DECRETO Nº 38.283, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (MG DE 14) Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, o item 17, com a seguinte redação: "V - Minas Look Minas Centro 11 a 14 de setembro Belo Horizonte de 1996." Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 1996.
EDUARDO AZEREDO Álvaro Brandão de Azeredo João Heraldo Lima |
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