DECRETO N� 44.650, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007

DECRETO N� 44.650, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
(MG de 08/11/2007 e retificado em 04/12/2007)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n�. 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 42. (...)

� 1� Fica o contribuinte mineiro, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigado a recolher o imposto resultante da aplica��o do percentual relativo � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 43 e no art. 84 deste Regulamento, na hip�tese de:

(...)

� 14 Ficam a microempresa e a empresa de pequeno porte obrigadas a recolher, a t�tulo de antecipa��o do imposto, o valor resultante da aplica��o do percentual relativo � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual e devido na entrada de mercadoria destinada a industrializa��o ou comercializa��o ou na utiliza��o de servi�o, em opera��o ou presta��o oriunda de outra unidade da Federa��o, observado o disposto no inciso XXII do caput do art. 43 deste Regulamento.

� 15 Na hip�tese de n�o ocorrer opera��o interna subseq�ente com a mercadoria objeto da antecipa��o tribut�ria mencionada no par�grafo anterior, o contribuinte poder� solicitar restitui��o da import�ncia recolhida a este t�tulo, para compensa��o em futura apura��o da mesma esp�cie. (nr)

Art. 43. (...)

XXII - na entrada, no estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, em decorr�ncia de opera��o interestadual, de mercadoria destinada a comercializa��o ou industrializa��o, bem como na utiliza��o de servi�o de transporte, na forma prevista no � 14 do art. 42 deste Regulamento, a base de c�lculo sobre a qual foi cobrado o imposto na origem.

(...)

Art. 70. (...)

XV - o imposto se relacionar a opera��o ou presta��o:

a) promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte, salvo nas hip�teses previstas neste Regulamento;

b) com bens ou mercadorias adquiridos ou recebidos por microempresa ou empresas de pequeno porte.

(...)

Art. 76. (...)

� 7� No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recupera��o do imposto anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de d�bito e cr�dito ser� efetuada mediante registro do documento fiscal relativo � devolu��o no livro Registro de Entradas, com indica��o, na coluna �Observa��es�, da express�o �Mercadoria devolvida por empresa enquadrada no Simples Nacional� e do n�mero da nota fiscal que acobertou a sa�da da mercadoria. (nr)

Art. 85. (...)

I - (...)

j - at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia do fato gerador, quando se tratar de microempresa, inclusive de empreendedor individual, ou de empresa de pequeno porte;

(...)

� 9� O recolhimento do ICMS relativo �s opera��es n�o abrangidas pelo Simples Nacional, a que se refere o inciso II do caput do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento, ser� efetuado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia do fato gerador, em documento de arrecada��o espec�fico. (nr)

Art. 130. (...)

XXVIII - Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;

(...)

Art. 131. (...)

X - Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN);

(...)

Art. 222. (...)

XVI - microempresa ou empresa de pequeno porte � o empres�rio ou a sociedade simples ou empres�ria inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e regularmente enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institu�do pela Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

(...)

� 4� Para efeito de recolhimento do imposto e cumprimento de obriga��es acess�rias, a microempresa e a empresa de pequeno porte observar�o as disposi��es contidas na Lei Complementar Federal n� 123, de 2006, e neste Regulamento, al�m dos atos expedidos pelo Comit� Gestor de Tributa��o das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) e pela Secretaria de Estado de Fazenda.�(nr)

Art. 2� Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�I - Parte 1 do Anexo V:

�Art. 25. (...)

Par�grafo �nico. (...)

II - enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. (nr)

Art. 26. (...)

Par�grafo �nico. (...)

II - enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. (nr)

Art. 28. (...)

� 1� (...)

I - ao contribuinte que exercer as atividades compreendidas nos incisos I e II do caput deste artigo e estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto quando mantiver no recinto de atendimento ao p�blico equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a opera��o com mercadorias ou presta��o de servi�os ou a impress�o de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal, ressalvado o disposto no � 5� deste artigo;

(...)

Art. 29. (...)

I - (...)

a - estabelecimento no qual o contribuinte exer�a a atividade de com�rcio varejista, inclusive restaurante, bar e similares, com receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim considerado o somat�rio da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado;

(...)

Art. 32-A. Para a emiss�o eletr�nica do comprovante de pagamento efetuado com cart�o de cr�dito ou de d�bito autom�tico em conta corrente nos termos do inciso II do caput do artigo anterior, o contribuinte, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, dever� autorizar a empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito a fornecer � Secretaria de Estado de Fazenda as informa��es relativas �s transa��es efetuadas.

(...)

Art. 33. (...)

� 4� Os procedimentos previstos neste artigo n�o se aplicam � microempresa ou � empresa de pequeno porte.

Art. 35. (...)

� 3� O estabelecimento de microempresa dispensado do uso do ECF dever� emitir a nota fiscal de que trata este artigo.

(...)

Art. 152. (...)

I - a Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apura��o do ICMS;

II - a Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN) quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;

(...)

� 2� A DAPI-SN ser� entregue no m�s subseq�ente ao de apura��o do imposto, de acordo com o �ltimo n�mero do n�cleo da inscri��o estadual do contribuinte, observada a seguinte escala:

I - at� o dia 16 (dezesseis): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 0;

II - at� o dia 17 (dezessete): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 1;

III - at� o dia 18 (dezoito): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 2;

IV - at� o dia 19 (dezenove): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 3;

V - at� o dia 20 (vinte): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 4;

VI - at� o dia 21 (vinte e um): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 5;

VII - at� o dia 22 (vinte e dois): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 6;

VIII - at� o dia 23 (vinte e tr�s): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 7;

IX - at� o dia 24 (vinte e quatro): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 8;

X - at� o dia 25 (vinte e cinco): empresa com n�cleo de inscri��o estadual final 9.

(...)

Art. 153. (...)

Par�grafo �nico. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a GIA-ST ser� preenchida com base nas notas fiscais emitidas no per�odo. (nr)

Art. 153-A. A DAPI-SN ser� preenchida por meio de sistema informatizado e dever� conter:

I - o registro das entradas de mercadorias e do invent�rio;

II - a indica��o do imposto devido:

a) nas opera��es com antecipa��o do recolhimento;

b) nas opera��es sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria;

c) na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

d) na entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorr�ncia de opera��o interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente e de utiliza��o do respectivo servi�o de transporte;

e) na entrada, em territ�rio mineiro, decorrente de opera��o interestadual, de petr�leo, de lubrificante e combust�vel l�quido ou gasoso dele derivados ou de energia el�trica, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto;

f) na utiliza��o, por contribuinte deste Estado, de servi�o de transporte ou de servi�o oneroso de comunica��o cuja presta��o, em ambos os casos, tenha-se iniciado em outra unidade da Federa��o e n�o esteja vinculada a opera��o ou presta��o subseq�entes.

Art. 154. A DAPI 1, a DAPI-SN e a GIA-ST ser�o entregues via transmiss�o pela internet, ainda que a apura��o do per�odo n�o acuse imposto a recolher, observado o disposto nos arts. 156 a 165 desta Parte.

(...)� (nr)

II - Parte 1 do Anexo VII:

�Art. 1� (...)

� 9� A obrigatoriedade prevista no � 8� n�o se aplica ao estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

(...)� (nr)

III - Parte 1 do Anexo IX:

�Art. 72. (...)

� 3� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s opera��es realizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 78. (...)

� 5� O disposto no � 1� deste artigo n�o se aplica �s opera��es promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte, hip�tese em que, para fins de apura��o do imposto devido, ser�o utilizadas as notas fiscais relativas �s opera��es efetivamente realizadas. (nr)

Art. 80. (...)

Par�grafo �nico. O disposto no inciso II n�o se aplica �s opera��es promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 422. Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pr�-preparada de farinha de trigo, em opera��o interna ou interestadual ou decorrente de importa��o do exterior, o imposto devido pela opera��o subseq�ente ser� recolhido pelo destinat�rio no prazo a que se refere a subal�nea b.4 do inciso I do caput do art. 85 deste Regulamento.

(...)� (nr)

CAP�TULO LIX

DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Se��o I

Das Disposi��es Preliminares

Art. 443. Empreendedor Individual � o empres�rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de at� R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Se��o II

Do Pagamento do Imposto

Art. 444. O ICMS relativo �s opera��es alcan�adas pelo Simples Nacional ser� apurado e recolhido pelo empreendedor individual com observ�ncia das regras espec�ficas para a microempresa, contidas na Lei Complementar Federal n� 123, de 2006, at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia do fato gerador.

Art. 445. O ICMS relativo �s opera��es previstas no inciso XIII do � 1� do art. 13 da Lei Complementar Federal n� 123, de 2006, n�o alcan�adas pelo regime do Simples Nacional, ser� recolhido pelo empreendedor individual, em documento de arrecada��o espec�fico, at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia do fato gerador.

Se��o III

Das Obriga��es Acess�rias

Art. 446. Para acobertar as opera��es que realizar, o empreendedor individual dever� emitir Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final fornecida pela reparti��o fazend�ria, mediante o pagamento da taxa de expediente prevista no subitem 2.43 da Tabela �A� anexa � Lei n�. 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

� 1� A Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final n�o poder� ser utilizada para acobertar opera��o destinada a �rg�o p�blico ou contribuinte de outro Estado, hip�teses em que ser� utilizada a Nota Fiscal Avulsa emitida na reparti��o fazend�ria do local da opera��o, na forma prevista no art. 47 da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento.

� 2� Por op��o do empreendedor, a Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final poder� ser substitu�da por Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A ou 2, conforme o caso, na forma prevista no Anexo V deste Regulamento.

� 3� O empreendedor aut�nomo fica autorizado a emitir nota fiscal di�ria global complementar para acobertar as opera��es realizadas.

� 4� A Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ser� fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda ao empreendedor individual em at� 5 (cinco) blocos por pedido.

Art. 447. O Empreendedor Individual dever�:

I - requerer inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - escriturar o livro Registro de Entradas, utilizando a coluna Observa��es para o registro de eventual recolhimento de ICMS n�o inclu�do no Simples Nacional;

III - manter � disposi��o do Fisco, pelo prazo decadencial as notas fiscais relativas �s entradas e sa�das de mercadorias com a devida classifica��o e totaliza��o das opera��es, ordenadas respctivamente pelas datas de entrada e de emiss�o;

IV - apresentar, anualmente, declara��o �nica e simplificada de informa��es socioecon�micas e fiscais que ser� entregue � Secretaria da Receita Federal (RFB), por meio da internet, at� o �ltimo dia do m�s de mar�o do exerc�cio subseq�ente ao de ocorr�ncia dos fatos geradores dos impostos e contribui��es previstos no Simples Nacional.

Art. 3� Relativamente aos documentos fiscais com autoriza��o de impress�o at� 31 de julho de 2007, para a microempresa e empresa de pequeno porte, a express�o a que se refere o � 10 do art. 130 do RICMS poder� ser aposta mediante carimbo em todas as suas vias ou impress�o mec�nica para os contribuintes que emitem notas fiscais pelo sistema de processamento eletr�nico de dados (PED).

(1) Art. 4� O contribuinte optante pelo Simples Nacional com deferimento do seu enquadramento retroativo a 1� de julho de 2007 fica dispensado de realizar a escritura��o, a apura��o do imposto bem como a entrega da DAPI modelo 1, relativamente ao per�odo compreendido entre 1� de julho de 2007 e a data do efetivo enquadramento.

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

�Art. 4� O contribuinte regularmente enquadrado no Simples Nacional fica dispensado de realizar a escritura��o, a apura��o do imposto bem como a entrega da DAPI modelo 1, relativamente ao per�odo compreendido entre 1� de julho de 2007 e a data do efetivo enquadramento.�

Art. 5� A microempresa e a empresa de pequeno porte que estavam enquadradas no Simples Minas e que n�o ingressaram no Simples Nacional dever�o, relativamente aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir de 1� de julho de 2007, cumprir as obriga��es principal e acess�rias previstas no regime normal de apura��o por d�bito e cr�dito estabelecidas no RICMS.

� 1� O disposto no caput aplica-se ao contribuinte que:

I - n�o optou pelo Simples Nacional;

II - tendo optado pelo Simples Nacional, tiver o ingresso negado;

III - tendo sido enquadrado automaticamente no Simples Nacional, tenha solicitado a sua exclus�o desse regime.

� 2� O contribuinte de que trata o caput deste artigo que tenha emitido notas fiscais sem destaque do ICMS no per�odo de 1� de julho de 2007 at� a data de indeferimento do enquadramento no Simples Nacional ou da exclus�o desse regime, conforme o caso, dever�, quando devido o destaque, adotar, alternativamente, um dos seguintes procedimentos:

I - at� 30 dias contados da publica��o deste Decreto, emitir, para cada documento fiscal emitido sem o destaque, nota fiscal complementar com destaque do ICMS, cujo destinat�rio seja contribuinte do imposto no regime normal de apura��o por d�bito e cr�dito, indicando no campo �Informa��es Complementares�, o n�mero da nota fiscal original emitida sem o destaque; ou

II - elaborar, para cada destinat�rio contribuinte, listagem das opera��es e presta��es realizadas e emitir Nota Fiscal complementar �nica, para cada um deles, com destaque do ICMS.

� 3� O documento fiscal emitido na forma do par�grafo anterior ser� escriturado pelo emitente e pelo destinat�rio no m�s de sua emiss�o.

� 4� Na hip�tese de utiliza��o de documento fiscal que contenha express�o de veda��o ao cr�dito do imposto, o emitente da nota fiscal complementar a que se refere o � 2� deste artigo dever� indicar, no campo �Informa��es Complementares, a observa��o: "Destaque do imposto autorizado nos termos do art. 5� do Decreto n� .......�.

� 5� O contribuinte a que se refere o caput deste artigo dever� apresentar a Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), relativas ao meses de julho a outubro de 2007 no mesmo prazo relativo � declara��o do m�s de novembro de 2007.

Art. 6� O invent�rio relativo �s mercadorias existentes no estoque final do dia 30 de junho de 2007 dever� ser levantado na hip�tese de mudan�a do regime de apura��o:

I - do Simples Minas para o regime normal de apura��o por d�bito e cr�dito;

II - do Simples Minas para o Simples Nacional;

III - normal de d�bito e cr�dito para o Simples Nacional, devendo o contribuinte, neste caso, escriturar o Livro Registro de Invent�rio, nos termos do art. 197, Anexo V, do RICMS.

Par�grafo �nico. Nas hip�teses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, ser�o observadas as determina��es contidas na Resolu��o n�. 3.888 de 29 de junho de 2007, da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 7� A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam sujeitas, desde o enquadramento no Simples Nacional:

I - � entrega dos arquivos eletr�nicos previstos no Anexo VII do RICMS, relativos aos documentos e livros fiscais emitidos por processamento eletr�nico de dados, bem como das opera��es com combust�veis, atrav�s do programa Gerador de Arquivos Magn�ticos - GAM-57 e do Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis - SCANC;

II - � utiliza��o de ECF, nos termos previstos na legisla��o.

Art. 8� O contribuinte com op��o deferida para o enquadramento no Simples Nacional entregar� a Declara��o Anual do Movimento Econ�mico e Fiscal (DAMEF), a Declara��o Anual do Movimento Econ�mico e Fiscal - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e a Guia de Informa��o das Opera��es e Presta��es Interestaduais (GI/ICMS), relativo ao primeiro semestre de 2007.

Par�grafo �nico. Portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais da Subsecretaria de Estado de Fazenda dispor� sobre o calend�rio a ser observado pelo contribuinte.

Art. 9�. O contribuinte enquadrado no regime �Simples Minas� em 30 de junho de 2007, cuja DAPI-Simples apurada no m�s de junho de 2007 resulte no campo �50 � Saldo devedor de ICMS acumulado para o per�odo seguinte� dever� efetuar, at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao de publica��o deste Decreto, o recolhimento integral do valor apurado, independentemente da regra de acumular o cr�dito tribut�rio a import�ncia igual ou superior a R$ 34,00, considerando o encerramento da participa��o no referido regime.

Art. 10. Os valores de ICMS relativos a per�odos anteriores � op��o pelo Simples Nacional, decorrentes de opera��es ou presta��es com o imposto diferido, dever�o ser pagos at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao de publica��o deste Decreto.

(1) Art. 11. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar� em seu endere�o eletr�nico na internet (www.fazenda.mg.gov.br) o modelo e o sistema para preenchimento e entrega da DAPI-SN, observado o seguinte:

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

�Art. 11. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar� em seu endere�o eletr�nico na internet (www.sef.mg.gov.br) o modelo e o sistema para preenchimento e entrega da DAPI-SN.�

(2) I - portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais da Subsecretaria da Receita Estadual (SAIF/SRE) estabelecer� a data em que estar� dispon�vel o sistema a que se refere o caput, bem como o in�cio da obrigatoriedade de entrega da DAPI-SN;

(2) II - at� a data a que se refere o inciso anterior, a microempresa e a empresa de pequeno porte dever�o escriturar o livro Registro de Entradas, utilizando a coluna �Observa��es� para o registro de eventual recolhimento de ICMS relativo �s opera��es n�o abrangidas pelo Simples Nacional.

(3) Par�grafo �nico -

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

�Par�grafo �nico. Portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais da Subsecretaria de Estado de Fazenda estabelecer� a data em que estar� dispon�vel o sistema a que se refere o caput, bem como o in�cio da obrigatoriedade de entrega da DAPI-SN.�

Art. 12. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares necess�rias � implementa��o e acompanhamento das op��es pelo Simples Nacional no Estado.

Art. 13. Ficam revogados:

I - o inciso III do � 9� do art. 130 do RICMS;

II - o par�grafo �nico do art. 29 e al�nea �e� do inciso VI do � 1� do art. 152, todos da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

III - o � 4� do art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, para produzir efeitos:

I - a contar de 1� de janeiro de 2008, relativamente ao disposto no � 14, do art. 42, do RICMS;

II - a contar de 1� de julho de 2007, relativamente aos demais dispositivos.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2007; 219� da Inconfid�ncia Mineira e 186� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

NOTAS

(1) Efeitos a partir de 1�/07/2007 - Reda��o dada pelo art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 6�, III, ambos do Dec. n� 44.701, de 08/01/2008.

(2) Efeitos a partir de 1�/07/2007 - Acrescido pelo art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 6�, III, ambos do Dec. n� 44.701, de 08/01/2008.

(3) Efeitos a partir de 1�/07/2007 - Revogado pelo art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 6�, III, ambos do Dec. n� 44.701, de 08/01/2008.