DECRETO N� 44.523, DE 17 DE MAIO DE 2007

DECRETO N� 44.523, DE 17 DE MAIO DE 2007
(MG de 18/05/2007)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS 83/06, de 6 de outubro de 2006, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 2� (...)

Par�grafo �nico. (...)

II - ocorrendo a entrega da mercadoria ou do bem importados do exterior antes do desembara�o aduaneiro, inclusive na hip�tese de admiss�o dos mesmos em regime aduaneiro especial que preveja a suspens�o do Imposto sobre a Importa��o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, devendo a autoridade respons�vel, salvo disposi��o em contr�rio deste Regulamento, exigir a comprova��o do pagamento do imposto. (nr)

Art. 5� (...)

� 7� Observado o disposto na Se��o VII do Cap�tulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX, a n�o incid�ncia alcan�a a revenda de mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em REDEX entre empresas comerciais exportadoras, nos termos do inciso I do � 1� deste artigo.

(...)

Art. 85 (...)

VIII - (...)

c) do despacho para consumo, na hip�tese de admiss�o da mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro especial que preveja a suspens�o do Imposto sobre a Importa��o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

(...)" (nr)

Art. 2� A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguintes altera��es:

"Art. 242-F. Na sa�da de mercadoria para exporta��o amparada pela n�o-incid�ncia prevista no inciso III do art. 5� deste Regulamento, o estabelecimento exportador emitir� nota fiscal em nome do importador, indicando, al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento:

I - no campo "Natureza da Opera��o": "Exporta��o";

II - no campo "CFOP": o c�digo 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III - no campo "Informa��es Complementares":

a) o n�mero do Registro de Exporta��o (RE) no Sistema Integrado de Com�rcio Exterior (SISCOMEX);

b) o local de embarque ou transposi��o de fronteira;

c) o nome, o endere�o e n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ), conforme o caso:

1. do recinto alfandegado respons�vel pela perman�ncia e movimenta��o da mercadoria at� o embarque; ou

2. da operadora portu�ria respons�vel pelo embarque, quando este ocorrer imediatamente ap�s a informa��o de presen�a de carga.

Art. 242-G. Aplica-se ao estabelecimento exportador, relativamente � obriga��o de recolhimento do imposto devido, bem como do relativo � presta��o de servi�o de transporte, o disposto no art. 249 desta Parte.

Art. 242-H. O estabelecimento exportador dever� comprovar que as mercadorias foram efetivamente exportadas por meio dos seguintes documentos, cumulativamente:

I - Declara��o de Exporta��o (DE) averbada;

II - Registro de Exporta��o (RE) com as respectivas telas "Consulta de RE Espec�fico" do SISCOMEX consignando as seguintes informa��es:

a) no campo 13 "Estado Produtor": "MG", como Estado produtor/fabricante;

b) no campo 24 "Dados do Fabricante": o n�mero de inscri��o no CNPJ do estabelecimento remetente localizado neste Estado, o valor e a quantidade da mercadoria;

c) o n�mero e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento exportador na forma do art. 242-F desta Parte.

Art. 244. (...)

III - do Registro de Exporta��o (RE) com as respectivas telas "Consulta de RE Espec�fico" do Sistema Integrado de Com�rcio Exterior (SISCOMEX) consignando as seguintes informa��es:

a) no campo 13 "Estado Produtor": "MG", como Estado produtor/fabricante;

b) no campo 24 "Dados do Fabricante": o n�mero de inscri��o no CNPJ do estabelecimento remetente localizado neste Estado, o valor e a quantidade da mercadoria;

c) o n�mero e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento exportador na forma do art. 242-F desta Parte.

Par�grafo �nico. O Registro de Exporta��o, como elemento de comprova��o da exporta��o, dever� estar de acordo com a nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente na forma do art. 245 desta Parte.

Art. 253. (...)

III - do Registro de Exporta��o (RE) com as respectivas telas "Consulta de RE Espec�fico" do Sistema Integrado de Com�rcio Exterior (SISCOMEX) consignando as informa��es:

a) no campo 13 "Estado Produtor": "MG", como Estado produtor/fabricante;

b) no campo 24 "Dados do Fabricante": o n�mero de inscri��o no CNPJ do estabelecimento remetente localizado neste Estado, o valor e a quantidade da mercadoria;

(...)

Art. 253-A. Na sa�da de mercadoria para exporta��o, quando a opera��o exigir a forma��o de lote em recinto alfandegado ou em REDEX, o estabelecimento remetente observar� o seguinte:

I - a cada remessa, emitir� nota fiscal em nome pr�prio para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) como natureza da opera��o "Remessa para Forma��o de Lote para Posterior Exporta��o";

b) no campo "Informa��es Complementares":

1. a informa��o de que a mercadoria est� sendo destinada � forma��o de lote para exporta��o;

2. o n�mero do Ato Declarat�rio Executivo (ADE) do recinto alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no caso de REDEX, os n�meros da inscri��o estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;

3. a identifica��o e o endere�o do recinto alfandegado ou do REDEX onde ser� entregue a mercadoria;

c) no campo "CFOP": o c�digo 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505, conforme o caso;

II - na hip�tese do inciso anterior, formado o lote para exporta��o, o remetente emitir� nota fiscal de entrada de mercadoria remetida para forma��o de lote de exporta��o, em seu pr�prio nome, sem destaque do imposto, indicando, al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) como natureza da opera��o "Retorno Simb�lico de Mercadoria Remetida para Forma��o de Lote e posterior Exporta��o";

b) no campo "Informa��es Complementares":

1. a informa��o de que se trata de mercadoria destinada � forma��o de lote para exporta��o;

2. a identifica��o do respectivo recinto alfandegado ou REDEX onde a mercadoria est� depositada;

3. o n�mero do Ato Declarat�rio Executivo (ADE) do recinto alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no caso de REDEX, os n�meros da inscri��o estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;

4. os n�meros, as s�ries e as datas das notas fiscais de que trata o inciso anterior;

c) no campo "CFOP": o c�digo 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506, conforme o caso;

III - por ocasi�o da exporta��o o estabelecimento remetente emitir� nota fiscal em nome do adquirente no exterior, indicando no campo "Informa��es Complementares":

a) a informa��o de que a mercadoria ser� retirada de recinto alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;

b) o n�mero do Ato Declarat�rio Executivo (ADE) do recinto alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no caso de REDEX, os n�meros da inscri��o estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;

c) os n�meros, as s�ries e as datas das notas fiscais de que tratam os incisos I e II deste artigo.

� 1� Sendo insuficiente o campo "Informa��es Complementares" da nota fiscal para as informa��es a que se refere a al�nea "c" do inciso III do caput deste artigo, estas poder�o ser indicadas em rela��o anexa ao documento fiscal.

� 2� Na hip�tese em que for necess�ria a mistura de mercadorias na forma prevista no par�grafo �nico do art. 242-C, ser�o observados os mesmos procedimentos previstos nos incisos I a III do caput deste artigo.

� 3� O estabelecimento remetente poder� emitir nota fiscal em nome do recinto alfandegado ou do REDEX nas opera��es de que trata o caput deste artigo, desde que seja previamente autorizado em regime especial concedido pelo Diretor da Superintend�ncia de Tributa��o e convalidado pela unidade da Federa��o do destinat�rio.

� 4� O requerimento do regime especial de que trata o par�grafo anterior, sem preju�zo do disposto no art. 29 da Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria e Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n� 23.780, de 10 de agosto de 1984, ser� instru�do com:

I - rela��o dos destinat�rios com as quais ser�o realizadas as opera��es;

II - anu�ncia do Fisco do Estado a que estiver circunscrito o destinat�rio. (nr)

Art. 253-B. Na remessa de mercadoria com o fim espec�fico de exporta��o, quando a opera��o exigir a forma��o de lote em recinto alfandegado ou em REDEX, ser� observado o seguinte:

I - o remetente emitir� nota fiscal a cada remessa, em nome pr�prio, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no campo "Natureza da Opera��o": "Opera��o com o fim espec�fico de exporta��o - remessa para forma��o de lote";

b) no campo "CFOP": o c�digo 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505, conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;

c) no campo "Informa��es Complementares":

1. a identifica��o e o endere�o do recinto alfandegado ou do REDEX onde ser� entregue a mercadoria;

3. a informa��o de que a mercadoria est� sendo destinada � forma��o de lote com o fim espec�fico de exporta��o;

II - na hip�tese do inciso anterior, formado o lote para exporta��o, o remetente emitir� nota fiscal de entrada de mercadoria remetida para forma��o de lote com fim espec�fico de exporta��o, em seu pr�prio nome, sem destaque do imposto, indicando, al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) como natureza da opera��o "Retorno Simb�lico de Mercadoria Remetida para Forma��o de Lote e Posterior Exporta��o";

b) no campo "Informa��es Complementares":

1. a informa��o de que se trata de mercadoria destinada � forma��o de lote com fim espec�fico de exporta��o;

2. a identifica��o e o endere�o do respectivo recinto alfandegado ou REDEX onde a mercadoria est� depositada;

4. os n�meros, as s�ries e as datas das notas fiscais de que trata o inciso anterior;

c) no campo "CFOP": o c�digo 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506, conforme o caso;

III - recebida a mercadoria em retorno simb�lico na forma do inciso II do caput deste artigo, o remetente, na remessa com o fim espec�fico de exporta��o, emitir� nota fiscal de remessa simb�lica de mercadoria, � empresa comercial exportadora destinat�ria, indicando no campo "Informa��es Complementares":

a) a informa��o de que a mercadoria ser� retirada de recinto alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;

c) o n�mero, a s�rie e a data da nota fiscal de que trata o inciso anterior.

� 1� A empresa comercial exportadora que receber simbolicamente a mercadoria, a qualquer t�tulo, com o fim espec�fico de exporta��o, dever� emitir nota fiscal:

I - de remessa simb�lica da mercadoria para o recinto alfandegado ou para REDEX;

II - de exporta��o, consignando:

a) como destinat�rio o adquirente no exterior;

b) a informa��o de que a mercadoria ser� retirada de recinto alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;

c) o n�mero do Ato Declarat�rio Executivo fornecido pela Secretaria da Receita Federal ao recinto alfandegado e, no caso de REDEX, os n�meros da inscri��o estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;

d) os n�meros, as s�ries e as datas das notas fiscais de que tratam o inciso III do caput deste artigo e o inciso anterior; ou

III - de revenda do produto recebido, na hip�tese a que se refere a Se��o VII deste Cap�tulo consignando:

a) como destinat�rio a empresa comercial exportadora;

b) a informa��o de que a mercadoria est� depositada em recinto alfandegado ou em REDEX, identificando o mesmo;

d) o n�mero, a s�rie e a data da nota fiscal de que tratam o inciso III do caput deste artigo e o inciso I deste par�grafo.

� 2� A empresa comercial exportadora que receber simbolicamente a mercadoria, a t�tulo de revenda, dever� emitir nota fiscal:

I - de remessa simb�lica da mercadoria para o recinto alfandegado; e

II - de exporta��o, exclusivamente, do produto recebido a t�tulo de revenda, consignando:

a) como destinat�rio o adquirente no exterior;

b) a informa��o de que a mercadoria ser� retirada de recinto alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;

d) os n�meros, as s�ries e as datas das notas fiscais de que tratam o inciso III do � 1� e o inciso I do � 2�, ambos deste artigo.

� 4� O requerimento do regime especial de que trata o par�grafo anterior, sem preju�zo do disposto no art. 29 da CLTA/MG, ser� instru�do com:

I - rela��o dos destinat�rios com as quais ser�o realizadas as opera��es;

II - anu�ncia do Fisco do Estado a que estiver circunscrito o destinat�rio.

Art. 253-C. (...)

Par�grafo �nico. No Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas ou documento que o substitua, constar�, ainda que por meio de rela��o, os n�meros das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Transporte Rodovi�rio de Cargas recebidos para redespacho.

Se��o VII

Da Revenda de Mercadoria Depositada em Recinto Alfandegado ou em REDEX

com Fim Espec�fico de Exporta��o

Art. 253-E. A mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em REDEX adquirida de estabelecimento remetente mineiro com o fim espec�fico de exporta��o, poder� ser revendida entre empresas comerciais exportadoras, com o mesmo tratamento tribut�rio, desde que n�o haja circula��o f�sica da mercadoria.

� 1� O estabelecimento remetente e a empresa comercial exportadora ficam obrigados a comprovar que as mercadorias foram efetivamente exportadas, nos termos do art. 244 desta Parte.

� 2� Na hip�tese do caput deste artigo, o prazo para a exporta��o das mercadorias, estabelecido no inciso I do caput do art. 249 n�o ser� alterado e ter� como refer�ncia para o marco inicial a data de emiss�o da nota fiscal que acompanhou o transporte da mercadoria at� o recinto alfandegado ou REDEX ou a data da admiss�o da mesma em regime aduaneiro de exporta��o.

Art. 253-F. Para os efeitos de controle das opera��es de que trata esta Se��o, a revenda realizada em outra unidade da Federa��o dever� ser previamente autorizada em regime especial concedido pelo Diretor da Superintend�ncia de Tributa��o � empresa comercial exportadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, nos termos do � 8� do art. 99 deste Regulamento, convalidado pela unidade da Federa��o do adquirente.

Par�grafo �nico. O requerimento do regime especial de que trata este artigo, sem preju�zo do disposto no art. 29 da CLTA/MG, ser� instru�do com:

I - rela��o das empresas comerciais exportadoras com as quais ser�o realizadas as opera��es de revenda;

II - termo de compromisso da empresa comercial exportadora revendedora e da empresa com a qual ser� realizada a revenda, assumindo a responsabilidade solid�ria pelo pagamento dos tributos devidos e acr�scimos legais, inclusive multa, nos casos em que n�o se efetivar a exporta��o:

a - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do despacho de admiss�o em regime aduaneiro de exporta��o;

b - em raz�o de perda da mercadoria;

c - em virtude de reintrodu��o da mercadoria no mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela opera��o, a hip�tese de retorno ao estabelecimento remetente em raz�o de desfazimento do neg�cio, observado o disposto no art. 251 desta Parte;

III - anu�ncia do Fisco do Estado a que estiver circunscrita a empresa comercial exportadora que pretenda realizar a revenda.

Art. 336. (...)

� 6� Na hip�tese do caput deste artigo, relativamente � entrada de mercadoria importada diretamente do exterior e admitida em regime aduaneiro especial de importa��o que preveja a suspens�o do Imposto sobre a Importa��o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este dever�:

(...)

III - emitir nota fiscal com destaque do imposto devido na importa��o no momento do despacho para consumo da mercadoria ou bem importados do exterior, nos termos do inciso VI do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento." (nr)

Art. 3� Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes que realizaram opera��es de revenda de mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em REDEX at� a data de publica��o deste Decreto, desde que apresentem comprova��o das exporta��es, na Delegacia Fiscal a que estiverem circunscritos, em at� 30 (trinta) dias.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a:

I - 3 de maio de 2006, relativamente aos arts. 2� e 85 do RICMS e ao art. 336 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

II - 1� de novembro de 2006, relativamente aos arts. 253-A e 253-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Art. 5� Fica revogado o art. 252-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de maio de 2006; 219� da Inconfid�ncia Mineira e 186� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

Empresas

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