DECRETO Nº 41.502, DE 27/12/2000

DECRETO Nº 41.502, DE 27 de DEZEMBRO DE 2000

(MG de 28/12)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 75/00, celebrado na 46ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2000, bem como a necessidade de rever disposições regulamentares, DECRETA:

Art. 1º - O dispositivo abaixo relacionado do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66 - ...........................................................................................................................................................................................

3) o valor do imposto correspondente:

3.1) às mercadorias adquiridas ou recebidas, a partir de 16 de setembro de 1996, para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados, destinados à exportação para o exterior;

3.2) aos insumos relativos ao transporte, adquiridos para emprego exclusivo em veículos próprios utilizados no transporte dos produtos a que se refere o subitem anterior, desde que efetuado diretamente pelo proprietário dos produtos;

............................................................................................................................."

Art. 2º - O Anexo I do RICMS fica acrescido do item 132 com a seguinte redação:

132

Operação com veículo destinado ao Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.381, de 12 de novembro de 1997.

Indeterminada

132.1

Para efeitos da isenção de que trata este item será observado o seguinte:

a - a aquisição deverá estar contemplada no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;

b - a operação deverá estar alcançada pela isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c - o remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo "Informações Complementares" da respectiva nota fiscal.

132.2

Fica assegurada a manutenção integral do crédito do imposto relativamente à operação prevista neste item.

Art. 3º - A alínea "b" do subitem 8.2 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

8.2

(...)

b - nas hipóteses da subalínea "a.2" e da alínea "b":

b.1 - o diferimento não se aplica às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária;

b.2 - o termo de acordo poderá ser celebrado com o estabelecimento atacadista, caso em que será necessário, também, requerimento de adesão do estabelecimento remetente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 07 novembro de 2000 relativamente ao item 132 do Anexo I do RICMS.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

Empresas

DECRETO Nº 41.502, DE 27/12/2000