ÍNDICE CRONOLÓGICO DECRETOS - 1995 a 2002

ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS DECRETOS DE INTERESSE DAS ATIVIDADES FISCAIS/TRIBUTÁRIAS

1995 a 2002

DECRETO Nº 43.128, de 27/12/2002 - (MG DE 28) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO N° 43.080, de 13/12/2002 - (MG DE 14) - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO N° 43.065, de 06/12/2002 - (MG DE 07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO N° 43.003, de 11/11/2002 - (MG DE 12) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.992, de 08/11/2002 - (MG DE 09) - Altera do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994.

DECRETO Nº 42.958, de 21/10/2002 - (MG de 22) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.929, de 26/09/2002 - (MG de 27) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.922, de 26/09/2002 - (MG de 27) - Estabelece procedimento a ser observado por contribuinte fornecedor de fármaco e medicamento, na hipótese do item 148 do Anexo I do RICMS.

DECRETO Nº 42.908, de 26/09/2002 - (MG de 27) - Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994.

DECRETO Nº 42.907, de 26/09/2002 - (MG de 27) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.874, de 09/09/2002 - (MG de 10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.852, de 26/08/2002 - (MG de 27) - Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 39.387, de 14 de janeiro de 1998.

DECRETO Nº 42.851, de 26/08/2002 - (MG de 27) - Altera o artigo 4° do Decreto n° 42.832, de 09 de agosto de 2002.

DECRETO N º 42.847, de 21/08/2002 - (MG de 22) - Altera o Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - FUNDIEST/PROE - ELETRÔNICA.

DECRETO Nº 42.846, de 21/08/2002 - (MG de 22) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.832, de 09/08/2002 - (MG de 10) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO N° 42.815, de 31/07/2002 - (MG de 1º/08) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO N° 42.713, de 26/06/2002 - (MG de 27) - Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001.

DECRETO N° 42.712, de 26/06/2002 - (MG de 27) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO N° 42.708, de 24/06/2002 - (MG de 25) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.604, de 04/06/2002 - (MG de 05) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 42.603, de 04/06/2002 - (MG de 05) Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997.

DECRETO Nº 42.600, de 24/05/2002 - (MG de 25) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO N° 42.593, de 23/05/2002 - (MG de 24) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO N° 42.543, de 29/04/2002 - (MG de 30 e ret. no de 23/05) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.504, de 15/04/2002 - (MG de 16) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.472, de 05/04/2002, (MG de 06) - Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.

DECRETO nº 42.471, de 05/04/2002 (MG de 06) - Altera o Decreto nº 41.910, de 12 de setembro de 2001, que cria, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, o Programa Emergencial de Apoio Financeiro a Empresa e Cooperativas do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha - FUNDESE-APOIAR.

DECRETO Nº 42.444, de 1º/04/2002, (MG de 02) - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.443, de 1º/04/2002, (MG de 02) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

DECRETO Nº 42.442, de 1º/04/2002, (MG de 02) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.441, de 1º/03/2002, (MG de 02 ) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.440, de 19/03/2002, (MG de 20) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e o Decreto nº 41.984, de 04 de outubro de 2001.

DECRETO Nº 42.417, de 13/03/2002, (MG de 14) - Altera O Decreto nº 41.910, de 12 de setembro de 2001, que regulamenta o Programa Emergencial de Apoio Financeiro a Empresas e Cooperativas do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha - Fundese/Apoiar.

DECRETO Nº 42.414, de 13/03/2002, (MG de 14) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.413, de 13/03/2002, (MG de 14) - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS para contribuintes estabelecidos nas áreas de município em que tenha sido declarada calamidade pública.

DECRETO Nº 42.412, de 13/03/2002, (MG de 14) - Estabelece procedimentos relativos à apropriação de crédito do ICMS nas operações com açúcar de cana realizadas até 30 de janeiro de 2002.

DECRETO Nº 42.359, de 31/01/2002, (MG de 01/02) - Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 39.387, de 14 de janeiro de 1998.

DECRETO Nº 42.358, de 31/01/2002, (MG de 01/02) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO N º42.280, de 30/01/2002, (MG de 31) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.278 de 23/01/2002, (MG de 24) - Substitui o Anexo do Decreto nº 41.910, de 12 de setembro de 2001.

DECRETO Nº 42.273, de 21/01/2002, (MG de 22) - Disciplina a suspensão temporária, bem como a remissão de crédito tributário decorrente da apropriação de crédito de ICMS em operação interestadual beneficiada com incentivo fiscal concedido pelo Estado de origem em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

DECRETO Nº 42.271, de 18/01/2002, (MG de 19) - Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

DECRETO Nº 42.270, de 18/01/2002, (MG de 19)Altera o Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a revisão dos regimes especiais e termos de acordo de tributação e de emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais.

DECRETO Nº 42.269, de 18/01/2002,(MG de 19) - Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 39.387, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.268, de 18/01/2002, (MG de 19) - Incorpora à legislação tributária estadual as disposições constantes dos Convênios ICMS 131/01, 138/01, 139/01 e 142/01, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECRETO Nº 42.267, de 18/01/2002, (MG de 19 ) - Altera o Anexo XXI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de Junho de 1996.

DECRETO N° 42.259, de 15/01/2002, (MG de 16) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996 e dá outras providências.

DECRETO N º 42.145, de 06/12/2001 - (MG de 07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.124, de 28/11/2001 - (MG de 29) - Dispõe sobre pagamento de crédito tributário, com redução de multas e juros.

DECRETO N º 42.100, de 14/11/2001 - (MG de 15) - Altera o Decreto n° 38.106, de 1° de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei n° 11.393, de 6 de janeiro de 1994.

DECRETO N° 42.083, de 14/11/2001 - (MG de 15) - Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário de responsabilidade de cooperativas.

DECRETO Nº 42.005, de 05/10/2001 - (MG de 06) - Altera o Decreto nº 41.214, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte no Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERA MINAS.

DECRETO Nº 41.984, de 04/10/2001 - (MG de 05) - Republicado no Minas Gerais de 06/12/2001. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.982, de 04/10/2001 - (MG de 05) - Altera o Decreto 41.861, de 12/09/2001.

DECRETO Nº 41.910,de 12/09/2001 - (MG de 13) - Cria, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, o Programa Emergencial de Apoio Financeiro a Empresas e Cooperativas do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha - FUNDESE-APOIAR.

DECRETO N° 41.861, de 12/09/2001 - (MG de 13) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO N° 41.858, de 30/08/2001 - (MG de 31) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO N° 41.830, de 21/08/2001 - (MG de 22) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.766, de 16/07/2001 - (MG de 17) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO N° 41.710, de 18/06/2001 - (MG de 19) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO N º 41.709, de 18/06/2001 - (MG de 19) - Dispõe sobre a divulgação dos valores da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS.

DECRETO N º 41688, de 30/05/2001 - (MG de 31) - Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

DECRETO N º 41.650, de 03/05/2001 - (MG de 04) - Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

DECRETO N° 41.646, de 02/05/2001 - (MG de 03) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.640, de 24/04/2001 - (MG de 25) - Altera o Decreto n° 41.588, de 13 de março de 2001.

DECRETO Nº 41.588, de 14/03/2001 - (MG de 14) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.587, de 13/03/2001 - (MG de 14) - Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que altera e consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, 6 de janeiro de 1994.

DECRETO Nº 41.550, de 20/02/2001 - (MG de 21) - Dispõe sobre a revisão dos regimes especiais, termos de acordo de tributação e de emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais.

DECRETO Nº 41.549, de 20/02/2001 - (MG de 21) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.548, de 20/02/2001 - (MG de 21) - Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Minas Gerais das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO Nº 41.545, 15/02/2001 - (MG de 16) - Altera o Decreto nº 41.426, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário com a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em sustituição à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos casos que menciona.

DECRETO Nº 41.504, de 27/12/2000 - (MG de 28) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.503, de 27/12/2000 - (MG de 28) - Altera o Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.502, de 27/12/2000 - (MG de 28) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.427, de 11/12/2000 - (MG de 12) - Estabelece procedimentos relativos à antecipação do pagamento do ICMS nos casos que especifica.

DECRETO Nº 41.426, de 07/12/2000 - (MG de 08) - Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário com a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos casos que menciona.

DECRETO Nº 41.421, de 06/12/2000 - (MG de 07) - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 41.418, de 06/12/2000 - (MG de 07) - Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário com redução de multas, altera o Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.417, de 06/12/2000 - (MG de 07) - Dispõe sobre a transação, como forma especial de extinção do crédito tributário.

DECRETO Nº 41.416, de 06/12/2000 - (MG de 07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO N° 41.415 de 06/12/2000 - (MG de 07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.414, de 06/12/2000 - (MG de 07) - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto n° 39.387, de 14 de janeiro de 1998.

DECRETO Nº 41.370, de 20/11/2000 - (MG de 21) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.314, de 19/10/2000 - (MG de 20) - Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

DECRETO Nº 41.289, de 02/10/2000 - (MG de 03) - Altera o Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 41.268, de 25/09/2000 - (MG de 26) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.254, de 08/09/2000 - (MG de 09) - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS/ST

DECRETO Nº 41.223 de 24/08/2000 - (MG de 25) - Altera dispositivos do Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 41.222, de 24/08/2000 - (MG de 25) - Altera o Decreto nº 40.123, de 4 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE/BASE TECNOLÓGICA, modificado pelo Decreto 40.557, de 23 de agosto de 1999.

DECRETO Nº 41.218, de 23/08/2000 - (MG de 24) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.217, de 23/08/2000 - (MG de 24) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996 e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.216, de 23/08/2000 - (MG de 24) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.214 de 17/08/2000 - (MG de 18) - Altera e consolida a Legislação referente ao Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE/GERA Minas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.179 de 19/07/2000 - (MG de 20) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.176 de 11/07/2000 - (MG de 12) - Altera o Decreto n° 38.106 de 1° de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei n° 11.393, 6 de janeiro de 1994.

DECRETO Nº 41.124, de 14/06/2000 - (MG de 15) - Altera o Decreto n° 40.851, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 41.066, de 24/05/2000 - (MG de 25) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.065, de 24/05/2000 - (MG de 25) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.058, de 23/05/2000 - (MG de 24) - Altera o Prazo de recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração de abril de 2000, para os contribuintes que especifica.

DECRETO Nº 41.031, de 05/05/2000 - (MG de 06) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.030, de 03/05/2000 - (MG de 06) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.026, de 27/04/2000 - (MG de 28) - Altera o Anexo XXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 41.025, de 27/04/2000 - (MG de 28) - Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

DECRETO Nº 41.022, de 24/04/2000 - (MG de 25) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

DECRETO Nº 41.021, de 24/04/2000 - (MG de 25) - Dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA.

DECRETO Nº 40.987, de 31/03/2000 - (MG de 1º/04) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.982, de 30/03/2000 - (MG de 31) - Acrescenta disposições no Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999, que consolida a legislação referente ao Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais estratégicos - PROE-Indústria e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.924, de 15/02/2000 - (MG de 16) - Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 40.877, de 18/01/2000.

DECRETO Nº 40.923, de 15/02/2000 - (MG de 16) - Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 40.876, de 18/01/2000.

DECRETO Nº 40.917, de 09/02/2000 - (MG de 10) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.916, de 09/02/2000 - (MG de 10) - Modifica o Decreto nº. 40.593, de 13 de setembro de 1999, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.891, de 1º/02/2000 - (MG de 02) - Dispõe sobre a entrega de documento fiscal por contribuinte do ICMS e sobre a apuração da receita bruta do quarto trimestre de 1999 por contribuinte enquadrado no MICRO GERAES como empresa de pequeno porte (EPP), cooperativa de comerciantes ambulantes ou cooperativa de produtores artesanais, estabelecidos em área em que tenha sido declarada calamidade pública.

DECRETO Nº 40.877 de 18/01/2000 - (MG de 19) - Decreta Estado de Calamidade Pública nos municípios que menciona.

DECRETO Nº 40.873, de 12/01/2000 - (MG de 13) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.872, de 12/01/2000 - (MG de 13) - Altera o Anexo XXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.867, de 12/01/2000 - (MG de 13) - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS para contribuintes estabelecidos em áreas em que tenha sido declarada calamidade pública.

DECRETO Nº 40.866 de 10/01/2000 - (MG de 10) - Declara estado de calamidade pública nos municípios compreendidos nas Regionais do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG - que menciona e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.851, de 30/12/99 - (MG de 31) - Altera e consolida a regulamentação que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 40.848, de 29/12/99 - (MG de 30) - Altera e consolida a legislação referente ao Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-Indústria.

DECRETO Nº 40.847, de 28/12/99 - (MG de 29) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.846, de 28/12/99 - (MG de 29) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO N° 40.838, de 23/12/99 - (MG de 24) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO N° 40.762, de 09/12/99 - (MG de 10) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e o Decreto n° 40.593, de 13 de setembro de 1999.

DECRETO N° 40.761, de 09/12/99 - (MG de 10) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.737, de 30/11/99 - (MG de 1º/12) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.736, de 30/11/99 - (MG de 1º/12) - Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

DECRETO Nº 40.683, de 08/11/99 - (MG de 09) - Acrescenta e modifica dispositivos do Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999.

DECRETO Nº 40.659 de 20/10/99 - (MG de 22) - Dispõe sobre a denominação, localização, abrangência e competências das unidades administrativas descentralizadas previstas na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda .

DECRETO Nº 40.629, de 08/10/99 - (MG de 09) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.601, de 20/09/99 - (MG de 21) - Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998.

DECRETO Nº 40.600, de 20/09/99 - (MG de 21) - Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.

DECRETO Nº 40.593, de 13/09/99 - (MG de 14) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.538, de 13/08/99 - (MG de 14) - Dispõe sobre antecipação parcial do pagamento do ICMS.

DECRETO Nº 40.537, de 13/08/99 - (MG de 14) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.533, de 13/08/99 - (MG de 14) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.530, de 13/08/99 - (MG de 14) - Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998.

DECRETO Nº 40.510, de 03/08/99 - (MG de 04) - Altera o Decreto n° 40.455, de 02 de julho de 1999, que dispõe sobre anistia e remissão de crédito tributário de que trata a Lei n° 13.243, de 23 de junho de 1999.

DECRETO Nº 40.508, de 29/07/99 - (MG de 30) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40502, de 29/07/99 - (MG de 30) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.456, de 02/07/99 - (MG de 03) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.455, de 02/07/99 - (MG de 03) - Dispõe sobre anistia e remissão de crédito tributário de que trata a Lei n° 13.243, de 23 de junho de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.380, de 10/05/99 - (MG de 11) - Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.376, de 06/05/99 - (MG de 07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.361, de 30/04/99 - (MG de 1º/05) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.331, de 30/03/99 - (MG de 31) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.323, de 22/03/99 - (MG de 23) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.291, de 09/03/99 - (MG de 10) - Altera o Decreto n° 40.250, de 12 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do ICMS.

DECRETO Nº 40.287, de 01/03/99 - (MG de 02) - Exclui a Loteria do Estado de Minas Gerais do Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998.

DECRETO Nº 40.265, de 29/01/99 - (MG de 30) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.250, de 12/01/99 - (MG de 13) e republicado em 15 - Dispõe sobre antecipação do pagamento do ICMS.

DECRETO Nº 40.237, de 30/12/98 - (MG de 31) - Dispõe sobre a divulgação dos valores da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS distribuídos aos municípios de acordo com os critérios instituídos pela Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995.

DECRETO Nº 40.236, de 30/12/98 - MG de 31 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.226, de 29/12/98 - MG de 30 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.185, de 22/12/98 - MG de 23 - Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.184, de 22/12/98 - MG de 23 - Estende o prazo para antecipação do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 1999, de que trata o Decreto nº 40.121, de 1º de dezembro de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.181, de 22/12/98 - MG de 23 - Institui o Programa Estadual de Conscientização e Educação Tributária.

DECRETO Nº 40.180, de 22/12/98 - MG de 23 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.134, de 09/12/98 - MG de 10 - Dispõe sobre transferência de crédito acumulado na hipótese que especifica.

DECRETO Nº 40.123, de 04/12/98 - MG de 05/12 - Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA.

DECRETO Nº 40.121, de 1º/12/98 - MG de 02 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 1999.

DECRETO Nº 40.061, de 18/11/98. - MG de 19 - Autoriza transferência de crédito acumulado no caso que especifica.

DECRETO Nº 40.060, de 18/11/98.- MG de 19 - Altera a redação de dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).

DECRETO Nº 40.059, de 18/11/98 - MG de19 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 40.058, de 18/11/98 - MG de 19 - Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

DECRETO Nº 40.050, de 16/11/98 - MG de 17 - Altera dispositivo do Decreto nº 40.037, de 11 de novembro de 1998, que disciplina a quitação de créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa, por intermédio de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.729, de 30 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 40.037, de 11/11/98 - MG de 12 - Disciplina a quitação de créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa, por intermédio de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.729, de 30 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 39.990, de 22/10/98 - MG de 23 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 39.987, de 21/10/98 - MG de 22 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.982, de 21/10/98 - MG de 22 - Institui a Campanha "Nota na Mão Vale Lazer" e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.972, de 16/10/98 - MG de 17 - Dispõe sobre antecipação parcial do pagamento do ICMS.

DECRETO Nº 39.930, de 28/09/98 - MG de 29 -Disciplina a concessão de parcelamento de crédito tributário, bem como a anistia de multas de mora e multas isoladas, de responsabilidade de cooperativas.

DECRETO Nº 39.929, de 28/09/98 - MG de 29 - Altera dispositivos do Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998, que disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado.

DECRETO N.º 39.883, de 10/09/98 - MG de 11 - Dispõe sobre antecipação parcial do pagamento do ICMS.

DECRETO Nº 39.856, de 31/08/98 - MG de 01/09 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, o Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, e o Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998.

DECRETO Nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.755, de 21/07/98. - MG de 22/07 e rep em 30/09) - Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

DECRETO Nº 39.767, de 23/07/98 - MG de 24 e ret. no de 29/08 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.715, de 02/07/98 - MG de 03 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e o Decreto n° 39.447, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a concessão de moratória, a compensação com crédito acumulado, bem como a remissão de crédito tributário, na hipótese que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.684, de 25/06/98 - MG de 26 - Altera o Decreto de nº 39.494, de 17 de março de 1998.

DECRETO Nº 39.664, de 22/06/98 - MG de 23 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.650, de 15/06/98 - MG de 16 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.625, de 02/06/98 - MG de 03 - Altera dispositivo do Decreto n° 39.547, de 8 de abril de 1998, que altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.602, de 19/05/98 - MG de 20 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 39.387, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.595, de 15/05/98 - MG de 16 -Dispõe sobre a transferência de circunscrição do Posto de Fiscalização Olavo Gonçalves Boaventura, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

DECRETO Nº 39.593, de 15/05/98 -MG de 16 - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios nos eventos que especifica.

DECRETO Nº 39.575, de 07/05/98 - MG de 08 - Altera dispositivos do Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998.

DECRETO Nº 39.560, de 27/04/98 - MG de 28 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 39.555, de 17/04/98 - MG de 18 - Acrescenta inciso a artigo do Decreto 39.547, de 8 de abril de 1998.

DECRETO Nº 39.547, de 08/04/98 - MG de 09 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.546, de 08/04/98 - MG de 09 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998.

DECRETO Nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.527, de 02/04/98 - MG de 03 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.523, de 1°/04/98 - MG de 02 - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios nos eventos que especifica.

DECRETO Nº 39.494, de 17/03/98 - MG de 19 - Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado.

DECRETO Nº 39.473, de 06/03/98 - MG de 07 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 38.104, de 28 de Junho de 1996, do Regulamento de Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº. 38.886, de 1º. de Julho de 1997, do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110. de 04 de outubro de 1994 e dá outras providências.-

DECRETO Nº 39.451, de 27/02/98 - MG de 28 - Estabelece procedimentos, para as empresas que especifica, relativos à reposição dos dias úteis antecipados no pagamento do ICMS de que trata o Decreto nº 39.319, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.450, de 27/02/98 - MG de 28 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.447, de 26/02/98 - MG de 27 - Disciplina a concessão de moratória, a compensação com crédito acumulado do ICMS, bem como a remissão de crédito tributário, relativamente à importação de produtos destinados a contribuinte mineiro, via estabelecimento situado em outro Estado.

DECRETO Nº 39.443, de 18/02/98 - MG de 19 -Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.440, de 16/02/98 - MG de 17 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 39.415, de 02/02/98 - MG de 03 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 39.395, de 19/01/98 - MG de 20 - Altera dispositivos da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº. 23.780, de 10 de agosto de 1984.

DECRETO N.º 39.394, de 19/01/98 - MG de 20 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.387, de 14/01/98 - MG de 15 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), institui a Guia de Arrecadação (GA) modelo 7 e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.379, de 12/01/98 - MG de 13 - Estabelece procedimentos relativos à reposição dos dias antecipados no pagamento do ICMS de que trata o Decreto nº 39.325, de 15 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 39.375, de 30/12/97 - MG de 31 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 39.369, de 23/12/97 - MG de 24 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 39.319, de 11/12/97 - MG de 12 e ret. no de 24 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 1998.

DECRETO Nº 39.277, de 28/11/97 - MG de 29 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.274, de 26/11/97 - MG de 27 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 39.232, de 12/11/97 - MG de 13 e ret. no de 19- Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 39.184, de 23/10/97 - MG de 24 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 39.181, de 22/10/97 - MG de 23 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.984, de 18/08/97 - MG de 19 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996 e o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 38.639, de 04 de fevereiro de 1997.

DECRETO Nº 38.955, de 29/07/97 - MG de 30 - Aprova Protocolo ICMS (Fica aprovado o Protocolo ICMS 13/97).

DECRETO Nº 38.954, de 29/07/97 - MG de 30 - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios nos eventos que especifica.

DECRETO Nº 38.948, de 25/07/97 - MG de 26 - Disciplina a quitação de crédito tributário referente à exportação de produtos que especifica e trata da transferência de saldo credor do ICMS.

DECRETO Nº 38.911, de 11/07/97 - MG de 12 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.904, de 08/07/97 - MG de 09 - Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.891, de 1º/07/97 - MG de 02 - Extingue os Postos de Fiscalização Ennis Riccas e Heitor Mendonça Uchoa.

DECRETO Nº 38.886, de 1º/07/97 - MG de 02 - Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais.

DECRETO Nº 38.881, de 30/06/97 - MG de 01/07 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG).

DECRETO Nº 38.880, de 30/06/97 - MG de 01/07 - Dispõe sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS.

DECRETO Nº 38.873, de 30/06/97 - MG de 01/07 -Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.829, de 10/06/97 - MG de 11 - Dispõe sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS.

DECRETO Nº 38.774, de 05/05/97 - MG de 06 - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios nos eventos que especifica.

DECRETO Nº 38.773, de 05/05/97 - MG de 06 e rep. no de 07/08 - Aprova Ajuste SINIEF, Convênios ICMS.e Protocolo ICMS.( - Ficam aprovados o Ajuste SINIEF 1/97, os Convênios ICMS 13 e 32/97 e o Protocolo ICMS 8/97, celebrados na 85ª reunião ordinária do CONFAZ e publicados no DOU de 27/03/97).

DECRETO Nº 38.761, de 22/04/97 - MG de.23 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e dá outras providências.

DECRETO Nº 38.716, de 31/03/97 - MG de 01/04 - Aprova Protocolos ICMS.(aprovados os Protocolos ICMS 3, 6 e 7/97, DOU de dias 7 e 18/02).

DECRETO N.º 38.714, de 24/03/97 - MG de 25 e ret. em 09/04 - Dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

DECRETO N.º 38.683, de 03/03/97 - MG de 04 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.665, de 07/01/97 - MG de 08 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.640, de 04/02/97 - MG de 05 - Estabelece procedimentos relativos à reposição dos dias úteis antecipados do pagamento do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 1997, de que trata o Decreto nº 38.567, de 19 de dezembro de 1996.

DECRETO Nº 38.639, de 04/02/97 - MG de 05 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

DECRETO Nº 38.618, de 24/01/97 - MG de 25 - Ratifica Convênios ICMS 120/96 celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO Nº 38.603, de 15/01/97 - MG de 16 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993.

DECRETO Nº 38.596, de 09/01/97 - MG de 10 e ret. em 11 - Aprova Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS - (Ajustes SINIEF 5 a 7/96, Convênios ICMS 83, 87, 97 a 99, 109 a 111 e 119/96 e os Protocolos ICMS 24,25, 27 e 29/96, publicados no DOU 18 e 20/12/96).

DECRETO Nº 38.595, de 09/01/97 - MG de 10 - Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 -(Convênios ICMS 84, 86, 88, 94, 96, 100 a 104, 106, 108, 112 a 116 e 119/96, DOU do dia 18/12/96).

DECRETO Nº 38.579, de 26/12/96 - MG de 27 - Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.578, de 26/12/96 - MG de 27 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.567, de 19/12/96 - MG de 20 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 1997.

DECRETO Nº 38.566, de 19/12/96 - MG de 20 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993.

DECRETO Nº 38.564, de 18/12/96 - MG de 19 - Institui sistema de segurança, a ser aplicado no totalizador de volume das bombas medidoras e dos equipamentos para distribuição de combustíveis líquidos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 38.410, de 06/11/96 - MG de 07 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 38.409, de 04/11/96 - MG de 05 - Altera o Decreto nº 38.300, de 23 de setembro de 1996, que disciplina o parcelamento de crédito tributário de que trata o artigo 6º da Lei nº 12.282, de 29 de agosto de 1996.

DECRETO Nº 38.345, de 14/10/96 - MG de 15 - Altera o Decreto nº 38.265, de 6 de setembro de 1996, que disciplina pedido para autorização de impressão de documentos fiscais.

DECRETO Nº 38.339, de 09/10/96 - (MG de 10) - Aprova Ajustes SINIEF, Protocolo ICMS, Convênio s/nº e Convênios ICMS.( - Ficam aprovados os Ajustes SINIEF 2 a 4/96, Protocolo ICMS 12/96, Convênio s/nº e Convênios ICMS 75, 76 e 78/96, celebrados na 83ª reunião ordinária do CONFAZ e publicados no DOU de 20/09/06.

DECRETO Nº 38.328, de 04/10/96 - MG de 05 e ret. no de 26 - Ratifica Convênios celebrados nos Termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.( - Ficam ratificados os Convênios ICMS 63, 65 a 68, 72, 74, 79 e 80/96, celebrados na 83ª reunião ordinária do CONFAZ, publicados no DOU nos dias 20 e 23/09/96.

DECRETO Nº 38.309, de 25/09/96 - MG de 26 - Altera o Decreto nº 38.226, de 22 de agosto de 1996, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.300, de 23/09/96 - MG de 24. - Disciplina o parcelamento de crédito tributário de que trata o artigo 6º da Lei nº 12.282, de 29 de agosto de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 38.283, de 13/09/96 - MG de 14 - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 38.265, de 06/09/96 - MG de 07 - Disciplina pedido para autorização de impressão de documentos fiscais.

DECRETO Nº 38.226, de 22/08/96 - MG de 23/08 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

DECRETO Nº 38.135, de 15/07/96 - MG de 16 e ret. no MG de 18 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 38.134, de 15/07/96 - MG de 16 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, os Decretos nºs 37.855, de 11 de abril de 1996, e 38.062, de 5 de junho de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 38.130, de 05/07/96 - MG de 06 - Altera e revigora, relativamente à Taxa de Segurança Pública, dispositivos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 17.792, de 15 de março de 1976.

DECRETO N º 38.106, de 01/07/96 - MG de 02 - Altera e consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.

DECRETO Nº 38.104, de 28/06/96 - MG - Anexo - de 29/06, republicado no Minas Gerais de 03/08, de 08/08, 14/08 e 23/08 e retificado no de 01/08) - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 38.087, de 24/06/96 - MG de 25 - Dispensa o pagamento de crédito tributário relativo à prestação de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

DECRETO Nº 38.086, de 20/06/96 - MG de 21 - MG de 21 e ret no de 05/07 - Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.(ratificados os Convênios ICMS 30 a 35, 37, 39, 40, 44 a 46, 52, 53, 5 6 e 58/96,).

DECRETO Nº 38.085, de 20/06/96 - MG de 21 - Aprova Ajuste SINIEF, Protocolo ICMS e Convênios ICMS.(Ficam aprovados o Ajuste SINIEF 1/96, Protocolo ICMS 4/96 e os Convênios ICMS 38, 41, 51, 54 e 55/96, publicados no DOU dos dias 7 e 10/06/96).

DECRETO Nº 38.062, de 05/06/96.- MG de 06 - (REVOGADO, A PARTIR de 01/08/96, PELO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 38.104, de 28/06/96 - MG de 29 E REPUBLICADO NO de 23/08) - Institui regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.

DECRETO Nº 38.052, de 29/05/96 - MG de 30 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.903, de 07/05/96 - MG de 08 e ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.902, de 07/05/96.- MG de 08 - Inclui produto no Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.900, de 07/05/96 - MG de 08 - Republica Convênio ICMS nº 21, de 22 de março de 1996, ratificado pelo Decreto nº 37.853, de 11 de abril de 1996.

DECRETO Nº 37.898, de 03/05/96 - MG de 04 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.897, de 03/05/96 - MG de 04 - Altera o Decreto nº 37.855, de 11 de abril de 1996, que concede crédito presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

DECRETO Nº 37.896, de 03/05/96 - MG de 04 - Altera o Regulamento do IPVA aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993.

DECRETO Nº 37.895, de 03/05/96 - MG de 04 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.894, de 03/05/96 - MG de 04 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.893, de 03/05/96 - MG de 04 E RET. em 22 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.889, de 29/04/96 - MG de 30 e ret. em 17/05 - Altera o Decreto nº 37.696-A, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

DECRETO Nº 37.866, de 17/04/96 - MG de 18 - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 37.855, de 11/04/96 - MG de 12 e ret. no de 20 - Concede crédito presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

DECRETO Nº 37.854, de 11/04/96 - MG de 12 - Aprova Convênios ICMS.(aprovados os Convênios ICMS 2, e 8/96).

DECRETO Nº 37.853, de 11 /04/96 - MG de 12 - Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.(ratificados os Convênios ICMS 4, 13 a 18, 21 e 25 a 27/96).

DECRETO Nº 37.849, de 03/04/96 - MG de 04 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.848, de 03/04/96 - MG de 04 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.844, de 02/04/96 - MG de 03 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.834, de 26/03/96.- MG de 27 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.825, de 14/03/96 - MG de 15 - Revigora dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.824, de 14/03/96 - MG de 15 - Ratifica Convênio ICMS celebrado nos Termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO Nº 37.805, de 01/03/96 - (MG de 02) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.799, de 27/02/96 - (MG de 28) - Altera dispositivos do Decreto nº 37.713, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita pertencente aos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

DECRETO N º 37.757, de 06/02/96 - (MG de 07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.756, de 06/02/96 - (MG de 07 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.755, de 06/02/96 - (MG de 07) - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.728, de 23/01/96 - (MG de 24) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.723, de 11/01/96 - (MG de 12) - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991 e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.719, de 29/12/95 - (MG de 30) - Aprova Ajustes SINIEF e Convênio ICMS

DECRETO Nº 37.718, de 29/12/95 - (MG de 30) - Ratifica Convênio celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO Nº 37.717, de 29/12/95 - (MG de 30) - Altera o Decreto nº 37.696, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

DECRETO Nº 37.716, de 29/12/95 - (MG de 30) - Dispõe sobre a utilização da UFIR, em substituição à Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG).

DECRETO Nº 37.715, de 29/12/95 - (MG de 30) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.713, de 29/12/95 - (MG de 30) - Dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita pertencente aos Municípios no produto de arrecadação do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.696-A, de 22/12/95 - (MG de 23) - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

DECRETO Nº 37.663, de 19/12/95 - (MG de 20) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.631, de 12/12/95 - (MG de 13) - Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993.

DECRETO Nº 37.628, de 12/12/95 - (MG de 13) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.627, de 12/12/95 - (MG de 13) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.626, de 12/12/95 - (MG de 13) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.541, de 22/11/95 - (MG de 23) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.509, de 13/11/95 - (MG de 14) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.508, de 13/11/95 - (MG de 14) - Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO Nº 37.507, de 13/11/95 - (MG de 14) - Aprova Convênios ICMS e Protocolos ICMS

DECRETO Nº 37.484, de 30/10/95 - (MG de 31) - Prorroga prazos de benefícios previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.483, de 30/10/95 - (MG de 31) - Altera o Decreto nº 36.883, de 19 de maio de 1995.

DECRETO Nº 37.403, de 11/10/95 - (MG de 12) - Define formas de utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que menciona.

DECRETO Nº 37.402, de 11/10/95 - (MG de 12) - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 37.401, de 11/10/95 - (MG de 12) - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 37.400, de 11/10/95 - (MG de 12) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.399, de 11/10/95 - (MG de 12) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.389, de 06/10/95 - (MG de 07) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.273, de 27/09/95 - (MG de 28) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.225, de 18/09/95 - (MG de 19) - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 37.224, de 18/09/95 - (MG de 19) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.217, de 06/09/95 - (MG de 09) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.182, de 21/08/95 - (MG de 22) - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 37.181, de 21/08/95 - (MG de 22) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.180, de 21/08/95 - (MG de 22) - Altera Decreto nº 36.984, de 22 de junho de 1995, que define formas de utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que menciona.

DECRETO Nº 37.138, de 03/08/95 - (MG de 04) - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.135, de 01/08/95 - (MG de 02) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.067, de 14/07/95 - (MG de 15) - Ratifica Convênios ICMS celebrados nos Termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.(ratificados os Convênios 34 a 38, 40, 42 a 49, 51 a 53, 60 e 62 a 64/95).

DECRETO Nº 37.066, de 14/07/95 - (MG de 15) - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 37.065, de 14/07/95 - MG de 15 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.064, de 14/07/95 - (MG de 15) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.063, de 14/07/95 - (MG de 15) - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 37.062, de 14/07/95 - (MG de 15) - Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 37.061, de 14/07/95 - MG de 15 - Aprova Ajustes SINIEF e Convênios ICMS. (aprovados o Ajuste SINIEF 4/95 e os Convênios 50, 54 a 56, 58 e 59/95).

DECRETO Nº 37.007, de 29/06/95 - (MG de 30) - Altera o prazo de vencimento do ICMS, previsto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 36.884, de 19 de maio de 1995.

DECRETO Nº 37.006, de 29/06/95 - (MG de 30) - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 37.005, de 29/06/95 - (MG de 30) - Altera o Decreto nº 36.600, de 29 de dezembro de 1994, que institui e extingue documentos fiscais que específica.

DECRETO Nº 37.004, de 29/06/95 - (MG de 30) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 36.984, de 22/06/95 - (MG de 23). - Define formas de utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que menciona.

DECRETO Nº 36.965, de 20/06/95 - (MG de 21) - Cria o Plano de Ações Integradas e Colaboração Mútua entre o Governo Estadual e Prefeituras Municipais e da outras providências.

DECRETO Nº 36.925, de 01/06/95 - (MG de 02) - Dispõe sobre a apuração de ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias promovidas por contribuintes do setor de confecção industrial.

DECRETO Nº 36.924, de 01/06/95 - (MG de 02) - Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

DECRETO Nº 36.884, de 19/05/95 - (MG de 20) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 36.883, de 19/05/95 - (MG de 20) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 36.882, de 19/05/95 - (MG de 20) - Altera Decreto nº 32.771, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre a Apuração do valor adicionado, para efeito de repasse, aos municípios, da parcela que lhes couber na arrecadação do ICMS, e da outras providências.

DECRETO Nº 36.881, de 19/05/95 - (MG de 20) - Altera vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, e dá outra providências.

DECRETO Nº 36.880, de 19/05/95 - (MG de 20) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993.

DECRETO Nº 36.879, de 19 /05/95 - (MG de 20) - Dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que específica.

DECRETO Nº 36.878, de 19/05/95 - (MG de 20) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

DECRETO Nº 36.866, de 12/05/95 - (MG de 13) - Altera o Decreto nº 32.771, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado, para efeito de repasse, aos municípios, da parcela que lhes couber na arrecadação do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 36.837, de 03/05/95 - (MG de 04) - Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.(Ratificados os Convênios ICMS 1, 4 a 6, 9, 10, 14, 16, 18 a 23, 31 e 32/95, Diário Oficial da União de 7 /04/95).

DECRETO Nº 36.836, de 03/05/95 - (MG de 04) - Aprova Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.(aprovados os Ajustes SINIEF 1 e 2/95 e os Convênios 2, 3, 12, 15, 17, 26 a 30 e 33/95, publicados no Diário Oficial da União de 7 de abril de 1995).

DECRETO Nº 36.835, de 03/05/95 - (MG de 04) - Aprova o Protocolo ICMS 12/95.

DECRETO Nº 36.656, de 26 /01/95 - (MG de 27) - Disciplina a emissão de nota fiscal na comercialização de tintas em aerossol (tinta "spray").