DECRETO Nº 40.291, DE 9 DE MARÇO DE 1999 (MG de 10) Altera o Decreto n° 40.250, de 12 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a situação financeira em que se encontra o Estado, bem como a necessidade da adoção de medidas que visem suprir o fluxo de receitas correntes do Tesouro Estadual, DECRETA: Art. 1° - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n° 40.250, de 12 de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O contribuinte do ICMS, observadas as disposições deste Decreto, poderá antecipar o pagamento do imposto cujo vencimento ocorrerá até 31 de dezembro de 1999. ............................................................................................................................... Art. 2º - O valor do imposto antecipado será deduzido do saldo devedor apurado relativo ao período de referência da antecipação e, do saldo remanescente, a parcela equivalente ao valor antecipado será recolhida com prorrogação do vencimento, na mesma proporção dos dias úteis antecipados de cada período, acrescidos, ainda, do número de dias, a título de bônus compensatório. ............................................................................................................................." Art. 2° - O artigo 2° do Decreto n° 40.250, de 12 de janeiro de 1999, fica acrescido do § 3° com a seguinte redação: "Art. 2º -................................................................................................................ § 3° - Na hipótese do valor do imposto antecipado ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do imposto apurado, a diferença será considerada como antecipação do valor do imposto correspondente ao período subseqüente, observada a data-limite estabelecida no artigo 1°." Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 1999. ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves Alexandre de Paula Dupeyrat Martins |
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