o contribuinte emitir� nota fiscal em seu pr�prio nome e a apresentar� � Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para autoriza��o de restitui��o, que ser� exarada na pr�pria nota fiscal.

� 1� A nota fiscal de que trata o caput dever� conter, nos campos pr�prios, as seguintes indica��es, vedada qualquer indica��o no campo destinado ao destaque do imposto:

I - como natureza da opera��o: "Restitui��o de ICMS/ST";

II - no campo Informa��es Complementares da nota fiscal:

a) o valor do imposto objeto de restitui��o;

b) a express�o: "Restitui��o de ICMS/ST- art. 28 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS".

� 2� O documento fiscal de que trata este artigo, ap�s a autoriza��o de restitui��o, ser� escriturado pelo emitente, no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS), em folha destinada � apura��o do imposto por substitui��o tribut�ria devido a este Estado, no quadro Outros Cr�ditos, lan�ando no campo Observa��es a express�o: "Cr�dito por restitui��o de ICMS/ST no valor de R$ (indica��o do valor)".

Art. 29. Na hip�tese de restitui��o mediante creditamento na escrita fiscal, o contribuinte emitir� nota fiscal em seu pr�prio nome e a apresentar� � Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para autoriza��o de restitui��o, que ser� exarada na pr�pria nota fiscal.

� 1� A nota fiscal de que trata o caput dever� conter, nos campos pr�prios, as seguintes indica��es, vedada qualquer indica��o no campo destinado ao destaque do imposto:

I - como natureza da opera��o: "Restitui��o de ICMS/ST";

II - no campo Informa��es Complementares da nota fiscal:

a) o valor do imposto objeto de restitui��o;

b) a express�o: "Restitui��o de ICMS/ST - art. 29 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS".

� 2� O documento fiscal de que trata este artigo, ap�s a autoriza��o de restitui��o, ser� escriturado pelo emitente, no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS), em folha destinada � apura��o do imposto devido por suas pr�prias opera��es ou presta��es, no quadro Outros Cr�ditos, lan�ando no campo Observa��es a express�o: "Cr�dito por Restitui��o de ICMS/ST no valor de R$ (indica��o do valor)".

Art. 30. Em se tratando de restitui��o por motivo de sa�da da mercadoria para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federa��o, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da entrega do demonstrativo ou dos registros apresentados para demonstrar o imposto a ser restitu�do, dever� o contribuinte apresentar c�pia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, relativamente ao imposto retido em favor da unidade da Federa��o destinat�ria, se for o caso.

Par�grafo �nico. Para efeitos da restitui��o do ICMS prevista neste Cap�tulo, � vedado visar documento fiscal para o contribuinte que deixar de cumprir a obriga��o prevista neste artigo, at� sua regulariza��o.

Art. 31. O visto no documento fiscal emitido para fins de restitui��o do imposto n�o implica o reconhecimento da legitimidade dos cr�ditos nem homologa os lan�amentos efetuados pelo contribuinte.

Subse��o V

Das Obriga��es Acess�rias

Art. 32. O sujeito passivo por substitui��o dever� indicar, nos campos pr�prios da nota fiscal emitida para acobertar a opera��o por ele promovida, al�m dos demais requisitos exigidos:

I - a base de c�lculo do ICMS retido por substitui��o tribut�ria;

II - o valor do imposto retido;

III - o seu n�mero de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, se situado em outra unidade da Federa��o.

Art. 33. Na escritura��o do livro Registro de Sa�das, relativamente � nota fiscal que tenha destaque de imposto por substitui��o tribut�ria, o sujeito passivo por substitui��o observar� o seguinte:

I - nas colunas pr�prias, ser�o lan�ados os dados relativos � opera��o pr�pria do substituto tribut�rio;

II - na coluna Observa��es, na mesma linha do lan�amento de que trata o inciso anterior, ser�o lan�ados os valores do imposto retido e da respectiva base de c�lculo, utilizando colunas distintas para tais indica��es, sob o t�tulo comum "Substitui��o Tribut�ria";

III - no �ltimo dia do per�odo de apura��o, os valores constantes das colunas relativas ao imposto retido e � base de c�lculo ser�o totalizados, separadamente, por opera��es internas e interestaduais.

Par�grafo �nico. Tratando-se de contribuinte que utilize o sistema de processamento eletr�nico de dados, os valores relativos ao imposto retido e � respectiva base de c�lculo a que se refere o inciso II do caput deste artigo ser�o lan�ados na linha abaixo do lan�amento da opera��o pr�pria, sob o t�tulo comum "Substitui��o Tribut�ria" ou o c�digo "ST".

Art. 34. Ocorrendo devolu��o ou retorno de mercadoria que n�o tenha sido entregue ao destinat�rio, cuja sa�da tenha sido escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substitui��o observar� o disposto no artigo 78 deste Regulamento e o seguinte:

I - lan�ar� no livro Registro de Entradas:

a) o documento fiscal relativo � devolu��o ou ao retorno, com utiliza��o da coluna Opera��es com Cr�dito do Imposto, se for o caso;

b) na coluna Observa��es, na mesma linha do lan�amento referido na al�nea anterior, o valor da base de c�lculo e do imposto retido, relativos � devolu��o ou ao retorno;

II - no �ltimo dia do per�odo de apura��o, os valores constantes das colunas relativas ao imposto retido e � base de c�lculo ser�o totalizados, separadamente, por opera��es internas e interestaduais.

Par�grafo �nico. Tratando-se de contribuinte que utilize o sistema de processamento eletr�nico de dados, os valores relativos ao imposto retido e � respectiva base de c�lculo a que se refere a al�nea "b" do inciso I do caput deste artigo ser�o lan�ados na linha abaixo do lan�amento da opera��o pr�pria, sob o t�tulo comum "Substitui��o Tribut�ria" ou o c�digo "ST".

Art. 35. O sujeito passivo por substitui��o apurar� os valores relativos ao imposto retido, no �ltimo dia do respectivo per�odo, no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS), em folha subseq�ente � destinada � apura��o relacionada com as suas opera��es pr�prias, com a indica��o da express�o "Substitui��o Tribut�ria", utilizando, no que couber, os quadros D�bito do Imposto, Cr�dito do Imposto e Apura��o dos Saldos, observado o seguinte:

(2) I - o valor totalizado do ICMS retido de que trata o inciso III do caput do art. 33 desta Parte ser� lan�ado no campo Por Sa�das com D�bito do Imposto;

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

I - o valor totalizado do ICMS retido de que trata o inciso III do caput do art. 34 desta Parte ser� lan�ado no campo Por Sa�das com D�bito do Imposto;

(2) II - o valor totalizado do ICMS retido de que trata o inciso II do caput do art. 34 desta Parte ser� lan�ado no campo Por Entradas com Cr�dito do Imposto.

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

II - o valor totalizado do ICMS retido de que trata o inciso II do caput do art. 35 desta Parte ser� lan�ado no campo Por Entradas com Cr�dito do Imposto.

Par�grafo �nico. Em se tratando de opera��es interestaduais, o registro far-se-� em folha subseq�ente � das opera��es internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federa��o, nos quadros Entradas e Sa�das, nas colunas Base de C�lculo (para base de c�lculo do imposto retido), Imposto Creditado e Imposto Debitado (para imposto retido), identificando a unidade da Federa��o na coluna Valores Cont�beis.

Art. 36. Os valores do imposto retido por substitui��o tribut�ria ser�o declarados ao Fisco:

I - tratando-se de sujeito passivo por substitui��o situado neste Estado, relativamente �s opera��es internas e interestaduais, por meio de:

a - arquivo eletr�nico, conforme o disposto no Anexo VII, contendo os registros fiscais das opera��es efetuadas no m�s anterior, at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente;

b - lan�amento do valor do imposto retido por sa�das no per�odo no campo pr�prio da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS;

II - tratando-se de sujeito passivo por substitui��o situado em outra unidade da Federa��o, relativamente �s opera��es realizadas com contribuinte situado neste Estado:

a - por meio de arquivo eletr�nico, conforme o disposto no Anexo VII, com registro fiscal das opera��es efetuadas no m�s anterior, que ser� transmitido, via internet, para a Secretaria de Estado de Fazenda, at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente;

b - por meio da Guia Nacional de Informa��o e Apura��o do ICMS Substitui��o Tribut�ria (GIA-ST), relativamente �s opera��es efetuadas no per�odo, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente.

� 1� Na hip�tese de n�o terem sido realizadas, no per�odo, opera��es sob o regime de substitui��o tribut�ria, observado o disposto no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados constante da Parte 2 do Anexo VII, o sujeito passivo por substitui��o enviar�:

I - se situado neste Estado, os registros Tipos 10, 11, 88SME, 88SMS e 90;

II - se situado em outra unidade da Federa��o, os registros Tipos 10, 11 e 90.

(2) � 2� Na hip�tese de desfazimento do neg�cio, as opera��es ser�o objeto de arquivo eletr�nico com finalidade espec�fica de desfazimento, conforme o subitem 8.1.3 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados constante da Parte 2 do Anexo VII.

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

� 2� Na hip�tese de desfazimento do neg�cio, as opera��es ser�o objeto de arquivo eletr�nico com finalidade espec�fica de desfazimento, conforme o subitem 9.1.3 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados constante da Parte 2 do Anexo VII.

� 3� O sujeito passivo por substitui��o situado neste Estado, usu�rio de sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), fica dispensado da entrega do arquivo eletr�nico de que trata a al�nea "a" do inciso I do caput deste artigo, ao efetuar a transmiss�o mensal do arquivo eletr�nico de que trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII.

� 4� O sujeito passivo por substitui��o situado neste Estado, n�o-usu�rio de sistema de PED, dever� incluir no arquivo de que trata a al�nea "a" do inciso I do caput deste artigo, al�m das informa��es sobre as opera��es internas e interestaduais efetuadas com substitui��o tribut�ria, os registros fiscais da totalidade das opera��es de entrada e de sa�da de mercadorias ou bens e das aquisi��es e presta��es de servi�os realizadas no per�odo de apura��o.

� 5� O arquivo eletr�nico de que trata a al�nea "a" do inciso II do caput deste artigo poder� substituir, desde que inclua todas as opera��es interestaduais, inclusive as n�o realizadas sob o regime de substitui��o tribut�ria, o arquivo eletr�nico a que se refere o caput do art. 12 da Parte 1 do Anexo VII.

� 6� Nos arquivos eletr�nicos de que trata este artigo n�o poder� ser utilizado sistema de codifica��o diverso da NBM/SH, exceto para os ve�culos automotores, em rela��o aos quais utilizar-se-� o c�digo do produto estabelecido pelo industrial ou pelo importador.

� 7� A Guia Nacional de Informa��o e Apura��o do ICMS Substitui��o Tribut�ria (GIA-ST) ser�:

I - preenchida com base nos lan�amentos extra�dos da escrita fiscal do sujeito passivo por subsitui��o;

II - entregue � Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, observado o disposto nos art. 156 a 165 da Parte 1 do Anexo V;

III - para efeitos de informa��o a outra unidade da Federa��o, em se tratando de contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, preenchida com base nas notas fiscais emitidas no per�odo.

Art. 37. O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substitui��o tribut�ria observar� o seguinte:

I - a nota fiscal de aquisi��o ser� escriturada no livro Registro de Entradas, utilizando a coluna Outras, de Opera��es sem Cr�dito do Imposto, e a coluna Observa��es para indicar a express�o "ICMS Retido por ST", seguida do respectivo valor;

II - a nota fiscal que acobertar a sa�da da mercadoria ser�:

a) emitida sem destaque do imposto, contendo, al�m das demais indica��es, no campo Informa��es Complementares, o seguinte:

1. a declara��o: "Imposto recolhido por ST nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS";

2. tratando-se de opera��o entre contribuintes:

2.1. a t�tulo de informa��o ao destinat�rio, a import�ncia sobre a qual j� incidiu o imposto e o valor deste;

2.2. o valor do reembolso de substitui��o tribut�ria, se for o caso;

b) escriturada no livro Registro de Sa�das, utilizando a coluna Outras, de Opera��es sem D�bito do Imposto, e a coluna Observa��es para indicar a express�o "ICMS Retido por ST".

� 1� O valor do reembolso corresponder� � diferen�a positiva entre:

I - o valor resultante da aplica��o da al�quota interna estabelecida para a mercadoria sobre o valor que serviu de base para c�lculo do ICMS por substitui��o tribut�ria; e

II - o valor resultante da aplica��o da al�quota interna estabelecida para a mercadoria sobre o valor da opera��o.

� 2� O contribuinte usu�rio de sistema de PED, para as indica��es a que se referem o inciso I e a al�nea "b" do inciso II do caput deste artigo, utilizar� a linha abaixo � do lan�amento do documento.

� 3� Na hip�tese de reten��o do imposto por substitui��o tribut�ria em opera��o interestadual acobertada pela mesma nota fiscal que envolva produtos tributados e n�o-tributados relativamente � opera��o pr�pria do sujeito passivo por substitui��o, os valores do ICMS retido referentes aos produtos tributados e aos n�o-tributados na opera��o pr�pria ser�o lan�ados, separadamente, na coluna Observa��es do livro Registro de Entradas.

Art. 38. O contribuinte que tenha recebido mercadoria sujeita � substitui��o tribut�ria, respons�vel pela apura��o ou pelo recolhimento do imposto a esse t�tulo no momento da entrada da mercadoria, neste Estado ou em seu estabelecimento, observar� o seguinte:

I - a nota fiscal de aquisi��o ser� escriturada no livro Registro de Entradas, utilizando a coluna Outras, de Opera��es sem Cr�dito do Imposto;

II - na coluna Observa��es, na mesma linha do lan�amento de que trata o inciso anterior, ser�o lan�ados, conforme o caso:

a) os valores do imposto recolhido e da respectiva base de c�lculo, utilizando colunas distintas para tais indica��es, sob o t�tulo comum "ICMS/ST Recolhido no Momento da Entrada no Estado";

b) os valores do imposto apurado e da respectiva base de c�lculo, utilizando colunas distintas para tais indica��es, sob o t�tulo comum "ICMS/ST Apurado no Momento da Entrada no Estabelecimento";

III - no �ltimo dia do per�odo de apura��o, os valores constantes das colunas relativas ao imposto e � base de c�lculo ser�o totalizados para lan�amento no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS):

a) na hip�tese da al�nea "a" do inciso anterior, no campo Observa��es a express�o "ICMS/ST Recolhido no Momento da Entrada no Estado", seguida dos valores do imposto recolhido e da respectiva base de c�lculo;

b) na hip�tese da al�nea "b" do inciso anterior, em folha subseq�ente � destinada � apura��o relacionada com as suas opera��es pr�prias, com a indica��o da express�o "Substitui��o Tribut�ria", utilizando os quadros D�bito do Imposto e Apura��o dos Saldos;

IV - a nota fiscal que acobertar a sa�da da mercadoria ser� emitida e escriturada na forma estabelecida no inciso II do caput do artigo anterior.

Par�grafo �nico. O contribuinte que utiliza o sistema de PED, para as indica��es a que se refere o inciso II do caput deste artigo, utilizar� a linha abaixo � do lan�amento do documento.

Art. 39. O sujeito passivo por substitui��o que adotar como base de c�lculo o pre�o final a consumidor sugerido ou divulgado pelo fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econ�micos, ocorrendo altera��o dos pre�os, remeter� at� o dia 20 do m�s subseq�ente a listagem dos novos pre�os:

I - � Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011; ou

II - � Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito, que a remeter� � DICAT/SAIF, quando se tratar de contribuinte situado em territ�rio deste Estado.

� 1� A obriga��o prevista no caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao contribuinte mineiro, exceto o varejista, que receber mercadoria de estabelecimento industrial n�o obrigado � reten��o.

� 2� A obriga��o prevista neste artigo fica dispensada em se tratando de pre�o final a consumidor sugerido ou divulgado por entidade representativa dos respectivos segmentos econ�micos, desde que a entidade remeta a listagem.

� 3� A portaria que aprovar o pre�o final sugerido pelo fabricante poder� dispensar a obriga��o prevista neste artigo.

Art. 40. O sujeito passivo por substitui��o domiciliado em outra unidade da Federa��o dever� inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, mediante solicita��o de inscri��o no Sistema Integrado de Administra��o da Receita (SIARE), no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

� 1� Para a inscri��o de que trata o caput deste artigo, o sujeito passivo por substitui��o dever� recolher a taxa de expediente respectiva e apresentar � Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011:

I - c�pia reprogr�fica autenticada dos atos constitutivos da sociedade ou da declara��o de empres�rio, devidamente atualizados, e, quando se tratar de sociedade por a��es, tamb�m da ata da �ltima assembl�ia de designa��o ou elei��o da diretoria;

II - c�pia do comprovante de inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ);

III - c�pia do registro na Ag�ncia Nacional do Petr�leo (ANP), no caso de distribuidora de combust�vel l�quido derivado de petr�leo ou de g�s liq�efeito de petr�leo (GLP) ou de Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

IV - certid�o de d�bito de tributos estaduais negativa da unidade da Federa��o onde se localiza o estabelecimento solicitante, relativamente � pessoa jur�dica, na hip�tese de primeira inscri��o neste Estado;

V - c�pia do comprovante de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS na unidade da Federa��o do estabelecimento solicitante;

VI - c�pia do comprovante de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) e do documento de identidade dos s�cios, em se tratando de pessoas f�sicas, e c�pia do comprovante de inscri��o no CNPJ e dos atos constitutivos dos s�cios, em se tratando de pessoas jur�dicas;

VII - comprovante de endere�o dos s�cios, dos diretores ou do titular;

VIII - c�pia do instrumento de procura��o e do documento de identidade do procurador, se for o caso;

IX - c�pia do comprovante do registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do contabilista ou da sociedade cont�bil, conforme o caso;

X - c�pia do comprovante de inscri��o no CPF do contabilista ou do comprovante de inscri��o no CNPJ e contrato social da sociedade cont�bil;

XI - declara��es originais do imposto de renda dos s�cios relativas aos 03 (tr�s) �ltimos exerc�cios.

� 2� A exig�ncia prevista no inciso XI do par�grafo anterior poder� ser dispensada a crit�rio do titular da Diretoria de Gest�o e Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o.

� 3� O deferimento do pedido de inscri��o de sujeito passivo por substitui��o e de altera��o cadastral que envolva inclus�o ou substitui��o de s�cio ou reativa��o da empresa fica condicionado a estar em situa��o que permita a emiss�o de certid�o de d�bitos tribut�rios negativa para com a Fazenda P�blica estadual:

I - os diretores, tratando-se de sociedade an�nima, e os s�cios, no caso das demais sociedades;

II - o titular, quando se tratar de empres�rio;

III - a pessoa jur�dica, ainda que por equipara��o, quando se tratar de estabelecimento filial ou dep�sito fechado.

Art. 41. Para a concess�o de inscri��o ou reativa��o de inscri��o de sujeito passivo por substitui��o domiciliado em outra unidade da Federa��o poder�o ser exigidas:

I - prova de que as condi��es f�sicas do estabelecimento s�o compat�veis com a atividade pretendida;

II - comprova��o de endere�o residencial dos s�cios, dos diretores ou do titular; e

III - prova de capacidade financeira dos s�cios, do titular ou da pessoa jur�dica;

IV - comparecimento dos s�cios � reparti��o fazend�ria indicada pela Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o;

V - c�pia do registro ou autoriza��o do �rg�o regulador competente da atividade do contribuinte.

Par�grafo �nico. O disposto nos incisos II a IV do caput deste artigo aplica-se, tamb�m, � hip�tese de altera��o do quadro societ�rio.

Art. 42. Na hip�tese de indeferimento do pedido de inscri��o, de reativa��o de inscri��o ou de altera��o do quadro societ�rio, caber� interposi��o de recurso ao diretor da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF), no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento, observado o seguinte:

I - a peti��o dever� conter:

a) o nome, a qualifica��o e o endere�o do interessado;

b) os fundamentos da discord�ncia;

c) a documenta��o relativa � instru��o do pedido de inscri��o estadual, de reativa��o de inscri��o ou de altera��o; e

d) outros documentos, se for o caso;

II - � vedado recurso conjunto para v�rios estabelecimentos;

III - o recurso ser� protocolizado na DICAT/SAIF ou remetido via postal com Aviso de Recebimento (AR).

� 1� Na hip�tese de remessa do recurso via postal, a data da postagem equivale � da protocoliza��o.

� 2� Recebido o recurso, a DICAT/SAIF dever�:

I - no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento, reformar ou manter a decis�o recorrida;

II - mantida a decis�o, remeter o recurso ao diretor da SAIF, que decidir� no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 43. O sujeito passivo por substitui��o situado em outra unidade da Federa��o que por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, n�o entregar a lista de pre�os de mercadorias, os arquivos eletr�nicos, a Guia Nacional de Informa��o e Apura��o do ICMS Substitui��o Tribut�ria (GIA-ST) ou n�o recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acr�scimos legais poder� ter sua inscri��o suspensa, at� a regulariza��o, ou cancelada pela Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o.

Art. 44. O n�mero da inscri��o do sujeito passivo por substitui��o no Cadastro de Contribuinte do ICMS dever� ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no documento de arrecada��o.

CAP�TULO IV

DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 45. O imposto devido a este Estado a t�tulo de substitui��o tribut�ria e seus acr�scimos ser�o recolhidos, em ag�ncia banc�ria credenciada, mediante:

I - Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), em se tratando de recolhimentos efetuados neste Estado;

II - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em se tratando de recolhimentos efetuados em outra unidade da Federa��o.

� 1� Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, o DAE relativo ao recolhimento devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� distinto daquele relativo ao recolhimento do imposto devido pelas opera��es pr�prias.

� 2� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, dever� ser utilizada GNRE espec�fica sempre que o sujeito passivo por substitui��o operar com mercadorias sujeitas a regimes de substitui��o tribut�ria regidos por conv�nios ou protocolos distintos.

Art. 46. O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at�:

I - o momento da sa�da da mercadoria do estabelecimento remetente:

a) nas hip�teses dos arts. 12, 13 e 73, 74 e 83 desta Parte, em se tratando de sujeito passivo por substitui��o situado em outra unidade da Federa��o e n�o-inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado;

b) nas hip�teses do art. 73, I, II, III, V e � 1�, desta Parte, em se tratando de sujeito passivo por substitui��o inscrito ou n�o no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado:

1. quando se tratar de opera��o com �lcool et�lico hidratado combust�vel (AEHC);

2. quando se tratar de opera��o interestadual com gasolina, �leo diesel ou g�s liquefeito de petr�leo, em que o respons�vel pela reten��o do ICMS por substitui��o tribut�ria na unidade da Federa��o remetente n�o seja o produtor nacional de combust�veis;

(2) c) na hip�tese do art. 15, caput, em se tratando de opera��o interna;

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

I - o momento da sa�da da mercadoria do estabelecimento remetente:

b) nas hip�teses do art. 73, I, II, III, V e � 1�, desta Parte, em se tratando de sujeito passivo por substitui��o inscrito ou n�o no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado:

1. quando se tratar de opera��o com �lcool et�lico hidratado combust�vel (AEHC);

II - o momento da entrada da mercadoria no territ�rio mineiro, nas hip�teses dos arts. 14, 15 e 75 desta Parte;

III - o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente ao da sa�da da mercadoria, nas hip�teses:

a) dos arts. 12 e 13 desta Parte, em se tratando de sujeito passivo por substitui��o inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado;

(2) b) do art 18, III e � 2�, II, do art. 58, caput e � 1�, do art. 59, � 3�, III, do art. 63, caput, e do art. 64, caput, desta Parte;

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

b) do art 16, par�grafo �nico, do art. 18, � 2�, II, do art. 58, caput e � 1�, do art. 59, � 3�, III, do art. 63, caput, e do art. 64, caput, desta Parte;

(2) IV - o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hip�teses do art. 16, do art. 19, � 2�, III, do art. 58, � 2�, III, do art. 67, do art. 68 e do art. 70, desta Parte;

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

IV - o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hip�teses do art. 16, caput, do art. 19, � 2�, III, do art. 58, � 2�, III, do art. 67, do art. 68 e do art. 70, desta Parte;

V - at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da sa�da da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substitui��o inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hip�teses:

a) das opera��es com as mercadorias relacionadas no item 26 da Parte 2 deste Anexo;

b) do art. 73, I, II, III , V e � 1�, art. 74 e art. 83, desta Parte, exceto:

1. quando se tratar de opera��o com �lcool et�lico hidratado combust�vel (AEHC);

VI - o dia 20 (vinte) do m�s subseq�ente, nas hip�teses do art. 86, IV, do art. 87, � 1�, e do art. 92, par�grafo �nico, desta Parte;

VII - o dia 25 (vinte e cinco) do segundo m�s subseq�ente na hip�tese do art. 9�, I, desta Parte;

VIII - o prazo estabelecido para o pagamento do ICMS relativo �s opera��es ou presta��es pr�prias do sujeito passivo por substitui��o, nas hip�teses do art. 4�, caput, do art. 5� e do art. 9�, II, desta Parte;

IX - o momento de inicio da presta��o, nas hip�teses do art. 4�, �� 1� e 2�, desta Parte;

X - o momento do desembara�o aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembara�o, na hip�tese do art. 73, IV, desta Parte.

� 1� Na hip�tese de atribui��o de responsabilidade por substitui��o tribut�ria mediante regime especial, o recolhimento do respectivo imposto ser� efetuado at� o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente ao da sa�da ou da entrada da mercadoria, conforme o caso.

� 2� O titular da Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o poder� autorizar, mediante regime especial, que o recolhimento do imposto seja efetuado em prazo distinto do previsto na al�nea "b" do inciso I do caput deste artigo.

� 3� O titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento distribuidor, atacadista, dep�sito ou central de compras, considerado o volume das opera��es, poder�, mediante regime especial, prorrogar o prazo de pagamento de que trata o inciso II do caput deste artigo, hip�tese em que o imposto ser� apurado no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, para:

I - at� o dia 9 (nove) do terceiro m�s subseq�ente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinat�rio, em se tratando de distribuidor de medicamento, exceto distribuidor hospitalar;

II - at� o dia 9 (nove) do segundo m�s subseq�ente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinat�rio, nas demais hip�teses.

� 4� Na hip�tese de recolhimento por sujeito passivo por substitui��o situado em outra unidade da Federa��o e n�o-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ser� observado o seguinte:

I - dever� ser emitida uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) distinta para cada um dos destinat�rios, constando no campo N� do Documento de Origem o n�mero da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento;

II - a 3� via da GNRE dever� acompanhar o transporte e ser entregue ao destinat�rio.

� 5� O disposto no par�grafo anterior aplica-se tamb�m:

I - no per�odo em que a inscri��o do sujeito passivo por substitui��o encontrar-se suspensa;

II - ao sujeito passivo por substitui��o que por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, n�o recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acr�scimos legais ou n�o entregar:

a) a lista de pre�os de mercadorias;

b) os arquivos eletr�nicos;

c) a Guia Nacional de Informa��o e Apura��o do ICMS Substitui��o Tribut�ria (GIA-ST); ou

d) as informa��es relativas �s opera��es com combust�veis.

� 6� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, o pagamento ser� efetuado utilizando-se Documento de Arrecada��o Estadual emitido via internet ou GNRE.

� 7� Resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda disciplinar� a forma e as condi��es para o pagamento do imposto relativo ao estoque existente no estabelecimento por ocasi�o de inclus�o de mercadorias no regime de substitui��o tribut�ria.

T�TULO II

DAS DISPOSI��ES ESPEC�FICAS AOS REGIMES DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

CAP�TULO I

DAS OPERA��ES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE,

�GUA MINERAL OU POT�VEL ENVASADA

Art. 47. A substitui��o tribut�ria relativa �s opera��es subseq�entes com as mercadorias de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo n�o se aplica nas opera��es entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto varejistas, hip�tese em que a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto recair� sobre o estabelecimento que promover a sa�da da mercadoria com destino a outro contribuinte.

CAP�TULO II

DAS OPERA��ES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO

Art. 48. Para os efeitos de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria nas opera��es subseq�entes com as mercadorias de que trata o item 2 da Parte 2 deste Anexo, o pre�o sugerido pelo fabricante n�o est� sujeito � aprova��o em portaria da Superintend�ncia de Tributa��o.

Art. 49. Na sa�da das mercadorias de que trata o item 2 da Parte 2 deste Anexo, em opera��o interna, quando se tratar de venda fora do estabelecimento por meio de ve�culo, as notas fiscais emitidas por ocasi�o da venda e entrega da mercadoria poder�o ser extra�das em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - ser� entregue ao destinat�rio;

II - 2� via - fixa.

CAP�TULO III

DAS OPERA��ES COM CIMENTO

Art. 50. A substitui��o tribut�ria nas opera��es subseq�entes com as mercadorias de que trata o item 3 da Parte 2 deste Anexo aplica-se tamb�m nas sa�das internas destinadas a estabelecimento industrial fabricante de pr�-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos de que o cimento seja componente expressivo.

CAP�TULO IV

DAS OPERA��ES COM PNEUM�TICOS, C�MARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA

Art. 51. Nas opera��es subseq�entes com as mercadorias de que trata o item 4 da Parte 2 deste Anexo, ocorrendo sa�da com a redu��o da base de c�lculo prevista no Conv�nio ICMS 10/03, de 04 de abril de 2003, para fins de apura��o da base de c�lculo do imposto a ser retido por substitui��o tribut�ria, o percentual a t�tulo de margem de valor agregado (MVA) incidir� sobre o valor resultante da aplica��o da redu��o prevista no mencionado Conv�nio.

CAP�TULO V

DAS OPERA��ES RELATIVAS A SORVETE

Art. 52. Para os efeitos de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria nas opera��es subseq�entes com as mercadorias de que trata o item 10 da Parte 2 deste Anexo, o pre�o sugerido pelo fabricante n�o est� sujeito � aprova��o em portaria da Superintend�ncia de Tributa��o.

CAP�TULO VI

DAS OPERA��ES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS

DA IND�STRIA QU�MICA

Art. 53. A responsabilidade por substitui��o tribut�ria relativa �s mercadorias de que trata o item 11 da Parte 2 deste Anexo atribu�da ao industrial n�o se aplica � sa�da de asfalto dilu�do de petr�leo, promovidas pela Petr�leo Brasileiro S.A. (PETROBR�S), hip�tese em que a reten��o e o recolhimento do imposto recair� sobre o estabelecimento que promover a sa�da da mercadoria com destino a outro contribuinte.

CAP�TULO VII

DAS OPERA��ES COM VE�CULOS AUTOMOTORES NOVOS

Art. 54. A substitui��o tribut�ria nas opera��es subseq�entes com as mercadorias de que trata o item 12 da Parte 2 deste Anexo alcan�a tamb�m os acess�rios colocados pelo estabelecimento respons�vel pelo pagamento do imposto.

Art. 55. Para os efeitos de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria nas opera��es subseq�entes com as mercadorias de que trata o item 12 da Parte 2 deste Anexo, a base de c�lculo �:

I - havendo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante, o respectivo pre�o acrescido dos valores correspondentes a frete, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e acess�rios do ve�culo;

II - n�o havendo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante, o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual indicado na Parte 2 deste Anexo para a mercadoria, a t�tulo de margem de valor agregado (MVA).

� 1� O pre�o sugerido pelo fabricante a que se refere o inciso I do caput deste artigo n�o est� sujeito � aprova��o em portaria da Superintend�ncia de Tributa��o.

� 2� Em se tratando de ve�culo importado:

I - havendo pre�o sugerido pelo fabricante, a base de c�lculo � o pre�o sugerido;

II - o pre�o praticado pelo remetente a que se refere o inciso II do caput deste artigo n�o poder� ser inferior ao que serviu de base de c�lculo para pagamento do Imposto de Importa��o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

� 3� Na hip�tese de sa�da de ve�culos mencionados nos subitens 12.1 a 12.21 da Parte 2 deste Anexo com a redu��o da base de c�lculo prevista no Conv�nio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, ser� observado o seguinte:

I - a redu��o da base de c�lculo do ICMS n�o dever� resultar em diminui��o da base de c�lculo da opera��o subseq�ente, quando esta corresponder ao pre�o de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao p�blico por �rg�o competente ou sugerida por fabricante;

II - no caso em que a base de c�lculo da substitui��o tribut�ria n�o corresponder ao pre�o de venda a consumidor sugerido pelo fabricante, a margem de valor agregado dever� incidir sobre o valor resultante da aplica��o da redu��o da base de c�lculo.

CAP�TULO VIII

DAS OPERA��ES COM PE�AS, COMPONENTES E ACESS�RIOS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS

Art. 56. A substitui��o tribut�ria nas opera��es com as mercadorias de que trata o item 14 da Parte 2 deste Anexo aplica-se tamb�m:

I - �s partes, aos componentes e acess�rios, usados, hip�tese em que a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, � atribu�da ao estabelecimento comercializador da mercadoria;

II - �s partes, aos componentes e acess�rios, inclusive usados, destinados � aplica��o na renova��o, no recondicionamento ou beneficiamento de pe�as, componentes, acess�rios e demais produtos listados no item 14 da Parte 2 deste Anexo.

Art. 57. Ao estabelecimento fabricante de ve�culos automotores, nas sa�das das mercadorias de que trata o item 14 da Parte 2 deste Anexo, amparadas por contrato de fidelidade de compra de que trata o art. 8� da Lei federal n� 6.729, de 28 de novembro de 1979, � facultado adotar como base de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria o pre�o por ele praticado, nele inclu�dos os valores do IPI, do frete at� o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinat�rio, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplica��o sobre o referido pre�o do percentual de margem de valor agregado (MVA) de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinq�enta cent�simos por cento).

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m:

I - ao estabelecimento fabricante de m�quinas e equipamentos, cuja distribui��o seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

II - a outros estabelecimentos designados nas conven��es da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de ve�culos automotores e os estabelecimentos concession�rios integrantes da rede de distribui��o.

� 2� Para os efeitos deste artigo o sujeito passivo por substitui��o dever� manter � disposi��o do Fisco o contrato de fidelidade e a conven��o da marca.

Art. 58. Relativamente �s mercadorias n�o relacionadas no item 14 da Parte 2 deste Anexo, ao industrial fabricante ou ao importador de ve�culos automotores poder� ser atribu�da a responsabilidade, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela reten��o e recolhimento do imposto devido pelo concession�rio integrante da rede de distribui��o da marca, nas sa�das subseq�entes ou na entrada da mercadoria com destino � integra��o ao ativo permanente ou a consumo.

� 1� A responsabilidade prevista no caput deste artigo poder� ser atribu�da a outros estabelecimentos designados nas conven��es da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de ve�culos automotores e os estabelecimentos concession�rios integrantes da rede de distribui��o.

� 2� Para os efeitos deste artigo:

I - a responsabilidade:

a) ser� atribu�da mediante regime especial requerido pelo industrial fabricante ou pelo importador de ve�culos, ou pelo estabelecimento designado nas conven��es da marca, ao diretor da Superintend�ncia de Tributa��o;

b) somente se aplica ap�s ades�o ao regime especial pelo concession�rio integrante da rede de distribui��o da marca, hip�tese em que ficar� obrigado �s disposi��es do regime;

II - a substitui��o tribut�ria aplicar-se-� a todas as mercadorias que o industrial fabricante ou o importador de ve�culos, ou o estabelecimento designado nas conven��es da marca, remeter para o concession�rio integrante da rede de distribui��o;

III - caso receba mercadorias de terceiros sem a reten��o do imposto, o concession�rio integrante da rede de distribui��o da marca fica respons�vel pela apura��o do imposto devido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

IV - para apura��o do imposto devido nas opera��es subseq�entes, a base de c�lculo ser�:

a - a estabelecida no caput do art. 57 desta Parte, na hip�tese da al�nea "a" do inciso I deste par�grafo;

b - a estabelecida no art. 19, I, "b", item 2 ou 3, desta Parte, na hip�tese do inciso III deste par�grafo;

V - o concession�rio integrante da rede de distribui��o da marca fica respons�vel pela apura��o e recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado nas opera��es com mercadorias constantes do estoque na data da ades�o a que se refere a al�nea "b" do inciso I deste par�grafo.

CAP�TULO IX

DAS OPERA��ES COM MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMAC�UTICOS

Art. 59. Relativamente aos medicamentos de que trata o item 15.1 da Parte 2 deste Anexo, a base de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria �:

I - na sa�da, exceto se destinada a distribuidor hospitalar, de medicamento que tenha seu pre�o m�ximo de venda a consumidor sugerido ou divulgado pelo estabelecimento industrial, pelo importador ou por entidade representativa do segmento econ�mico, promovida por contribuinte situado no territ�rio mineiro:

a) 35% (trinta e cinco por cento) do pre�o m�ximo de venda a consumidor sugerido ou divulgado; ou

b) o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de 70% (setenta por cento), a t�tulo de margem de valor agregado (MVA), se superior � base estabelecida na al�nea anterior;

II - na sa�da, exceto se destinada a distribuidor hospitalar, de medicamento que n�o tenha seu pre�o m�ximo de venda a consumidor sugerido ou divulgado pelo estabelecimento industrial, pelo importador ou por entidade representativa do segmento econ�mico, promovida por contribuinte situado no territ�rio mineiro, a prevista no art. 19, I, "b", 3, deste Anexo;

III - na aquisi��o em opera��o interestadual, exceto se destinada a distribuidor hospitalar, a prevista no art. 19, I, deste Anexo;

IV - na opera��o interna ou interestadual destinada a distribuidor hospitalar situado neste Estado, o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de 29% (vinte e nove por cento), a t�tulo de margem de valor agregado (MVA);

� 1� Nas opera��es interestaduais com medicamentos, exceto quando destinadas a distribuidor hospitalar, a base de c�lculo prevista no art. 19, I, "b", 2, deste Anexo poder� ser reduzida dos seguintes percentuais, observadas as condi��es estabelecidas em regime especial concedido pelo diretor da Superintend�ncia de Tributa��o:

I - 30% (trinta por cento) nas opera��es com medicamentos gen�ricos, conforme defini��o contida na Lei n� 9.787, de 10 de fevereiro de 1999; ou

II - 20% (vinte por cento) nas opera��es com medicamentos n�o-gen�ricos.

� 2� O estabelecimento industrial mineiro poder� adotar como base de c�lculo, em substitui��o � estabelecida no inciso I do caput deste artigo, o pre�o sugerido ou divulgado pelo estabelecimento industrial ou por entidade representativa do segmento econ�mico, com as redu��es previstas no par�grafo anterior.

� 3� Para os efeitos deste artigo, considera-se distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista cujas vendas destinadas a hospitais, cl�nicas ou a �rg�os da Administra��o P�blica representem, no m�nimo, 90% (noventa por cento) da sua receita operacional anual, observado o seguinte:

I - o enquadramento do estabelecimento na categoria de distribuidor hospitalar ser� feito mediante requerimento protocolizado na Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito, acompanhado de comprova��o de que o contribuinte se enquadra na categoria de distribuidor de medicamento de uso hospitalar;

II - portaria da Superintend�ncia de Tributa��o divulgar� os estabelecimentos dos distribuidores hospitalares;

III - quando o estabelecimento distribuidor hospitalar promover sa�da da mercadoria para destinat�rio diverso de hospital, cl�nica e �rg�o da Administra��o P�blica, dever� recolher a diferen�a do imposto devido, observadas a base de c�lculo estabelecida no art. 19, I, desta Parte e, se for o caso, as redu��es previstas nos incisos do � 1� deste artigo.

� 4� Para os efeitos de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, o pre�o sugerido ou divulgado pelo estabelecimento industrial, pelo importador ou por entidade representativa do segmento econ�mico n�o est� sujeito � aprova��o em portaria da Superintend�ncia de Tributa��o.

Art. 60. Na opera��o interestadual com as mercadorias de que trata o item 15 da Parte 2 deste Anexo, promovida por contribuinte situado em outra unidade da Federa��o, sujeito passivo por substitui��o mediante regime especial, com destino a estabelecimento de contribuinte situado neste Estado, inclusive de mesma titularidade, detentor do regime especial de que trata o art. 46, � 3�, desta Parte, a responsabilidade pela apura��o e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, caber� ao estabelecimento destinat�rio.

CAP�TULO X

DAS OPERA��ES COM PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS,

M�QUINAS, MOTORES E VE�CULOS E COM �GUARR�S

Art. 61. A substitui��o tribut�ria, relativamente �s mercadorias relacionadas no item 26 da Parte 2 deste Anexo, aplica-se, tamb�m, nas opera��es que destinarem aditivos a distribuidor para adi��o em combust�vel.

Art. 62. Na opera��o interestadual com lubrificante derivado de petr�leo, o valor do imposto a ser recolhido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, � o resultante da aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre a base de c�lculo definida para a substitui��o tribut�ria.

CAP�TULO XI

DAS OPERA��ES COM PRODUTOS COMEST�VEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO

Art. 63. O estabelecimento abatedor (frigor�fico, matadouro ou marchante), atacadista ou distribuidor � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela apura��o e pelo recolhimento do imposto devido na opera��o subseq�ente, promovidas pelo a�ougue, com carne ou com produtos comest�veis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou su�no, em estado natural, resfriados, congelados ou industrializados.

� 1� A base de c�lculo para fins de substitui��o tribut�ria � o pre�o praticado pelo remetente, acrescidos dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (MVA):

I - 15% (quinze por cento), quando se tratar de carne bovina, bufalina ou su�na ou produtos comest�veis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou su�no, em estado natural, resfriados ou congelados;

II - 12% (doze por cento), quando se tratar de produtos resultantes do preparo ou industrializa��o de carne bovina, bufalina ou su�na.

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica �s remessas dos produtos para supermercado.

CAP�TULO XII

DAS OPERA��ES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING

PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL

Art. 64. O estabelecimento que utilizar o sistema de marketing direto para comercializa��o de seus produtos � respons�vel pela reten��o e pelo recolhimento do imposto devido nas sa�das subseq�entes realizadas por:

(2) I - contribuinte inscrito e situado neste Estado que distribua a mercadoria exclusivamente a revendedores n�o-inscritos neste Estado, para venda porta-a-porta a consumidor final;

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

I - contribuinte inscrito e situado neste Estado que distribua a mercadoria exclusivamente a revendedores n�o-inscritos neste Estado, para venda porta-a-porta ;

II - revendedor n�o-inscrito neste Estado que efetua venda porta-a-porta a consumidor final;

III - revendedor que efetua venda em banca de jornal ou de revista.

Art. 65. A base de c�lculo do imposto relativo �s opera��es com mercadorias destinadas a venda porta-a-porta ou em banca de jornal ser� o pre�o de venda a consumidor final constante de cat�logo ou lista de pre�o emitido pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando n�o inclu�do no pre�o da mercadoria.

� 1� Em substitui��o � base de c�lculo prevista no caput deste artigo, por op��o do sujeito passivo por substitui��o, poder� ser adotado como base de c�lculo o pre�o por ele praticado acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante:

I - do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo; e

II - relativamente �s mercadorias n�o relacionadas na Parte 2 deste Anexo, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (MVA):

a) 30% (trinta por cento), quando se tratar de bebidas l�cteas classificadas nas posi��es 0401, 0402, 0403 e 0404 da NBM/SH;

b) 32% (trinta e dois por cento), quando se tratar de artigos de pl�stico e embalagens, classificados nas posi��es 3922, 3923, 3924 e 3926 da NBM/SH;

c) 42% (quarenta e dois por cento), quando se tratar de produtos aliment�cios concentrados e prote�nas e subst�ncias prot�icas texturizadas, exceto os produtos classificados na posi��o 2936 da NBM/SH;

d) 50% (cinq�enta por cento), quando se tratar de:

(2) 1. artefatos de joalheria e de ourivesaria, classificados nas posi��es 7113, 7114, 7115 e 7116 da NBM/SH;

(2) 2. produtos de limpeza classificados nas posi��es 3401 e 3402 da NBM/SH;

(2) 3. fitas audiovisuais, ainda que acompanhadas de livros e revistas, classificadas na posi��o 8524.5 da NBM/SH;

(2) 4. artigos do vestu�rio classificados nas posi��es 6107, 6108, 6109, 6112, 6115, 6207, 6208, 6211 e 6212 da NBM/SH;

(2) 5. derivados de provitaminas e de vitaminas classificados na posi��o 2936 da NBM/SH;

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

1. perfumes, cosm�ticos e produtos de toucador, classificados nas posi��es 3301, 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH;

2. artefatos de joalheria e de ourivesaria, classificados nas posi��es 7113, 7114, 7115 e 7116 da NBM/SH;

3. produtos de limpeza classificados nas posi��es 3401 e 3402 da NBM/SH;

4. fitas audiovisuais, ainda que acompanhadas de livros e revistas, classificadas na posi��o 8524.5 da NBM/SH;

5. artigos do vestu�rio classificados nas posi��es 6107, 6108, 6109, 6112, 6115, 6207, 6208, 6211 e 6212 da NBM/SH;

6. provitaminas, vitaminas e sues derivados classificados na posi��o 2936 da NBM/SH;

e) 30% (trinta por cento), quando se tratar de produtos n�o relacionados nas al�neas anteriores.

� 2� A op��o de que trata o par�grafo anterior ser� formalizada mediante comunica��o pr�via � Administra��o Fazend�ria a que o contribuinte estiver circunscrito ou � Diretoria de Gest�o e Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o, em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, n� 1.826, 4� andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011, se estabelecido em outra unidade da Federa��o.

� 3� A margem de valor agregado (MVA) a que se refere o inciso II do � 1� deste artigo poder� ser reduzida at� o percentual de 20% (vinte por cento), mediante regime especial concedido pela Superintend�ncia de Tributa��o, no qual ser�o definidas as condi��es para a sua utiliza��o.

� 4� Na hip�tese do caput deste artigo, o respons�vel dever� manter arquivados os cat�logos ou as listas de pre�os pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 96, � 1�, deste Regulamento.

Art. 66. A nota fiscal que acobertar a opera��o que destine mercadoria a revendedor n�o-inscrito, para venda porta-a-porta, dever� conter, al�m dos demais requisitos exigidos, o nome, o n�mero do documento de identidade e o endere�o do revendedor n�o-inscrito, destinat�rio da mercadoria.

Par�grafo �nico. A nota fiscal mencionada no caput deste artigo acobertar� o tr�nsito da mercadoria promovido pelo revendedor n�o-inscrito, desde que acompanhada de documento comprobat�rio desta condi��o.

CAP�TULO XIII

DAS OPERA��ES RELATIVAS A ENERGIA EL�TRICA

Art. 67. O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia el�trica, situado em outra unidade da Federa��o, � respons�vel, na condi��o de substituto tribut�rio, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em territ�rio mineiro, de energia el�trica n�o destinada � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto.

Art. 68. O contribuinte, inclusive o n�o-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia el�trica n�o destinada � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto, sem reten��o ou com reten��o a menor do imposto, � respons�vel pelo imposto devido a este Estado a t�tulo de substitui��o tribut�ria.

Art. 69. A base de c�lculo a ser adotada pela empresa de outra unidade da Federa��o que fornecer energia el�trica a adquirente situado neste Estado e n�o destinada a comercializa��o ou a industrializa��o da pr�pria energia � o valor da opera��o da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

Art. 70. O consumidor livre conectado � rede b�sica ou o autoprodutor que retirar energia el�trica da rede b�sica � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela apura��o e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente � conex�o e ao uso dos sistemas de transmiss�o de energia el�trica.

Art. 71. A base de c�lculo a ser adotada na hip�tese do artigo anterior � o valor total pago a todas as transmissoras pela conex�o e uso dos respectivos sistemas de transmiss�o de energia el�trica, ao qual dever� ser integrado o montante do pr�prio imposto.

Art. 72. O consumidor livre conectado � rede b�sica ou o autoprodutor que retirar energia el�trica da rede b�sica, relativamente � conex�o e ao uso dos sistemas de transmiss�o de energia el�trica, dever�:

I - emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hip�tese de dispensa da inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emiss�o de Nota Fiscal Avulsa, relativamente � entrada de energia el�trica, onde constar�, inclusive, a al�quota aplic�vel e o destaque do ICMS;

II - elaborar, at� o primeiro dia do segundo m�s subseq�ente, relat�rio contendo:

a) a sua identifica��o com CNPJ e, se houver, o n�mero de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas, se necess�rio.

CAP�TULO XIV

DAS OPERA��ES RELATIVAS A COMBUST�VEIS

Se��o I

Da Responsabilidade

Art. 73. Os contribuintes abaixo relacionados s�o respons�veis, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela reten��o e pelo recolhimento do ICMS incidente nas sa�das subseq�entes de combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo, exceto coque verde de petr�leo, destinados a este Estado:

I - o produtor nacional de combust�veis, situado nesta ou em outra unidade da Federa��o, em rela��o a:

a) gasolina automotiva;

b) �leo diesel;

c) g�s liquefeito de petr�leo;

d) �lcool et�lico anidro combust�vel adicionado � gasolina pelas distribuidoras, ainda que n�o tenha sa�do de seu estabelecimento;

II - o distribuidor situado neste Estado, em rela��o a:

a) �lcool et�lico hidratado combust�vel;

b) �leo combust�vel;

c) gasolina de avia��o;

d) g�s natural veicular;

e) querosene de avia��o;

f) querosene iluminante;

III - o distribuidor situado em outra unidade da Federa��o, observado o disposto no art. 81 desta Parte;

IV - o importador, em rela��o �s importa��es que praticar, quando a mercadoria tiver por destino este Estado.

V - o transportador revendedor retalhista (TRR), nas opera��es por ele praticadas, em rela��o ao valor equivalente ao custo do transporte n�o inclu�do na base de c�lculo da substitui��o tribut�ria.

� 1� A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se, tamb�m, em rela��o ao imposto devido na entrada ou recebimento em opera��o interestadual de:

I - mercadoria para uso ou consumo do contribuinte;

II - combust�vel derivado de petr�leo, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto, ainda que o adquirente ou destinat�rio n�o seja inscrito como contribuinte deste Estado.

� 2� A responsabilidade prevista neste artigo n�o se aplica:

I - �s opera��es interestaduais com combust�veis derivados de petr�leo, destinadas a este Estado e promovidas por distribuidor de combust�veis, por TRR ou por importador, em rela��o ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, desde que observado o disposto no art. 81 desta Parte;

II - �s opera��es com combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo, inclusive em transfer�ncia entre estabelecimentos do mesmo titular, destinadas a substituto tribut�rio da mesma mercadoria, hip�tese em que a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto caber� ao estabelecimento destinat�rio.

Art. 74. O contribuinte situado em outra unidade da Federa��o que realizar opera��o interestadual com combust�vel � respons�vel pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acr�scimos legais, se o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria n�o tiver sido objeto de reten��o e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a opera��o n�o tiver sido informada ao respons�vel pelo repasse.

Art. 75. O adquirente ou destinat�rio que receber combust�vel sem a reten��o ou com a reten��o a menor do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, ressalvadas as hip�teses previstas no art. 73, � 2�, desta Parte � respons�vel pelo respectivo pagamento, ainda que desobrigado o remetente.

Se��o II

Da Base de C�lculo

Art. 76. A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria em rela��o �s opera��es subseq�entes �:

I - nas opera��es com gasolina automotiva, �leo diesel, querosene de avia��o e g�s liquefeito de petr�leo, o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) obtido pela f�rmula estabelecida no � 1� deste artigo;

II - nas opera��es com gasolina automotiva, �leo diesel, querosene de avia��o e g�s liquefeito de petr�leo, na hip�tese de importa��o, o montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de importa��o, que n�o poder� ser inferior ao valor que serviu de base de c�lculo para o Imposto de Importa��o, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos, inclusive ICMS devido pela importa��o, encargos devidos pelo importador e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) obtido pela f�rmula estabelecida no � 1� deste artigo;

III - nas opera��es com �lcool et�lico hidratado combust�vel, o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) obtido pela f�rmula estabelecida no � 2� deste artigo;

IV - o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (MVA):

a) quando se tratar de �leo combust�vel:

1. em opera��o interna, 15,47% (quinze inteiros e quarenta e sete cent�simos por cento);

2. em opera��o interestadual, 40,82% (quarenta inteiros e oitenta e dois cent�simos por cento);

b) quando se tratar de g�s natural veicular (GNV), em opera��o interna, 115,08% (cento e quinze inteiros e oito cent�simos por cento);

c) quando se tratar dos demais combust�veis l�quidos e gasosos derivados de petr�leo n�o especificados nos incisos anteriores e nas al�neas "a" e "b" deste inciso:

1. nas opera��es internas, 30% (trinta por cento);

2. nas opera��es interestaduais, 58,54% (cinq�enta e oito inteiros e cinq�enta e quatro cent�simos por cento), exceto quando se tratar de gasolina de avia��o, cujo percentual � de 73,33% (setenta e tr�s inteiros e trinta e tr�s cent�simos por cento);

d) em rela��o aos demais produtos n�o referidos nos incisos anteriores e nas al�neas "a" a "c" deste inciso, 30% (trinta por cento);

V na hip�tese de importa��o dos produtos a que se refere o inciso anterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de importa��o, que n�o poder� ser inferior ao valor que serviu de base de c�lculo para o Imposto de Importa��o, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos, inclusive ICMS devido pela importa��o, encargos devidos pelo importador e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) previsto no referido inciso para o produto.

� 1� A margem de valor agregado a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo ser� obtida mediante a aplica��o da seguinte f�rmula, a cada opera��o: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, onde:

I - MVA � a margem de valor agregado, expressa em percentual;

II - PMPF � o pre�o m�dio ponderado a consumidor final do combust�vel considerado, com ICMS incluso, praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cl�usula quarta, exceto seu inciso III, do Conv�nio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, que ser� divulgado por ato da Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), publicado no Di�rio Oficial da Uni�o;

III - ALIQ � a al�quota do ICMS aplic�vel � opera��o praticada pelo produtor nacional de combust�veis ou importador, salvo na hip�tese de opera��o interestadual, em que assumir� o valor zero;

IV - VFI � o valor da aquisi��o pelo importador ou o valor da opera��o praticada pelo produtor nacional de combust�veis ou importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;

V - FSE � o valor constitu�do pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo � opera��o pr�pria, e demais encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, expresso em moeda corrente nacional;

VI - AEAC � o �ndice de mistura do �lcool et�lico anidro combust�vel na gasolina "C", salvo quando se tratar de outro combust�vel, em que assumir� o valor zero.

� 2� A margem de valor agregado a que se refere o inciso III do caput deste artigo ser� obtida mediante a aplica��o da seguinte f�rmula, a cada opera��o: MVA = [PMPF x (1 - ALIQ) / (VFI + FSE) - 1] x 100, onde:

I - MVA � a margem de valor agregado, expressa em percentual;

II - PMPF � o pre�o m�dio ponderado a consumidor final do �lcool et�lico hidratado combust�vel, com ICMS incluso, praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cl�usula quarta, exceto seu inciso III, do Conv�nio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, que ser� divulgado por ato da COTEPE/ICMS, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o;

III - ALIQ � a al�quota do ICMS aplic�vel � opera��o praticada pela distribuidora de combust�veis;

IV - VFI � o valor da opera��o praticada pela distribuidora de combust�veis, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;

V - FSE � o valor constitu�do pela soma do frete sem ICMS, seguro e demais encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, expresso em moeda corrente nacional.

� 3� Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplica��o dos percentuais obtidos pelas f�rmulas previstas nos �� 1� e 2� deste artigo, ser�o utilizados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

I - quando se tratar de gasolina automotiva:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 90,92% (noventa inteiros e noventa e dois cent�simos por cento), em opera��o interna, e 154,56% (cento e cinq�enta e quatro inteiros e cinq�enta e seis cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 125,63% (cento e vinte e cinco inteiros e sessenta e tr�s cent�simos por cento), em opera��o interna, e 200,85% (duzentos inteiros e oitenta e cinco cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

II - quando se tratar de �leo diesel:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 27,74% (vinte e sete inteiros e setenta e quatro cent�simos por cento), em opera��o interna, e 55,78% (cinq�enta e cinco inteiros e setenta e oito cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 50,97% (cinq�enta inteiros e noventa e sete cent�simos por cento), em opera��o interna, e 84,11% (oitenta e quatro inteiros e onze cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

III - quando se tratar de g�s liquefeito de petr�leo:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 73,07% (setenta e tr�s inteiros e sete cent�simos por cento), em opera��o interna, e 111,06% (cento e onze inteiros e seis cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 88,80% (oitenta e oito inteiros e oitenta cent�simos por cento), em opera��o interna, e 130,24% (cento e trinta inteiros e vinte e quatro cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

IV - quando se tratar de querosene de avia��o:

a) na opera��o realizada pelo distribuidor, 30% (trinta por cento), em opera��o interna, e 73,33% (setenta e tr�s inteiros e trinta e tr�s cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 117,89% (cento e dezessete inteiros e oitenta e nove cent�simos por cento), em opera��o interna, e 190,53% (cento e noventa inteiros e cinq�enta e tr�s cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

V - quando se tratar de �lcool et�lico hidratado combust�vel, na opera��o realizada pelo distribuidor, 114,83% (cento e quatorze inteiros e oitenta e tr�s cent�simos por cento), em opera��o interna, e 152,07% (cento e cinq�enta e dois inteiros e sete cent�simos por cento), em opera��o interestadual.

� 4� Na impossibilidade da aplica��o dos percentuais obtidos pelas f�rmulas estabelecidas nos �� 1� e 2�, dos constantes do par�grafo anterior ou da al�nea "a" do inciso IV do caput, deste artigo, e quando o substituto tribut�rio praticar, por qualquer motivo, opera��o de sa�da sem incluir na base de c�lculo da reten��o os valores das contribui��es para os Programas de Integra��o Social (PIS) e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PASEP), da Contribui��o Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico (CIDE), ser�o utilizadas as seguintes margens de valor agregado (MVA):

I - quando se tratar de gasolina automotiva:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 237,85% (duzentos e trinta e sete inteiros e oitenta e cinco cent�simos por cento), em opera��o interna, e 350,47% (trezentos e cinq�enta inteiros e quarenta e sete cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 268,57% (duzentos e sessenta e oito inteiros e cinq�enta e sete cent�simos por cento), em opera��o interna, e 391,42% (trezentos e noventa e um inteiros e quarenta e dois cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

II - quando se tratar de �leo diesel:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 80,28% (oitenta inteiros e vinte e oito cent�simos por cento), em opera��o interna, e 119,86% (cento e dezenove inteiros e oitenta e seis cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 95,31% (noventa e cinco inteiros e trinta e um cent�simos por cento), em opera��o interna, e 138,18% (cento e trinta e oito inteiros e dezoito cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

III - quando se tratar de g�s liquefeito de petr�leo:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 109,93% (cento e nove inteiros e noventa e tr�s cent�simos por cento), em opera��o interna, e 156,01% (cento e cinq�enta e seis inteiros e um cent�simo por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 129,02% (cento e vinte e nove inteiros e dois cent�simos por cento), em opera��o interna, e 179,29% (cento e setenta e nove inteiros e vinte e nove cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

IV - quando se tratar de querosene de avia��o, na opera��o realizada pelo importador, 133,98% (cento e trinta e tr�s inteiros e noventa e oito cent�simos por cento), em opera��o interna, e 211,97% (duzentos e onze inteiros e noventa e sete cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

V - quando se tratar de �leo combust�vel, 32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro cent�simos por cento), em opera��o interna, e 62,12% (sessenta e dois inteiros e doze cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

� 5� Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplica��o dos percentuais obtidos pelas f�rmulas estabelecidas nos �� 1� e 2�, dos constantes do � 3� ou da al�nea "a" do inciso IV do caput, deste artigo, e quando o substituto tribut�rio praticar, por qualquer motivo, opera��o de sa�da sem incluir na base de c�lculo da reten��o os valores relativos �s contribui��es para o PIS/PASEP e COFINS, ser�o utilizadas as seguintes margens de valor agregado (MVA):

I - quando se tratar de gasolina automotiva:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 139,25% (cento e trinta e nove inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento), em opera��o interna, e 219,00% (duzentos e dezenove inteiros por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 161,00% (cento e sessenta e um inteiros por cento), em opera��o interna, e 248,00% (duzentos e quarenta e oito inteiros por cento), em opera��o interestadual;

II - quando se tratar de �leo diesel:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 64,47% (sessenta e quatro inteiros e quarenta e sete cent�simos por cento), em opera��o interna, e 100,57% (cem inteiros e cinq�enta e sete cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 78,17% (setenta e oito inteiros e dezessete cent�simos por cento), em opera��o interna, e 117,28% (cento e dezessete inteiros e vinte e oito cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

III - quando se tratar de g�s liquefeito de petr�leo:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 76,91% (setenta e seis inteiros e noventa e um cent�simos por cento), em opera��o interna, e 115,75% (cento e quinze inteiros e setenta e cinco cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 93,00% (noventa e tr�s inteiros por cento), em opera��o interna, e 135,36% (cento e trinta e cinco inteiros e trinta e seis cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

IV - quando se tratar de querosene de avia��o, na opera��o realizada pelo importador, 129,04% (cento e vinte e nove inteiros e quatro cent�simos por cento), em opera��o interna, e 205,39% (duzentos e cinco inteiros e trinta e nove cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

V - quando se tratar de �leo combust�vel, 30,55% (trinta inteiros e cinq�enta e cinco cent�simos por cento), em opera��o interna, e 59,20% (cinq�enta e nove inteiros e vinte cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

VI - quando se tratar de �lcool et�lico hidratado combust�vel, 134,02% (cento e trinta e quatro inteiros e dois cent�simos por cento), em opera��o interna, e 183,01% (cento e oitenta e tr�s inteiros e um cent�simo por cento), em opera��o interestadual.

� 6� Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplica��o dos percentuais obtidos pelas f�rmulas estabelecidas nos �� 1� e 2�, dos constantes do � 3� ou da al�nea "a" do inciso IV do caput, deste artigo, e quando o substituto tribut�rio praticar, por qualquer motivo, opera��o de sa�da sem incluir na base de c�lculo da reten��o o valor da CIDE, ser�o utilizadas as seguintes margens de valor agregado (MVA):

I - quando se tratar de gasolina automotiva:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 169,61% (cento e sessenta e nove inteiros e sessenta e um cent�simos por cento), em opera��o interna, e 259,48% (duzentos e cinq�enta e nove inteiros e quarenta e oito cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 194,12% (cento e noventa e quatro inteiros e doze cent�simos por cento), em opera��o interna, e 292,16% (duzentos e noventa e dois inteiros e dezesseis cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

II - quando se tratar de �leo diesel:

a) na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 52,76% (cinq�enta e dois inteiros e setenta e seis cent�simos por cento), em opera��o interna, e 86,29% (oitenta e seis inteiros e vinte e nove cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 65,49% (sessenta e cinco inteiros e quarenta e nove cent�simos por cento), em opera��o interna, e 101,81% (cento e um inteiros e oitenta e um cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

III - quando se tratar de g�s liquefeito de petr�leo:

IV - quando se tratar de querosene de avia��o, na opera��o realizada pelo importador, 122,59% (cento e vinte e dois inteiros e cinq�enta e nove cent�simos por cento), em opera��o interna, e 196,79% (cento e noventa e seis inteiros e setenta e nove cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

V - quando se tratar de �leo combust�vel, 27,02% (vinte e sete inteiros e dois cent�simos por cento), em opera��o interna, e 54,90% (cinq�enta e quatro inteiros e noventa cent�simos por cento), em opera��o interestadual.

� 7� Na hip�tese do art. 75 desta Parte, em rela��o � gasolina automotiva, o distribuidor de combust�vel dever� efetuar a reten��o do imposto por substitui��o tribut�ria, quando realizar opera��o de sa�da, tomando como base de c�lculo da reten��o o valor da opera��o acrescido dos valores correspondentes a tributos, frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguros e demais despesas atribu�das ao destinat�rio, mesmo que cobradas por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplica��o, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado (MVA):

I - obtido pela aplica��o da f�rmula estabelecida no � 1� deste artigo;

II - na impossibilidade da aplica��o dos percentuais obtidos na forma do inciso anterior, de 65,85% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e cinco cent�simos por cento), em opera��o interna, e de 119,80% (cento e dezenove inteiros e oitenta cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

III - na impossibilidade da aplica��o dos percentuais previstos nos incisos anteriores e quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja inclu�do, na base de c�lculo do imposto relativo � opera��o anterior, os valores das contribui��es para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, de 237,85% (duzentos e trinta e sete inteiros e oitenta e cinco cent�simos por cento), em opera��o interna, e de 350,47% (trezentos e cinq�enta inteiros e quarenta e sete cent�simos por cento), em opera��o interestadual;

IV - na impossibilidade da aplica��o dos percentuais previstos nos incisos I e II deste par�grafo e quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja inclu�do, na base de c�lculo do imposto relativo � opera��o anterior, os valores das contribui��es para o PIS/PASEP e da COFINS, de 139,25% (cento e trinta e nove inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento), em opera��o interna, e de 219,00% (duzentos e dezenove inteiros por cento), em opera��o interestadual;

V - na impossibilidade da aplica��o dos percentuais previstos nos incisos I e II deste par�grafo e quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja inclu�do, na base de c�lculo do imposto relativo � opera��o anterior, o valor da CIDE, de 169,61% (cento e sessenta e nove inteiros e sessenta e um cent�simos por cento), em opera��o interna, e de 259,48% (duzentos e cinq�enta e nove inteiros e quarenta e oito cent�simos por cento), em opera��o interestadual.

� 8� Na opera��o interestadual com �lcool et�lico anidro combust�vel, as margens de valor agregado (MVA) estabelecidas neste artigo ser�o aplicadas sobre o valor da opera��o sem o ICMS.

� 9� Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a combust�vel derivado de petr�leo for superior ao valor do imposto cobrado na unidade federada de origem, o remetente da mercadoria inscrito no Cadastro do Contribuintes do ICMS deste Estado � respons�vel pelo recolhimento complementar a este Estado.

Art. 77. A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria relativamente � opera��o interestadual com combust�vel derivado de petr�leo n�o destinado � industrializa��o ou � comercializa��o do pr�prio produto � o valor da opera��o.

Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica quando o imposto houver sido retido em opera��o anterior, caso em que a base de c�lculo � a definida no artigo anterior.

Art. 78. Nas hip�teses de opera��es com gasolina automotiva, para os efeitos de c�lculo do imposto, est�o inclu�dos os valores correspondentes ao �lcool et�lico anidro combust�vel.

Se��o III

Do C�lculo do Imposto

Art 79. O valor do imposto a ser recolhido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, �:

I - nas opera��es com combust�vel derivado de petr�leo, o resultante da aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre a base de c�lculo definida para a substitui��o tribut�ria;

II - nas opera��es com combust�veis n�o derivados de petr�leo:

a) em rela��o �s opera��es subseq�entes, o valor da diferen�a entre o imposto calculado mediante aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre a base de c�lculo definida para a substitui��o e o devido pela opera��o pr�pria do contribuinte remetente;

b) na entrada, em opera��o interestadual, de mercadorias destinadas a uso ou consumo do adquirente, o valor calculado mediante aplica��o do percentual relativo � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual sobre a respectiva base de c�lculo.

Se��o IV

Das Opera��es com Combust�veis Derivados de Petr�leo

Subse��o I

Dos Procedimentos do Importador, do Distribuidor e do TRR

Art. 80. O importador, o distribuidor ou o transportador revendedor retalhista (TRR) localizados em outra unidade da Federa��o que realizarem opera��es interestaduais com combust�veis derivados de petr�leo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou que adquirirem �lcool et�lico anidro combust�vel com diferimento do imposto, dever�o inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no art. 40 desta Parte.

Art. 81. O contribuinte, inclusive o importador, que realizar opera��o interestadual com combust�vel derivado de petr�leo em que o imposto tenha sido retido anteriormente dever�:

I - indicar, no campo Informa��es Complementares da nota fiscal, o valor da base de c�lculo utilizada para a reten��o do imposto por substitui��o tribut�ria, os valores da base de c�lculo e do ICMS devido � unidade da Federa��o de destino da mercadoria e, ainda, a express�o: "ICMS a ser repassado nos termos da cl�usula d�cima primeira do Conv�nio ICMS 03/99";

II - registrar os dados relativos � opera��o, utilizando-se do programa SCANC - Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis;

III - entregar por meio da internet as informa��es relativas � opera��o, na forma e nos prazos estabelecidos.

Art. 82. O contribuinte que receber informa��o relativa a opera��o interestadual realizada por cliente ou por terceiro dever�:

I - registrar os dados relativos � opera��o, utilizando-se do programa SCANC - Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis;

II - entregar por meio da internet as informa��es relativas � opera��o, na forma e nos prazos estabelecidos.

Art. 83. Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a combust�vel derivado de petr�leo for superior ao valor do imposto cobrado na unidade federada de origem, o remetente da mercadoria inscrito no Cadastro do Contribuintes do ICMS deste Estado informar� o valor do complemento na Guia Nacional de Informa��o e Apura��o do ICMS Substitui��o Tribut�ria (GIA-ST) do per�odo e recolher� por meio de GNRE distinta.

Art. 84. Na hip�tese de opera��o interestadual realizada por importador, distribuidor ou transportador revendedor retalhista (TRR) localizados neste Estado, quando o valor do imposto cobrado na unidade da Federa��o de destino da mercadoria for inferior ao imposto retido em favor deste Estado, o ressarcimento ser� efetivado junto ao fornecedor da mercadoria.

Subse��o II

Dos Procedimentos da Refinaria de Petr�leo ou de suas Bases e do Controle

do Repasse e do Provisionamento

Art. 85. A refinaria de petr�leo ou as suas bases dever�o:

I - registrar, utilizando-se do programa SCANC - Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do substituto tribut�rio;

b) relativos �s pr�prias opera��es;

II - calcular, utilizando-se do programa SCANC, o valor do imposto a ser repassado a este Estado ou � unidade da Federa��o de destino da mercadoria;

III - efetuar em rela��o �s opera��es cujo imposto tenha sido retido anteriormente por:

a) refinaria de petr�leo ou por suas bases, o repasse do valor do imposto devido �s unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo � opera��o pr�pria, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, quando este Estado for destinat�rio da mercadoria, ou na data prevista pela unidade federada de destino;

b) outros contribuintes, a provis�o do valor do imposto devido �s unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido � unidade federada de origem, para o repasse que ser� realizado at� o dia 20 (vinte) do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais;

IV - entregar por meio da internet as informa��es relativas � opera��o, na forma e nos prazos estabelecidos.

� 1� A refinaria de petr�leo ou as suas bases deduzir�o, at� o limite da import�ncia a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria, conforme o caso, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a opera��o pr�pria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria.

� 2� Para os efeitos do repasse do imposto em decorr�ncia de posterior opera��o interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais.

� 3� Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informa��o relativa � opera��o interestadual identificar� o substituto tribut�rio que realizou a reten��o do imposto anteriormente, com base na propor��o da participa��o daquele sujeito passivo no somat�rio das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no m�s.

� 4� Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedu��o do valor a ser repassado ao Estado destinat�rio, poder� a referida dedu��o ser efetuada por outro estabelecimento do substituto tribut�rio, ainda que localizado em outra unidade da Federa��o.

� 5� Na hip�tese do par�grafo anterior, a refinaria de petr�leo ou as suas bases dever�o transmitir pela internet as informa��es relativas �s dedu��es efetuadas por outro estabelecimento at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao da efetiva dedu��o, utilizando-se do programa SCANC.

Art. 86. Para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, ser�o adotados os seguintes procedimentos:

I - a Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS), de posse das informa��es prestadas pela refinaria de petr�leo ou por suas bases relativas ao repasse, dever�:

a) fazer a verifica��o da ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o anterior � interestadual;

b) comunicar � refinaria de petr�leo ou suas bases, at� o dia 8 (oito) do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, a n�o aceita��o da dedu��o informada tempestivamente, limitada ao valor objeto da discord�ncia, anexando os elementos de prova que se fizerem necess�rios, nas seguintes hip�teses:

1. constata��o de opera��es de recebimento do produto, cujo imposto n�o tenha sido retido pelo sujeito passivo por substitui��o;

2. erros que impliquem eleva��o indevida de dedu��o;

c) encaminhar, at� o dia 8 (oito) do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, c�pia da referida comunica��o �s demais unidades federadas envolvidas na opera��o;

II - a refinaria de petr�leo ou suas bases que receber a comunica��o referida na al�nea "b" do inciso I do caput dever� efetuar o provisionamento do imposto devido �s unidades federadas, para que o repasse seja realizado at� o 20� (vig�simo) dia do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais;

III - ap�s a comunica��o prevista na al�nea "b" do inciso I do caput deste artigo, a DGP/SUFIS, at� o 18�. (d�cimo oitavo) dia do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, manifestar-se-� de forma expressa e motivada, contra a referida dedu��o, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse ser� recolhido em favor deste Estado;

IV - caso n�o haja a manifesta��o prevista no inciso III, a refinaria de petr�leo ou suas bases dever� efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a unidade federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento.

� 1� O contribuinte respons�vel pelas informa��es que motivaram a comunica��o prevista no inciso II do caput deste artigo ser� respons�vel pelo repasse glosado e devidos acr�scimos legais.

� 2� A refinaria de petr�leo ou suas bases ap�s comunicada nos termos deste artigo, se efetuar a dedu��o, ser� respons�vel pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acr�scimos.

� 3� A refinaria de petr�leo ou suas bases que deixar de efetuar repasse em hip�teses n�o previstas neste artigo ser� respons�vel pelo valor n�o repassado e respectivos acr�scimos.

� 4� O disposto no inciso I do caput deste artigo n�o implica homologa��o dos lan�amentos e dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

Art. 87. Para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de provis�o, a Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o de posse das informa��es prestadas, dever�:

I - verificar a ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o anterior � interestadual;

II - se constatada a inexist�ncia ou a insufici�ncia do valor recolhido, manifestar-se, de forma expressa e motivada, comunicando � refinaria ou �s suas bases, at� o dia 18 (dezoito) do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais.

(2) � 1� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, o valor provisionado ou a parcela referente ao valor contestado, ser� recolhido integralmente a este Estado.

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

� 1� Na hip�tese da al�nea "b" do inciso I do caput deste artigo, o valor provisionado ou a parcela referente ao valor contestado, ser� recolhido integralmente a este Estado.

� 2� A refinaria de petr�leo ou as suas bases que efetuarem a dedu��o em ICMS recolhido por outro substituto tribut�rio sem observ�ncia do disposto neste artigo ser� respons�vel pelo valor repassado indevidamente e pelos respectivos acr�scimos.

Art. 88. O contribuinte respons�vel pelas informa��es que motivaram as comunica��es previstas na al�nea "b" do inciso I do caput do art. 86 e do inciso II do artigo anterior ser� respons�vel pelo imposto glosado e devidos acr�scimos legais.

Se��o V

Das Opera��es com �lcool Combust�vel

Art. 89. Fica diferido o imposto incidente na sa�da de �lcool et�lico:

I - anidro combust�vel, em opera��o interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combust�veis, para o momento em que ocorrer a sa�da da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinat�rio;

II - hidratado combust�vel, em opera��o interna, promovida pela refinaria de petr�leo ou suas bases, usina ou destilaria, com destino � refinaria de petr�leo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer:

a) a reten��o do imposto de que trata o art. 73, II, "a", e III, desta Parte;

b) a sa�da do Estado.

� 1� O imposto diferido ser� recolhido englobadamente com o imposto retido por substitui��o tribut�ria.

� 2� O diferimento previsto no caput deste artigo n�o alcan�aas opera��es de remessa e de retorno de armazenamento do produto.

� 3� O diferimento previsto no inciso I do caput deste artigo n�o alcan�a as opera��es interestaduais destinadas a distribuidor de combust�veis respons�vel, na unidade da Federa��o de destino, pela reten��o e recolhimento do ICMS incidente nas opera��es com gasolina.

Art. 90. O estabelecimento distribuidor destinat�rio do �lcool et�lico anidro combust�vel localizado em outra unidade da Federa��o dever�:

I - registrar, utilizando-se do programa SCANC - Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis, os dados relativos a cada opera��o;

II - entregar, por meio da internet, as informa��es relativas a essas opera��es, na forma e nos prazos estabelecidos;

III - identificar:

a) o substituto tribut�rio que tenha retido anteriormente o imposto relativo � gasolina "A", com base na propor��o da sua participa��o no somat�rio das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no m�s, relativamente � gasolina "A" adquirida diretamente de contribuinte substituto;

b) o fornecedor da gasolina "A", com base na propor��o da sua participa��o no somat�rio das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no m�s, relativamente � gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substitu�do.

Art. 91. Na hip�tese do artigo anterior, a refinaria de petr�leo ou as suas bases dever�o efetuar:

I - em rela��o �s opera��es cujo imposto relativo � gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela pr�pria refinaria de petr�leo ou por suas bases, o repasse do valor do imposto devido � unidade da Federa��o de origem do �lcool et�lico anidro combust�vel at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, quando o produto for origin�rio deste Estado, ou na data prevista na legisla��o da unidade federada de origem do produto;

II - em rela��o �s opera��es cujo imposto relativo � gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provis�o do valor do imposto devido � unidade da Federa��o de origem do �lcool et�lico anidro combust�vel, para o repasse que ser� realizado at� o dia 20 (vinte) do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais.

Art. 92. A Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o, na hip�tese do inciso II do artigo anterior dever�:

I - verificar a ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o interestadual com gasolina "C";

II - constatada a inexist�ncia ou a insufici�ncia do valor recolhido manifestar-se, de forma expressa e motivada, contra a dedu��o de que trata art. 86, II desta Parte, devendo a manifesta��o ser encaminhada � refinaria ou �s suas bases at� o dia 18 (dezoito) do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, o valor provisionado ou a parcela referente ao valor contestado ser� recolhido integralmente a este Estado.

Se��o VI

Das Informa��es Relativas �s Opera��es com Combust�veis

Subse��o I

Do Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis - SCANC

Art. 93. A apura��o e demonstra��o dos valores de repasse, dedu��o, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas opera��es interestaduais, com combust�vel derivado de petr�leo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e com �lcool et�lico anidro combust�vel - AEAC, cuja opera��o tenha ocorrido com diferimento ou suspens�o do imposto ser�o efetuadas por meio do programa denominado "SCANC - Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis", aprovado por meio do ATO COTEPE/ICMS n.� 47/03, de 17 de dezembro de 2003.

� 1� A utiliza��o do SCANC ser� obrigat�ria para as opera��es ocorridas a partir de 1� de mar�o de 2004, devendo os contribuintes substituto e substitu�do, quando realizarem as opera��es referidas no caput ou mesmo que n�o tenham realizado opera��es interestaduais, enviar as informa��es por transmiss�o eletr�nica de dados nos prazos estabelecidos.

� 2� O programa SCANC ficar� dispon�vel no endere�o eletr�nico www.scanc.sef.mg.gov.br, contendo manuais de preenchimento e de importa��o de dados dispon�veis no menu "ajuda" do referido programa.

� 3� O contribuinte do ICMS obrigado a apresentar as informa��es mediante utiliza��o do SCANC dever� proceder ao cadastramento pr�vio na Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o, em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1816, 4� andar, Bairro de Lourdes, para obter acesso ao programa.

� 4� O usu�rio do SCANC, no primeiro dia de cada m�s, dever� atualizar as tabelas, em conformidade com as instru��es previstas no menu "ajuda" do referido programa.

Art. 94. O imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino, decorrente das opera��es interestaduais com combust�veis derivados de petr�leo, bem como a parcela do imposto incidente sobre o �lcool et�lico anidro combust�vel destinada � unidade federada remetente desse produto ser� calculado no SCANC, com base nos dados informados pelos contribuintes e nos percentuais de agrega��o constantes deste Cap�tulo.

� 1� Para o c�lculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado, o programa dever�:

I - tratando-se de mercadorias n�o destinadas � industrializa��o, adotar como valor de partida o pre�o unit�rio � vista praticado na data da opera��o pela Refinaria Gabriel Passos - Betim/MG, dele exclu�do o respectivo valor do ICMS, e adicionar o valor resultante da aplica��o, sobre aquele valor, do percentual da margem de valor agregado � opera��o interestadual estabelecido para o substituto tribut�rio;

II - multiplicar o pre�o obtido na forma do inciso anterior pela quantidade do produto;

III - aplicar, sobre o resultado obtido na forma do inciso anterior, a al�quota vigente para as opera��es internas com a mercadoria neste Estado.

� 2� Tratando-se de gasolina, da quantidade do produto referida no inciso II do par�grafo anterior, ser� deduzida a parcela correspondente ao volume de �lcool et�lico anidro combust�vel a ela adicionado, se for o caso.

� 3� Na opera��o interestadual com combust�vel derivado de petr�leo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unit�rio m�dio da base de c�lculo da reten��o, para efeito de dedu��o deste Estado, ser� determinado pela divis�o do somat�rio do valor das bases de c�lculo das entradas e do estoque inicial pelo somat�rio das respectivas quantidades.

� 4� O valor unit�rio m�dio da base de c�lculo da reten��o referido no par�grafo anterior dever� ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte n�o tenha realizado opera��es interestaduais.

� 5� A indica��o, no campo "Informa��es Complementares" da nota fiscal, do valor da base de c�lculo utilizada para a substitui��o tribut�ria na unidade federada de origem da mercadoria ser� feita com base no valor unit�rio m�dio da base de c�lculo da reten��o apurado no m�s imediatamente anterior ao da remessa.

Art. 95. Para o c�lculo da parcela do imposto incidente sobre o �lcool et�lico anidro combust�vel destinada a este Estado, na condi��o de remetente desse produto, o programa dever�:

I - adotar como base de c�lculo o valor total da opera��o, nele inclu�do o respectivo ICMS;

II - aplicar, sobre este valor, a al�quota interestadual correspondente.

Art. 96. As informa��es de que trata esta Subse��o, relativamente ao m�s imediatamente anterior, ser�o entregues via internet, nos prazos estabelecidos em Ato da Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

� 1� As informa��es somente ser�o consideradas entregues ap�s a valida��o atrav�s do programa e a emiss�o do respectivo protocolo, denominado "Recibo de Transmiss�o dos Anexos de Combust�veis".

� 2� Os bancos de dados utilizados para a gera��o das informa��es de que trata esta Se��o dever�o ser mantidos pelo contribuinte, em meio eletr�nico, pelos prazos estabelecidos no � 1� do art. 96 deste Regulamento.

� 3� A regulariza��o de eventuais inconsist�ncias de dados deve ser feita somente no pr�prio m�s, n�o podendo esses dados ser validados pelo programa SCANC em meses posteriores, devendo os contribuintes, por meio de requerimento e demonstrativos previstos no Conv�nio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, solicitar �s unidades federadas de destino e origem das mercadorias o processamento dessas informa��es.

Art. 97. Para efeito da entrega das informa��es de que trata esta Subse��o:

I - o contribuinte que tiver recebido combust�vel derivado de petr�leo diretamente do sujeito passivo por substitui��o ou de outro contribuinte substitu�do, em rela��o �s opera��es internas e interestaduais que realizar, dever� registrar os dados relativos a cada opera��o no m�dulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados fornecidos por seus clientes, recepcionados diretamente pelo sistema, em conformidade com as instru��es estabelecidas no menu "ajuda" do referido programa;

II - o importador de combust�vel derivado de petr�leo, cuja reten��o antecipada do imposto tenha ocorrido no momento do desembara�o aduaneiro, em rela��o � opera��o interestadual subseq�ente que realizar, dever� registrar os dados relativos a cada opera��o no m�dulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados referentes �s suas aquisi��es no mercado externo, em conformidade com as instru��es estabelecidas no menu "ajuda" do referido programa;

III - as refinarias de petr�leo ou suas bases e Centrais de Mat�ria-Prima Petroqu�mica, em rela��o ao repasse que efetuarem, dever�o:

a) recepcionar os dados enviados pelos contribuintes citados nos incisos anteriores, por interm�dio do m�dulo SCANC-REFINARIA;

b) extrair no m�dulo SCANC-REFINARIA os resultados referentes a dedu��es, repasses, ressarcimentos e complementos;

c) incluir no m�dulo SCANC-REFINARIA os dados relativos:

1. �s opera��es pr�prias;

2. �s transfer�ncias de dedu��o por insufici�ncia de saldo;

3. ao tratamento de informa��es referentes a opera��es intempestivas;

4. �s apura��es pertinentes ao ICMS provisionado;

5. aos resultados finais referentes a dedu��es, repasses, ressarcimentos e complementos, devidamente apurados ap�s os ajustes que se fizerem necess�rios com as inclus�es dos itens anteriores;

d) transmitir as informa��es citadas na al�nea anterior via internet, nos prazos estabelecidos, por meio do m�dulo SCANC-REFINARIA;

� 1� Nas hip�teses dos incisos I e II do caput deste artigo o contribuinte dever� transmitir as informa��es no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmiss�o eletr�nica de dados, no prazo estabelecido, por meio do m�dulo SCANC-CONTRIBUINTE.

� 2� Para efeito de valida��o e recebimento das informa��es, ser� emitido protocolo denominado "Recibo de Transmiss�o dos Anexos de Combust�veis", por meio do programa SCANC.

� 3� As disposi��es previstas no inciso I do caput tamb�m se aplicam � distribuidora quando destinat�ria de AEAC remetido por estabelecimento localizado em outra unidade da Federa��o.

Art. 98. O disposto neste Cap�tulo n�o exclui a responsabilidade do distribuidor, do importador ou do transportador revendedor retalhista (TRR) pela omiss�o ou pela apresenta��o de informa��es falsas ou inexatas, podendo, neste caso, ser diretamente deles exigido o imposto devido nas diversas etapas de circula��o da mercadoria, a partir da opera��o por eles realizada at� a �ltima, com os respectivos acr�scimos legais.

Art. 99. O contribuinte substitu�do que realizar opera��o interestadual com combust�veis derivados do petr�leo e com �lcool et�lico anidro combust�vel � respons�vel solid�rio pelo recolhimento do imposto devido � unidade federada de destino, inclusive seus acr�scimos legais, se a opera��o n�o tiver sido informada ao respons�vel pelo repasse.

Art. 100. O contribuinte que promover opera��es interestaduais com combust�veis derivados de petr�leo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com �lcool et�lico anidro combust�vel, cuja opera��o tenha ocorrido com diferimento ou suspens�o do imposto, dever� observar as disposi��es do Conv�nio ICMS 54/02, nas seguintes hip�teses:

I - impossibilidade t�cnica de transmiss�o das informa��es utilizando-se do SCANC;

II - entrega intempestiva das informa��es, utilizando-se do SCANC, pelo transportador revendedor retalhista (TRR), pelo distribuidor de combust�veis ou pelo importador.

Art. 101. O distribuidor, o importador e o transportador revendedor retalhista (TRR) responder�o pelo recolhimento dos acr�scimos legais previstos na legisla��o deste Estado, na hip�tese de entrega das informa��es previstas no art. 81 e 82 desta Parte fora dos prazos estabelecidos.

� 1� Quando ocorrer a hip�tese prevista no caput deste artigo e a mercadoria tiver sido destinada a este Estado, o contribuinte dever� entregar as informa��es exclusivamente a este Estado, acompanhada de requerimento, nos locais abaixo definidos:

I - DGP/SUFIS, em Belo Horizonte/MG, na Rua da Bahia, 1.816, 4� andar, Bairro de Lourdes;

II - Delegacia Fiscal de Uberaba, na Av. Gabriela Castro Cunha, 450, Vila Ol�mpica, Uberaba, Minas Gerais;

III - Delegacia Fiscal de Uberl�ndia, na Pra�a Tubal Vilela, 165 - Sala 1.003, Bairro Centro, Uberl�ndia, Minas Gerais.

� 2� As unidades administrativas a que se referem os incisos II e III do par�grafo anterior dever�o encaminhar as informa��es recebidas � DGP/SUFIS.

Art. 102. Quando forem constatadas entrada ou sa�da de mercadoria deste Estado em quantidade ou valor omitidos ou informados com diverg�ncia pelo contribuinte, mediante procedimento de fiscaliza��o em comum acordo com a unidade da Federa��o envolvida e por meio de documenta��o comprobat�ria do fato, a DGP/SUFIS dever� oficiar � refinaria de petr�leo ou �s suas bases para que efetuem a dedu��o ou o repasse do imposto com base no novo valor apurado.

Art. 103. O importador, o distribuidor ou o transportador revendedor retalhista (TRR) localizados em outra unidade da Federa��o, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ainda que n�o tenham realizado opera��es interestaduais destinadas a este Estado, dever�o utilizar o programa SCANC.

Subse��o II

Das Informa��es Relativas � Revenda ou Consumo de Combust�veis

Art. 104. As usinas ou as destilarias de �lcool, o revendedor varejista de combust�veis, o atacadista de GLP e o consumidor de combust�veis inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, dever�o informar � Secretaria de Estado de Fazenda, utilizando-se do programa de computador denominado "Gerador de Arquivo Magn�tico - GAM-57", mensalmente, as opera��es com combust�veis derivados de petr�leo, g�s natural, �lcool et�lico anidro combust�vel, �lcool et�lico hidratado combust�vel e �lcool et�lico para outros fins, comercializados ou adquiridos para consumo, observado o seguinte:

I - o revendedor varejista de combust�veis informar� as opera��es de entrada, as sa�das acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e o estoque inicial e final do m�s de refer�ncia das informa��es prestadas, em rela��o aos produtos anteriormente mencionados;

II - os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS deste Estado adquirentes das mercadorias para uso e consumo, informar�o tais aquisi��es, � exce��o das aquisi��es de revendedor varejista localizado neste Estado;

III - a usina ou a destilaria informar�o as opera��es de entrada e sa�da de �lcool et�lico.

� 1� Est�o dispensados de prestar as informa��es a que se refere o inciso II do caput deste artigo os contribuintes:

a) enquadrados como microempresa de que trata o Anexo X; e

b) os que exer�am atividade de com�rcio varejista.

� 2� A dispensa de entrega do GAM � microempresas e ao varejista, a que se refere o par�grafo anterior n�o alcan�a o prestador de servi�o de transporte e o revendedor de combust�veis derivados de petr�leo, g�s natural e �lcool et�lico.

� 3� Em se tratando de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural, a Administra��o Fazend�ria (AF) ficar� respons�vel pela informa��o mensal, no prazo previsto no � 6� deste artigo, utilizando-se do programa GAM-57, relativamente �s notas fiscais de aquisi��o de combust�veis derivados de petr�leo, g�s natural e �lcool et�lico apresentadas para emiss�o do Certificado de Cr�dito do ICMS.

� 4� Os �rg�os estaduais do Poder Executivo, da administra��o direta e indireta, dever�o informar � Secretaria de Estado de Fazenda as aquisi��es de combust�veis derivados de petr�leo, g�s natural e �lcool et�lico na forma prevista neste artigo, exceto as aquisi��es feitas de revendedor varejista localizado neste Estado.

� 5� A Superintend�ncia de Fiscaliza��o poder� celebrar conv�nio com �rg�os federais, �rg�os estaduais dos Poderes Judici�rio e Legislativo e com os Munic�pios mineiros, para que eles informem, na forma prevista neste artigo, suas aquisi��es de combust�veis.

� 6� O programa GAM-57 e o respectivo manual de orienta��o encontram-se disponibilizados no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

� 7� O arquivo eletr�nico gerado pelo programa GAM-57 ser� transmitido pela internet at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao das opera��es realizadas.

� 8� No caso de o contribuinte n�o realizar opera��es em determinado per�odo, o arquivo eletr�nico ser� transmitido com a op��o "sem movimento".

Se��o VII

Das Disposi��es Finais

Art. 105. Fica assegurada ao remetente da mercadoria a restitui��o do imposto pago em decorr�ncia da aquisi��o do produto e do imposto retido por substitui��o tribut�ria em favor deste Estado, quando a refinaria ou as suas bases tiver efetuado o respectivo repasse, nas hip�teses de recolhimento por ocasi�o da sa�da da mercadoria:

I - realizado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que tenha por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, deixado de prestar as informa��es relativas �s opera��es com combust�veis;

II - realizado por contribuinte n�o-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 106. Para fins do disposto no artigo anterior o remetente da mercadoria dever� encaminhar � Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o, em Belo Horizonte/MG, na Rua da Bahia, 1.816, 4� andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011, al�m dos documentos exigidos na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n� 23.780, de 10 de agosto de 1984:

I - c�pia da nota fiscal relativa � opera��o objeto da restitui��o;

II - c�pia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) do recolhimento efetuado, relativo � opera��o de que trata o inciso anterior;

III - informa��es relativas �s opera��es, de que tratam os artigos 81 e 82 desta Parte, conforme o caso;

IV - comprovante de entrega, ao estabelecimento que forneceu a mercadoria ou � refinaria de petr�leo ou �s suas bases, das informa��es de que tratam os artigos 81 e 82 desta Parte.

Art. 107. As disposi��es deste Cap�tulo relativas � refinaria de petr�leo ou �s suas bases aplicam-se, no que couber, � Central de Mat�ria-prima Petroqu�mica.

Art. 108. Para os efeitos deste Cap�tulo, considera-se formulador, importador, distribuidor, transportador revendedor retalhista (TRR) e Central de Mat�ria-prima Petroqu�mica aqueles como tais definidos e autorizados pelo �rg�o federal competente.

Art. 109. Aplicam-se, no que couber, �s opera��es com combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo, as disposi��es constantes do T�tulo I desta Parte.

PARTE 2

DO �MBITO DE APLICA��O DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA,

DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME E DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO

	1. CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, �GUA MINERAL OU POT�VEL ENVASADA
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 11/91) exceto nas opera��es com �gua mineral e pot�vel
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
				Ind�stria	Atacadista/Distribuidor
	1.1	2201 a 2203	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	140	40
	1.2		�gua mineral, gasosa ou n�o, ou pot�vel, natural, em garrafa pl�stica de 1.500 ml	120	70
	1.3		Refrigerante pr�-mix ou post-mix e �gua mineral, gasosa ou n�o, ou pot�vel, natural, em copo ou embalagem pl�stica com capacidade de at� 500 ml	140	100
	1.4		Chope	140	115
	1.5		�gua mineral, gasosa ou n�o, ou pot�vel, natural, em garrafa de vidro, retorn�vel ou n�o, com capacidade de at� 500 ml	250	170
	1.6		�gua mineral, gasosa ou n�o, ou pot�vel, natural, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	100	70
	1.7		�gua mineral, gasosa ou n�o, ou pot�vel, natural, em embalagem de vidro n�o retorn�vel, com capacidade de at� 300 ml	140	100
	1.8		Cerveja	140	70
	1.9		Demais mercadorias, inclusive quando se tratar de �gua gaseificada ou aromatizada artificialmente	140	70
	1.10	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado, destinados ao preparo de refrigerante pr�-mix ou post-mix	140	70
	1.11	2106.90 2202.90	Bebidas hidroeletrol�ticas (isot�nicas) e energ�ticas	140	70
	2. CIGARRO E OUTROS DERIVADOS DO FUMO
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Conv�nio ICMS 37/94)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	2.1	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus suced�neos	50
	2.2	2403.10.00	Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo suced�neos de fumo (tabaco) em qualquer propor��o	50
	3. CIMENTO
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 11/85)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	3.1	2523	Cimento	20
	4. PNEUM�TICOS, C�MARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Conv�nio ICMS 85/93)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	4.1	4011	Pneu novo do tipo utilizado em autom�veis de passageiros, inclu�dos os ve�culos de uso misto (caminhonetes) e de corrida	42
	4.2		Pneu novo do tipo utilizado em caminh�es, inclusive fora-de-estrada, �nibus, avi�es, m�quinas de terraplenagem, de constru��o e de conserva��o de estradas, m�quinas e tratores agr�colas e p�-carregadeira	32
	4.3		Pneu novo para motocicleta	60
	4.4		Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicleta	45
	4.5	4012.90.90	Protetores de borracha	45
	4.6	4013	C�maras-de-ar de borracha, exceto para bicicleta	45
	5. L�MPADAS EL�TRICAS E ELETR�NICAS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 17/85)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	5.1	8539	L�mpada el�trica e eletr�nica, exceto l�mpada automotiva e l�mpada de raio ultravioleta e infravermelho classificadas nas posi��es 8539.29.10, 8539.29.90 e 8539.4	40
	5.2	8540	L�mpadas el�trica e eletr�nica	40
	5.3	8504.10	Reator	40
	5.4	8536.50.90	Interruptor autom�tico termoel�trico (starter)	40
	6. DISCOS E FITAS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo 19/85)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	6.1	8523.11.10	Fitas magn�ticas de largura igual ou inferior a 4 mm em cassete	25
	6.2	8523.11.90	Outras fitas magn�ticas de largura igual ou inferior a 4 mm	25
	6.3	8523.12.00	Fitas magn�ticas de largura superior a 4 mm e igual ou inferior a 6,5 mm	25
	6.4	8523.13.10	Fitas magn�ticas de largura superior a 6,5 mm, em rolos ou carret�is, de largura igual ou inferior a 50,8 mm (2")	25
	6.5	8523.13.20	Fitas magn�ticas de largura superior a 6,5 mm, em cassetes para grava��o de v�deo	25
	6.6	8523.13.90	Outras fitas magn�ticas de largura superior a 6,5 mm	25
	6.7	8524.10.00	Discos fonogr�ficos	25
	6.8	8524.32.00	Discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodu��o apenas do som	25
	6.9	8524.39.00	Outros discos para sistemas de leitura por raio laser	25
	6.10	8524.51.10	Fitas magn�ticas de largura igual ou inferior a 4 mm em cartuchos ou cassetes	25
	6.11	8524.51.90	Outras fitas magn�ticas de largura igual ou inferior a 4 mm	25
	6.12	8524.52.00	Outras fitas magn�ticas de largura superior a 4 mm e igual ou inferior a 6,5 mm	25
	6.13	8524.53.00	Outras fitas magn�ticas de largura superior a 6,5 mm	25
	Exce��o: Discos gravados com programas de computador ou destinados � reprodu��o de fen�menos diferentes do som e da imagem e fitas pr�prias para m�quinas de processamento de dados ou para reprodu��o de fen�menos diferentes do som e da imagem
	7. L�MINAS, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 16/85)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	7.1	8212.10.20	Navalhas e aparelhos de barbear	30
	7.2	8212.20.10	L�minas de barbear de seguran�a, inclu�dos os esbo�os em tiras	30
	7.3	9613.10.00	Isqueiros de bolso a g�s, n�o recarreg�veis	30
	8. PILHAS E BATERIAS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 18/85)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	8.1	8506	Pilhas e baterias de pilha, el�tricas, exceto as classificadas no c�digo 8506.90.00	40
	9. FILMES FOTOGR�FICOS E CINEMATOGR�FICOS E SLIDES
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe, Tocantins (Protocolo ICM 15/85)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	9.1	3701	Filmes fotogr�ficos, exceto para raios X	40
	9.2	3702	Filmes cinematogr�ficos	40
	9.3	3705.90	Slides	40
	10. SORVETE
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Amap�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, S�o Paulo e Tocantins (Protocolo ICMS 20/05)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	10.1	2105.00	Sorvete, inclusive sandu�che de sorvete	70
	10.2	2106.90	Preparados para fabrica��o de sorvetes em m�quina	328
	11. TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA IND�STRIA QU�MICA
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Conv�nio ICMS 74/94)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	11.1	3209.10	Tinta � base de pol�mero acr�lico dispersa em meio aquoso	35
	11.2	3209.10	Tintas e vernizes, � base de pol�meros sint�ticos ou de pol�meros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso: � base de poli�steres	35
	11.3	3209.90	Outras tintas e vernizes, � base de pol�meros sint�ticos ou de pol�meros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:	35
	11.4	3208.10	Tintas e vernizes, � base de pol�meros sint�ticos ou de pol�meros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio n�o aquoso � base de poli�steres	35
	11.5	3208.20	Tintas e vernizes, � base de pol�meros sint�ticos ou de pol�meros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio n�o aquoso � base de pol�meros acr�licos ou vin�licos	35
	11.6	3208.90	Outras tintas e vernizes, � base de pol�meros sint�ticos ou de pol�meros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio n�o aquoso	35
	11.7	3210.00	Tintas � base de �leo	35
	11.8	3210.00	Tintas � base de betume, piche, alcatr�o ou semelhante	35
	11.9	3210.00	Qualquer outra tinta	35
	11.10	3210.00	Vernizes � base de betume	35
	11.11	3210.00	Vernizes � base de derivados de celulose	35
	11.12	3210.00	Vernizes � base de �leo	35
	11.13	3210.00	Vernizes � base de resina natural	35
	11.14	3210.00	Qualquer outro verniz	35
	11.15	3807.00.00 3810.10 3814.00.00	Prepara��es concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes	35
	11.16	3404.90.13 3404.90.21 3405.20.00 3405.30.00 3405.90.00	Ceras enc�usticas, prepara��es e outros	35
	11.17	3405.30.00	Massa de polir	35
	11.18	2821.10 3204.17.00 3206	Xadrez e p�s assemelhados, exceto pigmento � base de di�xido de tit�nio	35
	11.19	2706.00.00 2715.00.00	Piche (pez)	35
	11.20	2707.91.00 2715.00.00 3214.90.00 3506.99.00 3824.40.00	Impermeabilizantes	35
	11.21	3805.10.00	Aguarr�s	35
	11.22	3211.00.00	Secantes preparados	35
	11.23	3815.19.00 3815.90.99	Prepara��es catal�sticas (catalisadores)	35
	11.24	3909.50.19	Massas para acabamento, pintura ou veda��o - massa KPO	35
	11.25	3214.10.10	Massas para acabamento, pintura ou veda��o - massa r�pida	35
	11.26	3214.10.20	Massas para acabamento, pintura ou veda��o - massa acr�lica	35
	11.27	3910.00 3910.00.90	Massas para acabamento, pintura ou veda��o - massa de veda��o	35
	11.28	3214.90.00	Massas para acabamento, pintura ou veda��o - massa pl�stica	35
	11.29	3204.11.00 3204.17.00 3206.49.00 3212.90.90	Corantes	35
	11.30		Asfalto dilu�do de petr�leo	35
	12. VE�CULOS AUTOMOTORES
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Conv�nio ICMS 132/92)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	12.1	8702.10.00	Ve�culos autom�veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pist�o, de igni��o por compress�o (diesel ou semidiesel), com volume interno de habit�culo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m�, mas inferior a 9m�.	30
	12.2	8702.90.90	Outros ve�culos autom�veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habit�culo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m�, mas inferior a 9m�.	30
	12.3	8703.21.00	Autom�veis com motor explos�o, de cilindrada n�o superior a 1.000cm�.	30
	12.4	8703.22.10	Autom�veis com motor explos�o, de cilindrada superior a 1.000cm�, mas n�o superior a 1.500cm�, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu�do o condutor. Exce��o: carro celular	30
	12.5	8703.22.90	Outros autom�veis com motor explos�o, de cilindrada superior a 1.000cm�, mas n�o superior a 1.500cm�.Exce��o: carro celular.	30
	12.6	8703.23.10	Autom�veis com motor explos�o, de cilindrada superior a 1.500cm�, mas n�o superior a 3.000cm�, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu�do o condutor. Exce��es: carro celular, carro funer�rio e autom�veis de corrida.	30
	12.7	8703.23.90	Outros autom�veis com motor explos�o, de cilindrada superior a 1.500cm�, mas n�o superior a 3.000cm�. Exce��es: carro celular, carro funer�rio e autom�veis de corrida.	30
	12.8	8703.24.10	Autom�veis com motor explos�o, de cilindrada superior a 3.000cm�, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu�do o condutor. Exce��es: carro celular, carro funer�rio e autom�veis de corrida.	30
	12.9	8703.24.90	Outros autom�veis com motor explos�o, de cilindrada superior a 3.000cm�. Exce��es: carro celular, carro funer�rio e autom�veis de corrida.	30
	12.10	8703.32.10	Autom�veis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500cm�, mas n�o superior a 2.500cm�, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu�do o condutor. Exce��es: ambul�ncia, carro celular e carro funer�rio.	30
	12.11	8703.32.90	Outros autom�veis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500cm�, mas n�o superior a 2.500cm�. Exce��es: ambul�ncia, carro celular e carro funer�rio.	30
	12.12	8703.33.10	Autom�veis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500cm�, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu�do o condutor. Exce��es: carro celular e carro funer�rio.	30
	12.13	8703.33.90	Outros autom�veis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500cm�. Exce��o: carro celular e carro funer�rio.	30
	12.14	8704.21.10	Ve�culos autom�veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m�xima n�o superior a 5 ton., chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina. Exce��o: caminh�o de peso em carga m�xima superior a 3,9 ton.	30
	12.15	8704.21.20	Ve�culos autom�veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m�xima n�o superior a 5 ton., com motor diesel ou semidiesel com caixa basculante. Exce��o: caminh�o de peso em carga m�xima superior a 3,9 ton.	30
	12.16	8704.21.30	Ve�culos autom�veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m�xima n�o superior a 5 ton., frigor�ficos ou isot�rmicos com motor diesel ou semidiesel. Exce��o: caminh�o de peso em carga m�xima superior a 3,9 ton.	30
	12.17	8704.21.90	Outros ve�culos autom�veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m�xima n�o superior a 5 ton., com motor diesel ou semidiesel. Exce��es: carro-forte para transporte de valores e caminh�o de peso em carga m�xima superior a 3,9 ton.	30
	12.18	8704.31.10	Ve�culos autom�veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m�xima n�o superior a 5 ton., com motor a explos�o, chassi e cabina. Exce��o: caminh�o de peso em carga m�xima superior a 3,9 ton.	30
	12.19	8704.31.20	Ve�culos autom�veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m�xima n�o superior a 5 ton., com motor explos�o e caixa basculante. Exce��o: caminh�o de peso em carga m�xima superior a 3,9 ton.	30
	12.20	8704.31.30	Ve�culos autom�veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m�xima n�o superior a 5 ton., frigor�ficos ou isot�rmicos com motor explos�o. Exce��o: caminh�o de peso em carga m�xima superior a 3,9 ton	30
	12.21	8704.31.90	Outros ve�culos autom�veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m�xima n�o superior a 5 ton., com motor explos�o. Exce��es: carro-forte para transporte de valores e caminh�o de peso em carga m�xima superior a 3,9 ton.	30
	12.22	8711	Motocicletas (inclu�dos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	34
	13. TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'�GUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Amap�, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Paran�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 32/92)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	13.1	6811.10 6811.20 6811.90 3925.10.00	Telhas, cumeeiras e caixas d'�gua, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno ou fibra de vidro	30
	14. PE�AS, COMPONENTES E ACESS�RIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Cear�, Esp�rito Santo, Maranh�o, Par�, Para�ba, Piau�, Rio Grande do Norte, Rond�nia, Roraima, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 36/04)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	14.1	3916.20.00	Monofilamentos de Pol�meros de Cloreto de Vinila	40
	14.2	3918.10.00	Protetores de ca�amba de uso automotivo	40
	14.3	3923.30.00	Reservat�rio de �leo para ve�culos automotores	40
	14.4	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos para ve�culos automotores	40
	14.5	4010.3	Correias de Transmiss�o	40
	14.6	4016.10.10	Partes de ve�culos automotores dos cap�tulos 84, 85 ou 90	40
	14.7	4016.93.00	Juntas, Gaxetas e Semelhantes	40
	14.8	5903.90.00	Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com pl�stico (exceto os da posi��o 5902) para uso automotivo	40
	14.9	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes para uso automotivo	40
	14.10	6306.1	Encerados e toldos de uso automotivo	40
	14.11	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de prote��o (para uso em motocicletas, inclu�dos ciclomotores)	40
	14.12	6812.90.10	Juntas e Outros elementos (de amianto) com fun��o semelhante de veda��o, para ve�culos automotores	40
	14.13	6813	Guarni��es de fric��o (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, an�is, pastilhas), n�o montadas, para freios (trav�es), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fric��o, � base de amianto (asbesto), de outras subst�ncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com t�xteis ou outras mat�rias	40
	14.14	7007.11.00	Vidros temperados de dimens�es e formatos que permitam a sua aplica��o em autom�veis ou outros ve�culos	40
	14.15	7007.21.00	Vidros formados de folhas contra coladas de dimens�es e formatos que permitam a sua aplica��o em autom�veis ou outros ve�culos	40
	14.16	7009.10.00	Espelhos retrovisores para ve�culos automotores	40
	14.17	7014.00.0	Lentes de far�is, lanternas e outros utens�lios	40
	14.18	7311.00.00	Reservat�rio de ar comprimido para ve�culos automotores	40
	14.19	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou a�o para uso automotivo	40
	14.20	7322.1	Radiadores e suas partes de uso automotivo	40
	14.21	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou a�o para uso automotivo (exceto posi��o 7325.91.00)	40
	14.22	7806.00.0	Peso para balanceamento de roda de uso automotivo	40
	14.23	8007.00.00	Peso para balanceamento de roda e outros utens�lios de estanho	40
	14.24	8301.20.00	Fechaduras dos tipos utilizadas em ve�culos automotores	40
	14.25	8302.30.00	Outras guarni��es, ferragens e artefatos semelhantes para ve�culos automotores	40
	14.26	8407.3	Motores de pist�o alternativo dos tipos utilizados para propuls�o de ve�culos do cap�tulo 87 (igni��o por centelha)	40
	14.27	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propuls�o de ve�culos do cap�tulo 87 (igni��o por compress�o)	40
	14.28	8409	Partes reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posi��es 8407 ou 8408 (exceto posi��o 8409.10.00)	40
	14.29	8413.30	Bombas para combust�veis, lubrificantes ou l�quidos de arrefecimento, pr�prias para motores de igni��o por centelha (fa�sca) ou por compress�o	40
	14.30	8413.91.00	Partes das bombas do c�digo 8413.30	40
	14.31	8414.10.00	Bombas de v�cuo	40
	14.32	8414.80.2	Turbo compressores de ar para uso automotivo	40
	14.33	8415.20	M�quinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos ve�culos automotores	40
	14.34	8421.23.00	Aparelho para filtrar �leos minerais nos motores de igni��o por centelha (fa�sca) ou por compress�o	40
	14.35	8421.29.90	Outros (exclusivamente filtros a v�cuo)	40
	14.36	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de igni��o por centelha (fa�sca) ou por compress�o	40
	14.37	8421.39.20	Depuradores por convers�o catal�tica de gases de escape de ve�culos	40
	14.38	8425.42.00	Macacos hidr�ulicos para uso automotivo	40
	14.39	8482	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas	40
	14.40	8483	�rvores (veios) de transmiss�o [inclu�das as �rvores de exc�ntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fric��o; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmiss�o e variadores de velocidade, inclu�dos os conversores de torque (bin�rios); volantes e polias, inclu�das as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, inclu�das as juntas de articula��o	40
	14.41	8484	Juntas metalopl�sticas; jogos ou sortidos de juntas de composi��es diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de veda��o, mec�nicas	40
	14.42	8507.10.00	Acumuladores el�tricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de motores de pist�o (baterias)	40
	14.43	8511	Aparelhos e dispositivos el�tricos de igni��o ou de arranque para motores de igni��o por centelha (fa�sca) ou por compress�o (por exemplo: magnetos, d�namos-magnetos, bobinas de igni��o, velas de igni��o ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (d�namos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	40
	14.44	8512.20	Outros aparelhos de ilumina��o ou de sinaliza��o visual	40
	14.45	8512.30.00	Aparelhos de sinaliza��o ac�stica	40
	14.46	8512.40	Limpadores de p�ra-brisas, degeladores e desemba�adores	40
	14.47	8512.90	Partes (Aparelhos el�tricos de ilumina��o ou de sinaliza��o (exceto os da posi��o 8539), limpadores de p�ra-brisas, degeladores e desemba�adores el�tricos, dos tipos utilizados em ciclos e autom�veis)	40
	14.48	8518	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus recept�culos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores el�tricos de audiofreq��ncia, aparelhos el�tricos de amplifica��o de som (de uso em ve�culos automotores)	40
	14.49	8519	Toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reprodu��o de som, sem dispositivo de grava��o de som (de uso em ve�culos automotores)	40
	14.50	8525.10.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (r�dio receptor/transmissor)	40
	14.51	8527.2	Aparelhos receptores de r�dio difus�o que s� funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos ve�culos automotores	40
	14.52	8529.10.90	Outras (antena para ve�culos automotores)	40
	14.53	8535.30.11	Selecionadores e interruptores n�o autom�ticos para uso automotivo	40
	14.54	8536.10.00	Fus�veis e corta-circuito de fus�veis para uso automotivo	40
	14.55	85.36.20.00	Disjuntores para uso automotivo	40
	14.56	8536.4	Rel�s para uso automotivo	40
	14.57	8539.10	Far�is e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo	40
	14.58	8539.2	Outras l�mpadas e tubos de incandesc�ncia, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29)	40
	14.59	8544.30.00	Jogos de fios para velas de igni��o e outros jogos de fios utilizados em quaisquer ve�culos	40
	14.60	8707	Carro�arias para os ve�culos autom�veis das posi��es 8701 a 8705, inclu�das as cabinas	40
	14.61	8708	Partes e acess�rios dos ve�culos autom�veis das posi��es 8701 a 8705	40
	14.62	8714.1	Partes e acess�rios para ve�culos da posi��o 8711	40
	14.63	8716.90.90	Reboques e semi-reboques, para quaisquer ve�culos (engate traseiro)	40
	14.64	9029	Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produ��o, tax�metros, totalizadores de caminho percorrido, pod�metros); indicadores de velocidade e tac�metros, exceto os das posi��es 9014 ou 9015	40
	14.65	9104.00.00	Rel�gios para pain�is de instrumentos e rel�gios semelhantes, para uso automotivo (exceto ve�culos a�reos, embarca��es ou outros ve�culos)	40
	14.66	9401.20.00	Assentos dos tipos utilizados em ve�culos autom�veis	40
	14.67	9401.90	Partes e pe�as para assentos dos tipos utilizados em ve�culos automotores	40
	14.68	9026.10.19	Medidores de n�vel	40
	14.69	9026.20.10	Man�metros	40
	14.70	9032.89.2	Contadores eletr�nicos do tipo dos utilizados em ve�culos autom�veis	40
	15. MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMAC�UTICOS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	15.1	3003 3004	Medicamentos, exceto para uso veterin�rio	35*
	15.2	2936	Provitaminas e vitaminas	35
	15.3	3002	Soros e vacinas, exceto para uso veterin�rio	35
	15.4	3006.60.00	Prepara��es qu�micas contraceptivas � base de horm�nios ou de espermicidas	35
	15.5	9018.31	Seringas	35
	15.6	9018.32.1	Agulhas para seringas	35
	15.7	9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)	35
	* Vide art. 59, I, da Parte 1 deste Anexo.
	16. RA��O TIPO PET PARA ANIMAIS DOM�STICOS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rond�nia, Roraima, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 26/04)
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	16.1	2309	Ra��o tipo pet	Opera��es internas: 46 Opera��es interestaduais: 56,68
	17. VINHOS, VERMUTES, AGUARDENTES, LICORES, U�SQUES E OUTRAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	17.1	2204	Vinhos	48,64
	17.2	2205	Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou subst�ncias arom�ticas	45
	17.3	2206.00	Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas n�o alco�licas, n�o especificadas nem compreendidas em outras posi��es da NBM/SH	45
	17.4	2207.20.20	Aguardente	45
	17.5	2208	Aguardentes, exceto de cana; licores e outras bebidas espirituosas (alco�licas), exceto u�sques	45
	17.6	2208	U�sques	44,13
	18. MATERIAIS DE CONSTRU��O, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA(%)
	18.1	3214.90.00 3214.10.20 3816.00.19	Argamassas, seladores e outras massas para revestimento.	35
	18.2	3506	Colas e outros adesivos preparados, n�o especificados nem compreendidos em outras posi��es; produtos de qualquer esp�cie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso l�quido n�o superior a 1kg, exceto colas instant�neas, colas em bast�o e cola branca escolar	35
	18.3	3824.40.00	Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos	35
	18.4	3824.50.00	Argamassas e concretos, n�o refrat�rios	35
	18.5	3910	Silicones para uso na constru��o civil ou bricolagem	35
	18.6	3916 3918	Revestimentos de pavimentos (pisos), em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos, de pol�meros de cloreto de vinila (PVC), ou de outros pl�sticos	35
	18.7	3916.20.00	Forro, sancas e afins, de PVC	45
(2)	18.8	3917	Tubos, eletrodutos e seus acess�rios (inclusive juntas, conduletes, cotovelos, flanges, uni�es), de pl�sticos, exceto dos tipos utilizados em linhas de sangue para hemodi�lise e para bolsas de di�lise peritonial (infus�o e drenagem) e cong�neres	35

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

18.8

39.17

Tubos, eletrodutos e seus acess�rios (inclusive juntas, conduletes, cotovelos, flanges, uni�es), de pl�sticos, exceto

	18.9	3918 3919 4814	Revestimentos de paredes ou de tetos, de pl�sticos; chapas, folhas, tiras, fitas, pel�culas e outras formas planas, auto-adesivas, de pl�stico, mesmo em rolos; papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	75
	18.10	3919 3920 3921 4005.91	Veda rosca, lona pl�stica, fitas pl�sticas adesivas, fitas pl�sticas isolantes, fitas emborrachadas, fitas isolantes autofus�o e demais fitas el�tricas isolantes	35
	18.11	3921.90 3926.90	Telhas pl�sticas, chapas, folhas de laminado pl�sticas em bobina e chapa	35
	18.12	3922 9019	Banheiras, banheiras para ducha, pias, lavat�rios, bid�s, sanit�rios e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanit�rios ou higi�nicos, de pl�sticos; banheiras de hidromassagem	35
	18.13	3925	Persianas de material pl�stico	75
	18.14	3925.30.00	Postigos, estores (inclu�das as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes	35
	18.15	3925.20.00	Portas, janelas e afins, de pl�stico	35
	18.16	3925.90.00	Outros artefatos para apetrechamento de constru��es, de pl�stico	35
	18.17	3925	Sancas, molduras, apliques e rosetas de poliestireno e poliuretano para uso na constru��o civil e bricolagem	75
	18.18	4009	Tubos de borracha vulcanizada n�o endurecida, mesmo providos dos respectivos acess�rios (inclusive juntas, cotovelos, flanges, uni�es)	35
	18.19	4016.91.00	Revestimento para pavimentos e capachos, de borracha vulcanizada n�o endurecida	35
	18.20	4016.93.00	Juntas, gaxetas e semelhantes de borracha vulcanizada n�o endurecida	35
	18.21	4408	Folhas para folheados (inclu�das as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura n�o superior a 6mm	45
	18.22	4411	Pain�is de fibras de madeira ou de outras mat�rias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes org�nicos, chapa de fibra dura, MDF (M�dium Density Fiberboard) e aglomerados	35
	18.23	4411	Pisos laminados com base de MDF (M�dium Density Fiberboard) e/ou madeira	45
	18.24	4418 4421	Persianas de madeiras	75
	18.25	5704	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados	45
	18.26	6303.99.00	Persianas de materiais t�xteis	75
	18.27	6802	Ladrilhos de m�rmore, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, �nix e outras rochas carbon�ticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silic�ticas, com �rea de at� 2,0 m�	45
	18.28	6807.10.00	Manta asf�ltica	35
	18.29	6810	Obras de cimento, exceto poste acima de 3m de altura e tubos; obras de concreto (bet�o) ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto laje, pr�-laje, blocos e mour�es	35
	18.30	6902	Placas (lajes), ladrilhos e pe�as cer�micas semelhantes, para constru��o, que n�o sejam de farinhas siliciosas f�sseis nem de terras siliciosas semelhantes	35
	18.31	6805	Abrasivos naturais ou artificiais, em p� ou em gr�os, aplicados sobre mat�rias t�xteis, papel, cart�o ou outras mat�rias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo	35
	18.32	6907	Ladrilhos e placas (lajes), para pavimenta��o ou revestimento, n�o vidrados nem esmaltados, de cer�mica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, n�o vidrados nem esmaltados, de cer�mica, mesmo com suporte	35
	18.33	6908	Ladrilhos e placas (lajes), para pavimenta��o ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cer�mica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cer�mica, mesmo com suporte	35
	18.34	6910	Pias, lavat�rios, colunas para lavat�rios, banheiras, bid�s, sanit�rios, caixas de descarga, mict�rios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanit�rios, de cer�mica	35
	18.35	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador, de cer�mica, exceto de porcelana	35
	18.36	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou n�o, para uso na constru��o civil ou bricolagem	45
	18.37	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou n�o, para uso na constru��o civil ou bricolagem	45
	18.38	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou n�o, para uso na constru��o civil ou bricolagem	45
	18.39	7007.19.00	Vidros de seguran�a, consistindo em vidros temperados ou formados de folhas contracoladas para uso na constru��o civil, bricolagem, inclusive os utilizados em box	45
	18.40	7007.29.00	Vidros laminados para constru��o civil ou bricolagem	45
	18.41	7008	Vidros isolantes de paredes m�ltiplas para uso na constru��o civil ou bricolagem	45
	18.42	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exclu�dos os de uso automotivo.	45
	18.43	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas, e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para a constru��o, inclusive tijolos de vidro; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes para uso na constru��o civil ou bricolagem	45
	18.44	7217.10.90	Outros fios de ferro ou a�o, n�o ligados, n�o revestidos	35
	18.45	7217.20.90	Outros fios de ferro ou a�o, n�o ligados, galvanizados	35
	18.46	7307	Acess�rios para tubos (inclusive uni�es, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou a�o	35
	18.47	7308.30.00	Portas e janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou a�o	35
	18.48	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para arma��es (cofragens) e para escoramentos, (inclusive arma��es prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou a�o, pr�prios para constru��o	35
	18.49	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou a�o	35
	18.50	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro ou a�o	35
	18.51	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou a�o	35
	18.52	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou tro�os, arruelas (anilhas*) (inclu�das as de press�o) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a�o	35
	18.53	7323	Palha de ferro ou a�o; esponjas, esfreg�es, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou a�o	35
	18.54	7324	Pias, banheiras, lavat�rios, cubas, mict�rios, tanques, cabide para banheiro, porta-papel, porta-toalha, prateleiras, saboneteiras e outros acess�rios, de ferro fundido, ferro ou a�o	35
	18.55	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou a�o	35
	18.56	7310 7326	Abra�adeiras, caixas diversas (correio, entrada de �gua, de energia ou instala��o) de ferro ou a�o	35
	18.57	7411	Tubos de cobre e suas ligas	35
	18.58	7412	Acess�rios para tubos, inclusive uni�es, cotovelos, luvas (mangas), de cobre e suas ligas	35
	18.59	7415	Tachas, pregos, percevejos, esc�pulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou a�o com cabe�a de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou tro�os, arruelas (anilhas) (inclu�das as de press�o) e artefatos semelhantes, de cobre	35
	18.60	7418	Artefatos de higiene/toucador, e suas partes, de cobre; esponjas, esfreg�es, luvas e artefatos semelhantes, para banheiro, de cobre	45
	18.61	7608	Tubos de alum�nio	35
	18.62	7609.00.00	Acess�rios para tubos, inclusive uni�es, cotovelos e luvas (mangas), de alum�nio	35
	18.63	7610	Constru��es e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, p�rticos, pilares, colunas, arma��es, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alum�nio, exceto as constru��es, pr�-fabricadas da posi��o 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alum�nio, pr�prios para constru��es	35
	18.64	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador, e suas partes, de alum�nio	45
	18.65	7616	Persianas de alum�nio	75
	18.66	8301.10.00	Cadeados de metais comuns	35
	18.67	8301.30.00	Fechaduras de metais comuns para m�veis	35
	18.68	8301.40.00	Outras fechaduras e ferrolhos, de metais comuns	35
	18.69	8301.50.00	Fechos e arma��es com fecho, com fechadura, de metais comuns	35
	18.70	8301.60.00	Partes de cadeados, fechaduras, e ferrolhos, de metais comuns	35
	18.71	8301.70.00	Chaves de metais comuns, apresentadas isoladamente, exceto para uso automotivo	35
	18.72	8302.10.00	Dobradi�as de metais comuns, de qualquer tipo	35
	18.73	8302.20.00	Rod�zios com arma��o, de metais comuns	35
(2)	18.74	7616 8302.4	Outras guarni��es, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para constru��es, inclusive puxadores, exceto persianas de alum�nio constantes do subitem 18.65 desta Parte	35

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

18.74

76.16
8302.4

Outras guarni��es, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para constru��es, inclusive puxadores, exceto persianas de alum�nio constantes do item 69

	18.75	8302.50.00	Pateras, porta-chap�us, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns	35
	18.76	8302.60.00	Fechos autom�ticos de metais comuns, para portas	35
	18.77	8307	Tubos flex�veis de metais comuns, revestidos ou n�o, mesmo com acess�rios	35
	18.78	8413.70.10	Eletrobombas submers�veis	35
	18.79	8419.1	Aquecedores de �gua n�o el�tricos, de aquecimento instant�neo ou de acumula��o	35
	18.80	8481	Torneiras, v�lvulas (inclu�das as redutoras de press�o e as termost�ticas) e dispositivos semelhantes, para canaliza��es, caldeiras, reservat�rios, cubas e outros recipientes	35
	18.81	8516.10.00 8516.80	Aquecedores el�tricos de �gua, inclu�dos os de imers�o, exceto chuveiro el�trico; resist�ncias de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros el�tricos	35
	18.82	8516	Chuveiros ou duchas el�tricos e seus acess�rios, exceto resist�ncias de aquecimento	45
	18.83	8517	Aparelhos telef�nicos por fio conjugado com aparelho telef�nico port�til sem fio, seus acess�rios, tomadas e plugs	35
	18.84	8517	Interfones, seus acess�rios, tomadas e plugs	35
	18.85	8517.19.99	Outros aparelhos telef�nicos e videofones, exceto telefone celular	35
	18.86	8529.10.11	Antenas com refletor parab�lico, exceto para telefone celular	45
	18.87	8529.10.19	Outras antenas, exceto para telefones celulares	45
	18.88	8531.10	Aparelhos el�tricos de alarme, para prote��o contra roubo ou inc�ndio e aparelhos semelhantes, exceto para uso automotivo	45
	18.89	8531.80.00	Outros aparelhos de sinaliza��o ac�stica ou visual	35
	18.90	8535 8536	Aparelhos para interrup��o, seccionamento, prote��o, deriva��o, liga��o ou conex�o de circuitos el�tricos (inclusive interruptores, comutadores, rel�s, corta-circuito, p�ra-raios, eliminadores de onda, limitadores de tens�o, tomadas de corrente, suportes para l�mpadas, caixas de jun��o, etc.) exceto starter, classificado na posi��o 8536.50.90	35
	18.91	8543.40.00	Eletrificadores de cercas	45
	18.92	8546	Isoladores de qualquer mat�ria, para usos el�tricos	35
	18.93	8544 7413.00.00 7605 7614	Fios, cabos (inclu�dos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou n�o, para usos el�tricos (inclu�dos os de cobre ou alum�nio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com pe�as de conex�o; fios e cabos telef�nicos e para transmiss�o de dados; cabos de fibras �pticas, constitu�dos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores el�tricos ou munidos de pe�as de conex�o; cordas, cabos, tran�as e semelhantes, de alum�nio, n�o isolados para uso el�tricos. Exceto para uso automotivo	35
	18.94	9107.00	Interruptores hor�rios e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor s�ncrono	35
	18.95	9405.40	Outros aparelhos el�tricos de ilumina��o	35
	18.96	940510	Lustres e outros aparelhos de ilumina��o, el�tricos, pr�prios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na ilumina��o p�blica	35
	18.97	9405.20.00	Abajures (candeeiros) de cabeceira, de escrit�rio e l�mpadas de interior, el�tricos	35
	18.98	8538	Partes reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posi��es 8535, 8536 ou 8537	35
	18.99	8537	Quadros, pain�is, consoles, cabinas, arm�rios e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posi��es 8535 ou 8536, para comando el�trico ou distribui��o de energia el�trica, inclu�dos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do cap�tulo 90, bem como os aparelhos de comando num�rico, exceto os aparelhos de comuta��o da posi��o 8517	35
	18.100	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, esc�pulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a�o, mesmo com cabe�a de outra mat�ria, exceto cobre	35
	18.101	3924	Artefatos de higiene/toucador, e suas partes, de pl�stico	35
	18.102	7407.10	Barras de cobre	35
	18.103	8504.31 8504.32	Transformadores de pot�ncia n�o superior a 16 KVA	35
	18.104	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos met�licos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou dep�sito de metal ou de carbonetos met�licos; fios e varetas de p�s de metais comuns aglomerados, para metaliza��o por proje��o	35
	18.105	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	35
(2)	18.106	8515.90.00	Partes de m�quinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca - NBM 8515.1, e m�quinas e aparelhos para soldar metais por resist�ncia-NBM 8515.2	35

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

18.106

8515.90.00

Partes de m�quinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca - NCM 8515.1, e m�quinas e aparelhos para soldar metais por resist�ncia-NCM 8515.2

	18.107	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tens�o, intensidade, resist�ncia ou da pot�ncia, sem dispositivo registrador, exceto os utilizados em ve�culos autom�veis	35
	18.108	9030.89	Analisadores l�gicos de circuitos digitais, de espectro de freq��ncia, freq�enc�metros, fas�metros, e outros instrumentos e aparelhos de controles de grandezas el�tricas e detec��o	35
	19. PAPELARIA
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o (atual)	MVA(%)
	19.1	3213.10.00	Tinta guache	29,89
	19.2	3506.10.90 3506.91.90	Colas escolares, branca e colorida, em bast�o ou l�quida	29,89
	19.3	3824.90.29	Corretivo	29,89
	19.4	4016.92.00	Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e l�pis borracha	29,89
	19.5	4202.1	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	29,89
	19.6	4421.90.00 3926.90.90	Prancheta	29,89
	19.7	4820.20.00	Caderno, caderneta e bloco escolares; refil e bloco para fich�rio	29,89
	19.8	4820.90.00	Fich�rio	29,89
	19.9	5509.53.00 5202.99.00	Barbante de algod�o	29,89
	19.10	8214.10.00	Apontador de l�pis	29,89
	19.11	9017.20.00	Instrumento de desenho, de tra�ado ou de c�lculo	29,89
	19.12	9603.30.00	Pinc�is de escrever e desenhar	29,89
	19.13	9608.10.00 9608.60.00	Canetas esferogr�ficas e suas cargas com ponta	29,89
	19.14	9608.20.00 9608.99.81	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas e suas partes	29,89
	19.15	9608.3 9608.99.89	Canetas-tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras canetas, e suas partes	29,89
	19.16	9608.40.00	Lapiseira	29,89
	19.17	9608.99	Porta-l�pis e artigos semelhantes	29,89
	19.18	9609.10.00	L�pis de escrever e de colorir	29,89
	19.19	9609.20.00	Minas para l�pis ou lapiseira	29,89
	19.20	3407.00.10	Massas ou pastas para modelar, pr�prias para recrea��o de crian�as	37,50
	19.21	3916.20.00	Espiral - perfil para encaderna��o, de pl�stico	37,50
	19.22	3920.20.19	Papel celofane	37,50
	19.23	3926.10.00	Capa para caderno, capa para encaderna��o, de pl�stico	37,50
	19.24	4202.54.90	Papel seda	37,50
	19.25	4421.90.00	Quadro branco, verde e corti�a	37,50
	19.26	4802.56.99	Cartolina escolar, branca e colorida	37,50
	19.27	4806.20.00	Papel imperme�vel	37,50
	19.28	4808.10.00	Papel crepon	37,50
	19.29	4810.22.90	Papel fantasia	37,50
	19.30	4816.30.00	Estencil completo	37,50
	19.31	4903.00.00	�lbuns para desenhar ou colorir	37,50
	19.32	5210.59.00	Papel camur�a	37,50
	19.33	7607.11.90	Papel laminado	37,50
	19.34	9603.90.00	Apagador para quadro	37,50
	19.35	9609.90.00	Gizes para escrever ou desenhar	37,50
	19.36	9610.00.00	Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados	37,50
	20. PRODUTOS �PTICOS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o (atual)	MVA(%)
	20.1	9003	Arma��es para �culos e artigos semelhantes e suas partes	120
	20.2	9004.10.00	�culos de sol	120
	20.3	9004.90.10	�culos para corre��o	120
	20.4	7015.10	Vidros para lentes corretivas	110
	20.5	9001.40.00	Lentes de vidro para �culos	110
	20.6	9001.50.00	Lentes de outras mat�rias, para �culos	110
	20.7	9001.30.00	Lentes de contato	64
	21.COLCHOARIA
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o (atual)	MVA(%)
	21.1	9404.10.00	Suportes el�sticos para cama	65,86
	21.2	9404.2	Colch�es, inclusive box	65,86
	21.3	9404.90.00	Travesseiros e pillow	65,86
	22.FERRAMENTAS
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o (atual)	MVA(%)
	22.1	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada n�o endurecida	44,98
	22.2	4417.00.10	Ferramentas de madeira	44,98
	22.3	6804	M�s e artefatos semelhantes, sem arma��o, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cer�mica, mesmo com partes de outras mat�rias	44,98
	22.4	8201	P�s, alvi�es, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, pod�es e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura	44,98
	22.5	8202	Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (inclu�das as fresas-serras e as folhas n�o dentadas para serrar)	44,98
	22.6	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pin�as, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais (exceto os produtos do subitem 24.25)	44,98
	22.7	8204	Chaves de porcas, manuais (inclu�das as chaves dinamom�tricas); chaves de caixa intercambi�veis, mesmo com cabos	44,98
	22.8	8205	Ferramentas manuais (inclu�dos os diamantes de vidraceiro) n�o especificadas nem compreendidas em outras posi��es, lamparinas ou l�mpadas de soldar (ma�aricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acess�rios ou partes de m�quinas-ferramentas; bigornas; forjas-port�teis; m�s com arma��o, manuais ou de pedal	44,98
	22.9	8206.00.00	Ferramentas de pelo menos duas das posi��es 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho	44,98
	22.10	8207	Ferramentas intercambi�veis para ferramentas manuais, mesmo mec�nicas, ou para m�quinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), inclu�das as fieiras de estiragem ou de extrus�o, para metais, e as ferramentas de perfura��o ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy	44,98
	22.11	8208	Facas e l�minas cortantes, para m�quinas ou para aparelhos mec�nicos	44,98
	22.12	8209.00	Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, n�o montados, de ceramais ("cermets")	44,98
	22.13	8211.92.90 8211.93.90	Facas de l�minas fixas ou m�veis	44,98
	22.14	8211.93.10	Podadeiras e suas partes	44,98
	22.15	8211.93.20	Canivetes com uma ou v�rias l�minas ou outras pe�as	44,98
	22.16	8211.94.00	L�minas	44,98
	22.17	8213.00.00	Tesouras e suas l�minas	44,98
	22.18	8405	Geradores de g�s de ar (g�s pobre) ou de g�s de �gua, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de g�s, operados a �gua, com ou sem depuradores	44,98
	22.19	8413.20.00	Bombas para l�quidos manuais, exceto das subposi��es 8413.11 ou 8413.19	44,98
	22.20	8413.30.30	Bombas para �leo lubrificante	44,98
	22.21	8413.50.90	Bombas volum�tricas alternativas	44,98
	22.22	8424.20.00	Pistolas aerogr�ficas e aparelhos semelhantes	44,98
	22.23	8424.30.10 8424.30.90	M�quinas e aparelhos de desobstru��o de tubula��o ou de limpeza, por jato de �gua	44,98
	22.24	8425.1	Talhas, cadernais e moit�es	44,98
	22.25	8425.49	Macacos	44,98
(2)	22.26	8467.2	Ferramentas com motor el�trico incorporado, de uso manual	44,98

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

22.26

8467.2

Ferramentas hidr�ulicas com motor el�trico incorporado, de uso manual

44,98

	22.27	8468.10.00 8468.90.10	Ma�aricos de uso manual e suas partes	44,98
	22.28	8468.20.00 8468.90.90	M�quinas e aparelhos a g�s e suas partes	44,98
	22.29	8513	Lanternas el�tricas port�teis destinadas a funcionar por meio de sua pr�pria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exclu�dos os aparelhos de ilumina��o utilizados em ciclos e autom�veis	44,98
	22.30	8515.1	M�quinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca	44,98
	22.31	8515.2	M�quinas e aparelhos para soldar metais por resist�ncia	44,98
(2)	22.32	8515.39.00	M�quinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, exclu�das as autom�ticas-NBM 8515.31	44,98

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

22.32

8515.39.00

M�quinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, exclu�das as autom�ticas-NCM 8515.31

44,98

	22.33	9015	Instrumentos e aparelhos de geod�sia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geof�sica, exceto b�ssulas; tel�metros	44,98
	22.34	9017.20.00 9017.30 9017.80 9017.90.90	Instrumentos de desenho, de tra�ado ou de c�lculo; metros, micr�metros, paqu�metros, calibres e semelhantes; partes e acess�rios	44,98
	22.35	9024.10.20	M�quinas e aparelhos para ensaios de dureza	44,98
	22.36	9025.11.90 9025.90.90	Term�metros, exceto os cl�nicos, suas partes e acess�rios	44,98
	22.37	9025.19 9025.90.90	Pir�metros, suas partes e acess�rios	44,98
	22.38	9028.10 9028.90.90	Contadores de gases, suas partes e acess�rios	44,98
	22.39	9028.20 9028.90.90	Contadores de l�quidos, suas partes e acess�rios	44,98
	22.40	9029	Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produ��o, totalizadores de caminho percorrido, pod�metros, exclu�dos os tax�metros); indicadores de velocidade e tac�metros, exceto os das posi��es 90.14 ou 90.15; estrobosc�pios; inclusive suas partes e acess�rios	44,98
(2)	22.41	9031	Instrumentos, aparelhos e m�quinas de medida ou controle, n�o especificados nem compreendidos em outras posi��es do presente cap�tulo; projetores de perfis; suas partes e acess�rios; exceto aparelhos digitais de uso em ve�culos autom�veis-NBM 9031.80.40, aparelhos para an�lise de t�xteis, computadorizados-NBM 9031.80.50 e c�lulas de carga-NBM 9031.80.60	44,98

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

22.41

9031

Instrumentos, aparelhos e m�quinas de medida ou controle, n�o especificados nem compreendidos em outras posi��es do presente cap�tulo; projetores de perfis; suas partes e acess�rios; exceto aparelhos digitais de uso em ve�culos autom�veis-NCM 9031.80.40, aparelhos para an�lise de t�xteis, computadorizados-NCM 9031.80.50 e c�lulas de carga-NCM 9031.80.60

44,98

	23.MATERIAL DE LIMPEZA DOM�STICA
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o (atual)	MVA(%)
	23.1	3307.4	Prepara��es para perfumar ou para desodorizar ambientes	40,88
(2)	23.2	3401.1 3401.20	Sab�es, produtos e prepara��es org�nicos tensoativos, em barras, p�es, peda�os ou figuras moldados, e papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sab�o ou de detergentes, exceto os de toucador e medicinais e len�os umedecidos constantes do subitem 24.21	40,88

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

23.2

3401.1
3401.20

Sab�es, produtos e prepara��es org�nicos tensoativos, em barras, p�es, peda�os ou figuras moldados, e papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sab�o ou de detergentes, exceto os de toucador e medicinais.

40,88

(2)

23.3

3402

Prepara��es tensoativas, prepara��es para lavagem (inclu�das as prepara��es auxiliares) e prepara��es para limpeza, mesmo contendo sab�o, exceto em embalagem superior a 5 litros e as prepara��es da posi��o 34.01

40,88

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

23.3

3402

Prepara��es tensoativas, prepara��es para lavagem (inclu�das as prepara��es auxiliares) e prepara��es para limpeza, mesmo contendo sab�o, exceto as da posi��o 34.01

40,88

	23.4	3404.10.00 3404.20	Ceras artificiais e ceras preparadas	40,88
	23.5	3405.40.00	Pastas, p�s e outras prepara��es para arear	40,88
	23.6	3808.10	Inseticidas, exceto os produzidos para uso na agricultura, pecu�ria, apicultura, aq�icultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura	40,88
	23.7	3808.40	Desinfetantes, exceto em embalagem superior a 5 litros	40,88
	23.8	3808.90.26	Raticida	40,88
	23.9	4015.19.00	Luvas de borracha/latex	40,88
	23.10	6307.10.00	Rodilhas, esfreg�es, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	40,88
	23.11	6805.30.90 3924.90.00	Esponjas para limpeza dom�stica e para banho	35
	24. COSM�TICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
	�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
	Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o (atual)	MVA(%)
	24.1	1211.90.90	Henna	34,87
	24.2	2712.10.00	Vaselina	34,87
	24.3	2814.20.00	Amon�aco em solu��o aquosa (am�nia)	34,87
	24.4	2847.00.00	Per�xido de hidrog�nio (�gua oxigenada), mesmo solidificado com ur�ia	34,87
	24.5	2914.11.00	Acetona	34,87
	24.6	3006.70.00	Lubrifica��o �ntima	34,87
	24.7	3301	�leos essenciais (desterpenados ou n�o), inclu�dos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resin�ides; oleorresinas de extra��o; solu��es concentradas de �leos essenciais em gorduras, em �leos fixos, em ceras ou em mat�rias an�logas, obtidas por tratamento de flores atrav�s de subst�ncias gordas ou por macera��o; subprodutos terp�nicos residuais da desterpena��o dos �leos essenciais; �guas destiladas arom�ticas e solu��es aquosas de �leos essenciais	34,87
	24.8	3303.00	Perfumes e �guas-de-col�nia	34,87
	24.9	3304	Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e prepara��es para conserva��o ou cuidados da pele (exceto medicamentos), inclu�das as prepara��es anti-solares e os bronzeadores; prepara��es para manicuros e pedicuros (exceto os produtos do subitem 24.30)	34,87
	24.10	3401.11.90 3401.20.10 3401.30.00	Sab�es de toucador; produtos e prepara��es org�nicos tensoativos destinados � lavagem da pele, na forma de l�quido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sab�o	34,87
	24.11	3404.90.00 3307.90.00	Depilat�rios, inclusive ceras	34,87
	24.12	3305.10.00	Xampus	34,87
	24.13	3305.20.00	Prepara��es para ondula��o ou alisamento, permanente, dos cabelos	34,87
	24.14	3305.30.00	Laqu�s para o cabelo	34,87
(2)	24.15	3305.90.00	Outras prepara��es capilares	34,87

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

24.15

3305.90.00

Condicionadores para cabelos

34,87

	24.16	3306	Prepara��es para higiene bucal ou dent�ria, inclu�dos os p�s e cremes para facilitar a ader�ncia de dentaduras; fios utilizados para limpar os espa�os interdentais (fios dentais), em embalagens individuais para venda a retalho	34,87
	24.17	3307.10.00	Prepara��es para barbear (antes, durante ou ap�s)	34,87
	24.18	3307.20	Desodorantes corporais e antiperspirantes	34,87
	24.19	3307.30.00	Sais perfumados e outras prepara��es para banho	34,87
	24.20	4818.10.00	Papel higi�nico	34,87
(2)	24.21	3401.19.00 4818.20.00	Len�os (inclu�dos os de maquilagem e umedecidos) e toalhas de m�o	34,87

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

24.21

3401.19.00
4818.20.00

Len�os (inclu�dos os de maquilagem) e toalhas de m�o

34,87

	24.22	4818.30.00	Guardanapos de papel	34,87
(2)	24.23	4818.40 5601.10.00	Absorventes e tamp�es higi�nicos, fraldas e artigos higi�nicos semelhantes	34,87

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

24.23

4818.40
5601.10.00

Absorventes e tamp�es higi�nicos, fraldas para beb�s e artigos higi�nicos semelhantes

34,87

24.24	5603.92.90	Suti� descart�vel e assemelhados	34,87
24.25	8203.20.90	Pin�as para sobrancelhas	34,87
24.26	9025.11.10	Term�metro	34,87
24.27	9603.21.00	Escovas de dentes, inclu�das as escovas para dentaduras	34,87
24.28	3005	Gaze, ataduras, adesivos e artigos an�logos	42,26
24.29	3005.90.19 5201.00 5601.21.90	Algod�o em embalagem de at� 100 g	42,26
24.30	3304.91.00	P�s, inclu�dos os compactos	42,26
24.31	5601.21.90	Hastes flex�veis	42,26
24.32	3307.90.00	Solu��es para higiene ocular	43,70
24.33	4014	Artigos de higiene ou de farm�cia (inclu�das as chupetas), de borracha vulcanizada n�o endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida	43,70
24.34	4202.1	Malas e maletas de toucador	43,70
24.35	8214.10.00	Esp�tulas	43,70
24.36	8214.20.00	Utens�lios e sortidos de utens�lios de manicuros ou de pedicuros (inclu�das as limas para unhas)	43,70
24.37	9603.29.00	Escovas e pinc�is de barba, escovas para cabelos, para c�lios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, inclu�das as que sejam partes de aparelhos	43,70
24.38	9603.30.00	Pinc�is para aplica��o de produtos cosm�ticos	43,70
24.39	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de cal�ado ou de roupas	43,70
24.40	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pin�as ("pince-guiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posi��o 8516 e suas partes	43,70
24.41	9616.20.00	Borlas ou esponjas para p�s ou para aplica��o de outros cosm�ticos ou de produtos de toucador	43,70
25. PRODUTOS ELETR�NICOS
�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno
Subitem	C�digo NBM/SH	Descri��o (atual)	MVA(%)
25.1	8525.20.2	Telefones celulares	23
26. PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, M�QUINAS, MOTORES E VE�CULOS E �GUARR�S
�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Conv�nio ICMS 03/99)
Subitem	Descri��o		MVA(%)
26.1	Aditivos		30
26.2	Anticorrosivos		30
26.3	Desengraxantes		30
26.4	Fluido		30
26.5	Graxas		30
26.6	�leos de t�mpera		30
26.7	�leos protetivos		30
26.8	�leos para transformadores		30
26.9	�leos lubricantes n�o derivados de petr�leo		30
26.10	�leos lubrificantes derivados de petr�leo		Na opera��o interna: 30 Na opera��o interestadual: 58,54
26.11	Aguarr�s mineral		30
27. COMBUST�VEIS
�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Conv�nio ICMS 03/99)
Subitem	Descri��o		MVA(%)
27.1	Gasolina automotiva		Vide Cap�tulo XIV do T�tulo II da Parte 1
27.2	�leo diesel
27.3	Querosene de avia��o
27.4	G�s liquefeito de petr�leo
27.5	�lcool et�lico hidratado combust�vel
27.6	�lcool et�lico anidro combust�vel
27.7	�leo combust�vel
27.8	Gasolina de avia��o
27.9	G�s natural veicular
27.10	Querosene iluminante
27.11	Outros combust�veis

(1) Art. 4� Este Decreto entra em vigor:

(1) I - em 1� de janeiro de 2006, relativamente ao item 25 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

(1) II - em 1� de dezembro de 2005, relativamente aos demais dispositivos.

Efeitos de 1�/12/2005 a 06/12/2005 - Reda��o original:

"Art. 4� - Este Decreto entra em vigor em 1� de dezembro de 2005."

Art. 5� Ficam revogados os seguintes dispositivos:

(2) I - arts. 21 a 35, art. 37, arts. 39 a 41, art. 42, I, "a.8" e � 7�, art. 44, art. 75, V, "c", e � 1�, art. 81, � 2�, II, art. 82, II, art. 85, II, VI, "b", XI, � 5�, II e III, e � 6�, do RICMS;

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

I - arts. 21 a 35, art. 37, arts. 39 a 41, art. 42, � 7�, art. 44, art. 75, V, "c", e � 1�, art. 81, � 2�, II, art. 82, II, art. 85, II, VI, "b", XI, � 5�, II e III, e � 6�, do RICMS;

II - item 23 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

(2) III - art. 6�, art. 52, art. 53, � 2�, art. 76, �� 1� e 2�, art. 79, par�grafo �nico, art. 109, arts. 151 a 173, art. 201, art. 202, �� 2� e 3�, arts. 203 e 204, art. 206, art. 228, arts. 233 a 239, 256 a 263, arts. 282 a 296, art. 308, arts. 326 a 334, arts. 345 a 348, arts. 360 a 389B, arts. 392 a 394, arts 402 a 421 e arts. 424 a 429, da Parte 1 e as Partes 3, 4 e 5, do Anexo IX do RICMS.

A reda��o original deste Decreto n�o surtiu efeitos:

III - art. 6�, art. 52, art. 53, � 2�, art. 76, �� 1� e 2�, art. 79, par�grafo �nico, art. 109, arts. 151 a 173, art. 201, art. 202, �� 2� e 3�, arts. 203 e 204, art. 206, art. 228, arts. 233 a 239, 253 a 263, arts. 282 a 296, art. 308, arts. 326 a 334, arts. 345 a 348, arts. 360 a 389, arts. 392 a 394, arts 402 a 421 e arts. 424 a 429, da Parte 1 e as Partes 3, 4 e 5, do Anexo IX do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2005; 217� da Inconfid�ncia Mineira e 184� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Ant�nio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

NOTAS:

(1) Efeitos a partir de 07/12/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos do Decreto n� 44.165, de 06/12/2005.

(2) A reda��o original foi retificada conforme publica��o no "MG" de 07/01/2006.

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DECRETO N� 44.147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005