DECRETO Nº 38.773, DE 05 DE MAIO DE 1997.

(MG DE 06 e rep. no de 07/08)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados o Ajuste SINIEF 1/97, os Convênios ICMS 13 e 32/97 e o Protocolo ICMS 8/97, celebrados na 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, publicados no Diário Oficial da União do dia 27 de março de 1997, cujos textos encontram-se reproduzidos em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de maio de 1997.

Eduardo Azeredo

Agostinho Patrus

João Heraldo Lima