DECRETO Nº 38.829, DE 10 DE JUNHO DE 1997

(MG de 11)

Revogado, a partir de 01/07/97, pelo Decreto nº 38.880, de 30/06/97 - MG de 01/07, art. 7º.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º - Fica facultada ao contribuinte do ICMS a antecipação, para até o dia 30 de junho de 1997, do pagamento de R$700.000,00 (setecentos mil reais), por período de apuração, correspondente a parcela do imposto cujos vencimentos ocorram a partir do mês de julho de 1997 e até o mês de dezembro de 1999.

Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pela antecipação de que trata o "caput" quando sua estimativa de arrecadação do imposto, por período de apuração, for superior a R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

Art. 2º - No pagamento do imposto devido relativo ao período em que ocorreu a antecipação, do saldo devedor remanescente será deduzido valor equivalente à parcela antecipada, cujo pagamento será efetuado mediante prorrogação do prazo de vencimento na mesma proporção dos dias úteis antecipados a cada período.

Art. 3º - Na hipótese de apuração de saldo credor no período em que ocorreu a antecipação, o valor do imposto antecipado, juntamente com o saldo credor apurado, poderá ser transferido para fornecedor, contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

Art. 4º - Na hipótese de ser a empresa beneficiária do Programa de Integração e Diversificação Industrial e Agroindustrial - PRÓ-INDÚSTRIA, de que trata a Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, para apuração da parcela mensal a ser financiada, além da legislação específica, será observado o seguinte:

I - os valores do ICMS antecipado e prorrogado na forma dos artigos 1º e 2º, respectivamente, deverão ser considerados na determinação do valor total a ser financiado;

II - os valores recolhidos relativos à prorrogação prevista no artigo 2º serão deduzidos do valor total a ser financiado;

III - o valor da parcela de financiamento apurada na forma deste artigo não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS total recolhido pela empresa no mês de referência, excluído deste montante o valor do ICMS recolhido a título de substituição tributária.

Art. 5º - Para fins do disposto neste Decreto:

I - o contribuinte deverá comunicar ao Secretário de Estado da Fazenda a opção de antecipação do pagamento da parcela do imposto, fazendo constar relação dos valores e dos períodos antecipados, e anexar um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) distinto, para o pagamento de cada parcela antecipada;

II - o Secretário de Estado da Fazenda confirmará, em despacho, o recebimento da relação e dos documentos constantes do item anterior, e determinará a prorrogação de que trata o artigo 2º.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 1997.

Eduardo Azeredo

Agostinho Patrus

João Heraldo Lima