DECRETO Nº 38.085, DE 20 DE JUNHO DE 1996 (MG de 21)
Aprova Ajuste SINIEF, Protocolo ICMS e Convênios ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º - Ficam aprovados o Ajuste SINIEF 1/96, Protocolo ICMS 4/96 e os Convênios ICMS 38, 41, 51, 54 e 55/96, celebrados na 82ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996, publicados no Diário Oficial da União dos dias 7 e 10 de junho de 1996, cujos textos são reproduzidos em anexos a este Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 1996. EDUARDO AZEREDO Álvaro Brandão de Azeredo João Heraldo Lima |
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