DECRETO Nº 41.426, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000

(MG de 08)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 13.741, de 29 de novembro de 2000, DECRETA:

Art. 1º - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação e vencidos até 30 de setembro de 2000, incidirão juros moratórios correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), em substituição à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), desde que seja providenciado o requerimento do benefício até o dia 29 de janeiro de 2001.

(1) § 1º - Sendo requerido o benefício, o contribuinte terá até o dia 20 de fevereiro de 2001 para o pagamento integral do crédito tributário ou para recolhimento da entrada prévia relativa ao pagamento parcelado.

§ 2º - O disposto no caput aplica-se de forma retroativa à 1º de dezembro de 1996 para os débitos tributários cujo pagamento ou parcelamento não tenha sido providenciado até a data de publicação deste Decreto.

Art. 2º - A conversão de parcelamento em curso para os termos e condições deste Decreto se dará de forma automática pelo Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF) a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser mantidas as garantias porventura existentes no parcelamento original.

Parágrafo único - A substituição da taxa de juros atingirá apenas as parcelas vincendas dos parcelamentos em curso, de forma retroativa à 1º de dezembro de 1996.

Art. 3º - Ocorrendo desistência ou revogação do parcelamento concedido ou convertido pelas normas deste Decreto, será imediatamente promovida a apuração do saldo devedor remanescente, com restauração da taxa de juros SELIC e das multas que eventualmente tenham sido reduzidas.

Art. 4º - O disposto neste Decreto não alcançará os parcelamentos em curso:

I - concedidos anteriormente a 1º de dezembro de 1996;

II - concedidos segundo os seguintes instrumentos normativos:

a - Decreto nº 38.300, de 23 de setembro de 1996;

b - Decreto nº 38.948, de 25 de julho de 1997;

c - Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998;

d - Decreto nº 39.930, de 28 de setembro de 1998;

e - Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 5º - A fruição do benefício da redução da taxa de juros fica condicionada à desistência de eventuais embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando a desconstituição do título ou da exigência fiscal litigiosa e, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja comprovação deverá ser feita com o requerimento.

Art. 6º - Aplicam-se, subsidiariamente, às normas deste Decreto as disposições sobre parcelamento fiscal previstas na Resolução nº 3.070, de 10 de maio de 2000.

Art. 7º - Os honorários advocatícios, quando devidos, decorrentes de pagamentos ou parcelamentos de débitos motivados pela aplicação das normas deste Decreto, serão calculados ao percentual de 5% (cinco por cento) do crédito tributário.

Art. 8º - Da aplicação das normas deste Decreto não poderá resultar compensação ou devolução de valores já recolhidos.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de dezembro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

Nota

Legislação Básica

1) Decreto nº 41.545, de 15/02/2001, MG de 16