DECRETO N� 44.207, DE 19 DE JANEIRO DE 2006

DECRETO N� 44.207, DE 19 DE JANEIRO DE 2006
(MG de 20/01/2006)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 2� (...)

Par�grafo �nico. (...)

II - ocorrendo a entrega da mercadoria ou do bem importados do exterior antes do desembara�o aduaneiro, inclusive na hip�tese de admiss�o dos mesmos em regime aduaneiro que exija nota fiscal para moviment�-los da unidade da Secretaria da Receita Federal at� o estabelecimento do importador, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, devendo a autoridade respons�vel, salvo disposi��o em contr�rio deste Regulamento, exigir a comprova��o do pagamento do imposto. (nr)

Art. 85 (...)

VIII - tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, no momento:

a - do desembara�o aduaneiro;

b - da entrega, quando esta ocorrer antes do desembara�o;

c - do despacho para consumo, na hip�tese de admiss�o da mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro que exija nota fiscal para moviment�-los da unidade da Secretaria da Receita Federal at� o estabelecimento do importador;

(...) (nr)".

Art. 2� Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com a seguintes altera��es:

I - Parte 1 do Anexo I:

64	(...)	(...)
64.7	A isen��o a que se refere este item tamb�m se aplica � opera��o especial de drawback gen�rico, observado o disposto nos subitens anteriores e o seguinte:
	a - o contribuinte, quando da importa��o da mercadoria, previamente ao desembara�o aduaneiro, dever� dirigir-se � DF a que estiver circunscrito, para:
	a.1 - aposi��o de visto fiscal no documento "Guia para Libera��o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova��o de Recolhimento do ICMS";
	a.2 - apresenta��o de laudo t�cnico discriminando o processamento industrial, bem como a participa��o quantitativa e qualitativa da mercadoria importada que ser� integrada ao produto a exportar e a exist�ncia ou n�o de subproduto, res�duo ou sobra com valor comercial de revenda;
	a.2.1 - o laudo t�cnico a que se refere a subal�nea "a.2" dever� ser emitido por profissional ou por entidade ambos com comprovada atua��o, reconhecida idoneidade e capacita��o t�cnica;
	a.3 - apresenta��o de termo de responsabilidade em que declare:
	a.3.1 - que a mercadoria a ser importada ao amparo do ato concess�rio do regime de drawback (n� e data) � estritamente necess�ria e ser� integrada ao produto a exportar;
	a.3.2 - que a mercadoria objeto do referido ato concess�rio do regime de drawback n�o se destina � complementa��o de processo de industrializa��o de produto j� amparado por outro ato concess�rio de regime de drawback, concedido anteriormente.
	b - na Declara��o de Importa��o (DI) o importador dever� indicar a descri��o, a quantidade e a respectiva classifica��o na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) da mercadoria a importar. (nr)

II - Parte 1 do Anexo V:

"Art. 20. (...)

VI - importados diretamente do exterior ou adquiridos em licita��o promovida pelo Poder P�blico, observado o disposto no �1� deste artigo e no � 6� do art. 336 da Parte 1 do Anexo IX;

(...) (nr)

III - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 242-E. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, bem como do relativo � presta��o de servi�o de transporte, sujeitando-se aos acr�scimos legais, inclusive multa, nos casos em que n�o se efetivar a exporta��o ap�s decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da sa�da da mercadoria, observado o disposto no art. 253-D desta Parte. (nr)

Art. 245. (...)

II - em nome da empresa comercial exportadora, do armaz�m alfandegado, do entreposto aduaneiro ou do REDEX, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento:

(...)

c - (...)

c.2 - o armaz�m alfandegado, o entreposto aduaneiro ou o REDEX onde ser� entregue a mercadoria, na hip�tese de emiss�o da nota fiscal a que se refere o inciso II deste artigo em nome da empresa comercial exportadora;

(...)

c.6 - o nome e os n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ da empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias, na hip�tese de emiss�o da nota fiscal a que se refere o inciso II deste artigo em nome do armaz�m alfandegado, entreposto aduaneiro ou do REDEX.

(...)

� 5� Na hip�tese em que o estabelecimento da empresa comercial exportadora adquirente for detentor de Ato Declarat�rio Executivo (ADE) que o autorize a manter mercadorias a serem exportadas em recinto alfandegado por ele operado, o estabelecimento remetente poder� emitir apenas uma nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, indicando al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento:

I - no campo natureza da opera��o: "opera��o com o fim espec�fico de exporta��o";

II - no campo CFOP: o c�digo 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o caso;

III - no campo informa��es complementares: o n�mero do Ato Declarat�rio Executivo (ADE) de credenciamento do estabelecimento adquirente fornecido pela Secretaria da Receita Federal. (nr)

Art. 253-A. (...)

II - (...)

a - emitir� nota fiscal em nome pr�prio ou em nome do armaz�m alfandegado, do entreposto aduaneiro ou do REDEX, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento:

(...)

a.2.1 - a informa��o de que a mercadoria est� sendo destinada � forma��o de lote para exporta��o;

(...)

a.2.4 - o armaz�m alfandegado, o entreposto aduaneiro ou o REDEX onde ser� entregue a mercadoria, na hip�tese de emiss�o da nota fiscal a que se refere a al�nea "a" do inciso II deste artigo em nome pr�prio;

a.2.5 - o nome e os n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ do estabelecimento remetente das mercadorias, na hip�tese de emiss�o da nota fiscal a que se refere o inciso II deste artigo em nome do armaz�m alfandegado, do entreposto aduaneiro ou do REDEX.

(...) (nr)

Art. 253-B. (...)

I - emitir�, a cada remessa, nota fiscal em nome pr�prio ou em nome, do armaz�m alfandegado, do entreposto aduaneiro ou do REDEX, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento:

(...)

c.1 - o armaz�m alfandegado, o entreposto aduaneiro ou o REDEX onde ser� entregue a mercadoria, na hip�tese de emiss�o da nota fiscal a que se refere o inciso I deste artigo em nome pr�prio;

(...)

c.3 - o n�mero, a s�rie e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso seguinte, na hip�tese em que a empresa comercial exportadora adquirente da mercadoria j� estiver definida;

c.4 - a informa��o de que a mercadoria est� sendo destinada � forma��o de lote para exporta��o;

(...)(nr)

Art. 253-D. (...)

� 1� (...)

V - (...)

b - em raz�o de perda da mercadoria;

c - em virtude de reintrodu��o da mercadoria no mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela opera��o, a hip�tese de retorno ao estabelecimento remetente em raz�o de desfazimento do neg�cio, observado o disposto no art. 251 desta Parte.

(...) (nr)

Art. 336. (...)

� 6� Na hip�tese do caput deste artigo, relativamente � entrada de mercadoria importada diretamente do exterior e admitida em regime aduaneiro de importa��o que exija nota fiscal para moviment�-los da unidade da Secretaria da Receita Federal at� o estabelecimento do importador, este dever�:

I - emitir nota fiscal sem destaque do imposto contendo, al�m dos requisitos exigidos neste Regulamento, a indica��o, conforme o caso, no campo Informa��es Complementares, do n�mero:

a - da Declara��o de Importa��o (DI) constante no Siscomex;

b - do Ato Declarat�rio Executivo (ADE) de admiss�o no regime aduaneiro;

c - do regime especial de diferimento na importa��o concedido pelo Fisco deste Estado;

II - acobertar o tr�nsito da mercadoria at� o local indicado no regime aduaneiro com a nota fiscal a que se refere o inciso anterior, acompanhada da Guia para Libera��o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova��o do Recolhimento do ICMS;

III - emitir nota fiscal com destaque do imposto devido na importa��o no momento do despacho para consumo da mercadoria ou bem importados do exterior, nos termos do inciso X do caput deste artigo. (nr)".

Art. 3� A isen��o do ICMS de que trata o subitem 64.7 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, relativa � importa��o realizada ao amparo de opera��o especial de drawback gen�rico, aplica-se tamb�m �s opera��es de importa��o com mercadorias que na data de publica��o deste Decreto:

I - tiverem sido embarcadas no exterior;

II - se encontrem em recinto alfandegado, desembara�adas ou n�o.

� 1� O benef�cio previsto no caput deste artigo fica condicionado, al�m das obriga��es previstas no item 64 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, � apresenta��o do laudo t�cnico e do termo de responsabilidade a que se referem as subal�neas "a.2" e "a.3" do subitem 64.7, na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, ainda que a Declara��o de Importa��o (DI) j� tenha sido registrada no Siscomex.

� 2� O reconhecimento da isen��o a que se refere o caput deste artigo ser� exarado em "Guia para Libera��o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova��o de Recolhimento do ICMS" emitida para este fim.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a de 29 de junho de 2005, relativamente �s altera��es introduzidas nos arts. 245, 253-A e 253-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2006; 218� da Inconfid�ncia Mineira e 185� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Ant�nio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

Empresas

DECRETO N� 44.207, DE 19 DE JANEIRO DE 2006