DECRETO N� 46.940, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO N� 46.940, DE 21 DE JANEIRO DE 2016
(MG de 22/01/2016)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Conv�nio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, DECRETA:

Art. 1� O � 1� do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 12. .............................................................................................................................

� 1� As unidades da Federa��o com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou conv�nio para a institui��o de substitui��o tribut�ria, por mercadoria ou grupo de mercadorias, s�o as identificadas nos seguintes cap�tulos da Parte 2 deste Anexo:

I - Cap�tulo 1: Autope�as;

II - Cap�tulo 2: Bebidas Alco�licas, exceto Cerveja e Chope;

III - Cap�tulo 3: Cervejas, Chopes, Refrigerantes, �guas e outras Bebidas;

IV - Cap�tulo 4: Cigarros e outros Produtos Derivados do Fumo;

V - Cap�tulo 5: Cimentos;

VI - Cap�tulo 6: Combust�veis e Lubrificantes;

VII - Cap�tulo 7: Energia El�trica;

VIII - Cap�tulo 8: Ferramentas;

IX - Cap�tulo 9: L�mpadas, Reatores e �Starter�;

X - Cap�tulo 10: Materiais de Constru��o e Cong�neres;

XI - Cap�tulo 11: Materiais de Limpeza;

XII - Cap�tulo 12: Materiais El�tricos;

XIII - Cap�tulo 13: Medicamentos de Uso Humano e outros Produtos Farmac�uticos para Uso Humano ou Veterin�rio;

XIV - Cap�tulo 14: Pap�is;

XV - Cap�tulo 15: Pl�sticos;

XVI - Cap�tulo 16: Pneum�ticos, C�maras de Ar e Protetores de Borracha;

XVII - Cap�tulo 17: Produtos Aliment�cios;

XVIII - Cap�tulo 18: Produtos Cer�micos;

XIX - Cap�tulo 19: Produtos de Papelaria;

XX - Cap�tulo 20: Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosm�ticos;

XXI - Cap�tulo 21: Produtos Eletr�nicos, Eletroeletr�nicos e Eletrodom�sticos;

XXII - Cap�tulo 22: Ra��es para Animais Dom�sticos;

XXIII - Cap�tulo 23: Sorvetes e Preparados para Fabrica��o de Sorvetes em M�quinas;

XXIV - Cap�tulo 24: Tintas e Vernizes;

XXV - Cap�tulo 25: Ve�culos Automotores;

XXVI - Cap�tulo 26: Ve�culos de Duas e Tr�s Rodas Motorizados;

XXVII - Cap�tulo 27: Vidros;

XXVIII - Cap�tulo 28: Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta.� (nr)

Art. 2� O Cap�tulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�

6. (...)
(...) 6.2 Inaplicabilidade do regime de Substitui��o Tribut�ria
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

� (nr)

Art. 3� O Cap�tulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�

10. (...)
(...)
1.0	10.001.00	2522	Cal	10.4	43
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
31.0	10.031.00	6910	Pias, lavat�rios, colunas para lavat�rios, banheiras, bid�s, sanit�rios, caixas de descarga, mict�rios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanit�rios, de cer�mica	10.1 10.2	40
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

� (nr)

Art. 4� O item 24.0 do Cap�tulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�

17. (...)
(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
24.0	17.024.00	0406	Queijos	17.3	28
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

� (nr)

Art. 5� As refer�ncias aos subitens da Parte 2 do Anexo XV do RCIMS na reda��o vigente em 31 de dezembro de 2015, constantes de regimes especiais, consideram-se feitas �s correspondentes mercadorias descritas nos itens dos cap�tulos da Parte 2 do Anexo XV na reda��o vigente em 1� de janeiro de 2016.

Par�grafo �nico. A autoridade competente promover� a adequa��o e a consolida��o formal dos regimes especiais a que se refere o caput, em rela��o �s refer�ncias �s mercadorias constantes da Parte 2 do Anexo XV.

Art. 6� No per�odo entre 1� de janeiro de 2016 e o �ltimo dia do m�s em que ocorrer a publica��o deste Decreto, ficam mantidas as Margens de Valor Agregado (MVA) dos queijos a seguir especificados:

C�digo NBM/SH	Descri��o	MVA (%)
0406.10.10	Queijo mussarela	25
0406.10.90	Queijo minas frescal	40
0406.10.90	Queijo ricota	40
0406.10.90	Queijo petit suisse	25
0406.90.10	Queijo parmes�o	40
0406.90.20	Queijo prato	35
0406.10.90 0406.20.00 0406.30.00 0406.40.00 0406.90	Outros queijos	50

Art. 7� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir:

I - de 1� de janeiro de 2016, relativamente aos arts. 5� e 6� e �s seguintes altera��es do Anexo XV do RICMS:

a) do � 1� do art. 12 da Parte 1;

b) do Cap�tulo 6 da Parte 2;

c) do item 31.0 do Cap�tulo 10 da Parte 2;

II - do primeiro dia do m�s subsequente ao da publica��o, relativamente � altera��o do item 24.0 do Cap�tulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

(1) III - de 1� de abril de 2016, relativamente � altera��o do item 1.0 do Cap�tulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

Efeitos de 22/01/2016 a 26/02/2016 - Reda��o original:

�III - do primeiro dia do segundo m�s subsequente ao da publica��o, relativamente � altera��o do item 1.0 do Cap�tulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.�

Pal�cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228� da Inconfid�ncia Mineira e 195� da Independ�ncia do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Nota:

(1) Efeitos a partir de 27/02/2016 - Reda��o dada pelo art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, I, ambos da Decreto n� 46.959, de 26/02/2016.

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