DECRETO N� 48.203, DE 9 DE JUNHO DE 2021

DECRETO N� 48.203, DE 9 DE JUNHO DE 2021
(MG de 10/06/2021)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, e SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1� - O caput, o inciso I do � 1�, o inciso III do � 5� e o � 8�, todos do art. 63 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 63 - O abatimento do valor do imposto, sob a forma de cr�dito, somente ser� permitido mediante apresenta��o do documento fiscal, salvo as exce��es estabelecidas na legisla��o tribut�ria e nas hip�teses previstas nos incisos II e III do � 1� e no � 6�.

� 1� - (...)

I - no Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e;

(...)

� 5� - (...)

III - CT-e relativo � presta��o de servi�o de transporte vinculada � opera��o;

(...)

� 8� - Na hip�tese do inciso III do � 1�, o cr�dito do imposto relativo � presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de cargas fica condicionado a que o contribuinte promova o lan�amento das informa��es de que trata a al�nea �b� do inciso I do � 5� do art. 4� da Parte 1 do Anexo XV no livro Registro de Sa�das atrav�s do Registro C195 da EFD.�.

Art. 2� - O inciso II do caput do art. 109-B do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 109-B - (...)

II - manter em poder do contabilista respons�vel pela escritura��o os documentos fiscais previstos nos incisos I, XV e XVI do caput do art. 130 deste Regulamento autorizados e em branco ou cancel�-los;�.

Art. 3� - O caput do � 3�, o caput do � 5� e os incisos I e II do � 9�, todos do art. 130 do RICMS, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 130 - (...)

� 3� - O documento fiscal mencionado no inciso XVI do caput poder� ser impresso pela Secretaria de Estado da Fazenda para utiliza��o, observado o disposto no � 4�, quando:

(...)

� 5� - Observado o disposto nos �� 6�, 7� e 8�, os documentos fiscais previstos nos incisos I e XXVI do caput, exceto quando impressos pela Secretaria de Estado de Fazenda, ter�o prazo para utiliza��o fixado em at� trinta e seis meses, contado da data do deferimento da Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF, obedecido o seguinte escalonamento:

(...)

� 9� - (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, V, XV a XVII, XXIII a XXV, XXXI, XXXIII, XXXIV e XXXVI a XXXIX do caput;

II - no Anexo IX, relativamente ao documento previsto no inciso XXVI do caput;�.

Art. 4� - O caput do art. 136 do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 136 - Os documentos fiscais referidos nos incisos II, V e XV a XVII do caput do art. 130 e no inciso XXVI do caput do art. 131, ambos deste Regulamento, ser�o confeccionados e utilizados com observ�ncia das s�ries:�.

Art. 5� - O caput do art. 150 do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 150 - Os documentos fiscais referidos nos incisos I a III, V, XV a XVII e XXIII a XXVI do caput do art. 130, e nos incisos XXVI e XXVII do art. 131 deste Regulamento, e os documentos criados ou aprovados em legisla��o espec�fica ou em regime especial somente poder�o ser impressos em estabelecimento gr�fico habilitado ap�s o preenchimento e a entrega, pelo contribuinte, do formul�rio Solicita��o para Impress�o de Documentos Fiscais - SIDF e emiss�o, pela Secretaria de Estado de Fazenda, do documento fiscal Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF, conforme modelos constantes da Parte 4 do Anexo V.�.

Art. 6� - O inciso IV do caput do art. 222 do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 222 - (...)

IV - carga fracionada � aquela que corresponde a mais de um Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e;�.

Art. 7� - O art. 78 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 78 - No final de cada per�odo de apura��o do imposto ser� emitido CT-e OS, englobando os documentos Excesso de Bagagem, conforme o disposto no Manual de Orienta��o do Contribuinte - MOC do CT-e.�.

Art. 8� - O art. 84 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 84 - O CT-e e, se for o caso, o MDF-e, modelo 58, ser�o emitidos pelo transportador, inclusive quando subcontratar outro transportador para realizar o transporte.

Par�grafo �nico - O disposto no caput n�o dispensa o transportador subcontratado da emiss�o do CT-e relativo � presta��o de servi�o de transporte que realizar.�.

Art. 9� - O art. 85 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 85 - No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponder a mais de um conhecimento de transporte, ser�o dispensadas a identifica��o do ve�culo transportador, desde que seja emitido o MDF-e, por ve�culo, antes do in�cio da presta��o do servi�o.�.

Art. 10 - Os �� 2� e 3� do art. 106-G da Parte 1 do Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte reda��o, passando o referido artigo a vigorar acrescido dos �� 7� a 9�:

�Art. 106-G - (...)

� 2� - Na presta��o de servi�o de transporte modal dutovi�rio, o CT-e dever� ser emitido mensalmente e em at� quatro dias �teis ap�s o encerramento do per�odo de apura��o.

� 3� - O CT-e tamb�m ser� emitido:

I - pelo transportador que executar o servi�o de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias, em ve�culo pr�prio ou afretado;

II - pelo transportador que subcontratar outro transportador para realizar o transporte, hip�tese em que o transportador subcontratado n�o ser� dispensado da emiss�o do CT-e relativo � presta��o de servi�o de transporte que realizar;

III - pelo transportador aquavi�rio de cargas que prestar os servi�os de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas;

IV - pela empresa que prestar os servi�os de transporte aerovi�rio intermunicipal, interestadual e internacional de cargas;

V - na presta��o de servi�o de transporte multimodal de cargas, em substitui��o ao documento de que trata o inciso VII do caput, sem preju�zo da emiss�o dos documentos dos servi�os vinculados � opera��o de transporte multimodal de cargas;

VI - pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM que executar o servi�o de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em ve�culo pr�prio, afretado ou por interm�dio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem at� o destino, observando que a presta��o do servi�o dever� ser acobertada pelo CT-e correspondente a cada modal;

VII - na presta��o de transporte ferrovi�rio de cargas.

(...)

� 7� - Na hip�tese do inciso VII do � 3�:

I - o CT-e ser� emitido a cada opera��o;

II - as indica��es de percurso e de identifica��o do ve�culo transportador n�o se aplicam.

� 8� - Na hip�tese de transporte iniciado em localidade do Estado onde o contribuinte mineiro n�o possua estabelecimento inscrito, o respons�vel pelo transporte poder� portar e emitir, dentro do Estado, CT-e de s�rie distinta, para acobertar a presta��o do servi�o.

� 9� - Na presta��o de servi�o de transporte de mercadoria alcan�ada por benef�cio fiscal, com destino � Zona Franca de Manaus e �s �reas de Livre Com�rcio, havendo necessidade de utiliza��o de via adicional do conhecimento, esta poder� ser substitu�da pelo DACTE.�.

Art. 11 - O inciso I do art. 106-J da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o, ficando o referido artigo acrescido dos �� 3� a 8�:

�Art. 106-J - (...)

I - ag�ncia de viagem ou transportador, sempre que executar, em ve�culo pr�prio ou afretado, servi�o de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, observado o disposto no � 3�;

(...)

� 3� - Na hip�tese do inciso I do caput, ser� obrigat�ria a emiss�o de CT-e OS por ve�culo, para cada viagem contratada.

� 4� - No caso de excurs�o com contratos individuais, � facultada a emiss�o de um �nico CT-OS, por ve�culo.

� 5� - No caso de excurs�o com contratos individuais e quando se tratar de transporte rodovi�rio, ser� anexada a autoriza��o do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG ou do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

� 6� - No transporte de pessoas com caracter�sticas de transporte metropolitano, mediante contrato, poder� ser postergada a emiss�o do CT-e OS at� o final do per�odo de apura��o do imposto, desde que devidamente autorizado pela Administra��o Fazend�ria - AF a que estiver circunscrito o contribuinte.

� 7� - A exig�ncia da identifica��o do usu�rio do servi�o de transporte n�o se aplica � hip�tese prevista no inciso III do caput.

� 8� - As indica��es de percurso e de identifica��o do ve�culo transportador n�o se aplicam �s hip�teses previstas nos incisos II e III do caput.�.

Art. 12 - O art. 21 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 21 - O contribuinte do imposto que prestar servi�o de transporte de valores, na forma da legisla��o federal em vigor, poder� emitir, quinzenal ou mensalmente, mas sempre no m�s da presta��o de servi�o, o Conhecimento de Transporte Eletr�nico para Outros Servi�os - CT-e OS, modelo 67, para englobar as presta��es de servi�o realizadas no per�odo.�.

Art. 13 - O caput do art. 22 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 22 - A empresa transportadora de valores manter� em seu poder, para exibi��o ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada CT-e OS, modelo 67, emitido, que conter� as seguintes indica��es.�

Art. 14 - O caput e o � 2� do art. 32 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 32 - Nos servi�os de transporte de cargas prestados � Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos - ECT, nas modalidades Rede Postal Noturna e Mala Postal, fica dispensada a emiss�o do Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e, modelo 57, correspondente a cada presta��o.

(...)

� 2� - O CT-e emitido na forma do � 1� ser� registrado diretamente na DAPI.�.

Art. 15 - O art. 33 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 33 - As empresas que realizarem presta��o de servi�o de transporte a�reo de passageiros emitir�o CT-e OS, na hip�tese do inciso III do caput do art. 106-J da Parte 1 do Anexo V.

Par�grafo �nico - Para apura��o do imposto devido com base na emiss�o do CT-e OS de que trata o caput, o contribuinte poder� emitir a DAPI.�.

Art. 16 - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I - o � 4� do art. 63;

II - os incisos VI a X, XIV, XIX a XXII e XXVII do caput do art. 130;

III - os arts. 71 a 75, o par�grafo �nico do art. 78, os arts. 81 a 83, 88 a 102, 122 a 126 e 136-A a 136-G, todos da Parte 1 do Anexo V;

IV - o � 2� do art. 25, os arts. 27 a 29 e 34 da Parte 1 do Anexo IX.

Art. 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2021; 233� da Inconfid�ncia Mineira e 200� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Empresas

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