DECRETO N� 44.573, DE 23 DE JULHO DE 2007

DECRETO N� 44.573, DE 23 DE JULHO DE 2007
(MG de 24/07/2007)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 09/07, 10/07, 23/07, 24/07, 26/07, 27/07, 40/07, 45/07, 46/07 e 48/07, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 19. A incid�ncia do imposto fica suspensa nas hip�teses previstas no Anexo III ou e nas opera��es internas autorizadas mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintend�ncia de Tributa��o (SUTRI).

(...)

Art. 42. (...)

I - (...)

b.22 - laje pr�-fabricada, telhas met�licas, forma-lajes met�licas, pontes met�licas, elementos de pontes met�licas, p�rticos met�licos e torres de transmiss�o met�licas, at� 31 de dezembro de 2008;

(...)

Art. 97. (...)

� 3� O Chefe da Administra��o Fazend�ria poder� autorizar a concess�o de inscri��o �nica, com centraliza��o da escritura��o dos livros fiscais e do pagamento do imposto, quando o estabelecimento mantiver, em �rea pr�xima ou cont�gua, dentro do mesmo Munic�pio, atividades complementares, desde que a medida n�o dificulte a fiscaliza��o do imposto, a crit�rio do titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.

(...)

� 5� O titular da Delegacia Fiscal poder� determinar a recusa ou o cancelamento de inscri��o de mais de 1 (um) estabelecimento no mesmo local ou endere�o, quando a exist�ncia simult�nea dos estabelecimentos dificultar a fiscaliza��o do imposto.

(...)

Art. 138-A. Ser� obrigat�ria a utiliza��o de s�rie ou subs�rie distinta na utiliza��o de documento n�o relacionado no art. 136 deste Regulamento e que tenha previs�o de emiss�o por processamento eletr�nico de dados, observada a seria��o prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo, independentemente da forma de impress�o.�(nr)

Art. 2� Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - Parte 1 do Anexo I:

�

32	(...)	31/10/2007 (nr)
45	(...)	31/07/2007 (nr)
74	(...)	31/07/2007 (nr)
81	(...)	(...)
81.1	b - pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras P�blicas (SETOP), ou por terceiro delegado mediante concess�o daquele, quando na Regi�o Metropolitana de Belo Horizonte ou em linha semi-urbana.
81.4	(...) a - da condi��o de delegat�rio de servi�o de transporte em linha semi-urbana far-se-� por certid�o expedida pelo DER/MG; (nr)
85	(...)	31/07/2007 (nr)
96	(...)	31/12/2011 (nr)
98	(...)	31/07/2007 (nr)
106	(...)	31/07/2007 (nr)
107	(...)	31/12/2011 (nr)
129	(...)	31/07/2007 (nr)
133	(...) b - (...)	(...) 31/07/2007 (nr)
134	(...)	31/07/2007 (nr)
135	(...)	31/07/2007 (nr)
137	(...)	31/07/2007 (nr)
144	(...)	31/07/2007 (nr)
154	Entrada decorrente de importa��o do exterior, e sa�da, em opera��o interestadual, promovida por concession�ria de servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas, de locomotiva do tipo diesel-el�trico, com pot�ncia m�xima superior a 3.000 (tr�s mil) HP e de trilho para estrada de ferro, sem similar produzido no pa�s, classificados, respectivamente, nos c�digos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997), para serem utilizados na presta��o de servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas, desde que sejam desonerados do Imposto de Importa��o (II).
154.2	A isen��o prevista neste item aplica-se tamb�m ao diferencial de al�quotas, decorrente de aquisi��o de mercadorias em opera��o interestadual. (nr)	(...)
156	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, em virtude de garantia, de parte ou pe�a defeituosa destinada ao estabelecimento fabricante, desde que a remessa ocorra at� trinta dias ap�s o prazo de vencimento da garantia. (nr)	(...)
157	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, ou entrada decorrente de importa��o do exterior, de medicamentos e reagentes qu�micos, constantes da Parte 23 deste Anexo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e pe�as, utilizados em pesquisas com seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.	31/12/2012
157.1	A aplica��o do benef�cio fica condicionada a que: a - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comit� de �tica em Pesquisa - CEP - da institui��o que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
	b - a importa��o dos medicamentos, reagentes qu�micos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e pe�as, seja contemplada com isen��o, al�quota zero ou n�o sejam tributados pelos Impostos de Importa��o e sobre Produtos Industrializados;
	c - os produtos sejam desonerados das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
157.2	Na importa��o de equipamentos, suas partes e pe�as, a isen��o somente se aplica se n�o houver similar produzido no pa�s.
157.3	A comprova��o da aus�ncia de similar produzido no pa�s dever� ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos e equipamentos com abrang�ncia em todo territ�rio nacional ou por �rg�o federal especializado.
157.4	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
158	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, de m�quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, pe�as e acess�rios, constantes da Parte 24 deste Anexo, efetuada por empresa concession�ria da presta��o de servi�os p�blicos de radiodifus�o sonora e de sons e imagens de recep��o livre e gratuita, desde que, cumulativamente:	31/12/2009
	a - n�o haja similar produzido no Pa�s;
	b - a parcela relativa � receita bruta decorrente das opera��es previstas neste item esteja desonerada das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e
	c - os produtos estejam tamb�m contemplados com isen��o ou redu��o a zero da al�quota do Imposto sobre a Importa��o (II).
158.1	A comprova��o da aus�ncia de similar produzido no Pa�s ser� atestada por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos e equipamentos, com abrang�ncia em todo territ�rio nacional ou por �rg�o federal competente.
159	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual destinada a �rg�o ou entidade da administra��o p�blica direta, suas autarquias e funda��es, de reagente para diagn�stico da Doen�a de Chagas pela t�cnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Ant�genos lisados purificados, para detec��o simult�nea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, desde que, cumulativamente:	31/12/2008
	a - haja desconto no pre�o, do valor equivalente ao imposto dispensado; e
	b - seja indicado, no respectivo documento fiscal, o valor do desconto.
159.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.

�;

II - Parte 11 do Anexo I:

�

Torre para suporte de gerador de energia e�lica

7308.20.00

�

III - Parte 15 do Anexo I:

�

1	(...)
1.94	Verteporfina	2933.99.99
2	(...)
2.159	Everolimo 1 mg � por comprimido Everolimo 0,5 mg � por comprimido Everolimo 0,75 mg � por comprimido Everolimo 0,1 mg � por comprimido dispers�vel Everolimo 0,25 mg � por comprimido dispers�vel	3003.90.89 3004.90.79 (nr)
(...)	(...)	(...)
2.161	Verteporfina 15 mg p� liofilizado	3003.90.79/ 3004.90.69

�;

IV - Parte 23 do Anexo I:

�

PARTE 23

MEDICAMENTOS E REAGENTES QU�MICOS DESTINADOS � PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO

(a que se refere o item 157 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	SUBST�NCIA ATIVA	C�DIGO NBM/SH
1	CERA 1000 mcg/1ml	3002.10.39
2	CERA 400 mcg/1ml	3002.10.39
3	CERA 200 mcg/1ml	3002.10.39
4	CERA 100 mcg/1ml	3002.10.39
5	CERA 50 mcg/1ml	3002.10.39
6	Epoetina Beta 50.000 UI	3002.10.39
7	Epoetina Beta 100.000 UI	3002.10.39
8	CERA 1000 mcg/1ml	3002.10.39
9	CERA 400 mcg/1ml	3002.10.39
10	CERA 200 mcg/1ml	3002.10.39
11	CERA 100 mcg/1ml	3002.10.39
12	CERA 50 mcg/1ml	3002.10.39
13	Epoetina Beta 4.000 UI	3002.10.39
14	Epoetina Beta 50.000 UI	3002.10.39
15	Epoetina Beta 100.000 UI	3002.10.39
16	Anastrozole 1mg	3004.90.69
17	Trastuzumab 440 mg	3903.90.99
18	Trastuzumab 150 mg	3004.90.99
19	Bevacizumab 100 mg/4ml	3002.10.38
20	Bevacizumab 100 mg/4ml	3002.10.38
21	Erlotinib 25 mg	3004.90.79
22	Erlotinib 100 mg	3004.90.79
23	Docetaxel 20 mg/2ml	3904.90.59
24	Docetaxel 80 mg/2ml	3904.90.59
25	Trastuzumab 440 mg	3903.90.99
26	Bevacizumab 100 mg/4ml	3002.10.38
27	Capecitabine 150 mg	3004.90.79
28	Capecitabine 500 mg	3004.90.79
29	Oxaliplatina 50 mg	3004.90.99
30	Oxaliplatina 100 mg	3004.90.99
31	Capecitabine 150 mg	3004.90.79
32	Capecitabine 500 mg	3004.90.79
33	Cisplatina 50 mg/100ml	3903.90.99
34	Trastuzumab 150 mg	3004.90.99
35	Rituximab 100 mg/10ml	3002.10.38
36	Rituximab 500 mg/50ml	3002.10.38
37	Docetaxel 80 mg/2ml	3904.90.59
38	Trastuzumab 440 mg	3903.90.99
39	Bevacizumab 100 mg/4ml	3002.10.38
40	Capecitabine 150 mg	3004.90.99
41	Capecitabine 500 mg	3004.90.99
42	Oxaliplatina 50 mg	3004.90.99
43	Oxaliplatina 100 mg	3004.90.99
44	Capecitabine 150 mg	3004.90.99
45	Capecitabine 500 mg	3004.90.99
46	Oxaliplatina 50 mg	3004.90.99
47	Oxaliplatina 100 mg	3004.90.99
48	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml	3002.10.39
49	Ribavirina 200 mg	3004.90.99
50	T20-304 90 mg	3004.90.99
51	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml	3002.10.39
52	Ribavirina 200 mg	3004.90.99
53	Kinase Inhibitor P-38	3004.90.99
54	Methilprednisolona 125 mg	3004.90.99
55	Rituximab 500 mg/50ml	3002.10.38
56	Predinisolona 30mg	3004.90.99
57	Rituximab 500 mg/50ml	3002.10.38
58	Rituximab 500 mg/50ml	3002.10.38
59	Rituximab 500 mg/50ml	3002.10.38
60	Tocilizumab 200 mg/10ml	3002.10.39
61	Tocilizumab 200 mg/10ml	3002.10.39
62	Tocilizumab 200 mg/10ml	3002.10.39
63	Docetaxel 80 mg/2ml	3904.90.59
64	Trastuzumab 150 mg	3004.90.99
65	Bevacizumabe	3002.10.38
66	�cido ibandr�nico	3004.90.59
67	Isotretino�na	3004.50.90
68	Tacrolimo	3004.90.79
69	Acitretina	3004.90.29
70	Calcipotriol	3004.90.99
71	Micofenolato de mofetila	3004.20.99
72	Trastuzumabe	3002.10.38
73	Rituximabe	3002.10.38
74	Alfapeginterferona 2�	3004.90.99
75	Capecitabina	3004.90.79
76	Erlotinibe	3004.90.99
77	Ribavirina	3004.90.79

�;

V - Parte 24 do Anexo I:

�

PARTE 24

M�QUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESS�RIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUS�O

(a que se refere o item 158 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	INSTRUMENTO DE MEDI��O	NBM/SH
1	Equipamentos para Monitora��o de Sinais de V�deo, �udio e Dados Digitais, Compress�o MPEG-2 e ou MPEG-4 (H.264) e an�lise de protocolos de transmiss�o de televis�o digital	9030.89.90
2	Equipamento para monitora��o de �udio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas m�dias e 88 a 108 MHz para FM com indica��o de n�vel de RF e medi��o simult�nea de n�veis de �udio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmiss�o anal�gicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM )	9030.89.90
3	Equipamentos de medidas de sinais de RF para avalia��o de n�veis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medi��o de n�veis de RF dos par�metros do sistema de transmiss�o de radio Digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS )	9030.89.90
4	Equipamentos para medi��o de pot�ncia de Radio Digital, (HD � IBOC), sinais (medi��o de sinais modulados em COFDM - Coded Orthogonal Frequency Division Multiplex com elementos sensores de potencia direta e refletida	9030.89.90
5	Instrumental para aferi��o e manuten��o para sistemas de televis�o terrestre	8529.90.19
6	Sistema irradiante configur�vel, dedicados � Transmiss�o de Sinais de Televis�o Digitais na Faixa de Frequ�ncia de VHF e/ou UHF com pot�ncias Irradiadas de at� 1MW RMS, e contitu�dos por: antenas Cabos e/ou Linhas r�gidas de Alimenta��o, combinadores, r�guas de �udio e V�deo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressuriza��o e elementos estruturais de fixa��o	8525.10.39
7	Transceptor de R�dio Digital para Televis�o Digital Terrestre com interfaces digitais DVB-ASI e/ou ISDB-T clock-data.	8525.20.42
8	Transceptor de Sinal de Televis�o Digital atrav�s de Fibra �ptica	8525.20.90
9	Transmissores digitais de televis�o em VHF ou UHF, com pot�ncia maior ou igual a 1 KW rms, e intermodula��o maior que 36 DB	8525.10.39
10	Codificador para servi�o digital portatil de �udio, V�deo ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmiss�o de Sinais de Televis�o Digital Terrestre	8543.89.99
11	Codificador de sinais de �udio, V�deo de alta defini��o MPEG-2 e/ou MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmiss�o de Sinais de Televis�o Digital Terrestre	8543.89.99
12	Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para sistemas de Televis�o Digital Terrestre	8543.89.99
13	Multiplexador de sinais de �udio, v�deo e dados para sistemas de televis�o digital terrestre com entrada ASI e sa�da TS (transport stream)	8543.89.99
14	Instrumental para aferi��o e manuten��o para sistemas de televis�o terrestre	8529.90.19
15	Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compat�veis para transmiss�o de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude modulada em estado s�lido para a faixa de freq��ncia de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modula��o linear compat�vel para transmiss�o de radio digital em qualquer sistema ou formato, com potencia superior a 50 kW.	8525.10.21
16	Transmissores de FM compat�veis para transmiss�o de Radio Digital - Equipamento transmissor de freq��ncia modulada para a faixa de freq��ncia entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplifica��o linear compat�vel para transmiss�o de radio digital em qualquer sistema ou formato, potencia de 35 kW para FM anal�gico e de 0,6 a 22 kW para FM digital.	8525.10.22
17	Equipamentos excitadores geradores de sinais de r�dio digital em qualquer formato para transmiss�o nas faixas de ondas m�dias (535 a 1.620 kHz) e/ou de freq��ncia modulada (88 a 108 MHz), com sa�da de sinais de RF modulados nos formatos de r�dio digital, sa�das anal�gicas compat�veis com as transmiss�es digitais. Entrada de �udio digital em formato AES3.	8543.20.00
18	Equipamento gerador/excitador de sinais para transmiss�o de m�ltiplos programas (multicast) de Radio Digital, gera��o de programas principais e secund�rios de �udio e canais de dados associados	8471.50.10
19	Sistemas de combina��o de sinais de RF para radio digital e anal�gico operar numa mesma antena � filtros, combinadores de pot�ncia, cargas de rejei��o, equipamentos para rejeitar sinais de RF.	8529.90.19
20	Antenas de FM para radio digital, HD Antenas para transmiss�o de sinais de FM, em qualquer tipo de polariza��o, com entradas para sinal anal�gico e digital de forma independente, proporcionando isola��o entre os sinais de mais de 30 dB	8529.90.19
21	Equipamentos para transporte de sinais digitais entre os est�dios e os transmissores (link � r�dio enlace), com ou sem compress�o digital, entrada e sa�da de sinais digitais em qualquer padr�o compat�vel com sistemas digitais para radiodifus�o	8529.90.19
22	Equipamento de sinaliza��o, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG	8525.20.49
ITEM	APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE AUDIO E V�DEO	NBM/SH
23	C�mera de Televis�o com 3 ou mais Captadores de Imagem, com sa�das SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer capta��o nativa em 1080/60i, pelo menos.	8525.30.10
24	Lentes para c�meras de v�deo profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI. Com capacidade de trabalhar com rela��o de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes at� 150 vezes.	9002.11.20
25	Gravador-reprodutor e Editor de Imagem e Som em Disco R�gido por meio Magn�tico, �ptico ou �ptico-magn�tico. Capacidade de entradas e sa�das de v�deo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com �udio embedded ou �udio discreto anal�gico ou digital	8521.90.10
26	Gravador-reprodutor sem sintonizador ("VTR"). Capacidade de entradas e sa�das de v�deo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com �udio embedded ou �udio discreto anal�gico ou digital	8521.10.10
27	Mesa de comuta��o de sinais de v�deo, com no m�nimo 16 entradas. Com interface de entrada de v�deo SDI e/ou HD-SDI e sa�das em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 est�gios M/E com 4 chaveadores crom�ticos por M/E e gravador RAM interno.	8543.89.99
28	Mesa de comuta��o de sinais de v�deo, com no m�nimo 16 entradas. Com interface de entrada de v�deo SDI e/ou HD-SDI e sa�das em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 est�gios M/E com 4 chaveadores crom�ticos por M/E e gravador RAM interno.	8543.89.99
29	Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 16 Entradas e mais de 16 Sa�das de �udio e/ou de V�deo. Com interface de entrada de v�deo SDI e HD-SDI e sa�das em SDI e HD-SDI, entradas de �udio anal�gico e/ou digital, ou capacidade para �udio embedded.	8543.89.36
30	Mesa de comuta��o de sinais de �udio e v�deo, com no m�nimo 16 entradas. Com interface de entrada de v�deo SDI e/ou HD-SDI e sa�das em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces e interfaces de entrada e sa�da de �udio anal�gico e/ou digital e/ou �udio embedde	8543.89.99
31	Sistema de Monitora��o de multi-imagens em diversos monitores de v�deo. Com interface de entrada de v�deo SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de �udio anal�gico e/ou digital e/ou �udio embedded. Deve possuir capacidade de inser��o de U	8543.89.99
32	Gravador-reprodutor sem Sintonizador em Videocassete. Com interface de entrada de v�deo HD-SDI e sa�das em HD-SDI e SDI, entradas de �udio anal�gico e/ou digital, ou capacidade para �udio embedded.	8521.10.10
33	Monitor de V�deo Profissional "Broadcast Monitor" para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de v�deo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no m�nimo 1000 linhas de resolu��o.	8528.21.10
34	Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de Base Tempo com capacidade de processamento de �udio e v�deo, tais como ajuste de lumin�ncia/cromin�ncia e atraso no �udio. Com interface de entrada de v�deo SDI e/ou HD-SDI e sa�das em SDI e/ou HD-SDI	8543.89.33
35	Monitores de Forma de Onda para monitoramento necess�rio � produ��o, p�s-produ��o, distribui��o e transmiss�o de conte�do de v�deo digital, com diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 sa�da de monitora��o.	9030.40.90
36	Gerador de Sinais de Teste e Refer�ncia de v�deo nos padr�es SDI e HD-SDI. Capacidade de gera��o de diferentes sinais de testes, como color bars, zoneplate.	8543.20.00
37	Gerador de Caracteres e LogoMarcas digital com entradas e sa�das SDI e HD SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D. Disco interno para grava��o de arquivos. Possibilidade de sa�das de fill e key para inser��o externa ou possibilidade funcionar como insersor	8543.89.32
38	Equipamentos para �pre-configura��o�, codifica��o e compress�o (exporter /importer) de sinais para radio digital e posterior transporte via link (r�dio enlace) entre os est�dios e os transmissores (link � radio enlace)	8543.89.99
39	Equipamentos para convers�o de formatos de sinais digitais de �udio, distribuidores, retemporizadores e comutadores de sinais digitais, integrados a equipamentos de transmiss�o de sinais. Conversor de sinais de �udio em formato AES3 de 32 a 48 kHz para a taxa de 44.1 kHz, sincroniza��o do �udio a referencia de sinais de controle de GPS. Distribuidor de sinais de �udio no formato AES3. Equipamento de controle de sinais de RF e �udio anal�gico e digital entre excitadores digitais e equipamentos de transmiss�o	8543.89.99
40	Processador de �udio para r�dio digital, com entradas e sa�das de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para �udio anal�gico e digital.	8543.89.99
41	Conversores de �udio anal�gico para digital em qualquer formato e data rate Equipamentos conversores de �udio anal�gico para �udio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de �udio balanceadas	8543.89.89
42	Gerador de sinais FM Est�reo para digital	8543.20.00
43	Demodulador de �udio est�reo para digital	8543.89.99
44	Carga coaxial de 300kW para simula��o de antena - Simulador de antenas para transmissores com pot�ncia igual ou superior a 25kW (carga fantasma)	8543.89.50
45	Isolador/Circulador de Sinais FM Digital 1 kw e acess�rios	8546.90.00
46	Rack com pre-montagem de cabos para interconex�o de equipamentos para Radio Digital	8538.10.00
47	Amplificador Serial Digital para distribui��o de sinais de v�deo, com retemporizador. Com interface de entrada de v�deo SDI e/ou HD-SDI e sa�das em SDI e/ou HD-SDI e SDI	8543.89.99
48	V�lvula de pot�ncia para transmissor FM anal�gico e digital	8540.89.10

�;

VI � Parte 1 do Anexo II:

�

Entrada, em decorr�ncia de importa��o do exterior, de produtos de inform�tica, telecomunica��es, eletr�nicos e eletroeletr�nicos, promovida por estabelecimento industrial fabricante de qualquer desses produtos e signat�rio de Protocolo com o Estado.

48.1

O diferimento de que trata este item ser� autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintend�ncia de Tributa��o (SUTRI), no qual ser�o especificadas as mercadorias e suas respectivas classifica��es na NBM/SH, desde que n�o exista mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI);

(nr)�;

VII - Parte 1 do Anexo IV:

�

13	(...)	31/07/2007 (nr)
32	(...)	31/07/2007 (nr)
36	(...)	31/07/2007 (nr)
37	(...)	31/07/2007 (nr)
40	(...) B - (...)	(...) 31/07/2007 (nr)
44	(...)	31/07/2007
45	(...)	31/07/2007

(nr)�;

VIII � Parte 1 do Anexo IX:

�CAP�TULO XXII

Das Opera��es Relativas a Min�rio de Ferro e a Pellets e outras subst�ncias minerais

(...)

Art. 231. (...)

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m � empresa mineradora ou ind�stria de extra��o min�rio de metais preciosos que possuir mais de um estabelecimento no Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintend�ncia de Tributa��o. (nr)�

IX - Parte 5 do Anexo XII:

�

172	Cabo coaxial	8544.20.00
173	Rel�gio de parede, a quartz	9105.21.00
174	Mecanismo a quartz de rel�gio de parede	9109.19.00
175	Timer digital	9106.10.00
176	Reatores eletr�nicos	8504.41.00
177	Fontes para impressoras	8504.21.00
178	Variador de tens�o (dimmer)	8535.30.19
179	Balan�as eletr�nicas sens�veis a peso igual ou inferior a 5 cg	9016.00
180	Instrumentos e aparelhos para navega��o a�rea ou espacial (exceto b�ssolas)	9014.20
181	Pain�is de instrumentos, exceto para ve�culos das posi��es 8701 a 8705	8708.29.94

(nr)�;

Art. 3� O Decreto n� 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 1� Ficam isentas do ICMS as opera��es abaixo indicadas, realizadas at� 31 de julho de 2007, com m�quinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e pe�as e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energ�tica do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia El�trica ao Noroeste Mineiro:

(...) (nr)�

Art.4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos, relativamente aos dispositivos abaixo relacionados, a partir de:

I - 23 de abril de 2007, quanto aos itens 32, 96, 107 e 159 da Parte 1, aos subitens 1.94, 2.159 e 2.161 da Parte 15, todos do Anexo I do RICMS;

II - 1� de maio de 2007, quanto:

a) aos itens 45, 74, 85, 98, 106, 129, 133, 134, 135, 137, 144 e 156 da Parte 1 e ao item 11 da Parte 11, todos do Anexo I do RICMS;

b) aos itens 13, 32, 36, 37, 40, 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; e

c) ao art. 3� deste Decreto;

III - 9 de maio de 2007, relativamente ao item 154 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

IV - 1� de junho de 2007, relativamente ao art. 19 do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2007; 219� da Inconfid�ncia Mineira e 186� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

Empresas

DECRETO N� 44.573, DE 23 DE JULHO DE 2007